Biblioteca de Conteúdos
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A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) é o principal dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro a regular os dire…
Ementa: Organiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e dá outras providências. Situação: Revogada. …
Ementa: Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso a…
Ementa: Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral. Situação: Revogada. Em 4 de novembro de 198…
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, e dá outras providências. Situação…
Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País…
Ementa: Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências. Situação: Revogada …
Ementa: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propri…
Ementa: Promulga, o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre Restauração dos Di…
Ementa: Promulga a Convenção Universal sobre Direito de Autor, concluída em Genebra, a 6 de setembro de 1952. Situaç…
Ementa: Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providên…
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos a…