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	<title>Arquivos Artigos - IODA</title>
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	<description>Instituto Observatório de Direito Autoral</description>
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	<title>Arquivos Artigos - IODA</title>
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	<item>
		<title>Regular pela prova: as Opiniões do Supremo Tribunal Popular da China sobre inteligência artificial e o que elas dizem ao direito autoral brasileiro</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/china-opinioes-stp-ia-direito-autoral/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 08 Oct 2026 05:27:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[digest]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Inteligência Artificial e Direitos Autorais: o que o Brasil pode aprender com as novas orientações do Supremo Tribunal Popular da China? Autoria: Marcos Wachowicz. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPR). Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Universidade [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="overflow-wrap: anywhere;">
<h3>Inteligência Artificial e Direitos Autorais: o que o Brasil pode aprender com as novas orientações do Supremo Tribunal Popular da China?</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Autoria:</strong> Marcos Wachowicz. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPR). Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, Portugal. Coordenador líder do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR), vinculado ao CNPq. Coordenador da Rede Ibero-Americana de Propriedade Intelectual (RIAPI). Professor da Cátedra de Propriedade Intelectual no Institute for Information, Telecommunication and Media Law (ITM) da Universidade de Münster, Alemanha (2018/2019). Possui diversos artigos científicos publicados no Brasil e no exterior.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Resumo.</strong> Em 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China publicou as Opiniões sobre o Julgamento de Controvérsias Envolvendo Inteligência Artificial (Fa Fa [2026] nº 10), primeiro documento de regras de julgamento sobre IA editado por uma corte suprema. O artigo analisa sua natureza jurídica e os itens relevantes para a propriedade intelectual, a partir de tradução integral feita pelo IODA. Sustenta que o tribunal deixou deliberadamente em aberto a licitude do treinamento e a protegibilidade do conteúdo gerado, e preferiu regular pela prova: o desenvolvedor deve exibir a origem dos dados ao alegar não infração, o conteúdo gerado usado como prova é avaliado pelo prompt e pela consistência de testes repetidos, e a contribuição humana substancial passa a ser condição da patente. Em perspectiva comparada com a União Europeia, os Estados Unidos e o Brasil, conclui que o Judiciário brasileiro já pode exigir transparência com os instrumentos do CPC, mas que o rol fechado do art. 46 da Lei nº 9.610/1998 impede reproduzir o silêncio chinês sobre o treinamento, que depende de decisão do legislador.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Palavras-chave:</strong> inteligência artificial; direito autoral; China; prova; treinamento de modelos; PL nº 2.338/2023.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Abstract.</strong> On 7 September 2026, the Supreme People&#8217;s Court of China issued its Opinions on Adjudicating Disputes Involving Artificial Intelligence (Fa Fa [2026] No. 10), the first set of AI adjudication rules issued by a supreme court. This article examines their legal nature and the provisions relevant to intellectual property, based on IODA&#8217;s full Portuguese translation. It argues that the Court deliberately left open the legality of training and the protectability of AI-generated output, choosing instead to regulate through evidence: developers must disclose the provenance of training data when denying infringement, AI output offered as evidence is assessed by the prompt used and the consistency of repeated tests, and substantial human contribution becomes a condition for patentability. Comparing China with the European Union, the United States and Brazil, it concludes that Brazilian courts can already require transparency under the Code of Civil Procedure, but that the closed list of exceptions in Article 46 of Law No. 9,610/1998 rules out the Chinese silence on training, which calls for a legislative decision.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Keywords:</strong> artificial intelligence; copyright; China; evidence; model training; Bill No. 2,338/2023.</p>
<h2>1. Introdução</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Em 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China (STP) publicou as <em>Opiniões sobre o Julgamento, conforme a Lei, de Controvérsias Envolvendo Inteligência Artificial</em> (最高人民法院关于依法审理涉人工智能纠纷案件的意见, Fa Fa [2026] nº 10).¹ São 24 itens distribuídos em cinco partes: princípios, responsabilidade civil, propriedade intelectual, processo e organização judiciária. O tribunal apresenta o texto como o primeiro documento de regras de julgamento sobre IA editado pela mais alta instância judicial de um país (首部由国家最高审判机构发布的涉人工智能司法裁判规则文件).²</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Para o direito autoral, o dado mais revelador está no que o documento não diz. Na coletiva que acompanhou a publicação, os responsáveis do STP informaram que duas questões ficaram de fora: a protegibilidade do conteúdo gerado por IA e a qualificação jurídica do uso de obras alheias, sem autorização, para treinar grandes modelos. Sobre a segunda, reconheceram que &#8220;as divergências são grandes&#8221; (意见分歧很大) e que a compreensão do tema &#8220;ainda precisa amadurecer&#8221;. Por isso, as Opiniões &#8220;por ora não a regulam&#8221; (暂不作规定).³ A apresentação oficial chama essa escolha de &#8220;deixar em branco&#8221; (留白处理), até que a experiência permita uma definição.²</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O silêncio não é omissão. A tese deste artigo é que o STP preferiu <strong>regular pela prova</strong>. Sem decidir se treinar é lícito, o item 12 manda que o desenvolvedor que alega não infração apresente a origem dos dados de treinamento, os registros do processo de treinamento e o modo de funcionamento do modelo. Sem decidir se o output é obra, os itens 18 e 19 dizem como um tribunal deve avaliar um conteúdo gerado por IA apresentado como prova: o desenho do prompt, a semelhança com a obra, a consistência de testes repetidos, a integridade das marcações de conteúdo sintético. A isso se somam a responsabilidade do provedor condicionada à notificação (item 7) e a exigência de contribuição humana substancial para a patente (item 14). O resultado combina ambiguidade no plano material com regras que forçam a revelação de informação no plano processual.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O interesse do caso chinês para o Brasil está justamente aí. O capítulo de direitos de autor do PL nº 2.338/2023, que aguarda parecer na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, busca obter por lei a transparência sobre as obras usadas no treinamento. Parte desse resultado pode ser alcançada desde já, pela via processual, com os instrumentos que o Código de Processo Civil já oferece. Mas o modelo chinês não é transponível sem filtro. No direito brasileiro, as limitações do art. 46 da Lei nº 9.610/1998 formam um rol fechado, lido à luz da regra dos três passos, e o silêncio do legislador sobre o treinamento não equivale a permissão.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O artigo segue a linha que o IODA vem desenvolvendo no <a href="https://ioda.org.br/direito-autoral-e-inteligencia-artificial/">guia sobre Direito Autoral e Inteligência Artificial</a> e dá continuidade à análise de fontes asiáticas a partir de tradução própria, iniciada com o <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/direitos-autorais-soft-power-vietna/">estudo sobre o Decreto nº 287/2026 do Vietnã</a>. O IODA disponibiliza a <a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Traducao_IODA_Opinioes_STP_IA_Fa-Fa-2026-10.pdf">tradução integral das Opiniões para o português</a>. As citações deste texto seguem essa tradução, conferida com o original chinês.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A seção 2 examina a natureza jurídica do documento. As seções 3 a 9 analisam os itens que interessam à propriedade intelectual, com destaque para o direito autoral (seção 4) e a prova (seção 8). A seção 10 situa a China no debate internacional sobre o treinamento de modelos, e a seção 11 propõe uma agenda para o Brasil.</p>
<h2>2. O que é um &#8220;意见&#8221; e quanto ele vale</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O leitor ocidental tende a tratar qualquer texto do STP como uma &#8220;decisão&#8221; ou como uma &#8220;interpretação judicial&#8221;. As Opiniões não são nem uma coisa nem outra, e a diferença importa para medir o seu alcance.</p>
<h3>2.1. Interpretação judicial e documento judicial normativo</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O STP tem competência para editar interpretações judiciais (司法解释) sobre a aplicação da lei. Desde a reforma de 2021 das <em>Disposições sobre o Trabalho de Interpretação Judicial</em>, essas interpretações assumem uma de cinco formas: &#8220;interpretação&#8221; (解释), &#8220;disposições&#8221; (规定), &#8220;regras&#8221; (规则), &#8220;respostas&#8221; (批复) e &#8220;decisões&#8221; (决定).⁴ Elas recebem a numeração &#8220;Fa Shi&#8221; (法释) e têm eficácia jurídica (法律效力) vinculante para os tribunais.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">As Opiniões levam outra numeração, &#8220;Fa Fa&#8221; (法发), e outra forma, &#8220;opiniões&#8221; (意见), que não está entre as cinco. Pertencem à categoria dos documentos judiciais normativos, às vezes chamados de documentos de orientação judicial. A consequência formal está na norma do STP sobre citação de atos normativos em sentenças (Fa Shi [2009] nº 14). Uma sentença cível deve fundamentar-se em leis, interpretações legislativas e interpretações judiciais (art. 4º). Os demais documentos normativos, se considerados lícitos e vigentes, &#8220;podem servir de fundamento para a motivação&#8221; (可以作为裁判说理的依据, art. 6º), mas não de fundamento da decisão.⁵</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Na prática, essa força formal limitada convive com uma força prática alta. O sistema judiciário chinês é fortemente hierárquico, e as próprias Opiniões reforçam os meios de controle. O item 22 manda que casos de interesse relevante, de tipo novo ou com &#8220;significado para a fixação de regras&#8221; sejam julgados pela instância superior, e que se use a base de casos dos tribunais populares para uniformizar a aplicação da lei. Um tribunal inferior que se afaste das Opiniões tende a ver sua decisão revista. Para o comparatista, o paralelo mais próximo no Brasil não é a súmula vinculante, mas um enunciado de orientação de tribunal superior, que não obriga formalmente e, ainda assim, orienta quase toda a jurisprudência.</p>
<h3>2.2. Um mosaico normativo sem lei geral de IA</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A China não tem uma lei geral de inteligência artificial, e a apresentação oficial reconhece isso expressamente.² As Opiniões se apoiam em leis gerais, como o Código Civil, a Lei de Direito Autoral, a Lei de Proteção de Informações Pessoais e a Lei de Processo Civil, e se encaixam num conjunto de normas setoriais já em vigor:</p>
<figure class="wp-block-table" style="overflow-x: auto; max-width: 100%;">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Norma</th>
<th>Órgão</th>
<th>Vigência</th>
<th>O que interessa aqui</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de IA Generativa</td>
<td>Administração do Ciberespaço (CAC) e outros órgãos</td>
<td>15/8/2023</td>
<td>Deveres dos provedores; base do dever de cuidado no caso Ultraman de Guangzhou</td>
</tr>
<tr>
<td>Diretrizes para pedidos de patente relacionados a IA</td>
<td>Administração Nacional de Propriedade Intelectual (CNIPA)</td>
<td>31/12/2024 (versão experimental)</td>
<td>Inventor é a pessoa física com contribuição criativa</td>
</tr>
<tr>
<td>Medidas de Rotulagem de Conteúdo Gerado ou Sintetizado por IA</td>
<td>CAC e outros três órgãos</td>
<td>1º/9/2025</td>
<td>O art. 10 proíbe remover, adulterar, falsificar ou ocultar a marcação</td>
</tr>
<tr>
<td>Lei contra a Concorrência Desleal (revisada)</td>
<td>Comitê Permanente da APN</td>
<td>15/10/2025</td>
<td>O art. 13 proíbe obter ou usar dados de terceiros por meios indevidos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</figure>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Fontes: notas 6 a 9.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Completam o quadro as decisões dos tribunais da internet, que anteciparam boa parte do que as Opiniões consolidam e são examinadas na seção 4. No plano político, a apresentação oficial cita o 15º Plano Quinquenal, que manda &#8220;explorar a criação de regras sobre a titularidade dos produtos da IA e sobre os direitos e responsabilidades de desenvolvedores, operadores e usuários&#8221;.²</p>
<h3>2.3. Como ler o documento</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Duas consequências de leitura decorrem daí. A primeira: as Opiniões consolidam a experiência dos tribunais, como o próprio STP afirma, e devem ser lidas junto com os casos que as precederam. Não são um ponto de partida abstrato. A segunda: os temas deixados em branco são, eles mesmos, uma orientação.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Ao não fixar regra sobre o treinamento, o STP mantém o caminho aberto para que os tribunais inferiores sigam decidindo caso a caso, como fizeram nos casos Ultraman, com rigor menor para a fase de treinamento e maior para a fase de geração. É nesse espaço, entre o que foi regulado e o que foi deixado em aberto, que se situa a análise das seções seguintes.</p>
<h2>3. Arquitetura e princípios</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A Parte I fixa três princípios: centralidade da pessoa humana (以人为本), apoio ao desenvolvimento inovador e consolidação da linha de base da segurança (item 2). Lidos isoladamente, são fórmulas conhecidas. O que os torna operativos é um critério que aparece dentro do terceiro princípio: o tribunal deve distinguir os grandes modelos &#8220;de uso geral e de uso específico, abertos e fechados&#8221; segundo seus &#8220;princípios técnicos, transbordamento de risco e capacidade de controle&#8221;. Com base nisso, deve repartir a responsabilidade entre desenvolvedores, provedores e usuários.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O critério antecipa o que as Opiniões fazem depois. A responsabilidade não é atribuída a &#8220;quem fez a IA&#8221; em bloco, mas a cada elo da cadeia, na medida do que ele podia prever e controlar. Por isso o item 3 afasta, como regra, a responsabilidade objetiva. Fora dos casos em que a lei impõe responsabilidade sem culpa ou culpa presumida, aplica-se a responsabilidade por culpa do art. 1.165 do Código Civil chinês.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A culpa é aferida pelo cenário de aplicação, pelo grau de autonomia do sistema, pela transparência técnica e pelas medidas de prevenção tecnicamente possíveis. Do lado do usuário, conta sua capacidade de prever e controlar o dano.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A escolha dialoga com a trajetória do PL nº 2.338/2023. A versão original do projeto previa responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco. No Senado, o parecer da Comissão Temporária acolheu emendas para evitar que essa regra se tornasse geral. O texto enviado à Câmara remete aos regimes do Código de Defesa do Consumidor (art. 35) e do Código Civil (art. 36). Manda definir o regime concreto conforme o nível de autonomia e o grau de risco do sistema (art. 36, parágrafo único). E determina a inversão do ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando &#8220;as características de funcionamento do sistema de IA tornarem excessivamente oneroso para a vítima provar os requisitos da responsabilidade civil&#8221; (art. 37).¹⁰</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A convergência com o item 3 é maior do que parece: os dois sistemas rejeitam uma regra objetiva uniforme e mandam o juiz calibrar a responsabilidade pela autonomia e pelo risco do sistema. A diferença está na prova. O projeto brasileiro facilita a prova da vítima, enquanto o chinês cobra do agente as medidas de prevenção tecnicamente possíveis.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A Parte II aplica esse critério a cenários concretos, que aqui só se resumem:</p>
<ul>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Personalidade (itens 4 e 5).</strong> Gerar, sem consentimento, uma figura digital que identifique uma pessoa viola o nome e a imagem. Treinar com a voz de alguém para imitar timbre e entonação viola os &#8220;direitos e interesses sobre a voz&#8221;. A &#8220;ressurreição&#8221; digital de falecidos dá legitimidade aos parentes próximos. O uso de IA para cruzar dados públicos e expor a vida privada (&#8220;网络开盒&#8221;) viola a privacidade.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Injúnção (item 8).</strong> O juiz pode ordenar ao agente, ao provedor de rede ou ao provedor de IA generativa que cesse o serviço, sem exceder o necessário.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Produto (item 9).</strong> Aplica-se a responsabilidade pelo fato do produto apenas a produtos de IA com suporte físico. A análise do defeito considera a aprendizagem autônoma, as atualizações e o dever de advertir sobre limitações inerentes.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Consumo (item 10).</strong> A discriminação algorítmica de preços (&#8220;大数据杀熟&#8221;) gera responsabilidade. A venda com imitação de celebridades por IA, quando for fraude, dá direito a indenização punitiva.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Veículos (item 11).</strong> Defeito do veículo e culpa do condutor podem concorrer. A publicidade enganosa sobre o nível de automação é ilícita. O juiz pode exigir os registros de condução.</p>
</li>
</ul>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 4 tem paralelo direto na jurisprudência brasileira. Em julgado comentado pelo IODA, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o uso de IA generativa pode violar direitos da personalidade de um locutor e impôs ao usuário da ferramenta um dever de cuidado.¹¹ A diferença está no fundamento.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O Código Civil chinês protege expressamente a voz, por remissão às regras sobre a imagem (art. 1.023). No Brasil, a proteção da voz decorre do art. 5º, X e XXVIII, <em>a</em>, da Constituição e do art. 20 do Código Civil, por construção jurisprudencial.</p>
<h2>4. Direito autoral: regular sem decidir</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 12 é o centro das Opiniões para o direito autoral. Ele tem quatro comandos: um critério de repartição de responsabilidade, uma regra de prova para o desenvolvedor, uma regra sobre o usuário e uma cláusula sobre concorrência desleal. Nenhum deles responde se treinar com obras protegidas é lícito ou se o conteúdo gerado é obra. Essas duas ausências são deliberadas e serão examinadas no fim da seção.</p>
<h3>4.1. A repartição de responsabilidade e os casos Ultraman</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Quando conteúdo gerado por IA viola direito autoral, o tribunal deve repartir a responsabilidade entre desenvolvedor, provedor e usuário. Para isso, considera o tipo de serviço, as características do setor, a origem dos dados de treinamento, o grau de participação de cada parte, as medidas adotadas e os lucros obtidos.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Na coletiva, o STP resumiu o ponto de partida: não se pode afastar a responsabilidade dos envolvidos &#8220;sob o argumento de que o conteúdo foi gerado por inteligência artificial&#8221; (不能以被诉侵权内容系人工智能生成为由免除相关主体责任).³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O critério consolida dois julgados que circularam amplamente fora da China, ambos sobre a personagem Ultraman.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No primeiro, o Tribunal da Internet de Guangzhou ((2024)粤0192民初113号, fev. 2024) condenou o operador de um site de geração de imagens que produzia figuras substancialmente semelhantes ao personagem. O tribunal reconheceu violação dos direitos de reprodução e de adaptação e rejeitou o argumento de que a geração era feita por modelo de terceiro, acessado por API. Fundou a culpa no dever de cuidado das Medidas Provisórias para Serviços de IA Generativa e ordenou filtros técnicos, como bloqueio por palavras-chave. Fixou a indenização em RMB 10 mil. Recusou o pedido de retirar o material da base de treinamento, porque o réu não havia treinado o modelo.¹²</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No segundo, julgado em primeira instância pelo Tribunal da Internet de Hangzhou e confirmado pelo Tribunal Intermediário de Hangzhou ((2024)浙0192民初1587号 e (2024)浙01民终10332号), a plataforma permitia que usuários treinassem modelos LoRA com imagens do personagem e gerassem novas imagens.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A plataforma foi condenada por infração contributória do direito de comunicação por redes de informação, com indenização de RMB 30 mil. O ponto doutrinário mais relevante é a graduação: o tribunal aplicou um padrão brando às fases de entrada de dados e treinamento e um padrão mais rígido à fase de geração e uso. Não exigiu revisão prévia das entradas nem dos resultados, e fez a responsabilidade depender de culpa em relação a atos específicos.¹³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 12 incorpora essa lógica. A responsabilidade se concentra no momento em que o serviço põe em circulação um resultado semelhante à obra, e se mede pelo controle que cada agente tinha.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O contraste com a Alemanha é nítido. No caso <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/gema-openai/">GEMA v. OpenAI</a>, comentado pelo IODA, o Tribunal Regional de Munique tratou a memorização de obras pelo modelo como reprodução e atribuiu a responsabilidade ao operador que desenvolve e disponibiliza o sistema. A análise alemã começa no modelo. A chinesa, até aqui, começa no serviço.</p>
