Biblioteca de Conteúdos
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Ementa: Promulga, o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre Restauração dos Di…
Ementa: Promulga a Convenção Universal sobre Direito de Autor, concluída em Genebra, a 6 de setembro de 1952. Situaç…
Ementa: Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providên…
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos a…
Ementa: Renova, por cinco anos, o prazo leal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro …
Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.…
Ementa: Define e garante os direitos autoraes Situação: Não consta revogação expressa Trata-se da primeira lei br…
Ementa: Torna extensivas ás obras scientificas, litterarias e artisticas editadas em paizes estrangeiros que tenham adh…
Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias Situação: Não consta revogação expressa. O Decreto n…
Ementa: Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representaçõ…
Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos ve…
Decreto do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. O Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, estabelece…