Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia” após quase seis décadas de contrato editorial
Milton Nascimento e sucessores de Fernando Brant retomam direitos de “Travessia”: o contrato de edição musical à luz da Lei nº 9.610/1998
A Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação proposta por Milton Nascimento, Isabel Ferreira Brant, Nascimento Edições Musicais Ltda. e Três Pontas Edições Musicais Ltda. contra a Editora Musical Arlequim Ltda., envolvendo a exploração econômica da composição “Travessia”.
A controvérsia foi examinada no Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100, em trâmite no Juízo Titular II da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. A sentença foi assinada pela juíza de Direito Danielle Paravani, em 19 de julho de 2026.
O caso oferece uma oportunidade relevante para analisar a distinção entre contrato de edição e cessão definitiva de direitos autorais, bem como os deveres de prestação de contas, pagamento, transparência e exploração econômica que recaem sobre o editor.
O contrato firmado em 1967
A vexata questio dos autos reside no fato de que Milton Nascimento e Fernando Brant celebraram com a Editora Musical Arlequim, em 20 de julho de 1967, contrato relativo à composição lítero-musical “Travessia”, ainda no início da carreira dos compositores.
Cabe ressaltar que, segundo relatado na sentença, os autores sustentaram que, apesar do sucesso nacional e internacional da obra, a editora não teria prestado contas dos valores arrecadados nem repassado a participação percentual contratualmente estabelecida.
Os autores também afirmaram que notificaram extrajudicialmente a editora entre 2019 e 2020, comunicando a extinção do vínculo. Após essa iniciativa, passaram a administrar diretamente os direitos patrimoniais da composição por intermédio de suas próprias editoras.
A Editora Musical Arlequim, por sua vez, sustentou que o instrumento de 1967, apesar de denominado contrato de edição, teria representado uma cessão definitiva dos direitos autorais, com poderes amplos e sem limitação temporal. Alegou ainda inexistência de inadimplemento, prescrição das pretensões e falta de recebimento válido da notificação extrajudicial.
Edição musical ou cessão definitiva?
A questão central enfrentada pela sentença consistiu em determinar a verdadeira natureza jurídica do contrato: se seria um contrato de edição, conforme defendido pelos autores, ou uma cessão definitiva dos direitos patrimoniais, como alegado pela editora.
A decisão reconheceu que o negócio possuía as características essenciais de um contrato de edição, e não de uma transferência definitiva da titularidade autoral.
Essa conclusão não decorreu apenas do nome atribuído ao instrumento. A magistrada examinou o conteúdo de suas cláusulas, a estrutura de remuneração estabelecida e a permanência da participação econômica dos autores nos resultados da exploração da obra.
A legislação vigente na época da contratação
Como o contrato foi celebrado em 1967, a sentença também examinou a disciplina do Código Civil de 1916, então vigente.
Os artigos 1.346 a 1.358 daquele Código regulamentavam o contrato de edição.
O artigo 1.346 estabelecia que o editor, ao assumir a obrigação de reproduzir e divulgar a obra, adquiria o direito exclusivo de publicá-la e explorá-la, mas não a propriedade definitiva dos direitos autorais.
A sentença observou que essa concepção foi posteriormente mantida e aperfeiçoada pelo artigo 53 da Lei nº 9.610/1998. Pela legislação atual, o editor, obrigando-se a reproduzir e divulgar a obra, recebe autorização exclusiva para publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
A exclusividade editorial, portanto, não equivale necessariamente à alienação definitiva da titularidade patrimonial. Ela está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo editor e aos limites estabelecidos no contrato.
A participação continuada dos autores como elemento decisivo
A sentença atribuiu especial relevância à cláusula IV do contrato, que previa remuneração percentual dos compositores sobre diferentes formas de utilização de “Travessia”.
A participação alcançava, segundo a decisão, modalidades como:
- reprodução em discos;
- direitos de execução;
- subedição de partituras;
- utilização em filmes;
- outras formas de exploração econômica.
