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Biblioteca de Conteúdos
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Lei de Direitos Autorais
Decreto nº 76.275, de 15 de Setembro de 1975
Decreto nº 78.965, de 16 de Dezembro de 1976
Decreto nº 91.873, de 4 de Novembro de 1985
Decreto nº 93.629, de 28 de Novembro de 1986
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Decreto de 13 de Março de 2001
Decreto nº 5.244, de 14 de Outubro de 2004
Decreto nº 43.956, de 3 de Julho de 1958
Decreto nº 48.458, de 4 de Julho de 1960
Lei nº 4.944, de 6 de Abril de 1966
Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1967