O artigo de Pedro Marcos Nunes Barbosa e Daniel Capecchi Nunes sob o título “Compilação de Notícias e Direitos Autorais: comentários ao REsp 2.008.122/SP” aborda a questão da atividade de clipping e seus limites em relação aos direitos autorais. Os autores discutem o caso específico Folha de S.Paulo v. Linear, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o conflito entre a liberdade de iniciativa e os direitos autorais. A decisão do STJ estabeleceu parâmetros importantes sobre a utilização de trechos de obras preexistentes em atividades de clipping, respeitando os direitos dos autores originais.
O texto destaca a importância da citação em obras literárias como forma de enriquecer o conteúdo, conforme definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 estabelece que a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida.
Os autores também abordam a dinâmica do mercado de clipping, destacando a atuação dos compiladores na seleção e recorte de notícias relevantes para seus clientes. A análise ressalta a distinção entre a mídia tradicional, que produz conteúdo novo, e os serviços de clipping, que reutilizam conteúdo já existente. No artigo também ressaltam a importância da mídia tradicional mesmo em um cenário de rápida obsolescência da informação, destacando a utilidade histórica e a relevância contínua desse tipo de mídia.
NECESSIDADE DE PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO
A necessidade de prévio e expresso consentimento para o uso de conteúdo de notícias/colunas/editoriais alheios por parte de sociedades empresárias, conforme o artigo 29 da Lei de Direitos Autorais (LDA) é um ponto crucial abordado pelos autores no contexto da compilação de notícias e direitos autorais. Conforme discutido, a Lei de Direitos Autorais estabelece a obrigatoriedade desse consentimento para o uso de conteúdo de notícias, colunas ou editoriais alheios por parte de sociedades empresárIas, conforme previsto no artigo 29 da referida lei.
Essa exigência de consentimento prévio e expresso visa garantir a proteção dos direitos autorais dos criadores de conteúdo, assegurando que sua obra seja utilizada de acordo com suas vontades e interesses. Ao solicitar autorização antes de utilizar trechos de obras preexistentes, as empresas de clipping e outros compiladores estão respeitando os direitos dos autores originais e evitando possíveis violações legais.
Portanto, a necessidade de prévio e expresso consentimento destaca a importância do respeito aos direitos autorais e da observância das normas legais no contexto da compilação de notícias. Essa prática contribui para a proteção dos criadores de conteúdo e para a promoção de relações mais éticas e transparentes no mercado de comunicação e informação.
POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Folha de São Paulo vs Linear, que tratou do conflito entre direitos autorais e a liberdade de iniciativa das empresas de clipping, estabelecendo parâmetros importantes sobre o uso de conteúdo autoral alheio.
A importância da mídia tradicional e dos serviços de clipping na disseminação de informações, ressaltando as diferentes propostas e públicos-alvo de cada tipo de veículo de comunicação.
Esses pontos refletem a complexidade das questões envolvendo a compilação de notícias e os direitos autorais, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos criadores de conteúdo e a liberdade de informação e expressão.
O caso Folha de São Paulo vs Linear é discutido no contexto do direito civil sob a ótica dos direitos autorais e da liberdade de iniciativa das empresas de clipping. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse caso estabeleceu parâmetros importantes sobre os limites da atividade de clipping em relação aos direitos autorais, considerando a proteção dos criadores de conteúdo e a necessidade de garantir a liberdade de informação.
No âmbito do direito civil, a discussão se concentra na interpretação da Lei de Direitos Autorais e na aplicação dos princípios constitucionais relacionados à propriedade intelectual. O caso envolveu a análise da utilização de conteúdo autoral alheio por parte de uma sociedade empresária compiladora, levantando questões sobre a necessidade de autorização prévia e os limites da reprodução de obras protegidas.
A decisão do STJ no caso Folha de São Paulo vs Linear reflete a importância da proteção dos direitos autorais no contexto da atividade de clipping, buscando conciliar os interesses dos criadores de conteúdo com a liberdade de expressão e informação das empresas de clipping. Essa discussão contribui para o desenvolvimento e aprimoramento das normas e jurisprudência relacionadas aos direitos autorais no âmbito do direito civil.
Os autores concluem que, mesmo num cenário de rápida obsolescência da informação devido à expansão da internet e das facilidades comunicacionais, a mídia tradicional ainda mantém sua importância. Destacam que a informação se torna obsoleta rapidamente devido à velocidade e quantidade de fatos dignos de serem noticiados, tornando mais fácil para historiadores pesquisar em edições pretéritas de periódicos do que para leitores comuns se atualizarem com informações já não tão frescas.
Essa conclusão ressalta a utilidade histórica e a relevância contínua da mídia tradicional, enfatizando que, apesar das mudanças tecnológicas e da rapidez da informação, a mídia tradicional ainda desempenha um papel fundamental na sociedade. Portanto, os autores destacam a importância de reconhecer e valorizar a mídia tradicional, mesmo em um contexto de constante evolução tecnológica e informacional.
O artigo foi publicado no v. 32 n. 03 (2023): RBDCivil -Revista Brasileira de Direito Civil – Publicado: 22.02.2024 – ISSN 2594-4932 – e-ISSN 2358-6974
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artigo Pedro Marcos Barbosa – Copilação de Notícias e Direitos Autorais
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