<h3>4.2. O dever de exibir os dados de treinamento</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra mais original do item 12 está na sua segunda frase: quando o desenvolvedor alegar não infração, o tribunal &#8220;deve determinar que apresente, como comprovação, a origem dos dados de treinamento, os registros do processo de treinamento, o modo de funcionamento do modelo e a fundamentação teórico-científica correspondente&#8221;.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A coletiva esclareceu a sequência. Primeiro, o titular comprova que o conteúdo foi gerado por aquele sistema e é substancialmente semelhante à obra. Só então o desenvolvedor que se defende deve provar os fatos relativos a dados, treinamento e funcionamento.³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova da infração. O titular continua obrigado a provar o seu fato constitutivo. A própria frase seguinte do item 12 reforça isso: quem alega que o provedor violou direitos &#8220;por meio de técnicas algorítmicas&#8221; deve apresentar as provas pertinentes. O que se impõe ao desenvolvedor é um ônus de substanciar a defesa com informação que só ele detém.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O efeito prático vem do item 17. Se a parte que controla documentos ou dados eletrônicos se recusa a apresentá-los sem justo motivo, o tribunal pode considerar verdadeira a alegação contrária sobre o seu conteúdo.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra tem um fundamento administrativo claro. As Medidas Provisórias de 2023 já obrigam o provedor a usar &#8220;dados e modelos de base de origem lícita&#8221; e a não violar direitos de propriedade intelectual no treinamento (art. 7º, I e II).¹⁴ Quem tem esse dever administrativo deve ter registros para cumpri-lo, e o item 12 leva esses registros ao processo. A importância da origem dos dados ficou evidente no <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/direitos-autorais-anthropic-ia/">caso Anthropic</a>, comentado pelo IODA.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Nos Estados Unidos, a aquisição de livros em bibliotecas piratas foi o que tornou a disputa insustentável para a empresa e levou a um acordo de US$ 1,5 bilhão, homologado em julho de 2026.¹⁵</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Há, porém, uma tensão interna nas Opiniões. O item 16 protege como segredo comercial os conjuntos de dados que preencham os requisitos legais. O mesmo conjunto que o item 12 manda exibir pode ser o ativo que o item 16 manda proteger. O documento não resolve o conflito. A saída natural está nas técnicas de exibição protegida: sigilo processual, acesso restrito aos advogados e perito, exibição por amostragem ou por metadados.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O direito brasileiro já tem as peças para uma regra equivalente, sem lei nova. O art. 373, § 1º, do CPC permite atribuir o ônus de modo diverso quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de obter a prova do fato contrário. Os arts. 396 a 404 disciplinam a exibição de documento ou coisa, e o art. 400 admite como verdadeiros os fatos que se pretendia provar quando a exibição é recusada sem justificativa.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O art. 206 da Lei nº 9.279/1996 manda o juiz decretar segredo de justiça quando informações confidenciais forem reveladas em juízo. O que falta é um critério jurisprudencial que diga quando, e sobre o quê, o desenvolvedor de IA deve exibir informações sobre o treinamento. A seção 11 volta a esse ponto.</p>
<h3>4.3. O usuário que conhece a obra anterior</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 12 responsabiliza o usuário que &#8220;sabia ou deveria saber&#8221; da existência de obra anterior e usou a IA para gerar obra substancialmente semelhante, sem justificativa razoável. Na coletiva, o STP explicou que a justificativa razoável inclui as hipóteses de uso livre previstas na lei, como o &#8220;uso razoável&#8221; (合理使用) do direito chinês.³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O elemento subjetivo tem uma função específica. Um modelo pode produzir, por coincidência estatística, um resultado parecido com uma obra que o usuário nunca viu. Exigir conhecimento, efetivo ou presumido, aproxima a regra do requisito de acesso na prova da cópia e evita responsabilizar quem não tinha como saber. O item 7 completa o quadro para os direitos da personalidade: responde o usuário que induz maliciosamente o sistema com prompts ilícitos.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No Brasil, a violação de direito autoral não depende de culpa para a cessação do ilícito. O elemento subjetivo aparece em outros pontos da Lei nº 9.610/1998, como na responsabilidade de quem vende ou expõe obra fraudulenta (art. 104).</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra chinesa sugere uma pergunta útil para o juiz brasileiro: o usuário que pede ao sistema &#8220;uma música no estilo de&#8221; e recebe um resultado substancialmente semelhante a uma obra concreta estava em condições de perceber a semelhança?</p>
<h3>4.4. Os dois silêncios</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>O treinamento.</strong> A Lei de Direito Autoral chinesa, revista em 2020, enumera as hipóteses de uso livre no art. 24 e as submete a uma cláusula inspirada na regra dos três passos: o uso não pode prejudicar a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado aos interesses do titular. O rol termina com uma cláusula de abertura limitada a &#8220;outras hipóteses previstas em lei ou regulamento administrativo&#8221;.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Assim, não há exceção para mineração de textos e dados. Com esse quadro, o STP poderia ter declarado o treinamento ilícito ou, ao contrário, ter criado por via interpretativa uma hipótese de uso razoável. Não fez nem uma coisa nem outra, e disse por quê: as divergências são grandes e o entendimento ainda precisa amadurecer.³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Na prática, o silêncio preserva o padrão do caso Ultraman de Hangzhou, que é brando na fase de treinamento e rigoroso na de geração. A tolerância de fato ao treinamento convive com a exigência de que o desenvolvedor documente de onde vieram os dados.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>O resultado.</strong> Em 2023, o Tribunal da Internet de Pequim reconheceu como obra de arte uma imagem gerada por um modelo de IA de código aberto, no caso conhecido como <em>Li v. Liu</em> ((2023)京0491民初11279号).¹⁶ O autor havia escolhido o modelo, escrito e reescrito os prompts e ajustado parâmetros até obter o resultado.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O tribunal entendeu que essas escolhas refletiam aporte intelectual e juízo estético próprios, que a IA era instrumento e que o usuário era o autor. A decisão, que não foi objeto de recurso, foi mencionada no relatório de trabalho do STP apresentado à Assembleia Popular Nacional em março de 2025. Ainda assim, o STP não a converteu em regra: a protegibilidade do conteúdo gerado foi expressamente deixada em aberto.³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A cautela tem razões comparadas fortes. A tendência internacional vai no sentido oposto ao de <em>Li v. Liu</em>. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte recusou, em março de 2026, rever <em>Thaler v. Perlmutter</em>, mantendo a exigência de autoria humana.¹⁷ No México, a Suprema Corte negou proteção a <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/avatar-direito-autoral/">avatares gerados exclusivamente por IA</a> e a <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/prompts-nao-sao-protegidos-pelo-direito-autoral-no-mexico/">prompts</a>, como o IODA registrou.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No Brasil, o art. 11 da Lei nº 9.610/1998 define o autor como &#8220;a pessoa física criadora&#8221;, e a questão passa a ser o grau de intervenção humana que basta para haver criação. O tema tem sido trabalhado pela doutrina que dialoga com o IODA, como a obra de Luca Schirru sobre autoria e titularidade nos produtos da IA, <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/resenhas/direito-autoral-era-da-ia/">resenhada na RRDDIS</a>, e o <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/livros/direitos-morais-ia-gonzaga-adolfo/">livro de Luiz Gonzaga Silva Adolfo sobre os direitos morais diante da IA</a>.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O silêncio do STP não anula <em>Li v. Liu</em>, mas tira dele o selo de orientação nacional. Para o comparatista, isso significa que não há uma &#8220;posição chinesa&#8221; favorável à proteção do output. Há uma decisão de primeira instância que a corte suprema preferiu não generalizar.</p>
<h3>4.5. Síntese</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 12 regula sem decidir. Ao titular, dá um caminho processual para obter informação sobre o treinamento sem precisar de uma regra material sobre sua licitude. Ao desenvolvedor, impõe o custo de documentar a cadeia de dados, o que, por si só, cria incentivo para usar fontes lícitas.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Ao usuário, impõe responsabilidade ligada ao conhecimento. Economicamente, o resultado se aproxima das obrigações de transparência que o AI Act impõe aos modelos de uso geral (art. 53, § 1º, <em>c</em> e <em>d</em>): política de respeito ao direito autoral e resumo do conteúdo de treinamento. A diferença é que, na China, a transparência não é um dever geral e prévio. Ela é acionada caso a caso, dentro do processo.</p>
<h2>5. Código aberto: um porto seguro condicionado</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 13 trata especificamente da responsabilidade de quem disponibiliza código aberto para IA, tema que poucas normas enfrentam diretamente. Ele tem duas partes. A primeira manda o juiz considerar o tipo de licença, o conteúdo concreto das limitações de direitos, as medidas de segurança e conformidade e o grau de divulgação de informações, para conceder ao desenvolvedor &#8220;isenção de responsabilidade adequada&#8221; (适当的责任豁免). A segunda cria uma hipótese específica de não responsabilização.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Para essa hipótese, o texto exige três condições cumulativas:</p>
<ol>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">o desenvolvedor ou provedor disponibiliza os módulos <strong>gratuitamente</strong>, em regime de código aberto;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">trata-se de <strong>parte dos módulos de código necessários à pesquisa e ao desenvolvimento</strong> de software de IA;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ele <strong>divulga publicamente as funções e os riscos de segurança</strong> desses módulos.</p>
</li>
</ol>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Presentes as condições, o tribunal &#8220;poderá reconhecer&#8221; que ele não responde pela infração que terceiros cometerem com o uso do código. O verbo é facultativo: não há imunidade automática, e o rótulo &#8220;open source&#8221; não basta.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Duas questões de interpretação ficam em aberto. A primeira é o alcance da expressão &#8220;módulos de código&#8221;. O texto fala em parte dos módulos necessários ao desenvolvimento, o que se ajusta bem a bibliotecas e componentes. Não está claro se abrange a disponibilização de um modelo completo com seus pesos, que é a forma predominante de &#8220;abertura&#8221; dos grandes modelos atuais, inclusive dos desenvolvidos na China.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A segunda é a relação com o item 2, que manda distinguir modelos abertos e fechados conforme sua &#8220;capacidade de controle&#8221;. A lógica é coerente: quem libera o código perde o controle sobre o uso posterior e, por isso, não deve responder como quem opera um serviço fechado. Em contrapartida, deve informar os riscos que conhece.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A comparação com o AI Act mostra uma diferença de foco. O regulamento europeu exclui do seu âmbito os sistemas de IA disponibilizados sob licença livre e aberta, salvo os de alto risco, as práticas proibidas e as obrigações de transparência do art. 50 (art. 2º, § 12). Para os modelos de uso geral abertos, dispensa parte da documentação técnica (art. 53, § 2º), mas <strong>mantém</strong> a obrigação de adotar uma política de respeito ao direito autoral e de publicar o resumo do conteúdo de treinamento.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Os modelos com risco sistêmico não se beneficiam da dispensa.¹⁸ Na Europa, portanto, a abertura alivia deveres regulatórios, mas não os deveres ligados ao direito autoral. Na China, a abertura alivia a responsabilidade civil por atos de terceiros, mas não afasta o item 12: quem treinou o modelo continua sujeito ao dever de exibir a origem dos dados.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No Brasil, o texto enviado à Câmara manda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA regulamentar regimes simplificados de obrigações para &#8220;padrões e formatos abertos e livres&#8221;, exceto os de alto risco ou os enquadrados na Seção V do Capítulo IV do projeto (art. 73, I).¹⁰ O projeto não trata da responsabilidade civil do desenvolvedor de código aberto por usos de terceiros.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Hoje, essa responsabilidade se resolveria pelas regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem critério específico. O item 13 oferece um modelo a considerar, com condições objetivas (gratuidade, divulgação de funções e riscos) e espaço para a avaliação judicial do caso concreto.</p>
<h2>6. Patentes: a contribuição humana como condição da patente</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 14 trata de três questões: matéria patenteável, atividade inventiva e suficiência descritiva. Nas duas últimas, alinha a China ao consenso internacional. Na primeira, vai um passo além.</p>
<h3>6.1. O que o item 14 diz</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Matéria patenteável.</strong> A invenção relacionada à IA é protegida quando emprega meios técnicos que obedecem às leis naturais, resolve um problema técnico e alcança um efeito técnico. Ficam de fora as que violam a lei ou a moral, as que prejudicam o interesse público e aquelas em que &#8220;não houver contribuição substancial de pessoa natural&#8221; (自然人没有实质贡献).</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Atividade inventiva.</strong> Quando uma pessoa natural usa IA para inventar, ela é inventora se tiver dado contribuição criativa para as características substanciais da invenção.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Suficiência descritiva.</strong> O relatório é suficiente quando permite que um técnico no assunto realize a invenção.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item consolida, no plano judicial, as Diretrizes da CNIPA de dezembro de 2024. Elas classificam as invenções relacionadas à IA em quatro categorias e excluem a quarta, a das soluções geradas autonomamente pela IA sem contribuição humana. Também orientam o que descrever conforme o ponto em que está a contribuição: o processo de treinamento, quando a inovação está no treinamento; a arquitetura do modelo, quando está na sua construção; a adaptação ao cenário, quando está na aplicação.⁷</p>
<h3>6.2. O passo além: a exclusão da matéria patenteável</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra da atividade inventiva não é nova. O que chama a atenção é que o item 14 transforma a contribuição humana substancial em condição da própria patenteabilidade, e não apenas da designação do inventor.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Na maior parte dos sistemas, o problema da invenção feita pela IA aparece como um problema formal: quem pode ser indicado no pedido. Na China, aparece como um problema de objeto: a solução gerada sem contribuição humana substancial não é invenção patenteável.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A diferença tem consequências práticas. Se a falta de contribuição humana for apenas um vício da atividade inventiva o requerente pode tentar contorná-la indicando como inventor quem operou o sistema. Se for um impedimento de objeto, a patente concedida pode ser anulada quando se provar que a contribuição humana não existiu ou não foi substancial.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Isso torna central a documentação do processo inventivo: registros de definição do problema, escolha de parâmetros, seleção e validação dos resultados. Por outra via, chega-se ao mesmo ponto da seção 4: quem documenta o processo tem a prova.</p>
<h3>6.3. Convergência internacional</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Na atividade inventiva, o quadro comparado é hoje praticamente unânime. O IODA registrou em 2021 a decisão do <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/tribunal-de-recurso-da-inglaterra-e-pais-de-gales-sistemas-de-inteligencia-artificial-nao-possui-direitos-de-propriedade-intelectual-de-patentes/">Court of Appeal no caso DABUS</a>. Desde então, a disputa avançou:</p>
<figure class="wp-block-table" style="overflow-x: auto; max-width: 100%;">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Jurisdição</th>
<th>Decisão ou norma</th>
<th>Data</th>
<th>Conteúdo</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Reino Unido</td>
<td>UK Supreme Court, <em>Thaler v. Comptroller-General</em>, [2023] UKSC 49</td>
<td>20/12/2023</td>
<td>A IA não pode ser inventora; o pedido sem inventor humano é considerado retirado</td>
</tr>
<tr>
<td>Alemanha</td>
<td>Bundesgerichtshof, X ZB 5/22</td>
<td>11/6/2024</td>
<td>Inventor só pode ser pessoa natural, que deve ser indicada mesmo quando a IA encontrou a solução</td>
</tr>
<tr>
<td>China</td>
<td>Diretrizes da CNIPA; Opiniões do STP, item 14</td>
<td>31/12/2024; 7/9/2026</td>
<td>Inventor é a pessoa natural com contribuição criativa; sem contribuição humana substancial, não há patente</td>
</tr>
<tr>
<td>Estados Unidos</td>
<td>USPTO, orientação revista sobre atividade inventiva em invenções assistidas por IA</td>
<td>26/11/2025</td>
<td>Revoga a orientação de fev. 2024; a IA é ferramenta, &#8220;análoga a equipamento de laboratório&#8221;; vale o teste usual de concepção</td>
</tr>
<tr>
<td>Brasil</td>
<td>Parecer nº 00024/2022/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU</td>
<td>RPI 2696, 6/9/2022</td>
<td>DABUS não pode ser indicado como inventor (art. 6º da LPI); pedido retirado da fase nacional</td>
</tr>
<tr>
<td>Brasil</td>
<td>INPI, Consulta Pública nº 03/2025 (minuta de diretrizes)</td>
<td>18/8/2025</td>
<td>Só humano é inventor; invenção concebida de forma totalmente autônoma pela IA não é protegida</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</figure>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Fontes: notas 7 e 19 a 23.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A orientação norte-americana de novembro de 2025 merece nota. Ao revogar a orientação de 2024, o USPTO deixou de aplicar ao inventor humano assistido por IA os fatores do caso <em>Pannu</em>, pensados para a coautoria entre pessoas. Tratar a IA como instrumento simplifica o exame, mas desloca a pergunta para o teste de concepção: o humano tinha uma ideia definida e completa da solução?²¹</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O critério chinês da &#8220;contribuição substancial&#8221; e o norte-americano da concepção não são idênticos, mas ambos exigem que o humano tenha feito mais do que acionar o sistema.</p>
<h3>6.4. O Brasil</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A Lei nº 9.279/1996 assegura ao autor da invenção o direito de obter a patente (art. 6º) e exige que o relatório descreva a invenção de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto (art. 24). A minuta submetida à Consulta Pública nº 03/2025 do INPI segue a mesma linha do item 14.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Considera a IA ferramenta de apoio e presume a intervenção humana em etapas como definir o problema técnico, configurar o sistema, interpretar e selecionar resultados e validar a solução. Define o técnico no assunto como alguém que combina conhecimento da área com métodos de IA.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Quanto à suficiência, não exige revelar o funcionamento interno do modelo quando esse conhecimento for comum ao técnico, desde que a solução possa ser implementada.²³ A consulta foi encerrada em 19 de outubro de 2025. Até a data deste texto, o INPI não havia publicado a versão final das diretrizes.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A lição chinesa para o Brasil está na distinção da seção 6.2. A LPI não tem uma exclusão expressa como a do item 14. Se a contribuição humana for tratada só como questão da atividade inventiva, a falta dela tende a ser discutida como vício na indicação do inventor. Se for tratada como requisito da própria invenção, ganha força como fundamento de nulidade. As diretrizes do INPI podem esclarecer esse ponto, e o ideal é que o façam expressamente.</p>
<h2>7. Dados e bases de dados: proteção em camadas</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 16 é o mais &#8220;proprietário&#8221; das Opiniões. Enquanto os itens 12 e 13 cuidam de limitar ou repartir responsabilidades, o item 16 protege o ativo do desenvolvedor: os dados que ele obteve licitamente &#8220;por meio de coleta e geração, criação derivada, cessão, licença ou autorização&#8221; e sobre os quais titulariza &#8220;direitos e interesses correspondentes&#8221; (数据权益).</p>
<h3>7.1. Quatro camadas</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item organiza a proteção em camadas sucessivas:</p>
<ol>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Direito autoral.</strong> Os dados e conjuntos de dados que forem obra compilada, ou que preencham os requisitos de outra obra, são protegidos pela Lei de Direito Autoral.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Segredo comercial.</strong> Os que constituírem segredo comercial são protegidos pela Lei contra a Concorrência Desleal.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Concorrência desleal sem segredo.</strong> Mesmo os conjuntos que não são segredo comercial ficam protegidos contra condutas que violem o art. 13 dessa lei. Na versão revista em 2025, esse artigo proíbe obter ou usar dados de outro agente econômico por meios indevidos, como fraude, coação ou a evasão ou destruição de medidas técnicas de proteção (art. 13, § 3º).⁹</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Segurança do modelo.</strong> Responde quem compromete a segurança do funcionamento da IA com &#8220;dados de interferência fabricados, rotulagem maliciosa de dados ou ataques com exemplos adversariais&#8221;: é o que a literatura técnica chama de <em>data poisoning</em>.</p>
</li>
</ol>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item completa o quadro com a responsabilidade por acordos monopolistas e abuso de posição dominante praticados com dados e algoritmos.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A terceira camada é a decisiva. Ela protege conjuntos de dados que não são obra nem segredo, pela via da concorrência desleal, e cobre exatamente a zona cinzenta em que estão muitas bases de treinamento: grandes volumes de dados com valor econômico, mas sem originalidade na seleção e sem sigilo. O item 16 se insere na política chinesa de dados desde as &#8220;Opiniões sobre a Construção de um Sistema Básico de Dados&#8221;, de dezembro de 2022. Esse documento separa três direitos: o de deter os recursos de dados, o de processá-los e usá-los e o de explorar produtos de dados (数据资源持有权、数据加工使用权、数据产品经营权).²⁴ O vocabulário de &#8220;direitos e interesses sobre dados&#8221; do item 16 vem daí.</p>
<h3>7.2. Assimetria interna</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Lido ao lado do item 12, o item 16 revela uma assimetria. O desenvolvedor que treina com obras alheias encontra um ambiente de tolerância na fase de treinamento, como mostrou a seção 4. O mesmo desenvolvedor, quando seus próprios conjuntos de dados são copiados, encontra proteção em quatro camadas. Não é necessariamente uma incoerência, já que os interesses protegidos são distintos e a proteção pela concorrência desleal depende de conduta indevida. Mas é um dado político relevante: as Opiniões protegem com mais clareza o investimento em dados do que o investimento em obras.</p>
<h3>7.3. O Brasil</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No direito brasileiro, as bases de dados são obras protegidas quando, &#8220;por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual&#8221; (art. 7º, XIII, da Lei nº 9.610/1998). A proteção não abrange os dados em si (art. 7º, § 2º), e o art. 87 confere ao titular direitos exclusivos sobre a forma de expressão da estrutura da base. O STJ aplicou esse regime no REsp nº 2.143.010/SP, <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-brasileira/stj-banco-de-dados-regra-3-passos/">analisado pelo IODA</a>. Reconheceu proteção à base com organização criativa e, ao mesmo tempo, admitiu o uso jornalístico com base na regra dos três passos.²⁵</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O Brasil não tem o direito <em>sui generis</em> europeu do fabricante de bases de dados (Diretiva 96/9/CE), que protege o investimento substancial na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo, independentemente de originalidade. Como já se discutiu no IODA a partir do <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/direitos-patrimoniais-e-dados/">trabalho de Manuel David Masseno</a>, a questão dos direitos patrimoniais sobre dados não originais permanece aberta.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O que o Brasil tem é o regime de concorrência desleal da Lei nº 9.279/1996. O art. 195, XI, pune a divulgação ou utilização, sem autorização, de &#8220;conhecimentos, informações ou dados confidenciais&#8221; obtidos por relação contratual ou empregatícia. O art. 209 assegura indenização por atos de concorrência desleal não previstos na lei que prejudiquem a reputação ou os negócios alheios. O resultado é que as três primeiras camadas do item 16 têm equivalentes no Brasil: obra compilada, segredo e cláusula geral de concorrência desleal. Falta um equivalente claro à regra chinesa que protege dados não sigilosos contra a obtenção por meios indevidos, e falta uma tipificação específica do envenenamento de dados. A cláusula geral do art. 209 pode cobrir parte desse espaço, mas sem a previsibilidade de uma regra própria.</p>
