Biblioteca de Conteúdos
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Ementa: Renova, por cinco anos, o prazo leal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro …
Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.…
Ementa: Define e garante os direitos autoraes Situação: Não consta revogação expressa Trata-se da primeira lei br…
Ementa: Torna extensivas ás obras scientificas, litterarias e artisticas editadas em paizes estrangeiros que tenham adh…
Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias Situação: Não consta revogação expressa. O Decreto n…
Ementa: Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representaçõ…
Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos ve…
Decreto do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. O Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, estabelece…
Dispõe sôbre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos. O Decreto-Lei nº 980, de 20 de outubro …
Promulgada a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971. O Decreto nº 76.905, de 24 …
Promulga a Convenção Interamericana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada e…
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, ent…