TJSP determina desbloqueio de Macbook doado
O caso é interessante pois autora da ação recebeu por doação de seu cunhado o MacBook descrito na inicial, que lhe foi entregue formatado, vez que continha dados de natureza pessoal do antigo dono.
Contudo, ao reinicializar o sistema do equipamento, conforme instruções obtidas no site da requerida, foi solicitada uma senha para reinicialização do sistema. Registrou que a senha solicitada foi perdida pelo antigo dono, uma vez que foi cadastrada apenas para inicializar o sistema por ocasião da compra do equipamento no ano de 2.017.
Em razão disso, compareceu à uma Assistência Técnica Autorizada, quando foi informada que a recuperação da senha seria impossível, pois era sigilosa e exclusiva do usuário e ainda seria necessária a Nota Fiscal original do produto.
Nesse sentido, o Portal do Consumidor, site governamental que fornece informações essenciais aos consumidores, esclarece que: “A nota fiscal não é indispensável para provar a aquisição de um produto. No caso de bem móvel (produto), a propriedade deste se 1 Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição
Sucede, contudo, que a requerida se negou a proceder com o desbloqueio, sob a alegação de que a autora não teria comprovado sua legítima propriedade do equipamento por meio de nota fiscal.
Da parte requerida, caberia demonstrar sem rebuços não ser a autora a proprietária do equipamento, ou ao menos indícios de que o referido Macbook já fora dado como extraviado. Não se animou a tanto.
E nem há nos autos qualquer início, mínimo que seja, de tal prova. Nessa linha de raciocínio, não prospera o argumento da parte requerida de que é necessária a exibição de nota fiscal para se comprovar a titularidade do produto.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve por confirma a pretensão da tutela de urgência e determinar a obrigação de desbloquear e reinstalar o sistema no MacBook sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.
Veja o processo: 1002605-36.2022.8.26.0484
Acesse a integra da decisão: TJSP APPEL Computer
O caso em questão envolve uma ação judicial na qual a autora recebeu, por doação de seu cunhado, um MacBook já formatado contendo dados pessoais do antigo dono. Ao tentar reinicializar o sistema conforme as instruções da requerida, a autora foi solicitada a fornecer uma senha que havia sido perdida pelo antigo proprietário. Tentativas de recuperação da senha em uma Assistência Técnica Autorizada foram infrutíferas, pois a senha é sigilosa e a nota fiscal original do produto era exigida para comprovação de propriedade.