<h2>8. Prova e processo: onde a regulação acontece</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Se a tese deste artigo está correta, a Parte IV é onde as Opiniões mais inovam. Os itens 17 a 19 respondem a três perguntas: como o juiz obtém a informação técnica, como avalia a prova produzida por ou sobre sistemas de IA e o que acontece com quem manipula essa prova.</p>
<h3>8.1. Obter a informação (item 17)</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 17 parte do reconhecimento de que os casos de IA têm &#8220;caráter fortemente técnico e especializado&#8221; e reúne cinco instrumentos:</p>
<ul>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">orientação e esclarecimento às partes sobre o que provar;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">colheita de prova pelo tribunal, a pedido ou de ofício;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">exame rápido dos pedidos de preservação de prova &#8220;para fixar tecnologia essencial&#8221;;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">inferência adversa contra quem controla documentos ou dados eletrônicos e se recusa a apresentá-los;</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">apoio técnico de juízes leigos, peritos, assistentes técnicos e dos &#8220;investigadores técnicos&#8221; (技术调查官), servidores especializados que assessoram o juiz nos tribunais de propriedade intelectual chineses.</p>
</li>
</ul>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O processo civil brasileiro tem equivalentes para quase todos. O juiz pode determinar provas de ofício (art. 370 do CPC). A produção antecipada de prova serve para preservar elementos técnicos (arts. 381 a 383). A recusa injustificada de exibir documento autoriza presumir verdadeiros os fatos alegados (art. 400). A perícia tem regime detalhado (arts. 464 a 480). O que não existe é a figura do investigador técnico do juízo, um especialista permanente que assessora o juiz sem ser perito de uma das partes nem do caso. Em litígios sobre modelos de IA, essa ausência pesa, e a seção 11 volta a ela.</p>
<h3>8.2. Avaliar a prova (item 18)</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 18 manda o juiz considerar &#8220;a complexidade da tecnologia de IA, a opacidade do funcionamento dos sistemas e a especificidade da colheita de provas&#8221;. Em seguida, diferencia o exame conforme a tecnologia que produziu a prova:</p>
<figure class="wp-block-table" style="overflow-x: auto; max-width: 100%;">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Tipo de prova</th>
<th>O que o juiz deve examinar com especial atenção</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Dados eletrônicos em geral</td>
<td>Autenticidade e integridade da geração, coleta, armazenamento e transmissão</td>
</tr>
<tr>
<td>Relatório de análise de big data</td>
<td>Origem dos dados brutos, regras de limpeza e caráter científico do método</td>
</tr>
<tr>
<td>Registro em blockchain</td>
<td>Autenticidade dos dados <em>antes</em> do registro e confiabilidade da plataforma</td>
</tr>
<tr>
<td>Conteúdo gerado por IA usado como prova de infração</td>
<td>Desenho do prompt e sua influência no resultado; semelhança com a obra; consistência em testes repetidos; treinamento do modelo, desenho do algoritmo e filtros de conteúdo</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</figure>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra sobre blockchain e a regra sobre conteúdo gerado são independentes. A primeira lembra que a cadeia de blocos prova que um dado não mudou depois do registro, mas nada diz sobre a veracidade do dado registrado. A segunda trata de outro problema: o titular que quer provar que um modelo reproduz sua obra costuma fazê-lo pedindo ao próprio modelo que gere o conteúdo.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Essa segunda hipótese é a mais relevante para o direito autoral. Um prompt dirigido, que descreve a obra em detalhe ou cita trechos dela, aumenta a chance de um resultado semelhante. O item 18 não torna esse teste ilegítimo, mas exige que o juiz considere o quanto o prompt induziu o resultado. Como os modelos são probabilísticos, o item também valoriza a consistência em testes repetidos: um resultado obtido uma vez em cem tentativas prova pouco sobre o funcionamento normal do serviço. Na prática, quem apresenta esse tipo de prova deve documentar todos os prompts, os parâmetros, o número de tentativas e os resultados descartados.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O Superior Tribunal de Justiça enfrentou um problema vizinho no HC nº 1.059.475/SP, julgado em 7 de abril de 2026. Considerou sem &#8220;confiabilidade epistêmica mínima&#8221; um relatório produzido por investigador policial com ferramentas de IA generativa, que pretendia substituir conclusões periciais.²⁶ A comparação com o item 18 exige uma distinção. No caso do STJ, a IA foi usada como <strong>instrumento de prova</strong> de um fato externo, e sua resposta não tem, por si, valor de perícia. No item 18, o conteúdo gerado é o <strong>próprio fato controvertido</strong>: a imagem ou o texto que o serviço produz é a alegada reprodução. No primeiro caso, a pergunta é se a IA diz a verdade. No segundo, é se o resultado mostra como o serviço funciona. São problemas distintos, e o direito brasileiro precisará de critérios para ambos.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A marcação técnica de conteúdo sintético não resolve a questão. Como o IODA mostrou ao analisar o <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/rotulagem-conteudos-de-ia/">código europeu de rotulagem</a> e as <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/uniao-europeia-x-brasil/">técnicas de marca d&#8217;água e metadados de proveniência</a>, esses sinais são tecnicamente robustos, mas não prova definitiva de autoria, e perdem eficácia com a manipulação posterior do conteúdo.</p>
<h3>8.3. Coibir a manipulação (item 19)</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 19 tem duas partes. A primeira trata da prova falsa obtida com IA. Responde quem, aproveitando a aprendizagem e a decisão autônomas dos sistemas, obtém provas falsas por intervenção ou indução a erro. O texto dá quatro exemplos: remover ou adulterar as marcas de identificação de conteúdo sintético, inserir comandos específicos, apresentar resultados de forma seletiva ou provocar interferência adversarial. As consequências vão da rejeição dos pedidos à multa, à detenção e à responsabilidade penal. A referência às marcas de identificação se conecta ao art. 10 das Medidas de Rotulagem, que proíbe remover, adulterar, falsificar ou ocultar a marcação.⁸ A &#8220;apresentação seletiva de resultados&#8221; é o reverso do que exige o item 18: quem esconde as tentativas que não deram certo manipula a prova.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A segunda parte impõe dois deveres a quem apresenta peças processuais ou relatórios de pesquisa de jurisprudência gerados com IA. Antes de apresentá-los, deve verificar a autenticidade e a exatidão das leis, interpretações judiciais e precedentes citados. Ao apresentá-los, deve informar ao tribunal o uso de auxílio de IA. Em ambos os casos, responde pela exatidão do conteúdo.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O dever de verificação tem paralelos em vários países. O IODA comentou a <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/ia-advocacia-limites/">decisão da Corte Suprema da Colômbia</a> que sancionou advogado por citar jurisprudência inexistente gerada por IA e a <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/espanha-uso-ia-por-juizes/">Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha</a>, que limita o uso de IA pelos juízes. No Brasil, a Resolução CNJ nº 615/2025 disciplina o uso de IA pelos tribunais, e o Conselho Federal da OAB aprovou, em 11 de novembro de 2024, recomendações sobre o uso de IA generativa na advocacia. O relator ressalvou que não seria possível criar sanções por essa via, por se tratar de matéria sujeita à reserva legal.²⁷ Os deveres gerais de boa-fé processual já alcançam a citação de precedente inexistente: o dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I, do CPC) e a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II). Em casos graves, pode haver fraude processual (art. 347 do Código Penal).</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O dever de <strong>informar</strong> o uso de IA é o ponto em que a China vai além. No Brasil, não há regra geral que obrigue a parte a declarar ao juízo que usou IA na peça. O ambiente acadêmico já caminha nesse sentido, como mostram as <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/rrddis-uso-de-ia/">regras da RRDDIS</a> para artigos científicos. A regra chinesa sugere que a transparência sobre o uso de IA pode ser tratada como dever processual, e não apenas como boa prática.</p>
<h2>9. Dados pessoais e notificação: dois regimes de baixa intensidade</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Os itens 6 e 7 não tratam de propriedade intelectual, mas completam o quadro do treinamento e do output. O item 6 diz quando o uso de dados pessoais para treinar é lícito. O item 7 diz quando o provedor responde pelo que o modelo gera. Os dois adotam regimes de baixa intensidade, que preservam a atividade e reservam a intervenção para o titular que reage.</p>
<h3>9.1. Dados pessoais públicos no treinamento (item 6)</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 6 considera lícito, em regra, tratar &#8220;dentro de limites razoáveis&#8221; e para treinar modelos as informações pessoais que o próprio titular tornou públicas ou que foram licitamente divulgadas, <strong>desde que o titular não tenha se oposto expressamente</strong>. Se houver impacto significativo sobre os direitos do titular, exige-se consentimento. Os limites razoáveis são aferidos pela necessidade e adequação entre a finalidade e a função do modelo, pela sensibilidade dos dados e pelo contexto e uso esperado no momento da divulgação.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A regra não é nova. Aplica ao treinamento o art. 27 da Lei de Proteção de Informações Pessoais da China, que já permitia tratar informações divulgadas &#8220;dentro de limites razoáveis&#8221;, ressalvada a recusa expressa do titular, e exigia consentimento em caso de impacto significativo.²⁸ O que as Opiniões acrescentam são os critérios para aferir os limites razoáveis no contexto da IA. O desenho é, na prática, um regime de oposição (<em>opt-out</em>): o tratamento é permitido até que o titular diga não.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A LGPD chega a um ponto próximo por outro caminho. O tratamento de dados de acesso público deve considerar &#8220;a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização&#8221; (art. 7º, § 3º). É dispensado o consentimento para os dados &#8220;tornados manifestamente públicos pelo titular&#8221;, sem prejuízo dos demais direitos e princípios (art. 7º, § 4º). O tratamento posterior para novas finalidades exige propósitos legítimos e específicos (art. 7º, § 7º). Dados de acesso público e dados manifestamente públicos não são a mesma categoria. O caso da Meta mostrou como a ANPD lê esse quadro. Depois de suspender preventivamente, em 2 de julho de 2024, o uso de dados de usuários brasileiros para treinar IA, a Autoridade aprovou em 30 de agosto de 2024 um plano de conformidade. O plano exigia aviso prévio aos titulares, com 30 dias de antecedência, e um formulário de oposição simplificado, inclusive para não usuários, sob monitoramento da fiscalização.²⁹</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O resultado prático é semelhante nos dois países: uso permitido com informação e possibilidade de oposição. A diferença está em quem decide. Na China, a regra foi fixada em lei e agora concretizada pelo Judiciário. No Brasil, está sendo construída pela autoridade administrativa, caso a caso.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Um limite precisa ser dito com clareza. A flexibilidade quanto a dados pessoais nada diz sobre obras protegidas. Um texto publicado numa rede social pode conter dados pessoais e ser, ao mesmo tempo, obra. A licitude do tratamento dos dados pela LGPD não afasta a análise pela Lei nº 9.610/1998, e vice-versa. As próprias Opiniões mantêm essa separação: o item 6 não se aplica ao item 12.</p>
<h3>9.2. Notificação e retirada para quem gera conteúdo (item 7)</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O item 7 trata do conteúdo gerado automaticamente que viola direitos da personalidade, como reputação e privacidade. O provedor de IA generativa responde se, notificado pelo titular, não adotar a tempo as medidas necessárias, como interromper a geração do conteúdo ilícito. A notificação deve conter prova inicial e a identificação verdadeira do titular. Quando um usuário induz o sistema maliciosamente, com prompts ilícitos, o usuário responde. O provedor também responde, com base no art. 1.195 do Código Civil chinês, se não agir após a notificação, inclusive bloqueando os comandos de geração. Na coletiva, o STP chamou o mecanismo de &#8220;regra do porto seguro&#8221; (避风港规则).³</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O ponto conceitual é que o art. 1.195 foi pensado para provedores que hospedam conteúdo de terceiros. O item 7 o estende a quem produz o conteúdo com seu próprio sistema. Seria possível argumentar o contrário: o provedor de IA generativa é autor do resultado, e não mero intermediário, e deveria responder como tal. O STP optou pelo regime mais brando para a personalidade, coerente com o item 3. Sem notificação, não há como exigir que o provedor saiba que o modelo produziu uma afirmação falsa sobre uma pessoa específica. O fenômeno das &#8220;alucinações&#8221;, citado na apresentação oficial, está no centro dessa escolha.²</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">No Brasil, o regime de notificação passou por mudança profunda. Em junho de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet (Temas 987 e 533) e ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas após notificação extrajudicial, além de criar deveres de cuidado, como o IODA analisou <a href="https://ioda.org.br/geral/stf-responsabilidade-plataformas-civil/">na tese</a> e <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/casos-praticos-stf/">em casos práticos</a>.³⁰ Mas o regime do Marco Civil foi construído para o &#8220;conteúdo gerado por terceiros&#8221;. O resultado de um sistema de IA generativa não é, a rigor, conteúdo de terceiro: é produzido pelo serviço, a partir de um comando do usuário. A aplicação direta da tese do STF é, por isso, discutível. Na falta de regra específica, a questão tende a ser resolvida pelo Código Civil e, nas relações de consumo, pelo regime objetivo do CDC. O resultado pode ser mais rigoroso para o provedor do que o modelo chinês. O item 7 sugere que a questão merece uma regra própria, que diga se o provedor de IA generativa é tratado como autor do conteúdo, como intermediário ou como uma terceira figura.</p>
<h2>10. O treinamento de modelos no mundo: onde fica a China</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O silêncio do STP sobre o treinamento ganha sentido quando comparado às respostas de outros sistemas. Em outubro de 2026, há três grandes modelos de resposta. A China não se encaixa em nenhum deles.</p>
<h3>10.1. Três modelos</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Exceção legal, com ou sem oposição.</strong> A União Europeia permite a mineração de textos e dados para pesquisa (art. 3º da Diretiva 2019/790) e, para qualquer finalidade, desde que o titular não tenha reservado seus direitos de forma legível por máquina (art. 4º). O AI Act soma a isso deveres de transparência para os modelos de uso geral (art. 53, § 1º, <em>c</em> e <em>d</em>). A Itália criou o art. 70-<em>septies</em> em sua lei de direito autoral, <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/italia-lei-ia/">analisado pelo IODA</a>. O Japão adotou, em 2018, uma exceção mais ampla (art. 30-4), para usos que não visam fruir a expressão da obra, salvo prejuízo injustificado ao titular. O modelo da exceção dá previsibilidade, mas desloca o conflito para o seu alcance. Foi o que aconteceu na Alemanha. No caso GEMA v. OpenAI (11 nov. 2025), o Tribunal Regional de Munique I decidiu que a exceção de mineração não cobre a memorização de obras nos parâmetros do modelo. No <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/alemanha-ia-gema/">caso GEMA v. Suno</a> (31 jul. 2026), o mesmo tribunal enfrentou a IA musical.³¹</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Cláusula aberta, decidida caso a caso.</strong> Nos Estados Unidos, a questão é resolvida pelo <em>fair use</em>, e os resultados divergem. Em junho de 2025, dois juízes da Califórnia admitiram o <em>fair use</em> no treinamento, com ressalvas importantes: em <em>Bartz v. Anthropic</em>, apenas para livros adquiridos licitamente; em <em>Kadrey v. Meta</em>, pela falta de prova de dano ao mercado. Em 29 de setembro de 2026, o Terceiro Circuito negou o <em>fair use</em> em <em>Thomson Reuters v. ROSS</em>, no primeiro acórdão de um tribunal federal de apelações sobre o tema, que o IODA <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/ia-headnotes-direito-autoral/">analisou à luz da regra dos três passos</a>. Em 2 de setembro de 2026, o Departamento de Justiça apresentou manifestação em favor da OpenAI no processo movido pelo <em>New York Times</em>, cuja decisão sobre o <em>fair use</em> ainda está pendente.³² A <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/fair-use-copyright-ia/">leitura que o IODA fez em 2025 da decisão Alsup</a> e a de 2026 sobre ROSS registram, assim, dois momentos de uma jurisprudência ainda em formação.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Indefinição deliberada.</strong> O Reino Unido, que em 2024 propusera uma exceção comercial com oposição, recuou em março de 2026. O relatório do governo afirmou que essa não é mais a opção preferida, sem indicar outra.³³</p>
<h3>10.2. O lugar da China</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A China não tem exceção legal para mineração, não tem cláusula aberta de <em>fair use</em>, e sua corte suprema declarou que não vai decidir por ora. À primeira vista, isso a aproxima do Reino Unido. Mas há uma diferença de fundo. O silêncio chinês convive com uma jurisprudência que, na prática, tolera o treinamento: o caso Ultraman de Hangzhou aplicou padrão brando a essa fase. Convive também com regras de prova que obrigam o desenvolvedor a revelar a origem dos dados (item 12). A China não legitima o treinamento por uma exceção, mas o administra pela responsabilidade e pela prova.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Essa tolerância sem base legal é frágil. Como o art. 24 da lei chinesa enumera as hipóteses de uso livre, nada impede que um tribunal, num caso de reprodução evidente, conclua pela ilicitude. O STP manteve essa porta aberta.</p>
<h3>10.3. Quadro comparativo</h3>
<figure class="wp-block-table" style="overflow-x: auto; max-width: 100%;">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Jurisdição</th>
<th>Base legal para o treinamento</th>
<th>Transparência sobre os dados</th>
<th>Situação em out. 2026</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>China</td>
<td>Sem exceção; rol do art. 24 da Lei de Direito Autoral</td>
<td>Processual: o desenvolvedor exibe origem e registros ao alegar não infração (item 12); dever administrativo de usar fontes lícitas</td>
<td>STP deixou a questão &#8220;em branco&#8221;; jurisprudência branda na fase de treinamento</td>
</tr>
<tr>
<td>União Europeia</td>
<td>Exceções de mineração: pesquisa (art. 3º) e geral com oposição (art. 4º) da Diretiva 2019/790</td>
<td>Regulatória e prévia: resumo do conteúdo de treinamento e política de direito autoral (AI Act, art. 53)</td>
<td>Alcance da exceção em disputa (GEMA v. OpenAI e GEMA v. Suno)</td>
</tr>
<tr>
<td>Estados Unidos</td>
<td><em>Fair use</em> (cláusula aberta)</td>
<td>Sem dever geral; a informação vem do <em>discovery</em></td>
<td>Decisões divergentes; ROSS (3º Circuito) contra; NYT v. OpenAI pendente</td>
</tr>
<tr>
<td>Japão</td>
<td>Exceção ampla (art. 30-4)</td>
<td>Sem dever específico</td>
<td>Exceção em vigor desde 2019</td>
</tr>
<tr>
<td>Reino Unido</td>
<td>Apenas mineração não comercial para pesquisa</td>
<td>Em estudo</td>
<td>Governo abandonou a opção preferida em mar. 2026, sem nova proposta</td>
</tr>
<tr>
<td>Brasil</td>
<td>Sem exceção; rol do art. 46 da LDA e regra dos três passos</td>
<td>Prevista no PL nº 2.338/2023: sumário público das obras usadas (art. 62), exceção para pesquisa sem fins comerciais (art. 63), proibição pelo titular (art. 64) e remuneração (art. 65)</td>
<td>PL aguarda parecer na Câmara</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</figure>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Fontes: notas 18 e 31 a 34.</p>
<h3>10.4. O Brasil diante dos três modelos</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O Brasil está formalmente mais perto da China do que dos Estados Unidos: tem um rol de limitações, e não uma cláusula aberta. A diferença é que o legislador brasileiro decidiu enfrentar a questão. O capítulo de direitos de autor do texto aprovado pelo Senado, que o IODA examinou ao <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/ai-act-europeu/">comparar o PL com o AI Act</a>, combina quatro peças: sumário público das obras usadas, &#8220;observados os segredos comercial e industrial&#8221; (art. 62); exceção de mineração para pesquisa sem fins comerciais, com acesso lícito (art. 63); direito de o titular proibir os demais usos (art. 64); e remuneração pelo uso no desenvolvimento dos sistemas (art. 65).³⁴ Esse desenho é alvo de críticas do setor de tecnologia e de defesa das entidades culturais. Enquanto o PL não é votado, vale o rol do art. 46, lido à luz da regra dos três passos, e nele não há hipótese que acolha o treinamento comercial em larga escala. A lição chinesa é que, mesmo sem resolver a questão material, o juiz pode exigir transparência desde já.</p>
<h2>11. Uma agenda para o Brasil</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">As Opiniões não são um modelo a copiar. Foram escritas para um sistema com outra estrutura constitucional, outra relação entre tribunais e Executivo e outro rol de limitações ao direito de autor. Servem, porém, como lente para identificar o que o Brasil pode fazer desde já e o que depende do legislador. A agenda abaixo se organiza por destinatário.</p>
<h3>11.1. O que o Judiciário pode fazer sem lei nova</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">A principal lição do item 12 é processual, e o CPC já a comporta. Em ações de violação de direito autoral contra desenvolvedores de IA, o juiz pode adotar a sequência que o STP descreveu. Primeiro, o titular demonstra, ao menos de forma inicial, que o conteúdo foi gerado por aquele sistema e é substancialmente semelhante à obra. Depois, se o desenvolvedor contesta a infração, o juiz distribui a ele o ônus de esclarecer a origem dos dados e o processo de treinamento (art. 373, § 1º), com exibição de documentos (arts. 396 a 404). O segredo de justiça protege as informações confidenciais (art. 206 da LPI). A recusa injustificada autoriza a presunção do art. 400.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Quando a prova da infração é o próprio conteúdo gerado, os critérios do item 18 são boas práticas: registro integral dos prompts, dos parâmetros, do número de tentativas e dos resultados descartados, e avaliação da consistência em testes repetidos. E é preciso distinguir, como se viu na seção 8, a IA usada como instrumento de prova da IA cujo resultado é o fato controvertido.</p>
