Biblioteca de Conteúdos
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Inter-American Convention on the rights of the author in literary, scientific and artistic works. Concluded at Washingt…
The Universal Copyright Convention (UCC) is an international instrument which was drawn up in 1952 under the auspices o…
Acordo TRIPs ou ADPIC
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O compositor Ed Sheeran e suas parceiras, Warner Music e Sony Music Publishing, convenceram um tribunal de apelações do…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Telegram deve indenizar um professor de química, cujo material…
Em 17 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a proteção autoral de programas de…
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