STJ reforça proteção autoral: uso não autorizado de música gera dano moral presumido

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.007.153/PE, enfrentou questão relevante para a tutela contemporânea dos direitos autorais:

A utilização comercial não autorizada de trecho de obra musical, sem menção à autoria, gera dano moral indenizável independentemente da demonstração concreta de prejuízo?

A controvérsia envolveu os autores da música “Pra Lavar” e empresas ligadas à banda Aviões do Forró, acusadas de utilizar trecho de grande repercussão do refrão em produtos comercializados, DVD e material publicitário associado a conhecida marca de cerveja, sem autorização dos titulares e sem indicação dos créditos autorais.

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor.

A controvérsia: uso comercial de trecho musical sem autorização

O caso teve origem em ação de ressarcimento por perdas e danos ajuizada pelos compositores contra empresas que teriam explorado comercialmente a obra musical “Pra Lavar”.

Segundo reconhecido pelas instâncias ordinárias, o trecho “desce uma pra lavar”, integrante do refrão da música, foi utilizado em produtos vendidos na loja oficial da banda, como camisas, canecas, garrafas e capas de celulares, além de DVD e material publicitário.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a violação dos direitos patrimoniais dos autores, determinando a apuração dos lucros indevidamente obtidos em liquidação de sentença.

Contudo, afastou a indenização por danos morais, sob o argumento de que a utilização da música não teria depreciado a obra; ao contrário, teria promovido sua valorização.

Foi precisamente esse ponto que chegou ao STJ: a eventual valorização econômica ou midiática da obra poderia afastar o dano moral decorrente do uso não autorizado e da ausência de atribuição de autoria?

Direitos patrimoniais e direitos morais do autor

A decisão do STJ reafirma uma distinção essencial da Lei nº 9.610/1998: os direitos autorais compreendem tanto direitos patrimoniais quanto direitos morais.

Os direitos patrimoniais dizem respeito à exploração econômica da obra.

O art. 28 da Lei de Direitos Autorais assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua criação.

O art. 29, por sua vez, exige autorização prévia e expressa para modalidades de utilização da obra, incluindo reprodução, adaptação, arranjo, transformação e outras formas de exploração.

Já os direitos morais do autor protegem a dimensão pessoal, simbólica e criativa da relação entre autor e obra.

O art. 22 da LDA estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

O art. 24, IV, assegura ao autor o direito de preservar a integridade da obra, opondo-se a modificações ou atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo em sua reputação ou honra.

O art. 108, por sua vez, prevê responsabilização por danos morais quando, na utilização da obra, deixa-se de indicar ou anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor.

O acórdão é relevante porque afasta uma confusão recorrente no mercado musical: o pagamento ao ECAD pela execução pública não autoriza automaticamente outras formas de exploração da obra.

A utilização de trecho musical em produtos, publicidade, merchandising e gravações exige autorização específica dos titulares, pois envolve modalidades autônomas de exploração econômica.

O dano moral presumido em direito autoral

O ponto central do julgado está no reconhecimento do dano moral in re ipsa.

Para o STJ, uma vez comprovado o uso indevido da obra protegida, especialmente sem autorização e sem indicação da autoria, o dano moral decorre da própria violação do direito autoral.

A Corte aplicou, por analogia, a Súmula 403/STJ, segundo a qual independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais.

Embora a súmula trate do direito de imagem, o STJ compreendeu que a mesma lógica se aplica à violação de direitos autorais morais quando há exploração comercial não autorizada de obra intelectual.

Essa orientação tem grande importância prática. Exigir que o autor comprove concretamente sofrimento, abalo subjetivo ou prejuízo moral específico poderia esvaziar a proteção dos direitos morais.

A violação à autoria, à integridade e à vinculação do nome do criador à obra já constitui, por si só, lesão juridicamente relevante.

A irrelevância da suposta “valorização” da obra

Um dos aspectos mais importantes da decisão é a rejeição expressa do argumento de que a utilização não autorizada poderia ter beneficiado os autores por dar maior visibilidade à música.

O Tribunal de origem havia entendido que não haveria dano moral porque a obra não teria sido depreciada. O STJ, entretanto, corrigiu essa premissa. Para a Corte, a existência de valorização, divulgação ou repercussão comercial da obra não afasta a ilicitude do uso não autorizado.