<h3>11.2. O que depende do legislador</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O PL nº 2.338/2023 é a sede natural de quatro definições que as Opiniões tornam visíveis:</p>
<ol>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Regra processual de transparência.</strong> Além do sumário público do art. 62, o PL pode prever, como o item 12, o dever de o desenvolvedor exibir em juízo a origem dos dados de treinamento quando contestar a infração, com garantia de sigilo.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Status do provedor de IA generativa.</strong> É preciso dizer se ele responde pelo conteúdo gerado como autor, como intermediário sujeito a notificação, como no item 7, ou por um regime próprio. A tese do STF sobre o art. 19 do Marco Civil não resolve a questão.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Porto seguro para código aberto.</strong> O regime simplificado para &#8220;padrões e formatos abertos e livres&#8221; pode ser complementado por uma regra de responsabilidade civil inspirada no item 13, com condições objetivas: gratuidade e divulgação de funções e riscos.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>Separação entre dados pessoais e obras.</strong> O texto deve deixar expresso que a licitude do tratamento de dados públicos pela LGPD não implica autorização para usar obras protegidas.</p>
</li>
</ol>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Há também uma decisão de fundo que as Opiniões adiaram e que o Brasil já enfrenta: o regime do treinamento. O rol fechado do art. 46 da LDA não permite reproduzir no Brasil a tolerância de fato que existe na China. Ou o legislador cria uma regra, seja a do PL (transparência, oposição e remuneração) ou outra, ou o tema será decidido caso a caso, à luz da regra dos três passos.</p>
<h3>11.3. O que cabe aos órgãos técnicos</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>INPI.</strong> As diretrizes que resultarem da Consulta Pública nº 03/2025 devem dizer se a falta de contribuição humana substancial é apenas vício da atividade inventiva ou impede a própria patente, como no item 14. Também devem orientar os requerentes a documentar o processo inventivo.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>CNJ.</strong> Pode estimular, nos tribunais com competência em propriedade intelectual, núcleos de apoio técnico permanente ao juiz, inspirados nos investigadores técnicos chineses. Pode ainda recomendar que as partes informem o uso de IA nas peças. Como o tema envolve deveres das partes, a regra com efeito sancionatório depende de lei.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><strong>OAB.</strong> Pode incorporar ao Código de Ética o dever de verificação das fontes geradas por IA, já presente em suas recomendações de 2024.</p>
<h3>11.4. Quadro de recomendações</h3>
<figure class="wp-block-table" style="overflow-x: auto; max-width: 100%;">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Destinatário</th>
<th>Recomendação</th>
<th>Inspiração nas Opiniões</th>
<th>Instrumento no Brasil</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Judiciário</td>
<td>Distribuir ao desenvolvedor o ônus de esclarecer a origem dos dados, após prova inicial de semelhança</td>
<td>Item 12</td>
<td>CPC, arts. 373, § 1º, 396 a 404 e 400; LPI, art. 206</td>
</tr>
<tr>
<td>Judiciário</td>
<td>Exigir registro integral de prompts e testes na prova por conteúdo gerado</td>
<td>Item 18</td>
<td>CPC, arts. 369 e 370</td>
</tr>
<tr>
<td>Judiciário</td>
<td>Distinguir IA como instrumento de prova e IA como fato controvertido</td>
<td>Item 18</td>
<td>Jurisprudência (STJ, HC 1.059.475/SP)</td>
</tr>
<tr>
<td>Legislador</td>
<td>Regra processual de exibição dos dados de treinamento, com sigilo</td>
<td>Item 12</td>
<td>PL nº 2.338/2023</td>
</tr>
<tr>
<td>Legislador</td>
<td>Definir o regime de responsabilidade do provedor de IA generativa pelo conteúdo gerado</td>
<td>Item 7</td>
<td>PL nº 2.338/2023</td>
</tr>
<tr>
<td>Legislador</td>
<td>Porto seguro condicionado para código aberto</td>
<td>Item 13</td>
<td>PL nº 2.338/2023</td>
</tr>
<tr>
<td>Legislador</td>
<td>Separar expressamente a licitude pela LGPD e o uso de obras</td>
<td>Itens 6 e 12</td>
<td>PL nº 2.338/2023</td>
</tr>
<tr>
<td>INPI</td>
<td>Definir o efeito da falta de contribuição humana sobre a patente</td>
<td>Item 14</td>
<td>Diretrizes de exame (CP nº 03/2025)</td>
</tr>
<tr>
<td>CNJ</td>
<td>Núcleos técnicos de apoio ao juiz; recomendação sobre declaração de uso de IA</td>
<td>Itens 17 e 19</td>
<td>Resolução ou recomendação do CNJ</td>
</tr>
<tr>
<td>OAB</td>
<td>Dever ético de verificação de fontes geradas por IA</td>
<td>Item 19</td>
<td>Código de Ética e Disciplina</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</figure>
<h2>12. Considerações finais</h2>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">As Opiniões do Supremo Tribunal Popular não respondem às duas perguntas que dominam o debate sobre direito autoral e IA. Não dizem se treinar modelos com obras protegidas é lícito nem se o conteúdo gerado é obra.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O tribunal disse isso expressamente e explicou por quê: as divergências são grandes e o entendimento precisa amadurecer.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O que o documento faz é regular pela prova. O desenvolvedor que nega a infração deve mostrar de onde vieram os dados e como o modelo foi treinado. O conteúdo gerado apresentado como prova é avaliado pelo prompt que o induziu e pela consistência em testes repetidos. Quem remove a marcação de conteúdo sintético ou seleciona resultados manipula a prova e responde por isso. Quem usa IA para redigir peças deve verificar as fontes e dizer ao tribunal que a usou. Na patente, a contribuição humana substancial passa a ser condição da proteção, o que obriga a documentar o processo inventivo. Em todos esses pontos, quem tem a informação é chamado a revelá-la.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Essa estratégia tem méritos e limites. O mérito é avançar na transparência antes do consenso material: o titular ganha um caminho para saber se sua obra foi usada, e o desenvolvedor ganha incentivo para usar fontes lícitas. O limite é que a tolerância de fato ao treinamento não tem base legal e pode ser revertida por qualquer tribunal diante de um caso de reprodução evidente. A transparência processual, além disso, só alcança quem litiga.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Para o Brasil, a conclusão tem duas faces. A primeira é que o Judiciário não precisa esperar o PL nº 2.338/2023 para exigir transparência nos processos que já chegam: o CPC e a LPI oferecem os instrumentos. A segunda é que o Brasil não pode adotar o silêncio chinês sobre o treinamento. Com um rol fechado de limitações e a regra dos três passos, a ausência de regra não produz tolerância, produz incerteza. O que a China deixou em branco, o Brasil precisa decidir.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">O IODA seguirá acompanhando a aplicação das Opiniões pelos tribunais chineses e a tramitação do PL nº 2.338/2023 na Câmara dos Deputados, com atualizações no <a href="https://ioda.org.br/direito-autoral-e-inteligencia-artificial/">guia sobre Direito Autoral e Inteligência Artificial</a>.</p>
<h2>Notas</h2>
<ol>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">SUPREMO TRIBUNAL POPULAR DA CHINA. <em>最高人民法院关于依法审理涉人工智能纠纷案件的意见</em> (Fa Fa [2026] nº 10). Pequim, 7 set. 2026. Disponível em: <a href="https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511101.html">https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511101.html</a>. Tradução do IODA: https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Traducao_IODA_Opinioes_STP_IA_Fa-Fa-2026-10.pdf.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">SUPREMO TRIBUNAL POPULAR DA CHINA. <em>最高法发布《关于依法审理涉人工智能纠纷案件的意见》</em> (apresentação oficial do documento). Pequim, 7 set. 2026. Mesmo endereço da nota 1.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">SUPREMO TRIBUNAL POPULAR DA CHINA. <em>最高法相关部门负责人就《关于依法审理涉人工智能纠纷案件的意见》答记者问</em>. Pequim, 7 set. 2026. Disponível em: <a href="https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511111.html">https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511111.html</a>. A transcrição oficial contém cinco perguntas e não trata do direito estrangeiro.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">SUPREMO TRIBUNAL POPULAR DA CHINA. <em>Disposições sobre o Trabalho de Interpretação Judicial</em> (最高人民法院关于司法解释工作的规定), com a alteração em vigor desde 16 jun. 2021, que acrescentou a forma &#8220;regras&#8221; (规则). Cf. <a href="https://www.chinajusticeobserver.com/a/spc-revises-provisions-on-judicial-interpretation">China Justice Observer</a>. As interpretações judiciais recebem a numeração &#8220;Fa Shi&#8221; (法释).</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">SUPREMO TRIBUNAL POPULAR DA CHINA. <em>Disposições sobre a Citação de Leis, Regulamentos e Outros Atos Normativos em Sentenças</em> (Fa Shi [2009] nº 14), de 26 out. 2009, arts. 4º e 6º. Disponível em: <a href="https://www.court.gov.cn/fabu/xiangqing/73.html">https://www.court.gov.cn/fabu/xiangqing/73.html</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ADMINISTRAÇÃO DO CIBERESPAÇO DA CHINA et al. <em>Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa</em> (生成式人工智能服务管理暂行办法), em vigor desde 15 ago. 2023. Disponível em: https://www.cac.gov.cn/2023-07/13/c_1690898327029107.htm.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CHINA (CNIPA). <em>Diretrizes para Pedidos de Patente de Invenções Relacionadas a IA (versão experimental)</em>, 31 dez. 2024. Cf. <a href="https://www.spruson.com/china-guidelines-for-ai-related-invention-applications/">Spruson &amp; Ferguson</a>. Nota explicativa oficial da CNIPA reproduzida em <a href="https://www.jetro.go.jp/ext_images/world/asia/cn/ip/law/pdf/section/20241231_5.pdf">JETRO</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ADMINISTRAÇÃO DO CIBERESPAÇO DA CHINA et al. <em>Medidas de Rotulagem de Conteúdo Gerado ou Sintetizado por Inteligência Artificial</em> (人工智能生成合成内容标识办法), em vigor desde 1º set. 2025, art. 10. Disponível em: <a href="https://www.cac.gov.cn/2025-03/14/c_1743654685896173.htm">https://www.cac.gov.cn/2025-03/14/c_1743654685896173.htm</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. <em>Lei contra a Concorrência Desleal</em>, revista em 27 jun. 2025, em vigor desde 15 out. 2025, art. 13. Cf. <a href="https://en.zhonglun.com/research/articles/54762.html">Zhong Lun</a>. Texto integral, com o art. 13 e o art. 41 (vigência), em <a href="https://www.news.cn/legal/20250627/4b6ec78bc9be4ea9a2968a9d34abd724/c.html">Xinhua, 27 jun. 2025</a>.</p>
</li>
</ol>
<ol start="10">
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Câmara dos Deputados. PL nº 2.338/2023, texto recebido do Senado e apresentado em 17 mar. 2025 (arts. 35 a 37, 62 a 66 e 73), disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197; situação: &#8220;Aguardando Parecer&#8221; na Comissão Especial (Dados Abertos da Câmara, último evento em 2 set. 2026). BRASIL. Senado Federal. Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial. Parecer e substitutivo ao PL nº 2.338/2023, dez. 2024 (texto aprovado no Senado em 10/12/2024, disponível no IODA: https://www.ioda.org.br/wp-content/uploads/2024/12/texto-aprovado-no-Senado-Federal-em-10-12-2024.pdf). Ver também WACHOWICZ, Marcos. Projeto de Lei nº 2.338/2023: desafios da regulamentação da IA. IODA, 15 dez. 2024; e INSTITUTO OBSERVATÓRIO DO DIREITO AUTORAL. <em>Da Europa para o Brasil: o que o AI Act ensina sobre o futuro da regulação da inteligência artificial</em>. 4 ago. 2026. Disponível em: <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/ai-act-europeu/">https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/ai-act-europeu/</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>Inteligência Artificial e o uso não autorizado de voz</em>. IODA, 1º nov. 2024 (TJSP, Apelação Cível nº 1119021-41.2023.8.26.0100). Disponível em: <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-brasileira/inteligencia-artificial-e-o-uso-nao-autorizado-de-voz/">https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-brasileira/inteligencia-artificial-e-o-uso-nao-autorizado-de-voz/</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal da Internet de Guangzhou. Processo (2024)粤0192民初113号, fev. 2024. Cf. <a href="https://cm.twobirds.com/en/insights/2024/china/liability-of-ai-service-providers-for-copyright-infringement">Bird &amp; Bird</a> e <a href="https://junhe.com/legal-updates/2887">JunHe</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal da Internet de Hangzhou, (2024)浙0192民初1587号; Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou, (2024)浙01民终10332号. Cf. <a href="https://intellectual-property-helpdesk.ec.europa.eu/news-events/news/ultraman-ai-case-china-defining-copyright-liability-generative-ai-providers-2025-02-18_en">EU IP Helpdesk, 18 fev. 2025</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><em>Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de IA Generativa</em>, art. 7º, I e II. Disponível em: <a href="https://www.cac.gov.cn/2023-07/13/c_1690898327029107.htm">https://www.cac.gov.cn/2023-07/13/c_1690898327029107.htm</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. U.S. District Court, Northern District of California. <em>Bartz v. Anthropic PBC</em>, nº 3:24-cv-05417-AMO; Order on Final Approval (Doc. 680), juíza Araceli Martínez-Olguín, 20 jul. 2026. Cf. <a href="https://thenextweb.com/news/anthropic-1-5-billion-copyright-settlement-approved">The Next Web</a>. Ordem disponível em <a href="https://www.susmangodfrey.com/wp-content/uploads/2026/07/Order-on-Final-Approval.pdf">Susman Godfrey</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal da Internet de Pequim. Processo (2023)京0491民初11279号, 27 nov. 2023. Texto integral com tradução em: <a href="https://archive.org/details/li-v-liu-beijing-internet-court-20231127-with-english-translation">Internet Archive</a>. Cf. <a href="https://cms.law/en/chn/publication/artificial-intelligence-and-copyright-case-tracker/china-li-v-liu-27-november-2023">CMS</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. <em>Thaler v. Perlmutter</em>, certiorari negado em mar. 2026. Cf. <a href="https://www.mayerbrown.com/en/insights/publications/2026/03/supreme-court-denies-review-in-ai-authorship-case">Mayer Brown, 11 mar. 2026</a>.</p>
</li>
</ol>
<ol start="18">
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), arts. 2º, § 12, e 53, §§ 1º e 2º. Disponível em: <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32024R1689">EUR-Lex</a>. Ver também INSTITUTO OBSERVATÓRIO DO DIREITO AUTORAL. <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/ai-act-europeu-2/">Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act Europeu, entra em vigor</a>. 1º ago. 2026.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">REINO UNIDO. Supreme Court. <em>Thaler v. Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks</em> [2023] UKSC 49, 20 dez. 2023. Disponível em: <a href="https://caselaw.nationalarchives.gov.uk/uksc/2023/49/press-summary/1">National Archives</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ALEMANHA. Bundesgerichtshof. X ZB 5/22, 11 jun. 2024. Cf. <a href="https://dyoung.com/en/knowledgebank/articles/bgh-germany-inventor-dabus">D Young &amp; Co</a>. Ver também <a href="https://www.lto.de/recht/nachrichten/n/xzb522-bgh-kuenstliche-intelligenz-erfinder-ai-dabus-patentrecht">LTO, 31 jul. 2024</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. USPTO. <em>Revised Inventorship Guidance for AI-Assisted Inventions</em>, 26 nov. 2025 (FR Doc. 2025-21457). Cf. <a href="https://www.jonesday.com/en/insights/2025/12/uspto-revises-guidance-on-aiassisted-inventorship">Jones Day</a>. Ver também o anúncio oficial em uspto.gov.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. AGU/PGF/PFE-INPI. Parecer nº 00024/2022/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU; Revista da Propriedade Industrial nº 2696, 6 set. 2022 (pedido BR 11 2021 008931-4). Cf. <a href="https://www.mattosfilho.com.br/unico/inteligencia-artificial-patente/">Mattos Filho</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. INPI. Consulta Pública INPI/PR nº 03, de 15 ago. 2025 (DOU de 18 ago. 2025; RPI 2850): minuta das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial; período de 19 ago. a 19 out. 2025. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/consultas-publicas/consultas-publicas">gov.br/inpi</a>. Cf. <a href="https://ids.org.br/noticia/inpi-abre-consulta-publica-no-3-2025-sobre-as-diretrizes-de-exame-de-patentes-relacionadas-a-inteligencia-artificial/">IDS</a> e <a href="https://www.daniel.com.br/pt/artigos/a-protecao-de-invencoes-assistidas-por-inteligencia-artificial-novas-diretrizes-do-inpi-2/">Daniel Law, 27 fev. 2026</a>.</p>
</li>
</ol>
<ol start="24">
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Comitê Central do PCCh e Conselho de Estado. <em>Opiniões sobre a Construção de um Sistema Básico de Dados para Melhor Aproveitar o Papel dos Dados como Fator de Produção</em> (关于构建数据基础制度更好发挥数据要素作用的意见), dez. 2022. Cf. a entrevista oficial da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, em <a href="https://www.gov.cn/zhengce/2022-12/20/content_5732705.htm">gov.cn, 20 dez. 2022</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2.143.010/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11 jun. 2025, DJEN 23 jun. 2025. Comentário: WACHOWICZ, Marcos. IODA, 12 out. 2025.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 1.059.475/SP, 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7 abr. 2026, Informativo nº 884. Cf. <a href="https://juris.damasio.com.br/jurisprudencia/julgado/884/ausencia-de-confiabilidade-epistemica-de-relatorio-produzido-por-inteligencia-artificial-generativa-como-prova-no-processo-penal">Damásio Jurisprudência</a>. Turma e relator conforme <a href="https://www.jb.com.br/brasil/justica/2026/04/1059252-stj-rejeita-uso-de-inteligencia-artificial-como-prova-em-acao-penal.html">Jornal do Brasil, 10 abr. 2026</a>. [VERIFICAR a ementa no site do STJ.]</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 615, de 11 mar. 2025. Disponível em: <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf">atos.cnj.jus.br</a>. CONSELHO FEDERAL DA OAB. Proposição nº 49.0000.2024.007325-9, recomendações sobre o uso de IA generativa na prática jurídica, aprovada em 11 nov. 2024. Cf. <a href="https://www.ibet.com.br/oab-aprova-recomendacoes-para-o-uso-de-inteligencia-artificial-na-advocacia/">IBET</a>.</p>
</li>
</ol>
<ol start="28">
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. <em>Lei de Proteção de Informações Pessoais</em> (个人信息保护法), 20 ago. 2021, arts. 13, VI, e 27. Disponível em: <a href="https://www.cac.gov.cn/2021-08/20/c_1631050028355286.htm">cac.gov.cn</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Decisão do Conselho Diretor que aprovou o plano de conformidade da Meta e suspendeu a medida preventiva, DOU, 30 ago. 2024. Cf. <a href="https://teletime.com.br/30/08/2024/anpd-aprova-plano-de-conformidade-da-meta-e-derruba-medida-preventiva/">Teletime</a>. Medida preventiva de 2 jul. 2024, mantida em 10 jul. 2024, cf. <a href="https://digitalpolicyalert.org/event/21097-issued-preventive-measures-in-anpd-investigation-into-metas-privacy-policy-allowing-the-use-of-personal-data-for-ai-training">Digital Policy Alert</a>. Despachos Decisórios nº 20/2024/PR/ANPD (medida preventiva) e nº 33/2024/PR/ANPD (aprovação do plano), cf. <a href="https://okai.com.br/documento/2024-08-30/despacho-decisorio-n%C2%BA-33-2024-pr-anpd">OKAI</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), julgamento concluído em 26 jun. 2025. Comentários do IODA: WACHOWICZ, Marcos, 29 jun. 2025 e 30 jun. 2025.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ALEMANHA. Landgericht München I. <em>GEMA v. OpenAI</em>, 42 O 14139/24, 11 nov. 2025. Cf. <a href="https://cms.law/en/deu/legal-updates/gema-vs.-openai-munich-regional-court-i-issues-landmark-copyright-decision">CMS</a>. <em>GEMA v. Suno</em>, 42 O 763/25, 31 jul. 2026. Comentários do IODA: <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/gema-openai/">GEMA v. OpenAI</a> e <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/alemanha-ia-gema/">GEMA v. Suno</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. <em>Thomson Reuters v. ROSS Intelligence</em>, 3d Cir., nº 25-2153, 29 set. 2026, disponível em <a href="https://www2.ca3.uscourts.gov/opinarch/252153p.pdf">ca3.uscourts.gov</a>; <em>Kadrey v. Meta Platforms</em>, N.D. Cal., nº 3:23-cv-03417, 25 jun. 2025; <em>In re OpenAI Copyright Litigation</em>, S.D.N.Y., nº 25-md-3143-SHS-OTW, pedidos de summary judgment de 4 set. 2026, manifestação do DOJ em 2 set. 2026, cf. <a href="https://news.bloomberglaw.com/ip-law/trump-administration-backs-openai-in-ny-times-copyright-suit">Bloomberg Law</a> e <a href="https://ailawsuittracker.com/cases/new-york-times-v-openai/">AI Lawsuit Tracker</a>. Pedido dos autores (Doc. 1982) disponível em <a href="https://authorsguild.org/app/uploads/2026/09/S.D.N.Y.-25-md-03143-dckt-001982_000-filed-2026-09-17.pdf">Authors Guild</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">REINO UNIDO. Governo. <em>Report on Copyright and Artificial Intelligence</em>, mar. 2026. Cf. <a href="https://www.osborneclarke.com/insights/opted-out-uk-government-moves-away-preferred-position-ai-and-copyright-following-report">Osborne Clarke, 25 mar. 2026</a>.</p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">Texto aprovado pelo Senado (nota 10), capítulo sobre direitos de autor. Seção IV (&#8220;Dos Direitos de Autor e Conexos&#8221;), arts. 62 a 66, conferidos no texto da Câmara.</p>
</li>
</ol>
<h2>Referências</h2>
<h3>Fontes chinesas</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Administração do Ciberespaço da China et al. <em>Medidas de Rotulagem de Conteúdo Gerado ou Sintetizado por Inteligência Artificial</em>. Em vigor desde 1º set. 2025. Disponível em: https://www.cac.gov.cn/2025-03/14/c_1743654685896173.htm. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Administração do Ciberespaço da China et al. <em>Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa</em>. Ordem nº 15, de 10 jul. 2023. Em vigor desde 15 ago. 2023. Disponível em: https://www.cac.gov.cn/2023-07/13/c_1690898327029107.htm. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. <em>Lei de Proteção de Informações Pessoais</em>, de 20 ago. 2021. Disponível em: https://www.cac.gov.cn/2021-08/20/c_1631050028355286.htm. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. <em>Lei contra a Concorrência Desleal</em>. Revista em 27 jun. 2025. Em vigor desde 15 out. 2025. Disponível em: https://www.news.cn/legal/20250627/4b6ec78bc9be4ea9a2968a9d34abd724/c.html. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Administração Nacional de Propriedade Intelectual. <em>Diretrizes para Pedidos de Patente de Invenções Relacionadas à Inteligência Artificial (versão experimental)</em>. 31 dez. 2024.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Supremo Tribunal Popular. <em>Opiniões sobre o Julgamento, conforme a Lei, de Controvérsias Envolvendo Inteligência Artificial</em> (Fa Fa [2026] nº 10). 7 set. 2026. Disponível em: https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511101.html. Acesso em: 8 out. 2026. Tradução para o português: IODA, 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Traducao_IODA_Opinioes_STP_IA_Fa-Fa-2026-10.pdf.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Supremo Tribunal Popular. <em>Respostas dos responsáveis do STP às perguntas da imprensa sobre as Opiniões</em>. 7 set. 2026. Disponível em: https://www.court.gov.cn/zixun/xiangqing/511111.html. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Supremo Tribunal Popular. <em>Disposições sobre a Citação de Leis, Regulamentos e Outros Atos Normativos em Sentenças</em> (Fa Shi [2009] nº 14). 26 out. 2009. Disponível em: https://www.court.gov.cn/fabu/xiangqing/73.html. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal da Internet de Pequim. Processo (2023)京0491民初11279号. 27 nov. 2023.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal da Internet de Guangzhou. Processo (2024)粤0192民初113号. Fev. 2024.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CHINA. Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou. Processo (2024)浙01民终10332号 (primeira instância: (2024)浙0192民初1587号).</p>
