STJ reforça proteção ao trade dress e consolida critérios contra a concorrência desleal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento sobre a proteção jurídica do trade dress no Brasil, reforçando que o conjunto-imagem de um produto pode receber tutela autônoma sempre que sua reprodução indevida configure prática de concorrência desleal.
O precedente foi firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.843.339/SP , de relatoria da ministra Nancy Andrighi , pela Terceira Turma, em decisão unânime.
STJ consolida proteção ao trade dress e resiste combate à concorrência desleal
No caso discutido, discutiu-se a embalagem do medicamento POSDRINK , do Laboratório Catarinense Ltda. , violava o conjunto-imagem do medicamento ENGOV , da Hypera S/A.
Ao negar provimento ao recurso especial, o STJ confirmou o entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que houve imitação do aspecto visual global do produto concorrente, com potencial de gerar confusão ou associação indevida no consumidor público.
Trade dress ganha força no STJ com decisão que reforça tutela do conjunto-imagem
A decisão é especialmente relevante porque deixa claro que a proteção ao trade dress não depende de previsão legal expressa nem se confunde com a tutela marcária tradicional.
Para o Tribunal, o ordenamento jurídico brasileiro já oferece base suficiente para a defesa do conjunto-imagem por meio das regras de repressão à concorrência desleal, da proteção constitucional aos signos distintivos e da proteção a práticas que induzem o consumidor em erro.
O acórdão também organiza, de forma objetiva, os principais critérios para o reconhecimento da violação ao trade dress : a ausência de funcionalidade dos elementos visuais esperados, a distintividade do conjunto-imagem, a possibilidade de confusão ou associação indevida e a anterioridade de uso pelo titular prejudicado.
Com isso, o STJ oferece cláusulas mais seguras para a análise de litígios envolvendo identidade visual de produtos e concorrência parasitária.
Outro ponto de destaque é o reconhecimento de que, em determinados mercados, o consumidor identifica o produto não apenas pela marca nominativa, mas também pela sua aparência externa.
Nesses casos, a presença de nomes simples diferentes na embalagem não é suficiente para evitar o ilícito concorrencial, especialmente quando o concorrente reproduz tamanho, forma, núcleos e disposição gráfica capaz de remeter imediatamente ao produto já consolidado no mercado.
Decisão do STJ fortalece defesa do conjunto-imagem contra apropriação parasitária
Com esse entendimento, o STJ reafirma que a livre concorrência não protege expedientes desleais. Ao contrário, prestigia o investimento empresarial em identidade visual própria e sinaliza ao mercado que a apropriação indevida de elementos distintivos pode ensejar medidas inibitórias, de indenização e outras consequências jurídicas.
O precedente se tornou referência para o contencioso brasileiro envolvido no trade dress , ao consolidar a compreensão de que o conjunto-imagem constitui ativo estratégico e juridicamente tutelável.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça afirma a autonomia do conjunto-imagem, fixa parâmetros para sua tutela jurídica e fortalece o combate à apropriação parasitária da identidade visual de produtos no mercado brasileiro.