Essa conclusão é juridicamente adequada. O direito autoral não protege apenas contra usos depreciativos ou ofensivos. Protege também a liberdade do autor de decidir se, como, quando e por quem sua obra será utilizada.

A apropriação comercial de trecho musical sem autorização viola a autonomia do titular, ainda que o uso gere popularidade, engajamento ou lucro.

A lógica da “valorização” é especialmente perigosa na economia digital. Se aceita, poderia legitimar usos não autorizados sob o argumento de que a exposição pública traria benefício indireto ao criador.

O julgado impede esse deslocamento indevido: visibilidade não substitui consentimento; divulgação não equivale a autorização; popularidade não elimina a violação.

Lucro da intervenção e enriquecimento sem causa

O acórdão também dialoga com a noção de lucro da intervenção. Quando alguém explora economicamente direito alheio sem autorização, obtendo vantagem patrimonial a partir da obra de terceiro, surge o dever de restituir ou indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa.

No caso analisado, a utilização do trecho musical não se limitou à execução pública.

Houve incorporação do refrão a produtos e campanhas, com aproveitamento comercial do valor simbólico e comunicacional da obra. O trecho musical passou a funcionar como elemento de identidade, publicidade e consumo.

Por isso, a reparação patrimonial e a reparação moral cumprem funções distintas. A primeira busca compensar ou restituir os ganhos econômicos indevidamente obtidos.

A segunda protege a dimensão pessoal da autoria e reafirma que a obra intelectual não pode ser reduzida a mero insumo de mercado.

Relevância para o mercado musical, publicitário e digital

O precedente possui relevância que ultrapassa o caso concreto. Ele projeta efeitos sobre o mercado musical, audiovisual, publicitário, de merchandising, entretenimento, plataformas digitais e conteúdos produzidos para redes sociais.

Na prática contemporânea, trechos de músicas, refrões, bordões, samples, memes sonoros e fragmentos audiovisuais são constantemente apropriados em campanhas digitais, vídeos curtos, publicidades com influenciadores, produtos licenciados e estratégias de engajamento.

O julgado sinaliza que a viralização de um trecho não o transforma em domínio público nem autoriza sua exploração econômica sem licença.

A decisão também tem impacto para discussões envolvendo inteligência artificial generativa. O uso de obras protegidas para treinamento de sistemas, criação de conteúdos derivados, recombinação de estilos ou reprodução de fragmentos reconhecíveis desafia os limites tradicionais da autorização autoral.

Embora o caso trate de música e merchandising, sua ratio decidendi reforça um princípio aplicável ao ambiente digital: a apropriação econômica de obra intelectual exige respeito à autoria, à autorização e à integridade da criação.

Tese jurídica extraída do julgado

Do acórdão, pode-se extrair a seguinte tese:

O uso comercial não autorizado de obra musical protegida, especialmente quando realizado sem indicação de autoria e em produtos, gravações ou campanhas publicitárias, viola direitos patrimoniais e morais do autor, gerando dano moral presumido, independentemente de prova concreta do prejuízo ou de eventual valorização da obra.

Considerações finais

O REsp 2.007.153/PE fortalece a tutela dos direitos autorais no Brasil ao afirmar que a violação da autoria não pode ser neutralizada por argumentos econômicos de valorização, divulgação ou popularização da obra.

A decisão reconhece que o autor possui direito não apenas à remuneração, mas também ao controle sobre a vinculação de sua criação, à indicação de sua autoria e à preservação da integridade simbólica da obra.

Ao admitir o dano moral in re ipsa em casos de uso comercial não autorizado, o STJ consolida orientação protetiva dos direitos morais e patrimoniais do autor.

Em tempos de circulação massiva de conteúdos, monetização de fragmentos culturais e apropriação digital de obras intelectuais, o precedente assume especial importância.

Ele reafirma que, no Direito Autoral, visibilidade não é pagamento, sucesso não é consentimento e valorização comercial não apaga a violação ao direito do criador.

Para ter acesso integral ao texto do acórdão: CLIQUE AQUI

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O dano moral in re ipsa no uso não autorizado de obra musical: comentário ao REsp 2.007.153/PE