<h3>Decisões e normas estrangeiras</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ALEMANHA. Bundesgerichtshof. X ZB 5/22. 11 jun. 2024.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ALEMANHA. Landgericht München I. 42 O 14139/24 (<em>GEMA v. OpenAI</em>). 11 nov. 2025.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ALEMANHA. Landgericht München I. 42 O 763/25 (<em>GEMA v. Suno</em>). 31 jul. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. Court of Appeals for the Third Circuit. <em>Thomson Reuters Enterprise Centre GmbH v. ROSS Intelligence Inc.</em>, nº 25-2153. 29 set. 2026. Disponível em: https://www2.ca3.uscourts.gov/opinarch/252153p.pdf. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">ESTADOS UNIDOS. United States Patent and Trademark Office. <em>Revised Inventorship Guidance for AI-Assisted Inventions</em>. 28 nov. 2025.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">REINO UNIDO. Supreme Court. <em>Thaler v. Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks</em> [2023] UKSC 49. 20 dez. 2023. Disponível em: https://caselaw.nationalarchives.gov.uk/uksc/2023/49. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2019/790, de 17 abr. 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 jun. 2024 (Regulamento da Inteligência Artificial). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32024R1689. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<h3>Brasil</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 maio 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 fev. 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 mar. 2015. Código de Processo Civil.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 ago. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Texto aprovado em 10 dez. 2024. Disponível em: https://www.ioda.org.br/wp-content/uploads/2024/12/texto-aprovado-no-Senado-Federal-em-10-12-2024.pdf. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2.143.010/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 11 jun. 2025.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 1.059.475/SP. 5ª Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 7 abr. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 615, de 11 mar. 2025.</p>
<h3>Conteúdos do IODA</h3>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">INSTITUTO OBSERVATÓRIO DO DIREITO AUTORAL. <em>Da Europa para o Brasil: o que o AI Act ensina sobre o futuro da regulação da inteligência artificial</em>. 4 ago. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/ai-act-europeu/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">INSTITUTO OBSERVATÓRIO DO DIREITO AUTORAL. <em>Direito Autoral e Inteligência Artificial: guia completo</em>. Out. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/direito-autoral-e-inteligencia-artificial/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>Caso GEMA v. OpenAI: tribunal alemão e a reprodução de obras no treinamento de IA</em>. IODA, 6 mar. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/gema-openai/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>Da Alemanha para o Brasil: o que o caso GEMA vs. Suno revela sobre as lacunas da lei brasileira de direitos autorais</em>. IODA, 5 ago. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/alemanha-ia-gema/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>Fair use x regra dos três passos: como o Brasil julgaria a primeira grande derrota de uma IA nos EUA</em>. IODA, 8 out. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/ia-headnotes-direito-autoral/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>Espanha fixa limites ao uso de IA por juízes e cria referência para o debate no Brasil</em>. IODA, 20 mar. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/espanha-uso-ia-por-juizes/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos; DRUMMOND, Victor. <em>Direitos Autorais e Soft Power: como o Vietnã quer transformar sua cultura em estratégia de projeção internacional</em>. IODA, 29 jul. 2026. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/direitos-autorais-soft-power-vietna/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">WACHOWICZ, Marcos. <em>STJ autoriza proteção autoral de banco de dados e valida uso jornalístico online</em>. IODA, 12 out. 2025. Disponível em: https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-brasileira/stj-banco-de-dados-regra-3-passos/. Acesso em: 8 out. 2026.</p>
<p style="overflow-wrap: anywhere;">DOCUMENTO TRADUZIDO &#8211; <a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Opinioes_STP_IA_2026_Edicao_Tecnica_Profissional.pdf">Opinioes_STP_IA_2026_Edicao_Tecnica_Profissional</a></p>
<hr class="wp-block-separator" />
<h2>Leia também no IODA</h2>
<ul>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><a href="https://ioda.org.br/direito-autoral-e-inteligencia-artificial/">Direito Autoral e Inteligência Artificial: guia completo</a></p>
</li>
<li>
<p style="overflow-wrap: anywhere;"><a href="https://ioda.org.br/publicacoes/jurisprudencia-internacional/ia-headnotes-direito-autoral/">Fair use x regra dos três passos: como o Brasil julgaria a primeira grande derrota de uma IA nos EUA</a></p>
</li>
<li>
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<p style="overflow-wrap: anywhere;"><a href="https://ioda.org.br/publicacoes/noticias/ai-act-europeu/">Da Europa para o Brasil: o que o AI Act ensina sobre o futuro da regulação da IA</a></p>
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<p style="overflow-wrap: anywhere;"><a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/direitos-autorais-soft-power-vietna/">Direitos Autorais e Soft Power: o Vietnã e o Decreto nº 287/2026</a></p>
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		<title>União Europeia x Brasil: Quem Está na Frente na Regulação de Conteúdo por IA?</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/uniao-europeia-x-brasil/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 11 Aug 2026 01:19:03 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
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		<category><![CDATA[AI Act]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Marca D&#8217;água Invisível: A Nova Fronteira da Transparência em IA A Classificação de Conteúdo Gerado por IA no Ecossistema Claude: Aspectos Técnicos e Jurídicos 1. Contextualização normativa A classificação de conteúdo gerado por inteligência artificial no âmbito da Anthropic decorre, primariamente, de um compromisso assumido perante o Código de Práticas relativo ao artigo 50(2) do [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Marca D&#8217;água Invisível: A Nova Fronteira da Transparência em IA</h2>
<h2>A Classificação de Conteúdo Gerado por IA no Ecossistema Claude: Aspectos Técnicos e Jurídicos</h2>
<h3><strong>1. Contextualização normativa</strong></h3>
<p>A classificação de conteúdo gerado por inteligência artificial no âmbito da Anthropic decorre, primariamente, de um compromisso assumido perante o Código de Práticas relativo ao <a href="https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-ai-generated-content"><strong>artigo 50(2) do AI Act (Regulamento Europeu de Inteligência Artificial)</strong></a>, dispositivo que trata da transparência de conteúdos sintéticos.</p>
<blockquote><p><span data-subtree="aimfl,mfl" data-copy-service-computed-style="font-family: &quot;Google Sans&quot;, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: 400; margin: 0px; text-decoration: none solid rgb(10, 10, 10); border-bottom: 0px none rgb(10, 10, 10);">O </span><strong class="rQesXe MPyX" data-sfc-cp="" data-sfc-root="ep" data-complete="true" data-copy-service-computed-style="font-family: &quot;Google Sans&quot;, Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: 700; margin: 0px; text-decoration: none solid rgb(10, 10, 10); border-bottom: 0px none rgb(10, 10, 10);">Código de Práticas<!--TgQPHd|||[]--></strong> associado ao Artigo 50(2) da Lei de IA da UE (EU AI Act) estabelece diretrizes técnicas para que fornecedores de IA generativa marquem conteúdos sintéticos de áudio, imagem, vídeo ou texto em formatos legíveis por máquina, garantindo detecção e rastreabilidade contra manipulações e desinformação.</p></blockquote>
<p>Trata-se de uma adesão voluntária a um instrumento de soft law setorial que antecipa e operacionaliza obrigações regulatórias, funcionando como mecanismo de autorregulação regulada, cujo modelo já observado em outras indústrias digitais submetidas a regimes de compliance por design.</p>
<p>Do ponto de vista jurídico, esse movimento é relevante porque desloca parte do ônus de identificação da IA do usuário final para o próprio fornecedor do sistema, em linha com o princípio da transparência algorítmica que informa o AI Act.</p>
<h3><strong>2. Estrutura técnica da marcação</strong></h3>
<p>A <a href="https://support.claude.com/en/articles/16266773-how-claude-marks-ai-generated-content"><strong>Anthropic divulgou em seu site oficial</strong> </a>que a partir do dia 2 de agosto de 2026, passa a adotar duas técnicas complementares e não mutuamente exclusivas de identificação:</p>
<blockquote><p>Em primeiro lugar, <strong>marcas d&#8217;água embutidas no próprio texto gerado</strong>, imperceptíveis ao usuário e que não alteram sentido, qualidade ou legibilidade do conteúdo. Essa marca opera no nível do modelo, e não da plataforma, o que garante certa persistência mesmo diante de operações de cópia e cola, ainda que edições substanciais possam comprometer sua detectabilidade.</p>
<p>Em segundo lugar, <strong>metadados de proveniência assinados digitalmente</strong>, aplicados a arquivos gerados em formatos compatíveis (como imagens). Esse mecanismo segue o padrão técnico aberto da C2PA (Coalition for Content Provenance and Authenticity), consolidando interoperabilidade com outros players do setor e permitindo, em tese, verificar também eventual adulteração posterior do arquivo.</p></blockquote>
<h3><strong>3. Watermarking e Metadados: As Provas Digitais da Era da Inteligência Artificial</strong></h3>
<p>Essa dualidade técnica tem relevância jurídica direta:</p>
<blockquote><p>(i) enquanto a marca textual funciona como uma espécie de &#8220;assinatura latente&#8221; no conteúdo,</p>
<p>(ii) os metadados C2PA constituem uma cadeia de custódia digital mais próxima do conceito de prova documental com garantia de integridade, aproximando-se de funções análogas às de certificação digital.</p></blockquote>
<h3><strong>4. Escopo de aplicação e limites temporais</strong></h3>
<p>A cobertura da marcação não é retroativa nem universal. Aplica-se a modelos lançados a partir de agosto de 2026 e à saída de produtos como a API, o Claude, o Claude Code e correlatos, havendo previsão de extensão progressiva a modelos anteriores.</p>
<p>Essa delimitação temporal e material é juridicamente relevante para fins de responsabilização: a ausência de marcação em conteúdo processado por versões anteriores ao marco temporal não pode ser interpretada, per se, como indício de má-fé ou omissão de dever de transparência, tratando-se de limitação técnica declarada.</p>
<h3><strong>5. Natureza probatória e limitações declaradas</strong></h3>
<p>Um ponto de particular interesse para o direito digital é a natureza não conclusiva da marcação.</p>
<p>A própria documentação da Anthropic reconhece expressamente que a detecção de uma marca &#8220;indica que o conteúdo pode ter sido processado&#8221; pelo sistema, não que Claude seja autor originário do conteúdo, nem que o conteúdo permaneça inalterado.</p>
<blockquote><p>Isso é tecnicamente relevante para dois cenários jurídicos frequentes:</p>
<p>(i) o uso de IA como ferramenta de revisão, tradução ou síntese de conteúdo de terceiros (hipótese em que a marca não atesta autoria intelectual original) e,</p>
<p>(ii)  a possibilidade de remoção ou supressão da marca por reconversão de formato, paráfrase extensa ou captura de tela.</p></blockquote>
<p>Em termos de direito probatório, isso significa que a presença ou ausência da marca não deve ser tratada como prova plena, mas como indício técnico sujeito a contraprova, semelhante ao tratamento dado a metadados de arquivo em disputas envolvendo autoria digital: são elementos de convicção, não presunções absolutas.</p>
<p>As questões são de diversas ordens:</p>
<blockquote><p>Como o Claude Identifica Conteúdo Gerado por IA: O Que Diz a Lei Europeia?</p>
<p>IA Act, C2PA e Marco Legal da IA: Quem Regula o Conteúdo Sintético?</p></blockquote>
<p>Com o avanço da inteligência artificial generativa, identificar a origem de um conteúdo deixou de ser uma curiosidade técnica e passou a ser uma exigência legal em diversas jurisdições.</p>
<h3><strong>6. Implicações para desenvolvedores e distribuidores (B2B)</strong></h3>
<p>A Anthropic transfere expressamente a terceiros que integrem Claude em produtos próprios a responsabilidade por avaliar, de forma independente, o cumprimento de suas obrigações específicas decorrentes do artigo 50 do AI Act.</p>
<p>Essa cláusula de repartição de responsabilidade é tecnicamente relevante em cadeias de fornecimento de IA, nas quais o fornecedor de modelo (upstream provider) e o implementador (deployer) podem responder por obrigações de transparência distintas perante o usuário final, conforme a arquitetura de responsabilidades do próprio regulamento europeu.</p>
<h3><strong>7. Direito comparado: União Europeia e Brasil</strong></h3>
<p>Sob a perspectiva de direito comparado, o modelo europeu adotado pela Anthropic dialoga de forma direta, mas não idêntica, com o cenário regulatório brasileiro.</p>
<p>Na União Europeia, o artigo 50(2) do AI Act estabelece uma obrigação normativa específica e vinculante de marcação de conteúdo sintético, com prazos de entrada em vigor definidos e mecanismos de enforcement centralizados em autoridades nacionais de supervisão, articuladas a um órgão europeu de coordenação.</p>
<p>O Código de Práticas ao qual a Anthropic aderiu funciona como instrumento de conformidade antecipada, mas a obrigação de fundo já está positivada em lei europeia diretamente aplicável aos Estados-membros.</p>
<p>No Brasil, até o presente momento (agosto/2026) a regulação da inteligência artificial ainda tramita em nível de projeto de lei no Congresso Nacional (o chamado marco legal da IA, então em discussão sob o número PL 2338/2023), sem que houvesse nos dias dias atuais nenhum dever legal específico e vinculante de rotulagem ou marcação de conteúdo sintético equivalente ao artigo 50(2) europeu.</p>
<p>O arcabouço então vigente no país apoiava-se em normas gerais e transversais, tais como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (no que toca a práticas comerciais e dever de informação) e a LGPD (quando há tratamento de dados pessoais na geração ou identificação de conteúdo), para endereçar, de forma indireta e fragmentada, questões de transparência algorítmica.</p>
<p>Essa assimetria regulatória tem consequências práticas relevantes:</p>
<blockquote><p>(i) no ambiente europeu, a marcação de conteúdo por IA tende a ser tratada como cumprimento de obrigação legal directamente exigível, com possível repercussão sancionatória em caso de omissão;</p>
<p>(ii) no ambiente brasileiro, na falta de dispositivo legal específico já em vigor, a adoção da marcação por parte da Anthropic tende a ser interpretada, primariamente, como boa prática de compliance voluntário e mitigação de risco reputacional, ainda que aproveitável como elemento de defesa em eventuais disputas envolvendo dever de informação ao consumidor ou responsabilidade civil por dano decorrente de conteúdo sintético.</p></blockquote>
<p>É importante destacar que esta seção reflete o estado da legislação brasileira até janeiro de 2025, e que, por se tratar de matéria em rápida evolução legislativa, pode haver alterações supervenientes na tramitação ou eventual aprovação do marco legal da IA no Brasil das quais eu não tenho conhecimento. Recomendo verificar a redação e o status atualizados da legislação brasileira em fonte oficial (Congresso Nacional) antes de qualquer aplicação prática.</p>
<h3><strong>8. Transparência por Design: O Futuro da Confiança entre Humanos e IA</strong></h3>
<p>O modelo adotado revela uma tendência regulatória mais ampla: a transparência sobre origem sintética do conteúdo é tratada como obrigação de meio, não de resultado, e sua intensidade normativa varia significativamente entre jurisdições que já positivaram o dever de marcação (como a UE) e aquelas em que essa obrigação ainda depende de processo legislativo em curso (como o Brasil, ao menos até o marco temporal aqui considerado).</p>
<p>Asssim, watermarking e metadados de proveniência oferecem sinais tecnicamente robustos, mas não uma prova de autoria definitiva, e sua eficácia decresce com a manipulação humana subsequente do conteúdo.</p>
<p>Para operadores do direito, isso sugere que a marcação técnica deve ser compreendida como camada complementar e não substitutiva de mecanismos contratuais, regulatórios e probatórios tradicionais voltados à atribuição de autoria e responsabilidade sobre conteúdo digital.</p>
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		<item>
		<title>Quem deve fiscalizar as Big Techs? Novo artigo da RRDDIS analisa a Lei Europeia dos Serviços Digitais</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/fiscalizar-big-techs-europa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 06 Jul 2026 14:18:34 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Artigo de Rosa Pla Almendros na Revista  RRDDIS debate o papel da Comissão Europeia no DSA A RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual &#38; Sociedade  publica, em seu volume 6, número 11, o artigo “As autoridades de supervisão na aplicação pública do Regulamento de Serviços Digitais: ¿a favor o en contra del principio [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2 data-start="38" data-end="644">Artigo de Rosa Pla Almendros na Revista  RRDDIS debate o papel da Comissão Europeia no DSA</h2>
<p class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-start="38" data-end="644"><span dir="auto">A </span><a href="https://revistas.ufpr.br/rrddis/issue/view/3960"><strong data-start="40" data-end="109"><span dir="auto">RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual &amp; Sociedade</span></strong></a><span dir="auto">  publica, em seu volume 6, número 11, o artigo </span><strong data-start="156" data-end="313"><span dir="auto">“As autoridades de supervisão na aplicação pública do Regulamento de Serviços Digitais: ¿a favor o en contra del principio de control en origen?”</span></strong><span dir="auto"> , de </span><a href="https://www.uv.es/uvweb/college/en/profile-1285950309813.html?p2=plalro&amp;idA="><strong data-start="318" data-end="340"><span dir="auto">Rosa Pla Almendros</span></strong></a><span dir="auto">, pesquisadora da <a href="https://www.uv.es/uvweb/college/en/university-valencia-1285845048380.html"><strong>Universidade de Valência</strong></a>. </span></p>
<p class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-start="38" data-end="644"><span dir="auto">O estudo analisa um dos temas mais relevantes da atual regulação europeia das plataformas digitais: quem deve fiscalizar e sancionar as Big Techs no cumprimento da </span><a href="https://counterhate.com/blog/european-union-digital-services-act-keeps-people-safe-online-explained/?gad_source=1&amp;gad_campaignid=22569436764&amp;gbraid=0AAAAAokHfkHwUYdnE2aNmltRby5UTsodK&amp;gclid=CjwKCAjwpK3SBhASEiwAtV1SPNQ7H7bh1ysxSsr1SIuh6zUViYZyWcCPh1gYuHvmoAKWDMID0bpg3xoCxy8QAvD_BwE"><strong data-start="547" data-end="605"><span dir="auto">Lei dos Serviços Digitais — Digital Services Act (DSA)</span></strong><span dir="auto">.</span></a></p>
<blockquote>
<p data-start="646" data-end="1086"><span dir="auto">O artigo de <strong>Rosa Pla Almendros</strong> parte de uma questão central para o Direito Digital contemporâneo: </span></p>
<p data-start="646" data-end="1086"><span dir="auto">A aplicação pública da DSA deve manter equipamentos nas autoridades nacionais dos Estados-membros ou deve admitir uma atuação direta e mais centralizada da </span><strong data-start="881" data-end="902"><span dir="auto">Comissão Europeia</span></strong><span dir="auto">? </span></p>
<p data-start="646" data-end="1086"><span dir="auto">A resposta envolve uma reflexão desenvolvida sobre o chamado </span><strong data-start="964" data-end="1007"><span dir="auto">princípio do controle no país de origem</span></strong><span dir="auto"> , tradicionalmente associado ao modelo europeu de fiscalização descentralizada.</span></p>
</blockquote>
<p data-start="1088" data-end="1577"><span dir="auto">A autora demonstra que a DSA inaugura uma nova etapa na governança digital europeia ao estabelecer obrigações de diligência para discussão de serviços intermediários que operam na União Europeia. </span></p>
<p data-start="1088" data-end="1577"><span dir="auto">Essas obrigações buscam garantir maior transparência, segurança e confiabilidade no ambiente online, especialmente em relação às grandes plataformas digitais, aos sistemas de recomendação, à publicidade online, à proteção de menores, à moderação de conteúdo e à gestão de riscos sistêmicos.</span></p>
<h3 data-start="1088" data-end="1577">Lei dos Serviços Digitais: o novo modelo europeu de controle das plataformas digitais</h3>
<p data-start="1579" data-end="2064"><span dir="auto">Um dos pontos mais relevantes do estudo é a análise da divisão de competências entre os </span><strong data-start="1667" data-end="1715"><span dir="auto">Coordenadores Nacionais de Serviços Digitais</span></strong><span dir="auto"> e a </span><strong data-start="1720" data-end="1741"><span dir="auto">Comissão Europeia</span></strong><span dir="auto"> . Embora os Estados-membros continuem exercendo papel importante na fiscalização da DSA, a Comissão passa a ter competências diretas de supervisão e sanção em relação às plataformas e motores de busca de muito grande dimensão, como X, Meta, TikTok, Amazon e outras empresas com impacto sistêmico no mercado digital europeu.</span></p>
<p data-start="2066" data-end="2516"><span dir="auto">Essa escolha regulatória não é neutra. O artigo mostra que ela responde, em grande medida, às limitações observadas na experiência do </span><strong data-start="2200" data-end="2254"><span dir="auto">Regulamento Geral de Proteção de Dados — RGPD/GDPR</span></strong><span dir="auto"> , especialmente diante da concentração prática da fiscalização em países onde grandes plataformas estão sediadas, como a Irlanda. </span></p>
<h3 data-start="2066" data-end="2516">DSA e governança digital: a União Europeia redefine quem fiscaliza as grandes plataformas</h3>
<p data-start="2066" data-end="2516"><span dir="auto">No DSA, a União Europeia busca evitar que a eficácia regulatória dependa da atuação de uma única autoridade nacional.</span></p>
<blockquote>
<p data-start="2518" data-end="2982"><span dir="auto">Ao mesmo tempo, a autora <strong>Rosa Pla Almendros</strong> evidencia que esse novo modelo suscita debates relevantes: </span></p>
<p data-start="2518" data-end="2982"><span dir="auto">Até que ponto a centralização na Comissão Europeia fortalece a aplicação da norma? </span></p>
<p data-start="2518" data-end="2982"><span dir="auto">Essa escolha compromete o princípio do controle no país de origem? Há riscos para a divisão de competências entre a União Europeia e os Estados-membros? </span></p>
<p data-start="2518" data-end="2982"><span dir="auto">A fiscalização das plataformas digitais exige um novo equilíbrio entre eficiência regulatória, soberania estatal e proteção de direitos fundamentais?</span></p>
</blockquote>
<p data-start="2984" data-end="3423"><span dir="auto">Com abordagem técnica e atual, o artigo contribui para compreender os desafios da regulação das Big Techs, da aplicação pública do Direito Digital europeu e da construção de um ambiente online mais seguro, transparente e responsável. </span></p>
<p data-start="2984" data-end="3423"><span dir="auto">Trata-se de leitura essencial para pesquisadores, juristas, reguladores, gestores públicos e profissionais interessados ​​na governança das plataformas digitais e nos novos caminhos da regulação tecnológica.</span></p>
