Biblioteca de Conteúdos
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Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. O Decreto nº 9.879, de 27 de junho de …
O Código Penal brasileiro foi promulgado em 7 de dezembro de 1940 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1942. Desde entã…
Regula os direitos autorais e dá outras providências. A Lei de Direitos Autorais de 1973, atualmente revogada, teve …
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais …
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em P…
Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio ( Acordo TRIPS ou acordo ADPIC) …
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual o…
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. A lei 9.610/98 consolido…
Lei de Software: Proteção e Regras para Comercialização de Programas de Computador no Brasil. …
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providên…
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculo…
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 …