Para o juízo, a manutenção de uma participação percentual continuada dos autores nas receitas constitui elemento característico do contrato de edição. Essa estrutura foi considerada incompatível com a tese de cessão definitiva, na qual o titular transfere integralmente os direitos patrimoniais mediante uma remuneração determinada, sem conservar participação futura nos resultados da exploração.
A cláusula VI previa que os direitos de execução seriam cobrados por sociedade de autores indicada pela editora, cabendo 33,3% à editora e o restante aos autores.
A cláusula VII tratava dos direitos fonomecânicos, enquanto a cláusula VIII conferia à editora poderes para combater edições ilícitas e promover medidas contra terceiros.
De acordo com a sentença, essas disposições demonstravam que a editora recebeu poderes de administração, licenciamento, exploração e defesa da obra, mas não a propriedade plena e definitiva dos direitos patrimoniais.
Interpretação restritiva dos negócios autorais
A decisão aplicou o artigo 49, inciso VI, da Lei nº 9.610/1998, segundo o qual, quando não houver especificação das modalidades de utilização, o contrato deve ser interpretado restritivamente, compreendendo apenas a modalidade indispensável à finalidade do negócio.
Assim, a existência de cláusulas que concediam poderes amplos à editora para negociar, licenciar e defender a obra não foi considerada suficiente para caracterizar uma cessão definitiva.
Segundo a sentença, poderes dessa natureza são compatíveis com o exercício regular das atividades editoriais, desde que permaneçam preservadas a participação econômica dos autores e a obrigação de prestação de contas.
A interpretação adotada também se harmoniza com o artigo 4º da Lei de Direitos Autorais, que determina a interpretação restritiva dos negócios jurídicos relativos aos direitos autorais.
O dever de prestar contas
Uma vez reconhecida a natureza editorial do contrato, a sentença passou a examinar o cumprimento das obrigações da editora.
O antigo artigo 1.354 do Código Civil de 1916 já determinava que, quando a remuneração do autor dependesse do resultado das vendas, o editor deveria apresentar-lhe suas contas.
Atualmente, o artigo 61 da Lei nº 9.610/1998 estabelece que o editor deve prestar contas mensalmente ao autor quando sua remuneração estiver condicionada à venda ou à exploração da obra, salvo prazo diverso convencionado.
A prestação de contas e o repasse da remuneração foram considerados obrigações essenciais do contrato, pois correspondem diretamente à vantagem econômica concedida ao editor.
A editora não comprovou os pagamentos
A sentença concluiu que a Editora Musical Arlequim não apresentou documentos suficientes para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.
Conforme registrado na decisão, não foi juntado um único comprovante de pagamento, recibo, transferência bancária, demonstrativo de contas ou documento equivalente que comprovasse a prestação de contas ou o repasse dos valores durante a vigência contratual.
Com fundamento no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo entendeu que cabia à editora demonstrar o adimplemento, pois o pagamento constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores.
A ausência de comprovação documental foi considerada suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual.
As tentativas extrajudiciais de solução
A sentença registra que os autores tentaram notificar a editora entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020.
Segundo certidão do 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, a comunicação não foi concluída porque não foi encontrada pessoa com poderes para recebê-la. Foram deixados avisos em 12, 20 e 27 de dezembro de 2019 e em 3 de janeiro de 2020.
A certidão também registrou suspeita de ocultação dos representantes da editora.
Em 5 de julho de 2023, o representante dos autores encaminhou nova comunicação eletrônica, informando a rescisão dos contratos e solicitando o cancelamento do cadastro da editora perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD.
A sentença afirma que a editora permaneceu inerte e continuou vinculada ao cadastro da obra. Também registra que, por intermédio da associação AMAR, a Arlequim discordou do cancelamento, mantendo o conflito cadastral.
A mora decorrente do próprio vencimento
Embora as tentativas de notificação tenham sido consideradas relevantes, a sentença entendeu que a constituição da editora em mora não dependia exclusivamente de uma comunicação extrajudicial.
As obrigações de prestar contas e pagar eram periódicas e possuíam vencimento determinado. Por essa razão, a mora foi classificada como ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, decorrendo do simples vencimento da obrigação não cumprida.