<p data-start="3425" data-end="3571"><strong data-start="3425" data-end="3571"><span dir="auto">Leia o artigo completo na RRDDIS e acompanhe os debates mais atuais sobre Direito Digital, regulação de plataformas e sociedade informacional.</span></strong></p>
<p data-start="3425" data-end="3571"><a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/07/RevistaRRDDIS_vol6n11_RosaPlaAlmendros.pdf">Revista+RRDDIS_vol+6+n+11_Rosa+Plá+Almendros</a></p>
<p><a class="a2a_button_whatsapp" href="https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="WhatsApp" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="Facebook" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_x" href="https://www.addtoany.com/add_to/x?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="X" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_telegram" href="https://www.addtoany.com/add_to/telegram?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="Telegram" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_linkedin" href="https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="LinkedIn" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook_messenger" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="Messenger" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_email" href="https://www.addtoany.com/add_to/email?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Ffiscalizar-big-techs-europa%2F&amp;linkname=Quem%20deve%20fiscalizar%20as%20Big%20Techs%3F%20Novo%20artigo%20da%20RRDDIS%20analisa%20a%20Lei%20Europeia%20dos%20Servi%C3%A7os%20Digitais" title="Email" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a></p><p>O post <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/fiscalizar-big-techs-europa/">Quem deve fiscalizar as Big Techs? Novo artigo da RRDDIS analisa a Lei Europeia dos Serviços Digitais</a> apareceu primeiro em <a href="https://ioda.org.br">IODA</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Quando o spoiler substitui a obra: adaptação não autorizada, monetização digital e responsabilidade autoral no direito brasileiro</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/spoiler-adaptacao-nao-autorizada/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 23 Jun 2026 02:27:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[Noticias]]></category>
		<category><![CDATA[adaptação não autorizada]]></category>
		<category><![CDATA[concorrência desleal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A criminalização de spoilers como adaptação não autorizada de Godzilla Minus One e Overlord III: uma análise do precedente japonês à luz do direito brasileiro Marcos Wachowicz Resumo O presente artigo examina, sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, os limites jurídicos da publicação sistemática, detalhada e monetizada de spoilers de obras audiovisuais. Parte-se do precedente [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/spoiler-adaptacao-nao-autorizada/">Quando o spoiler substitui a obra: adaptação não autorizada, monetização digital e responsabilidade autoral no direito brasileiro</a> apareceu primeiro em <a href="https://ioda.org.br">IODA</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2>A criminalização de spoilers como adaptação não autorizada de <em>Godzilla Minus One</em> e <em>Overlord III</em>: uma análise do precedente japonês à luz do direito brasileiro</h2>
<p class="isSelectedEnd"><strong>Marcos Wachowicz</strong></p>
<h2>Resumo</h2>
<p class="isSelectedEnd">O presente artigo examina, sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, os limites jurídicos da publicação sistemática, detalhada e monetizada de spoilers de obras audiovisuais. Parte-se do precedente japonês envolvendo a condenação de administrador de site que publicava resumos minuciosos de filmes e séries, compreendidos pelos titulares como adaptações ilegais ou utilizações não autorizadas de obras protegidas. A análise desenvolve-se em perspectiva autoral, constitucional, penal, consumerista, concorrencial e digital. Sustenta-se que o spoiler, enquanto manifestação espontânea, crítica, cultural, jornalística ou acadêmica, não é ilícito em si mesmo. Todavia, quando convertido em modelo de negócio, com reconstrução substancial da arquitetura expressiva da obra, transcrição de diálogos, uso de imagens, exploração econômica e potencial substitutivo da fruição da obra original, pode ensejar responsabilidade civil, autoral, concorrencial, consumerista e, em hipóteses excepcionais e delimitadas, responsabilidade penal. O artigo defende que a transposição do precedente japonês ao Brasil exige cautela, em razão dos princípios da legalidade, taxatividade, proporcionalidade, intervenção mínima e proteção constitucional da liberdade de expressão, do direito à informação, do acesso à cultura e da tutela da criação intelectual.</p>
<p class="isSelectedEnd"><strong>Palavras-chave:</strong> direito autoral; spoiler; obra derivada; adaptação não autorizada; direito penal autoral; sociedade informacional</p>
<h2>1. Spoilers monetizados e direitos autorais: os limites entre crítica cultural, informação e apropriação da obra audiovisual</h2>
<p class="isSelectedEnd">A expansão das redes sociais, dos blogs especializados, dos canais de vídeo, dos perfis monetizados e das plataformas digitais de conteúdo recolocou no centro do debate jurídico uma questão clássica do direito autoral: a fronteira entre a livre circulação da informação e a apropriação indevida da forma expressiva de uma obra protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">O fenômeno dos spoilers não é novo, foi construído como conteúdo digital nas últimas décadas, ganhando força com a democratização do uso e aceso da Internet, que paulatinamente vem consolidando a cultura digital de massa, com leitores, espectadores, críticos e fãs que comentam desfechos, revelam tramas, antecipam acontecimentos narrativos e compartilham impressões sobre obras literárias, cinematográficas, televisivas e audiovisuais.</p>
<p class="isSelectedEnd">O que se altera, na sociedade informacional, é a escala, a velocidade, a monetização, a indexação algorítmica e a sistematização dessa prática.</p>
<p class="isSelectedEnd">O spoiler deixa de ser apenas um comentário eventual entre espectadores e passa, em determinados contextos, a integrar estratégias comerciais de atração de audiência, geração de tráfego, publicidade digital, engajamento, coleta de dados e exploração econômica indireta de obras protegidas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A questão jurídica, portanto, não reside no spoiler em si, isto porque, revelar que determinado personagem morre, que determinada trama se encerra de certo modo ou que uma obra contém certa reviravolta narrativa pode integrar o exercício legítimo da liberdade de expressão, da crítica cultural, da análise acadêmica, da comunicação jornalística e da circulação de informação.</p>
<p class="isSelectedEnd">A dificuldade surge quando o conteúdo publicado ultrapassa a mera referência, opinião ou comentário crítico e passa a reconstruir, de forma detalhada, a sequência narrativa da obra, reproduzindo ou transformando seus elementos essenciais, cenas, diálogos, soluções dramáticas, personagens, conflitos e desfechos, de modo a funcionar como substituto econômico da experiência de fruição da obra original.</p>
<p class="isSelectedEnd">É nesse contexto que ganha relevância o precedente japonês, <a href="https://www.gamevicio.com/noticias/2026/04/godzilla-minus-one-justica-japao-spoilers/"><strong>amplamente divulgado na mídia especializada</strong></a> envolvendo a condenação criminal de administrador de site que publicava resumos minuciosos de obras audiovisuais, entre elas <a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Godzilla_Minus_One"><strong><em>Godzilla Minus One</em></strong></a> e <a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Overlord_season_3"><strong><em>Overlord III</em>.</strong></a></p>
<p class="isSelectedEnd">O caso tornou-se paradigmático porque desloca o debate da pirataria tradicional, que é centrada na reprodução e distribuição de cópias integrais, para uma forma mais sutil de apropriação: a conversão do conteúdo narrativo essencial da obra em produto textual monetizado.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">A questão que se coloca ao direito brasileiro é a seguinte:</p>
<p class="isSelectedEnd">em que medida a publicação sistemática, detalhada e monetizada de spoilers pode deixar de ser mero exercício de liberdade informacional para configurar violação de direito autoral, prática comercial abusiva ou desleal e, em situações excepcionais, ilícito penal?</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">A resposta exige equilíbrio entre correntes doutrinárias por vezes conflituosas.</p>
<p class="isSelectedEnd">De um lado, não se pode admitir uma leitura maximalista do direito autoral que pretenda monopolizar a informação sobre a obra, o enredo em abstrato, o tema, o estilo, o gênero ou a opinião crítica.</p>
<p class="isSelectedEnd">De outro, também não se pode permitir que a liberdade de expressão seja instrumentalizada como justificativa para modelos de negócio parasitários, fundados na substituição econômica da obra alheia e na apropriação não autorizada de seu valor criativo.</p>
<p class="isSelectedEnd">O desafio consiste em construir uma resposta juridicamente proporcional, constitucionalmente adequada e tecnicamente precisa.</p>
<p class="isSelectedEnd">O direito autoral deve proteger a forma expressiva da criação intelectual, sem interditar a crítica, o debate cultural, a circulação informacional e os usos legítimos de obras protegidas. O direito penal, por sua vez, deve ser reservado às hipóteses mais graves, nas quais a violação da expressão protegida, associada ao intuito de lucro e à organização econômica da prática, revele lesividade suficiente para justificar a intervenção criminal.</p>
<h2>2. O precedente japonês e a emergência do mercado de spoilers</h2>
<p class="isSelectedEnd">O caso japonês teve como núcleo a atuação de um site que publicava artigos extensos e detalhados sobre filmes e séries, descrevendo a narrativa do início ao fim, inclusive com revelação de desfechos, reviravoltas e, em determinadas hipóteses, transcrição de diálogos e utilização de imagens.</p>
<p class="isSelectedEnd">A controvérsia envolveu titulares relevantes da indústria audiovisual japonesa, como Toho e Kadokawa, com atuação por intermédio da <a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Content_Overseas_Distribution_Association"><strong>Content Overseas Distribution Association (CODA).</strong></a></p>
<p class="isSelectedEnd">O elemento decisivo não foi simplesmente a existência de spoilers, mas a conjugação de três fatores: detalhamento narrativo, potencial substitutivo e exploração econômica.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">O primeiro fator refere-se ao grau de pormenorização dos textos. Não se tratava de breves sinopses, comentários críticos ou impressões subjetivas sobre a obra. Os artigos descreviam a progressão narrativa, as cenas relevantes, os conflitos centrais, as viradas dramáticas e os respectivos desfechos, permitindo ao leitor acessar, em linguagem textual, o núcleo dramático da obra audiovisual.</p>
<p class="isSelectedEnd">O segundo fator diz respeito ao potencial substitutivo. Quanto mais detalhado o resumo, maior a possibilidade de que ele cumpra função econômica semelhante à da obra original, especialmente para parcela do público interessada apenas no conhecimento da trama. O resumo deixa de ser instrumento de mediação crítica e passa a operar como versão alternativa, ainda que empobrecida, da obra protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">O terceiro fator refere-se à monetização. A publicação de spoilers deixa de ser manifestação espontânea de fãs ou espectadores quando integrada a uma atividade econômica organizada, voltada à obtenção de receitas publicitárias, tráfego, assinaturas, engajamento, ranqueamento algorítmico ou outras formas de exploração comercial.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">A relevância do precedente japonês está em reconhecer que determinados resumos excessivamente detalhados podem ultrapassar o campo da informação sobre a obra e ingressar no campo da transformação não autorizada de sua expressão criativa.</p>
<p class="isSelectedEnd">O ponto central não é afirmar que todo spoiler seja ilícito, mas reconhecer que determinados conteúdos, pela forma, extensão, finalidade econômica e efeito substitutivo, podem apropriar-se de elementos expressivos protegidos.</p>
<p class="isSelectedEnd">A transposição desse precedente ao Brasil, contudo, exige prudência para evitar intepretações razas e inadequadas, isto porque, o ordenamento jurídico brasileiro possui categorias próprias, limites específicos e diferentes graus de resposta jurídica nas esferas civil, autoral, consumerista, concorrencial e penal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A decisão estrangeira deve ser compreendida como provocação hermenêutica relevante, mas não como modelo automaticamente aplicável.</p>
<p class="isSelectedEnd">Essa cautela é especialmente necessária no campo penal, posto que, o direito penal brasileiro é regido pelos princípios da legalidade estrita, da taxatividade, da ofensividade, da intervenção mínima e da fragmentariedade. Assim, a circunstância de determinada conduta ter sido criminalmente sancionada em outro país não autoriza, por si só, a mesma conclusão no Brasil.</p>
<p class="isSelectedEnd">É indispensável verificar se a conduta se ajusta, com precisão, ao tipo penal previsto na legislação brasileira.</p>
<h2>3. Direito autoral brasileiro: entre informação livre e expressão protegida</h2>
<p>A partir de um recente precedente japonês envolvendo a publicação de resumos detalhados de filmes e séries, o presente estudo sobre o julgado japônes que entendeu pela criminalização do spoiler como adaptação não autorizada, examinar-se-á no campo do direito brasileiro os limites entre liberdade de expressão, crítica cultural e apropriação indevida de obras protegidas.</p>
<h3>3.1. Ideia, informação, enredo abstrato e forma de expressão</h3>
<p class="isSelectedEnd">A análise do tema no Brasil deve partir de uma distinção fundamental: o direito autoral não protege ideias, fatos, temas, estilos, gêneros, informações ou enredos abstratamente considerados. Protege a forma de expressão da criação intelectual.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Essa distinção é decisiva para evitar dois extremos igualmente problemáticos.</p>
<p class="isSelectedEnd">O primeiro seria negar qualquer tutela autoral diante de resumos detalhados, sob o argumento de que se trata apenas de informação sobre a obra.</p>
<p class="isSelectedEnd">O segundo seria pretender monopolizar toda e qualquer referência ao enredo, inviabilizando a crítica, a circulação cultural, o debate público, a pesquisa acadêmica e a atividade jornalística.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm"><strong>Lei nº 9.610/1998</strong></a> protege as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível. O objeto da proteção, portanto, não é a informação em si, mas sua exteriorização criativa.</p>
<p class="isSelectedEnd">A premissa de um filme, o tema geral de uma série, a indicação de seu gênero, a notícia de seu lançamento ou a opinião sobre sua qualidade pertencem ao campo da livre circulação informacional. Já a reprodução da sequência narrativa, das falas, das cenas, da composição dramática e da estrutura expressiva pode ingressar no campo da proteção autoral.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Em outras palavras: dizer que uma obra trata de guerra, memória, monstros, sobrevivência, poder ou vingança não viola direito autoral. Reconstituir, em linguagem textual minuciosa, a progressão dramática construída pelo autor pode, conforme o caso, configurar apropriação de elementos expressivos protegidos.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Essa diferenciação é especialmente importante na sociedade informacional, na qual a informação circula em múltiplos suportes, formatos e plataformas. O direito autoral não deve restringir a circulação da informação enquanto tal, mas deve proteger a obra intelectual contra usos não autorizados de sua forma expressiva.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proteção autoral, portanto, não se projeta sobre o “fato narrativo” isolado, mas sobre o modo criativo pelo qual esse fato é organizado, desenvolvido, encadeado, representado e exteriorizado. O enredo abstrato pode circular; a arquitetura expressiva da obra não pode ser apropriada de forma substancial sem autorização.</p>
<h3>3.2. Obra derivada, adaptação e transformação não autorizada</h3>
<p class="isSelectedEnd">O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#:~:text=g)%20derivada%20%2D%20a%20que%2C%20constituindo%20cria%C3%A7%C3%A3o%20intelectual%20nova%2C%20resulta%20da%20transforma%C3%A7%C3%A3o%20de%20obra%20origin%C3%A1ria%3B"><strong>artigo 5º, VIII, “g”, da Lei de Direitos Autorais</strong></a> define obra derivada como aquela que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.</p>
<p class="isSelectedEnd">O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#:~:text=Art.%2029.%20Depende%20de%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20pr%C3%A9via%20e%20expressa%20do%20autor%20a%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20da%20obra%2C%20por%20quaisquer%20modalidades%2C%20tais"><strong>artigo 29</strong></a>, por sua vez, condiciona à autorização prévia e expressa do autor diversas modalidades de utilização da obra, incluindo reprodução, adaptação, tradução, arranjo, transformação e outras formas de utilização.</p>
<p class="isSelectedEnd">A noção de adaptação é central para o debate. Adaptar não significa apenas converter um romance em filme ou uma peça teatral em roteiro audiovisual. A adaptação pode ocorrer sempre que uma obra originária seja transformada em outra forma expressiva, preservando elementos essenciais de sua estrutura criativa.</p>
<p class="isSelectedEnd">Um resumo detalhado de obra audiovisual pode, em tese, aproximar-se dessa categoria quando reconstrói a totalidade da trama em linguagem escrita, preservando sequência, conflitos, viradas narrativas, diálogos, cenas centrais e desfecho. Todavia, no direito brasileiro, essa conclusão não pode ser automática.</p>
<p class="isSelectedEnd">A caracterização do spoiler detalhado como adaptação ou obra derivada não autorizada dependerá da demonstração de que o conteúdo publicado reproduz ou transforma elementos expressivos protegidos da obra originária, e não apenas ideias, fatos, temas ou informações gerais sobre o enredo.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nem todo resumo é obra derivada, é preciso ter-se claro que, uma sinopse promocional, uma resenha crítica, uma análise acadêmica, um comentário interpretativo ou uma notícia jornalística podem ser lícitos, ainda que mencionem aspectos relevantes da trama.</p>
<p class="isSelectedEnd">O ponto de inflexão está na substituição da experiência narrativa por uma reconstrução textual suficientemente completa para entregar ao leitor a estrutura expressiva da obra original.</p>
<p class="isSelectedEnd">Assim, o spoiler juridicamente problemático não é aquele que revela um fato isolado da narrativa, mas aquele que reconstitui, com densidade e extensão, o percurso criativo da obra, apropriando-se de sua arquitetura expressiva.</p>
<h3>3.3. Reprodução parcial substancial e transcrição de diálogos</h3>
<p class="isSelectedEnd">Além da adaptação, há hipóteses em que a violação autoral é ainda mais evidente: a reprodução literal de diálogos, trechos de roteiro, legendas, imagens, capturas de tela ou sequências audiovisuais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nesses casos, a discussão deixa de depender exclusivamente da categoria da obra derivada e passa a envolver reprodução parcial de obra protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm#:~:text=I%20%2D%20a%20reprodu%C3%A7%C3%A3o%20parcial%20ou%20integral%3B"><strong>artigo 29, I, da Lei de Direitos Autorais</strong></a> condiciona à autorização do autor a reprodução parcial ou integral da obra. A transcrição literal de diálogos, sobretudo quando extensa ou substancial, não é mera informação sobre o conteúdo. É reprodução da forma expressiva.</p>
<p class="isSelectedEnd">O mesmo raciocínio se aplica à utilização de capturas de tela, imagens de personagens, cenas identificáveis e outros elementos visuais da obra audiovisual. A obra audiovisual é protegida em sua composição complexa, que envolve roteiro, direção, fotografia, interpretação, montagem, música, cenografia, personagens e demais elementos criativos.</p>
<p class="isSelectedEnd">A apropriação desses componentes, em escala relevante e com finalidade econômica, pode configurar violação dos direitos patrimoniais dos titulares, sem prejuízo de eventual lesão a direitos morais, especialmente quando houver descontextualização, deformação, alteração ou apresentação que prejudique a integridade da obra ou a reputação de seus autores.</p>
<p class="isSelectedEnd">A reprodução parcial substancial deve ser analisada qualitativa e quantitativamente. Não se trata apenas de contar palavras, imagens ou segundos de utilização. Em certas hipóteses, a reprodução de um trecho reduzido, mas altamente reconhecível ou central para a obra, pode ter relevância jurídica maior do que a reprodução de parte extensa, porém periférica. A substancialidade, no direito autoral, deve considerar a importância expressiva do elemento apropriado.</p>
<h2>4. Limitações ao direito autoral: crítica, citação, proporcionalidade e ausência de fair use</h2>
<p class="isSelectedEnd">O direito autoral brasileiro não é absoluto o que já é plenamente pela doutrina nacional e internacional. A Lei nº 9.610/1998 prevê limitações e exceções destinadas a compatibilizar a tutela da criação intelectual com direitos fundamentais como educação, cultura, informação, crítica e liberdade de expressão.</p>
<p class="isSelectedEnd">No contexto dos spoilers, merece destaque a possibilidade de citação de passagens de obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, com indicação da origem e do autor. Essa previsão permite resenhas, análises críticas, ensaios acadêmicos, comentários jornalísticos e debates culturais que façam referência a elementos da obra protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">O Brasil, contudo, não adota uma cláusula geral de <em>fair use</em> nos moldes norte-americanos, ao contrário, o sistema brasileiro estrutura suas limitações autorais principalmente a partir das hipóteses previstas na Lei de Direitos Autorais, cuja aplicação deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, da finalidade da utilização, da proporcionalidade e da regra dos três passos.</p>
<p class="isSelectedEnd">A diferença entre crítica lícita e resumo substitutivo está na finalidade, na extensão, na proporcionalidade e no grau de autonomia discursiva. A crítica utiliza a obra como objeto de reflexão. O resumo substitutivo utiliza a obra como matéria-prima para entregar ao público a própria experiência narrativa, ainda que em outro formato.</p>
<p class="isSelectedEnd">Uma resenha pode revelar aspectos do enredo quando isso for necessário para sustentar interpretação, avaliação estética, análise jurídica, crítica cultural ou discussão acadêmica. Contudo, quando o texto se limita a narrar integralmente os acontecimentos da obra, sem densidade crítica autônoma, sem transformação interpretativa relevante e com finalidade predominante de captar audiência, a justificativa da citação perde força.</p>
<p class="isSelectedEnd">A chamada regra dos três passos, prevista na<a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/convencao-de-berna-para-a-protecao-de-obras-literarias-e-artisticas/"><strong> Convenção de Berna</strong></a> e incorporada como parâmetro interpretativo do sistema internacional de direitos autorais, também oferece critério relevante.</p>
<p class="isSelectedEnd">As limitações devem incidir em certos casos especiais, não podem conflitar com a exploração normal da obra e não podem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor.</p>
