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O caso é interessante pois autora da ação recebeu por doação de seu cunhado o MacBook descrito na inicial, que lhe foi …
O uso não autorizado de fotografias captadas da internet, mesmo para ilustrações em materiais de divulgação, configura …
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que a criação de um formato gráfico para exibir resultados…
Esta obra póstuma de José de Oliveira Ascensão, advogado, jurista luso-brasileiro e professor, nascido em Luanda, Angol…
STF Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitu…
O Tribunal de Justiça da União Europeia, em decisão de 8 de setembro de 2022, analisou questões relacionadas à gestão d…
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