A notificação extrajudicial e a citação judicial foram consideradas fundamentos adicionais para a constituição da ré em mora, mas não requisitos indispensáveis para o reconhecimento do inadimplemento.
O inadimplemento e a resolução do contrato
Após reconhecer a natureza editorial do negócio e a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações, a sentença declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da editora, com fundamento no artigo 475 do Código Civil.
Esse dispositivo permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato, sem prejuízo da correspondente indenização por perdas e danos.
A decisão também menciona que, em tese, um contrato de edição pode admitir resilição unilateral nos termos do artigo 473 do Código Civil. No caso concreto, contudo, o fundamento determinante para a extinção foi o inadimplemento contratual atribuído à editora.
O decurso de quase seis décadas e a prescrição
A Editora Musical Arlequim alegou que o transcurso de 58 anos desde a celebração do contrato teria provocado a prescrição ou a decadência das pretensões.
A sentença rejeitou essa alegação de maneira parcial.
O contrato foi considerado uma relação de trato sucessivo, composta por obrigações periódicas que se renovavam enquanto a obra permanecesse em exploração. Assim, cada ausência de prestação de contas ou pagamento representava um novo inadimplemento.
A decisão aplicou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às pretensões decorrentes do inadimplemento contratual. Como a ação foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2025, foram consideradas prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 17 de fevereiro de 2015.
As prestações posteriores a essa data e a pretensão de resolução do contrato foram consideradas exigíveis.
A legitimidade da sucessora de Fernando Brant
A editora também questionou a legitimidade de Isabel Ferreira Brant para participar da ação.
A sentença rejeitou essa preliminar após reconhecer a comprovação de sua condição de filha e herdeira de Fernando Brant por meio de escritura pública de inventário e partilha, de 29 de agosto de 2016, e escritura de sobrepartilha, de 10 de março de 2023.
A decisão registra que Isabel Ferreira Brant figura como herdeira na proporção de 25% dos bens partilhados, ao lado de sua irmã e de sua mãe, esta na condição de meeira.
Como os direitos patrimoniais sobre “Travessia” não haviam sido formalmente partilhados, o juízo entendeu que permaneciam submetidos ao regime de condomínio hereditário, reconhecendo a legitimidade concorrente da herdeira para defendê-los judicialmente.
O pedido de indenização sem valor previamente determinado
Outro ponto enfrentado pela sentença foi a alegação de inépcia do pedido de perdas e danos por ausência de indicação antecipada do valor da indenização.
O juízo considerou legítima a formulação de pedido genérico porque a apuração dependia de documentos e registros contábeis mantidos sob a guarda da editora.
Foram aplicadas as exceções previstas no artigo 324, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que permitem pedido genérico quando ainda não for possível determinar todas as consequências do fato ou quando a definição do valor depender de ato a ser praticado pelo réu.
A exploração econômica após a retomada da gestão
Na fundamentação, a sentença menciona extratos segundo os quais a exploração direta de “Travessia” pelas editoras dos autores gerou receitas superiores a R$ 245 mil, entre julho de 2020 e dezembro de 2024.
Esses valores teriam resultado de direitos digitais, sincronizações, direitos fonomecânicos e execução pública no exterior.
A decisão também registra uma receita de R$ 225 mil decorrente da autorização para utilização da composição em campanha publicitária do Banco Itaú, em 2020.
Esses elementos foram considerados indicativos da viabilidade econômica da obra e do possível prejuízo resultante da ausência de prestação de contas e repasses pela antiga editora.
Os dois períodos abrangidos pela condenação
A sentença dividiu a indenização em dois períodos.
O primeiro compreende as receitas arrecadadas pela editora durante a vigência contratual, desde maio de 2014 até a conclusão das tentativas de notificação extrajudicial, em 3 de janeiro de 2020.
Entretanto, em razão da prescrição decenal reconhecida, deverão ser excluídas da liquidação as parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.
O segundo período abrange todos os valores recebidos pela editora depois da notificação, inclusive quantias arrecadadas pelo ECAD e eventualmente retidas em razão do conflito cadastral.
A liquidação dos valores devidos
O valor da condenação não foi fixado na sentença.