<p class="isSelectedEnd">O spoiler detalhado, sistemático e monetizado tende a tensionar esses três requisitos: não se apresenta como uso pontual; pode substituir a fruição normal da obra; e pode deslocar valor econômico do titular para terceiro não autorizado.</p>
<p class="isSelectedEnd">Não se trata, portanto, de impedir o comentário ou a crítica. Trata-se de impedir que a exceção seja convertida em licença geral para exploração comercial de conteúdo alheio.</p>
<h2>5. Densidade constitucional: liberdade de expressão, acesso à cultura e proteção da criação intelectual</h2>
<p class="isSelectedEnd">A análise jurídica dos spoilers não pode ser reduzida à oposição simplista entre direito autoral e liberdade de expressão. Ambos possuem assento constitucional e devem ser harmonizados.</p>
<p class="isSelectedEnd">A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão, o acesso à informação, a liberdade artística, científica e intelectual, bem como o direito de acesso à cultura. Esses valores sustentam a legitimidade da crítica cultural, da resenha, do comentário, da circulação de ideias e da participação do público nos debates sobre obras culturais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Ao mesmo tempo, a Constituição também assegura proteção aos direitos dos autores, inclusive quanto à utilização, publicação ou reprodução de suas obras. A criação intelectual é reconhecida como bem juridicamente relevante, cuja tutela se justifica não apenas em favor do titular individual, mas também como instrumento de estímulo à produção cultural, científica e artística.</p>
<p class="isSelectedEnd">O equilíbrio constitucional exige reconhecer que a informação sobre a obra deve circular livremente, mas a forma expressiva da obra permanece protegida. O direito à informação não autoriza a apropriação comercial da expressão criativa alheia. A proteção autoral, por sua vez, não pode ser utilizada para interditar a crítica, a opinião, o debate cultural ou a simples circulação de fatos sobre a obra.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proporcionalidade torna-se, nesse contexto, critério de decisão. Quanto maior a finalidade crítica, jornalística, acadêmica ou cultural do uso, maior será a proteção conferida pela liberdade de expressão. Quanto maior a apropriação expressiva, a finalidade econômica, a ausência de autonomia crítica e o potencial substitutivo, maior será o risco de ilicitude.</p>
<p class="isSelectedEnd">Também deve ser considerada a função social da propriedade intelectual. A proteção autoral não é um fim em si mesma, mas ela deve promover equilíbrio entre incentivo à criação, remuneração dos autores, acesso à cultura, circulação de conhecimento e desenvolvimento da sociedade informacional. A repressão jurídica aos spoilers somente se justifica quando voltada a impedir apropriações substanciais e parasitárias, não quando dirigida a silenciar críticas, comentários ou manifestações culturais legítimas.</p>
<h2>6. Direito do consumidor, mercado digital e aproveitamento parasitário</h2>
<p class="isSelectedEnd">A análise consumerista acrescenta dimensão relevante ao debate, embora deva ser manejada como fundamento complementar, e não como eixo principal da ilicitude.</p>
<p class="isSelectedEnd">Assim os sites, os canais, os perfis e as plataformas que exploram spoilers de modo profissional e monetizado podem ser compreendidos, em determinadas hipóteses, como fornecedores de conteúdo no ambiente digital, especialmente quando atuam com habitualidade, organização econômica, publicidade, captação de audiência e exploração de dados.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Ainda que o usuário final não pague diretamente pelo acesso ao spoiler, há relação econômica subjacente.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na economia digital, a gratuidade aparente muitas vezes encobre modelos de monetização baseados em dados, tráfego, anúncios, engajamento e conversão de audiência em receita.</p>
<p class="isSelectedEnd">O consumidor entrega atenção, tempo, cliques e dados comportamentais; o fornecedor converte essa atenção em valor econômico.</p>
<p class="isSelectedEnd">Sob essa perspectiva, a exploração comercial de spoilers integrais ou excessivamente detalhados pode afetar a boa-fé objetiva e a transparência das relações de consumo, sobretudo quando plataformas se apresentam como espaços de crítica, análise ou informação, mas, na prática, oferecem conteúdo meramente substitutivo da obra.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">O problema não está na existência de conteúdo crítico sobre obras audiovisuais. Ao contrário, a crítica cultural é socialmente relevante e deve ser protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">Mas, o problema estará na apresentação de conteúdo parasitário como se fosse crítica, quando sua função econômica real consiste em capturar o interesse do público pela obra original sem autorização dos titulares.</p>
<p class="isSelectedEnd">Em determinadas hipóteses, especialmente quando a plataforma induz o público a acreditar que oferece análise crítica, estudo, resenha ou comentário, mas disponibiliza conteúdo predominantemente substitutivo, pode-se cogitar a incidência das normas consumeristas sobre transparência, boa-fé objetiva, publicidade e práticas comerciais abusivas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Essa análise, contudo, dependerá sempre da forma de apresentação do serviço, da expectativa criada no público e do modo de monetização adotado.</p>
<p class="isSelectedEnd">A prática também pode ser examinada sob a ótica da concorrência desleal e do aproveitamento parasitário, isto quando se analisa o teor da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm"><strong>Lei nº 9.279/1996</strong></a>, que trata dos crimes de concorrência desleal, que protege a lealdade concorrencial e que coíbe condutas que se aproveitam indevidamente de esforço, reputação, investimento ou criação alheia.</p>
<p class="isSelectedEnd">Embora a aplicação do<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#:~:text=Art.%20195.%20Comete%20crime%20de%20concorr%C3%AAncia%20desleal%20quem%3A"><strong> artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial</strong> </a>dependa de cuidadosa análise do caso concreto, é possível sustentar que a exploração organizada de spoilers monetizados pode configurar, em situações específicas, aproveitamento indevido do valor econômico gerado por obras audiovisuais protegidas, especialmente quando houver desvio de audiência, indução do público a erro, uso indevido de sinais distintivos, associação parasitária com obras famosas ou exploração comercial do prestígio dos titulares.</p>
<p class="isSelectedEnd">Há, ainda, impacto sistêmico sobre o mercado de entretenimento, na exata medida em que, a produção audiovisual demanda investimento criativo, técnico e financeiro. Posto que, quando terceiros estruturam negócios digitais a partir da entrega gratuita e detalhada da narrativa protegida, financiada por publicidade ou por outras formas de monetização, pode haver deslocamento indevido de receita e enfraquecimento dos mecanismos legítimos de remuneração da cadeia criativa.</p>
<p class="isSelectedEnd">Essa análise não transforma o consumidor em infrator, pois o foco da responsabilização deve recair sobre quem organiza, publica, monetiza e explora economicamente o conteúdo substitutivo. A tutela consumerista e concorrencial opera, nesse cenário, como instrumento complementar de proteção da boa-fé, da transparência, da lealdade concorrencial e da integridade do mercado digital.</p>
<h2>7. Marco Civil da Internet e responsabilização de plataformas</h2>
<p class="isSelectedEnd">A<strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm"> Lei nº 12.965/2014,</a></strong> conhecida como Marco Civil da Internet, também pode integrar o debate, mas sua aplicação deve ser formulada com precisão.</p>
<p class="isSelectedEnd">O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, disciplinando, entre outros pontos, a responsabilidade de provedores de conexão e de aplicações.</p>
<p class="isSelectedEnd">No regime geral do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#:~:text=Art.%2019.%20Com%20o%20intuito%20de%20assegurar%20a%20liberdade%20de%20express%C3%A3o%20e%20impedir%20a%20censura%2C%20o%20provedor%20de%20aplica%C3%A7%C3%B5es%20de%20internet%20somente%20poder%C3%A1%20ser%20responsabilizado%20civilmente%20por%20danos%20decorrentes%20de%20conte%C3%BAdo%20gerado%20por%20terceiros%20se%2C%20ap%C3%B3s%20ordem%20judicial%20espec%C3%ADfica%2C%20n%C3%A3o%20tomar%20as%20provid%C3%AAncias"><strong>artigo 19,</strong> </a>a responsabilização civil do provedor de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros depende, em regra, de descumprimento de ordem judicial específica de remoção foi objeto de decisão por inconstitucionalidade parcial.</p>
<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">d<strong>ecisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil</strong></a> da Internet reforça que as plataformas digitais não podem ser tratadas como envolvidas absolutamente neutras quando participam, monetizam, impulsionam ou se omitem diante de conteúdos ilícitos claramente identificados. No caso de spoilers, isso não autoriza a remoção automática de comentários ou críticas, mas permite responsabilização civil quando houver conteúdo sistemático, substitutivo, monetizado e violador de direitos autorais, especialmente após notificação específica e diante de omissão ou falha de diligência da plataforma.</p>
<p class="isSelectedEnd">Por isso, não é tecnicamente adequado afirmar, de modo amplo, que o Marco Civil autoriza a remoção automática de spoilers por simples notificação extrajudicial. A remoção de conteúdo e a responsabilização de plataformas dependerão dos mecanismos legais cabíveis, da natureza da infração, da identificação precisa do conteúdo, da legislação autoral aplicável e, quando necessário, de ordem judicial específica.</p>
<p class="isSelectedEnd">Além disso, o próprio Marco Civil ressalva que a disciplina da responsabilidade por infrações a direitos de autor ou direitos conexos deve observar legislação específica. Assim, em matéria autoral, a análise deve ser articulada com a Lei nº 9.610/1998, com os princípios constitucionais aplicáveis, com a jurisprudência e com eventual regime próprio de tutela de direitos autorais em ambiente digital.</p>
<p class="isSelectedEnd">O Marco Civil, portanto, não é o fundamento principal da ilicitude do spoiler detalhado, mas fornece parâmetros relevantes para a responsabilização de intermediários, para a identificação de conteúdos, para a preservação de registros, para a atuação judicial e para o equilíbrio entre liberdade de expressão, responsabilidade civil e proteção de direitos de terceiros.</p>
<p class="isSelectedEnd">A atuação contra spoilers ilícitos em ambiente digital deve observar critérios de precisão e proporcionalidade. Pedidos genéricos de remoção podem produzir efeitos colaterais incompatíveis com a liberdade de expressão e com o direito à informação. A identificação do conteúdo infrator deve ser específica, indicando URLs, trechos, imagens, vídeos ou elementos concretos que caracterizem a alegada violação.</p>
<p class="isSelectedEnd">Também é necessário distinguir a responsabilidade do autor direto do conteúdo da responsabilidade da plataforma que o hospeda. Aquele que organiza e monetiza a prática substitutiva pode responder diretamente por sua conduta. A plataforma, por sua vez, terá sua responsabilização condicionada ao regime jurídico aplicável, às ordens judiciais eventualmente expedidas, aos deveres específicos previstos em lei e às circunstâncias do caso concreto.</p>
<h2>8. A legislação penal brasileira e os limites da criminalização</h2>
<p>À luz do direito brasileiro analisa-se aqui a questão sob múltiplas perspectivas: Direito Autoral, Direito Penal, Direito do Consumidor, Concorrência Desleal, Marco Civil da Internet e princípios constitucionais.</p>
<p>A proposta é construir uma resposta equilibrada, que proteja a criação intelectual sem criminalizar a crítica, a opinião e a circulação legítima de informações na sociedade informacional.</p>
<h3>8.1. O artigo 184 do Código Penal</h3>
<p class="isSelectedEnd">No plano penal, a questão exige cautela ainda maior, pois ao analisar-se com acuidade o teor do <a href="http://Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:"><strong>artigo 184 do Código Penal</strong> </a>tipifica a violação de direito autoral. O caput prevê pena de detenção ou multa para quem viola direitos de autor e os que lhe são conexos. As formas qualificadas incidem em hipóteses mais graves, especialmente quando há reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, ou de quem os represente.</p>
<p class="isSelectedEnd">Em tese, a exploração comercial de spoilers detalhados poderia atrair a atenção do direito penal quando envolvesse reprodução não autorizada de elementos expressivos protegidos, como diálogos literais, trechos substanciais de roteiro, imagens, capturas de tela, legendas ou descrições servis de cenas.</p>
<p class="isSelectedEnd">O intuito de lucro, direto ou indireto, poderia ser identificado na monetização por anúncios, assinaturas, impulsionamento de tráfego, exploração de dados, ranqueamento algorítmico ou outras formas de receita digital. Todavia, a monetização, isoladamente considerada, não é suficiente para transformar qualquer spoiler em crime.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">A transposição do precedente japonês ao Brasil não é automática.</p>
<p class="isSelectedEnd">O direito penal brasileiro é regido pelos princípios da legalidade estrita, taxatividade, intervenção mínima e fragmentariedade. Não se admite analogia em prejuízo do acusado.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Assim, não basta afirmar que o resumo é detalhado, inconveniente ou que revela o final da obra. É necessário demonstrar que houve violação típica de direito autoral, com reprodução ou apropriação penalmente relevante de expressão protegida.</p>
<h3>8.2. Spoiler narrativo, resumo próprio e reprodução expressiva</h3>
<p class="isSelectedEnd">A distinção é essencial. Um spoiler narrativo, entendido como revelação pontual de acontecimento relevante da trama, não deve ser criminalizado. A simples afirmação de que determinado personagem morre, que certo conflito é resolvido de determinada maneira ou que a narrativa contém uma reviravolta não constitui, por si só, reprodução da forma expressiva da obra.</p>
<p class="isSelectedEnd">Também o resumo escrito com palavras próprias exige cautela. Ainda que possa revelar acontecimentos importantes da trama, ele dificilmente justificará responsabilização penal se não houver reprodução identificável da expressão protegida. Em situações extremas, um resumo muito detalhado, sistemático, monetizado e substitutivo pode ensejar discussão civil ou autoral. Mas o salto para a esfera penal exige elemento típico mais robusto.</p>
<p class="isSelectedEnd">A situação se altera quando o chamado spoiler contém transcrição literal de diálogos, reprodução de imagens, cópia de legendas, uso de cenas, fragmentos audiovisuais ou apropriação substancial da forma expressiva. Nesses casos, o conteúdo pode deixar de ser mero relato para ingressar no campo da reprodução não autorizada.</p>
<p class="isSelectedEnd">A responsabilização penal somente se sustentaria, em regra, quando o spoiler detalhado incorporasse reprodução identificável de elementos expressivos protegidos, como diálogos, trechos substanciais de roteiro, imagens, legendas ou sequências descritas de modo servil, que associada, nas formas qualificadas, ao intuito de lucro direto ou indireto.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nas hipóteses qualificadas de violação autoral com intuito de lucro, a persecução penal pode assumir natureza pública, conforme as distinções previstas no artigo 186 do Código Penal, razão pela qual o enquadramento típico preciso é decisivo.</p>
<h3>8.3. Intervenção mínima e reserva da tutela penal</h3>
<p class="isSelectedEnd">A princípio, há que se entender que mesmo nos casos de maior gravidade, a resposta penal deve ser reservada a hipóteses excepcionais. O direito penal é ultima ratio. A tutela civil, autoral, indenizatória, inibitória, consumerista e concorrencial será, na maior parte dos casos, o caminho mais adequado para enfrentar a exploração indevida de spoilers.</p>
<p class="isSelectedEnd">Medidas como remoção de conteúdo por meios legalmente adequados, cessação da prática, indenização por perdas e danos, reparação por danos morais autorais, prestação de contas, bloqueio de monetização e responsabilização civil de administradores podem ser mais proporcionais e eficientes do que a sanção criminal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A esfera penal deve incidir quando houver reprodução expressiva relevante, habitualidade, organização econômica, intuito de lucro e dano significativo à exploração normal da obra.</p>
<p class="isSelectedEnd">A mera antipatia social ao spoiler, ou o incômodo subjetivo do público com a revelação do final de uma narrativa, não pode ser convertida em fundamento de criminalização.</p>
<p class="isSelectedEnd">A criminalização ampla do spoiler seria incompatível com a liberdade de expressão, com o direito à informação e com a própria lógica da crítica cultural. O direito penal não deve punir a circulação de informações sobre obras culturais, nem a opinião crítica, nem a descrição genérica de acontecimentos narrativos.</p>
<h2>9. Critérios para distinguir spoilers lícitos e ilícitos</h2>
<p class="isSelectedEnd">A construção de critérios objetivos é indispensável para evitar tanto a impunidade de práticas parasitárias quanto o excesso de repressão à liberdade de expressão.</p>
<p class="isSelectedEnd">Podem ser considerados lícitos, em regra, os spoilers inseridos em resenhas críticas, comentários proporcionais, análises acadêmicas, debates culturais, textos jornalísticos e manifestações de fãs que não reproduzam substancialmente a obra nem tenham função substitutiva. A licitude será reforçada quando houver finalidade crítica efetiva, indicação da obra e do autor, uso limitado de trechos e ausência de exploração econômica parasitária.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Por outro lado, podem ser juridicamente problemáticos os conteúdos que apresentem, cumulativa ou significativamente, as seguintes características:</p>
<p class="isSelectedEnd">a) reconstrução integral ou quase integral da narrativa;</p>
<p class="isSelectedEnd">b) descrição minuciosa da sequência de cenas, conflitos e desfechos;</p>
<p class="isSelectedEnd">c) transcrição literal de diálogos ou trechos substanciais de roteiro;</p>
<p class="isSelectedEnd">d) uso recorrente de imagens, capturas de tela ou fragmentos audiovisuais;</p>
<p class="isSelectedEnd">e) ausência de análise crítica autônoma;</p>
<p class="isSelectedEnd">f) finalidade principal de substituir a fruição da obra;</p>
<p class="isSelectedEnd">g) monetização por publicidade, assinaturas, tráfego, impulsionamento, dados ou engajamento;</p>
<p class="isSelectedEnd">h) habitualidade e organização empresarial da prática;</p>
<p class="isSelectedEnd">i) potencial prejuízo à exploração normal da obra;</p>
<p class="isSelectedEnd">j) aproveitamento do prestígio, investimento e esforço criativo de titulares de direitos;</p>
<p class="isSelectedEnd">k) apresentação enganosa do conteúdo como crítica, análise ou resenha, quando sua função real é apenas narrar integralmente a obra;</p>
<p class="isSelectedEnd">l) uso de sinais distintivos, nomes, imagens promocionais ou elementos de identificação de modo capaz de atrair audiência por associação direta com a obra protegida.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Esses critérios não devem ser aplicados mecanicamente, mas como parâmetros de ponderação. O elemento decisivo será a combinação entre grau de apropriação expressiva, finalidade econômica e potencial substitutivo.</p>
<p class="isSelectedEnd">É axiomático, quanto mais o conteúdo se afasta da crítica e se aproxima da reconstrução integral da experiência narrativa, maior será o risco de ilicitude. Da mesma forma que, quanto mais se aproxima da análise transformativa, proporcional e interpretativa, maior será sua proteção pela liberdade de expressão, pela crítica e pela circulação legítima de informação.</p>
<h2>10. Considerações finais</h2>
<p class="isSelectedEnd">O precedente japonês envolvendo a condenação pela publicação de spoilers detalhados não deve ser lido como autorização para criminalizar toda forma de comentário sobre obras culturais. Sua importância reside em revelar um novo problema jurídico da sociedade informacional: a transformação da narrativa protegida em insumo econômico para modelos de negócio digitais baseados em tráfego, publicidade, dados e engajamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O direito brasileiro dispõe de instrumentos suficientes para enfrentar essa prática, desde que aplicados com equilíbrio. No campo autoral, a Lei nº 9.610/1998 permite distinguir a informação livre e a crítica legítima da reprodução substancial, da adaptação não autorizada e da obra derivada ilícita.</p>
<p class="isSelectedEnd">No campo consumerista e concorrencial, é possível reconhecer, em hipóteses específicas, práticas de aproveitamento parasitário, distorção do mercado, publicidade inadequada, violação da boa-fé objetiva e exploração econômica indevida de conteúdo alheio. No campo penal, o artigo 184 do Código Penal pode incidir em hipóteses mais graves, especialmente quando houver reprodução identificável de elementos expressivos protegidos e intuito de lucro direto ou indireto.</p>
<p class="isSelectedEnd">A diretriz interpretativa central deve ser a seguinte: o spoiler não é ilícito por natureza. O que o direito deve coibir é sua conversão em produto substitutivo, sistemático e monetizado, capaz de capturar o valor econômico da obra protegida sem autorização e sem remuneração aos titulares.</p>
<p class="isSelectedEnd">A liberdade de expressão, a crítica cultural e a circulação de informação são valores essenciais da sociedade informacional. Mas tais valores não autorizam a apropriação comercial da expressão criativa alheia. O equilíbrio entre acesso à informação e proteção da criação intelectual exige reconhecer que a informação sobre a obra deve circular livremente, enquanto a forma expressiva da obra permanece juridicamente protegida.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nesse ponto reside a contribuição mais relevante do debate: não se trata de restaurar formas rígidas de controle da circulação da informação, nem de ampliar indefinidamente o monopólio autoral sobre ideias, temas e enredos abstratos. Trata-se de impedir que, sob a aparência de informação, crítica ou entretenimento, se consolide um mercado parasitário de substituição da obra protegida.</p>
<p>O desafio brasileiro, portanto, será construir respostas proporcionais, técnicas e constitucionalmente adequadas, capazes de preservar simultaneamente a liberdade informacional, a crítica cultural, os direitos dos consumidores, a lealdade concorrencial e a justa remuneração dos criadores.</p>
<h2>Referências bibliográficas</h2>
<p class="isSelectedEnd">ASCENSÃO, José de Oliveira. <strong>Direito autoral</strong>. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.</p>
