Normas Brasileiras
Instituto Observatório do Direito Autoral
Legislação Brasileira
Lei de Direitos Autorais
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei da proteção da propriedade intelectual do programa de computador
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversão
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Decreto que regulamenta a Lei do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversão
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Lei nº 10.695/ 2003 - Redação atual dos crimes contra os direitos autorais
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Código Penal
Código Penal
Lei de Direitos Autorais de 1973 (revogada, com exceção do art. 17)
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Decreto que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonograma
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Decreto que promulga Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artística
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
Acordo TRIPs ou ADPIC - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio ( Acordo TRIPS ou acordo ADPIC) (1994)
Decreto que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
Decreto que promulga a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971.
Promulgada a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971.
Decreto que promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington
Promulga a Convenção Interamericana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
Decreto que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992.
Decreto que institui a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Decreto do Programa Nacional do Livro e do Material Didático
Decreto do Programa Nacional do Livro e do Material Didático
Decreto-Lei sobre a cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficas.
Dispõe sôbre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos.
Lei do Imposto de Renda sobre direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Seleção de atos normativos antigos, revogados expressa ou tacitamente
Decreto nº 10.353, de 14 de Setembro de 1889
Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.
Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 496, de 1º de Agosto de 1898
Ementa: Define e garante os direitos autoraes
Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 2.577, de 17 de Janeiro de 1912
Ementa: Torna extensivas ás obras scientificas, litterarias e artisticas editadas em paizes estrangeiros que tenham adherido ás convenções internacionaes sobre o assumpto, ou assignado tratados com o Brazil, as disposições da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, salvo as do art. 13, e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 4.790, de 2 de Janeiro de 1924
Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto-Lei nº 5.243, de 11 de Fevereiro de 1943
Ementa: Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representações das peças premiadas em concurso literario instituído pelo mesmo Ministério.
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 43.956, de 3 de Julho de 1958
Ementa: Promulga, o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre Restauração dos Direitos de Propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de setembro de 1953.
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 48.458, de 4 de Julho de 1960
Ementa: Promulga a Convenção Universal sobre Direito de Autor, concluída em Genebra, a 6 de setembro de 1952.
Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 4.944, de 6 de Abril de 1966
Ementa: Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 196
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos autorais, pela utilização de obras musicais por parte das sociedades arrecadadoras, especialmente, pelo Serviço de Defesa do Direito Autoral (SDDA).
Situação: Sem Eficácia
Lei nº 5.558, de 11 de Dezembro de 1968
Ementa: Renova, por cinco anos, o prazo leal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 76.275, de 15 de Setembro de 1975
Ementa: Organiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e dá outras providências.
Situação: Revogada
Decreto nº 78.965, de 16 de Dezembro de 1976
Ementa: Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° ;20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto n° ;61.123, de 01 de agosto de 1967, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 91.873, de 4 de Novembro de 1985
Ementa: Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.
Situação: Revogada
Decreto nº 93.629, de 28 de Novembro de 1986
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Situação: Revogada
Decreto de 13 de Março de 2001
Ementa: Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Decreto nº 5.244, de 14 de Outubro de 2004
Ementa: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
Situação: Revogada