A quantificação será realizada em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.
A editora deverá apresentar os registros completos de arrecadação da composição, incluindo receitas decorrentes de:
- direitos digitais;
- sincronização;
- direitos fonomecânicos;
- execução pública;
- direitos gráficos;
- outras modalidades de exploração registradas em sua escrituração.
Caso esses documentos não sejam apresentados, a decisão admite que a apuração utilize os elementos já juntados pelos autores, especialmente os extratos de rendimentos que demonstram o potencial econômico da obra.
A retomada dos direitos de exploração de “Travessia”
No dispositivo, a sentença declarou rescindido o contrato de edição celebrado em 20 de julho de 1967 entre Milton Nascimento, Fernando Brant e a Editora Musical Arlequim.
Também declarou válidos e eficazes os contratos celebrados pelos compositores e sucessores com a Nascimento Edições Musicais Ltda. e a Três Pontas Edições Musicais Ltda., assim como os atos praticados em decorrência da retomada da exploração econômica da obra.
A editora foi condenada a pagar:
- os valores não repassados pela exploração comercial da composição entre o período não prescrito e 3 de janeiro de 2020;
- os valores que tenha recebido depois dessa data;
- correção monetária desde o vencimento de cada obrigação;
- juros de mora desde a citação.
A sentença determinou que a liquidação observe a prescrição das parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.
Proibição de novos atos de exploração
A tutela de urgência, inicialmente indeferida, foi concedida na sentença.
A Editora Musical Arlequim deverá se abster de:
- conceder autorizações relativas à composição;
- receber valores decorrentes de sua exploração;
- praticar atos relacionados aos direitos patrimoniais da obra;
- manter-se como titular perante o ECAD e outros órgãos de gestão coletiva.
A determinação alcança atos praticados no Brasil e no exterior.
A multa foi fixada em R$ 5 mil por ato de descumprimento, e não por dia.
A editora também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
As principais lições jurídicas do caso “Travessia”
A sentença do Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100 evidencia que a amplitude dos poderes concedidos ao editor não basta, isoladamente, para caracterizar uma cessão definitiva dos direitos patrimoniais.
A qualificação jurídica do contrato depende do exame de seu conteúdo, de sua finalidade e de sua estrutura econômica. No caso analisado, a participação percentual continuada dos compositores, a obrigação de prestação de contas e o dever de repassar receitas foram considerados elementos incompatíveis com a transferência plena e perpétua da titularidade.
A decisão também demonstra que a exclusividade editorial não é incondicional. Ela representa a contrapartida jurídica de obrigações concretas de reprodução, divulgação, administração, transparência e pagamento.
Quando o editor deixa de prestar contas e não comprova o repasse dos valores devidos, o inadimplemento pode justificar a resolução do contrato, a retomada dos direitos de exploração pelos autores e a condenação ao ressarcimento das receitas não repassadas.
Por fim, o caso destaca a importância da interpretação restritiva dos negócios autorais. O contrato de edição não deve ser tratado como instrumento de apropriação definitiva da obra quando sua estrutura preserva a participação econômica dos criadores e impõe ao editor deveres permanentes de administração e remuneração.
Fase processual e nota metodológica
A decisão analisada é uma sentença de primeiro grau, proferida no Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100.
O texto deste artigo foi elaborado a partir das informações colhidas no texto de inteiro teor da sentença assinada em 19 de julho de 2026.
O valor definitivo da condenação ainda não foi estabelecido, pois dependerá da apresentação dos registros contábeis e da posterior liquidação de sentença.
Referências
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O TEMPO. Milton Nascimento vence na Justiça e recupera direitos da música “Travessia”. Belo Horizonte, 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.otempo.com.br/entretenimento/2026/7/22/milton-nascimento-vence-na-justica-e-recupera-direitos-da-musica-travessia. Acesso em: 22 jul. 2026.
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Senteça Sentença Milton Nascimento
A decisão que rescindiu o contrato de edição musical de “Travessia”, firmado em 1967, recoloca em evidência os limites da exclusividade concedida aos editores e os deveres de exploração, transparência, prestação de contas e repasse de valores aos autores.