<p class="isSelectedEnd">BARBOSA, Denis Borges. <strong>Tratado da propriedade intelectual</strong>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</strong>. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940</strong>. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</strong>. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996</strong>. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998</strong>. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002</strong>. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014</strong>. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016</strong>. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975</strong>. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, revista em Paris a 24 de julho de 1971. Brasília, DF: Presidência da República, 1975. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. <strong>Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994</strong>. Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, incluindo o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — TRIPS/ADPIC. Brasília, DF: Presidência da República, 1994. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. <strong>Tratado da OMPI sobre Direito de Autor</strong>. Genebra: OMPI, 1996. Disponível em: <a href="https://www.wipo.int/treaties/en/ip/wct/">https://www.wipo.int/treaties/en/ip/wct/</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. <strong>Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas</strong>. Genebra: OMPI, 1886. Disponível em: <a href="https://www.wipo.int/treaties/en/ip/berne/">https://www.wipo.int/treaties/en/ip/berne/</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <strong>Recurso Extraordinário nº 1.057.258/MG</strong>. Tema 533 da repercussão geral. Constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=533">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=533</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <strong>Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP</strong>. Tema 987 da repercussão geral. Constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=987">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=987</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <strong>Informação à sociedade: art. 19 do Marco Civil da Internet — RE 1.037.396, Tema 987, e RE 1.057.258, Tema 533</strong>. Brasília, DF: STF, 2025. Disponível em: <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf">https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
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<p>WACHOWICZ, Marcos; SILVA, Rodrigo Otávio Cruz e. <strong>Os limites da publicação de conteúdo produzido em estabelecimento de ensino: estudo de caso entre a Lei dos Direitos Autorais e o Marco Civil da Internet</strong>. Curitiba: GEDAI/UFPR, 2017. Disponível em: <a href="https://gedai.ufpr.br/wp-content/uploads/2017/11/Artigo-Os-limites-da-publicacao-de-conteudo-gerado-em-sala-de-aula-Wachowicz-Rodrigo.pdf">https://gedai.ufpr.br/wp-content/uploads/2017/11/Artigo-Os-limites-da-publicacao-de-conteudo-gerado-em-sala-de-aula-Wachowicz-Rodrigo.pdf</a>. Acesso em: 23 jun. 2026.</p>
<p>&nbsp;</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>A saia de Shakira na Copa reacende debate: existe plágio de roupa no Direito da Moda?</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/shakira-copa-2026-plagio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 19 Jun 2026 14:40:44 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Moda, plágio e concorrência desleal entre fronteiras: jurisdição competente e lei aplicável no caso da saia de retalhos de camisas de futebol   Marcos Wachowicz Resumo O presente artigo examina, sob a perspectiva do Direito da Propriedade Intelectual e do Direito Internacional Privado, a controvérsia envolvendo a alegada apropriação indevida de criação de moda concebida [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2>Moda, plágio e concorrência desleal entre fronteiras: jurisdição competente e lei aplicável no caso da saia de retalhos de camisas de futebol</h2>
<p><strong> </strong></p>
<p>Marcos Wachowicz</p>
<blockquote><p><strong>Resumo</strong></p>
<p>O presente artigo examina, sob a perspectiva do Direito da Propriedade Intelectual e do Direito Internacional Privado, a controvérsia envolvendo a alegada apropriação indevida de criação de moda concebida por estilista brasileira, posteriormente reproduzida em peça atribuída a grife italiana e utilizada por artista internacional em evento realizado nos Estados Unidos. Trata-se de um exercício meramente teórico de interpretação jurídica, desenvolvido em tese, sem qualquer intuito de prejulgamento, antecipação de condenação ou juízo de valor definitivo sobre as partes ou os fatos mencionados. A partir de uma moldura fática hipotética, investiga-se a possível ocorrência de plágio, infração autoral, violação de desenho industrial, concorrência desleal e aproveitamento parasitário. Analisa-se, ainda, a responsabilidade dos diferentes integrantes da cadeia econômica (artista, stylist, equipe, grife e profissional que recebeu a peça), bem como os elementos de conexão relevantes para definir a competência internacional e a lei aplicável. O estudo parte da distinção entre ideia e expressão, demonstrando que a ideia abstrata de confeccionar uma saia com camisas de futebol não é apropriável, embora a forma concreta de expressão vale dizer: modelagem, disposição dos retalhos, composição visual, acabamento e identidade estética, que possa receber tutela jurídica se dotada de originalidade. No plano internacional-privado, distingue-se a jurisdição da lei aplicável, examinando-se as alternativas de propositura da demanda no Brasil, nos Estados Unidos e na Itália/União Europeia. Conclui-se que a tese de plágio dependerá de prova técnica robusta de acesso prévio e similaridade substancial da expressão protegível, enquanto a concorrência desleal poderá oferecer via mais promissora caso se comprove aproveitamento parasitário da criação. A estratégia processual mais adequada dependerá do réu prioritário, do território para o qual se reivindica proteção, da prova disponível e da efetividade transnacional da decisão.</p>
<p><strong>Palavras-chave:</strong> propriedade intelectual; direito da moda; plágio; concorrência desleal; Direito Internacional Privado; lex loci protectionis; jurisdição internacional.</p></blockquote>
<ol>
<li>
<h2><strong> Introdução</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>O presente estudo consiste em um exercício meramente teórico de interpretação jurídica, desenvolvido em tese, sem qualquer intuito de prejulgamento, antecipação de condenação ou juízo de valor definitivo sobre as partes ou os fatos mencionados.</p>
<p>A importância deste exercício reside justamente na transdisciplinaridade que o caso hipotético suscita, ao articular, em um único litígio, quatro grandes ramos do ordenamento: os <strong>Direitos Intelectuais</strong> (proteção da criação imaterial), o <strong>Direito Concorrencial</strong> (repressão a práticas desleais e parasitárias), o <strong>Direito do Consumidor</strong> (responsabilidade dos fornecedores na cadeia de produção e comercialização) e o <strong>Direito Internacional Privado</strong> (definição da jurisdição competente e da lei aplicável a relações com elementos transfronteiriços).</p>
<p>A moda ocupa posição ambígua no Direito da Propriedade Intelectual, isto porque se de um lado, o vestuário é objeto utilitário, funcional, destinado a vestir, proteger e adornar o corpo, de outro, pode constituir expressão estética dotada de originalidade, identidade visual e valor cultural, sendo capaz de condensar escolhas criativas, referências simbólicas, linguagem artística e estratégias de mercado.</p>
<p>Essa dupla natureza, vale dizer entre funcionalidade e criação torna especialmente complexa a análise jurídica de casos envolvendo suposta cópia de roupas, acessórios, estampas, modelagens ou composições visuais.</p>
<h3>1.1. Moda, fama e Copa do Mundo: o caso Shakira pode virar disputa global por autoria?</h3>
<p>O problema se intensifica quando a controvérsia ultrapassa fronteiras nacionais, como no caso <strong><a href="https://oglobo.globo.com/cultura/musica/noticia/2026/06/17/uma-tamanha-crueldade-designer-brasileira-acusa-shakira-de-plagio-por-saia-usada-na-abertura-da-copa-do-mundo-entenda.ghtml?giftId=52c5a260883bb90&amp;utm_source=Whatsapp&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=compartilharmateria">noticiado pelas redes sociais da própria estislista Jheni Ferreira</a></strong>, fundadora da SSJheni, que afirma ter vendido peça à equipe da cantora Shakira que utilizou a peça no mega show em Copacana no Brasil e meses depois vê semelhanças em look assinado pela Off-White empresa italiana no show de abertura da Copa do Mundo nos Estados Unidos.</p>
<p>A circulação global da moda é uma realidade cada vez mais presente, produzidos em um país são comercializados pela internet e adquiridos por consumidores de outros paises, mas o que chama atenção aqui é a atuação de grifes transnacionais, com o detalhe da influência de celebridades ao ditar tendencias, além do uso de redes sociais para apliar o debate a nível glogal. Isto tudo somado o fato de que a contratação internacional de stylists criam cadeias econômicas complexas, nas quais a autoria, o acesso à criação, a produção da peça, sua divulgação e a exploração econômica podem ocorrer em países distintos.</p>
<p>Nesses casos, a pergunta “houve plágio?” não basta. É preciso também perguntar: onde a ação pode ser proposta? Qual lei rege a controvérsia? Quem pode ser responsabilizado? Como executar eventual sentença no exterior?</p>
<p>A hipótese de trabalho analisada neste artigo envolve estilista brasileira, domiciliada no Brasil, que cria saia confeccionada a partir de retalhos de camisas de futebol. A peça teria sido inicialmente alugada e posteriormente vendida à equipe de uma cantora internacional, sendo remetida a uma profissional vinculada a grife sediada na Itália. Semanas depois, a artista mundialmente conhecida Shakira, cuja equipe é baseada nos Estados Unidos e que ali reside, vai  utilizar no espetáculo de abertura do evento internacional que é uma Copa do Mundo, uma peça de conceito visual semelhante, atribuída à grife italiana. Segundo relata a estilista brasileira, há indícios de acesso prévio à criação original, portanto, abre-se a suspeira de contato comercial, uso anterior pela artista, envio físico da peça, proximidade temporal e interação em rede social.</p>
<h3>1.2. O caso Shakira e os limites entre inspiração, plágio e concorrência desleal na moda</h3>
<blockquote><p>A controvérsia apresenta duas ordens de problemas.</p>
<p>A primeira é de direito material: a peça brasileira é protegível? Houve plágio? A semelhança recai sobre a ideia ou sobre a expressão concreta? Há violação de direito autoral, desenho industrial ou concorrência desleal?</p>
<p>A segunda é de Direito Internacional Privado: a demanda poderia ser proposta no Brasil, nos Estados Unidos ou na Itália? A lei aplicável seria brasileira, norte-americana ou italiana/europeia? A resposta exige separar cuidadosamente jurisdição e lei aplicável, pois o tribunal competente nem sempre aplicará apenas sua própria lei material.</p></blockquote>
<p>A presente análise parte do pressuposto de que a ideia genérica de “saia confeccionada com camisas de futebol” permanece livre e não apropriável. Entretanto, a forma concreta de expressão dessa ideia, ou seja: o croqui, modelagem, seleção dos materiais, disposição dos retalhos, combinação cromática, acabamento, proporção, assimetria e identidade visual, isto sim poderia ser protegida se demonstrada cabalmente a originalidade e sua individualidade fosse suficiente para revestir de criatividade necessária para distingui-la como obra única.</p>
<p>A tese de plágio no caso sob análise dependerá da prova de anterioridade, acesso e similaridade substancial dos elementos protegíveis. A concorrência desleal, por sua vez, poderá oferecer fundamento autônomo ou complementar se comprovado que a relação comercial legítima foi utilizada como meio de acesso privilegiado à criação alheia, posteriormente explorada por agente econômico mais forte.</p>
<ol start="2">
<li>
<h2><strong> A proteção da moda pela propriedade intelectual</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>No âmbito deste exercício teórico de interpretação jurídica, a análise da tutela conferida às criações do setor de moda exige o exame de diferentes regimes normativos, que se complementam e, por vezes, se sobrepõem.</p>
<p>Para uma abordagem sistemática e didática, o presente item desdobra-se em três eixos fundamentais: o subitem 2.1 examina a dicotomia ideia/expressão, delimitando o que é juridicamente apropriável e o que permanece no domínio comum; o subitem 2.2 investiga a incidência do direito autoral sobre a arte aplicada e o vestuário, com ênfase na distinção entre suporte físico e bem imaterial, bem como na necessária produção probatória; o subitem 2.3, por fim, aborda o regime do desenho industrial, a possibilidade de cumulação de proteções e as referências do direito comparado (europeu e norte-americano) que iluminam a discussão.</p>
<h3><strong>2.1. A dicotomia ideia/expressão</strong></h3>
<p>O ponto de partida é a distinção entre ideia e expressão, posto que, para o Direito Autoral não protege ideias, conceitos, métodos, estilos, tendências ou referências culturais em abstrato. Protege a forma original pela qual uma ideia é exteriorizada. Essa distinção impede que a propriedade intelectual converta repertórios culturais comuns em monopólios privados excessivos.</p>
<p>No caso analisado, em tese a ideia de confeccionar uma saia a partir de camisas de futebol não é apropriável. Trata-se de conceito estético que combina upcycling, cultura esportiva, reaproveitamento têxtil e linguagem visual popular. Qualquer estilista, em princípio, pode criar peças a partir de camisas esportivas. Admitir monopólio sobre esse conceito equivaleria a retirar do domínio comum uma linguagem criativa inteira.</p>
<p>O que pode ser protegido é a expressão concreta dessa ideia. A pergunta juridicamente adequada não é “quem teve primeiro a ideia de fazer uma saia de camisas de futebol?”, mas “a forma original pela qual a estilista materializou essa ideia foi reproduzida?”. A resposta dependerá da comparação entre as peças: modelagem, cortes, localização dos retalhos, composição de cores, presença de números, emblemas, costuras aparentes, assimetrias, acabamento, caimento e impressão visual de conjunto.</p>
<p>A dicotomia ideia/expressão é particularmente relevante na moda porque tendências se propagam rapidamente e referências estéticas são frequentemente compartilhadas. A similitude conceitual não basta. É necessário identificar se os elementos copiados são livres, funcionais, banais ou se constituem escolhas criativas individualizadas.</p>
<h3><strong>2.2. Direito autoral, arte aplicada e vestuário</strong></h3>
<p>No Brasil, a <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm">Lei nº 9.610/1998</a> </strong>protege obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, desde que dotadas de originalidade. Por conseguinte os Croquis, desenhos, estampas, bordados, aplicações artísticas, ilustrações e composições visuais podem ser enquadrados como obras protegidas. No entanto, a roupa, enquanto objeto funcional, não é automaticamente protegida pelo direito autoral em sua integralidade.</p>
<p>Isso não significa que a moda esteja excluída da tutela autoral, mas antes que a proteção pode recair sobre os elementos artísticos e expressivos que ultrapassam a mera funcionalidade do vestuário. Uma estampa original aplicada a tecido, um bordado criativo, uma composição ornamental de retalhos ou uma modelagem altamente singular podem, em certas circunstâncias, expressar criação intelectual própria. O desafio é separar o que é função, técnica ou tendência do que é expressão original.</p>
<p>É preciso ter-se claro que a aquisição do suporte físico não implica cessão dos direitos autorais. Por exemplo, ao comprar um livro, o consumidor adquire apenas a coisa material, e não os direitos intelectuais sobre a obra nela incorporada. Os direitos autorais, que tutelam o bem imaterial, somente podem ser transferidos por meio de contratos específicos de cessão ou licenciamento – instrumentos que não foram celebrados no caso em apreço. Assim éque a compra do livro físico não autoriza ao adquirente reprodução massiva sem autorização.</p>
<p>Por tanto, voltando na análise do caso da estilista brasileira a questão o fato dela ter vendido e que o terceiro comprou a saia não autoriza, por si só outem a reproduzir sua configuração expressiva, produzir cópias, atribuir a criação a terceiro ou explorar comercialmente a criação como design próprio. A cessão de direitos autorais, no direito brasileiro, deve ser interpretada restritivamente e não se presume de forma ampla a partir da simples transferência do suporte material, porém não está provado de pronto que houve reprodução servil ou apropriações estéticas significativas.</p>
<p>Assim, se a equipe da artista alugou ou comprou a peça, tal ato poderia autorizar o uso físico da roupa, conforme os termos contratados, mas não necessariamente a reprodução do design. Esse ponto é decisivo e depende  produção probatória efetiva de documentos: mensagens, notas fiscais, recibos, termos de aluguel, condições de venda, finalidade informada e eventual cláusula de cessão.</p>
<h3><strong>2.3. Desenho industrial e cumulação de proteções</strong></h3>
<p>Além do direito autoral, a criação de moda pode ser protegida como desenho industrial. A <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm">Lei nº 9.279/1996</a> </strong>define o desenho industrial como forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a produto, capaz de proporcionar resultado visual novo e original em sua configuração externa e servir de tipo de fabricação industrial.</p>
<p>A proteção por desenho industrial, no Brasil, depende de registro perante o INPI. Se a estilista não registrou previamente a peça ou seu conjunto ornamental, essa via específica pode ficar enfraquecida em termos de exclusividade formal. Contudo, a ausência de registro não elimina outras possibilidades de proteção, como o direito autoral, a concorrência desleal ou a responsabilidade civil.</p>
<p>A cumulação de proteções é possível, desde que atendidos os requisitos próprios de cada regime. Uma mesma criação de moda pode conter obra autoral, desenho industrial, sinal distintivo, trade dress e elementos protegíveis contra concorrência desleal. O importante é não confundir os fundamentos: o direito autoral protege expressão original; o desenho industrial protege configuração ornamental registrada; o trade dress protege identidade visual distintiva associada à origem empresarial; a concorrência desleal reprime condutas contrárias aos usos honestos do mercado.</p>
<p>No plano comparado, o direito europeu tem admitido proteção autoral de criações de design quando constituem expressão da criação intelectual própria do autor, como se observa no caso <strong><em><a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:62017CJ0683">Cofemel v. G-Star Raw.</a></em></strong></p>
<p>O direito norte-americano, por sua vez, é mais restritivo quanto a artigos úteis, mas reconhece proteção a elementos pictóricos, gráficos ou escultóricos separáveis da função utilitária, como decidido em <strong><em><a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Star_Athletica,_LLC_v._Varsity_Brands,_Inc.">Star Athletica v. Varsity Brands</a></em></strong>. Essas referências indicam que a moda pode ser protegida, mas não de maneira automática: a originalidade e a separabilidade dos elementos expressivos continuam sendo pontos centrais.</p>
<ol start="3">
<li>
<h2><strong> Plágio, prova de acesso e similaridade substancial</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>O <strong><a href="https://www.youtube.com/watch?v=gRY4YhU7G6I">plágio</a> </strong>consiste na apropriação indevida da expressão criativa alheia, com ocultação, supressão ou desvio da autoria.</p>
<p>No <strong><a href="https://www.youtube.com/watch?v=8friX6ZUfMQ">campo da moda e a sua intersecção com a propriedade intelectual</a></strong>, há que se ter o cuidado de destacar que, o plágio não se confunde com inspiração, referência, tendência ou coincidência estilística. Tampouco se caracteriza apenas porque duas peças compartilham o mesmo conceito.</p>
<p>A legislação brasileira não estabelece percentual mínimo de semelhança para definir plágio, desta forma a a análise é sempre qualitativa, casuística e comparativa. O julgador deve observar se foram reproduzidos elementos originais da obra anterior e se tais elementos são suficientemente relevantes para gerar apropriação da expressão protegida.</p>
<p>É preciso ter-se clarp que a originalidade não se mede por quantidade aritmética, mas pela impressão de conjunto e pela relevância qualitativa das escolhas criativas copiadas.</p>
<p>No caso examinado, é necessário ter-se muita cautela pois a prova de acesso desempenha papel decisivo, isto frise-se, segundo a hipótese de que a peça original foi alugada, usada anteriormente pela artista, posteriormente vendida e enviada a uma profissional vinculada à grife italiana.</p>
<p>Além disso, infere-se da fala da estilista brasileira que haveria proximidade temporal entre o acesso e o surgimento da segunda peça, bem como interação em rede social. Esse conjunto de elementos não prova automaticamente a cópia, mas torna menos plausível a alegação de criação independente se a similaridade concreta for elevada.</p>
<p>No direito brasileiro, a prova de acesso não constitui requisito legal expresso para o plágio, mas funciona como indício relevante. Ela ajuda a demonstrar oportunidade de cópia, má-fé ou conhecimento prévio da obra.</p>
<p>No direito norte-americano, o binômio <em>access + substantial similarity</em> é estruturante para analise jurídica, sendo já reiteradas vezes utilizada como a exemplo do caso <strong><em><a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Arnstein_v._Porter">Arnstein v. Porter</a></em>,</strong> a jurisprudência norte-americana consolidou a ideia de que a cópia pode ser inferida a partir da combinação entre acesso e similaridade substancial, especialmente quando não há prova direta do ato de copiar.</p>
<p>A similaridade substancial, entretanto, deve recair sobre elementos protegíveis, de toda a sorte, se as duas peças apenas partilham a ideia de serem saias feitas com camisas de futebol, a tese de plágio é frágil.</p>
<p>Contudo, se, ao contrário, a segunda peça reproduz a mesma composição, os mesmos cortes, a mesma lógica de disposição de retalhos, a mesma combinação visual, as mesmas assimetrias e o mesmo efeito ornamental, a tese autoral se fortalece.</p>
<p>A defesa em tese poderá eventualmente sustentar que camisas de futebol possuem elementos visuais naturalmente semelhantes, tais como: números, cores nacionais, escudos, patrocínios, listras, tecidos esportivos, dentre outro componentes que limitam o espaço criativo. Poderá, ainda alegar também que o <em>upcycling</em> esportivo que seria uma tendência preexistente, de modo que o conceito seria comum no setor, em outras palavras: <em>upcycling</em> (ou super-reciclagem) que é o processo de transformar resíduos ou objetos descartados em novos produtos de maior valor, utilidade ou qualidade, que diferente da reciclagem tradicional, ele não destrói a matéria-prima original, dando uma nova vida ao item de forma criativa e sustentável</p>
<p>A autora, por sua vez, deverá demonstrar que sua criação não se reduz ao uso de camisas, mas apresenta composição própria e individualizada, posteriormente apropriada por quem teve acesso material à peça.</p>
<p>Assim no curso de uma hipotética demanda a perícia visual e técnica será decisiva, na medida que não basta comparar fotografias de baixa resolução ou impressões subjetivas de redes sociais. Será necessário examinar croquis, moldes, registros de criação, imagens datadas, peças físicas, metadados, comunicações comerciais e eventuais arquivos internos da grife. A prova de anterioridade e o histórico de criação também são fundamentais para dar suporte probatório em procedimentos judiciais.</p>
<ol start="4">
<li>
<h2><strong> Concorrência desleal e aproveitamento parasitário</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>A questão poderá ter desdobramentos na esfera do direito concorrêncial, isto mesmo que a peça não venha a ser reconhecida como objeto de plágio, pode subsistir a tese de concorrência desleal que possa ser vislumbrada. Essa via não protege necessariamente a obra como criação autoral, mas reprime condutas contrárias à lealdade, à boa-fé objetiva e aos usos honestos do comércio.</p>
<p>No Brasil, a <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm">Lei nº 9.279/1996</a></strong> prevê hipóteses de concorrência desleal no <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#:~:text=emprega%20meio%20fraudulento%2C%20para%20desviar%2C%20em%20proveito%20pr%C3%B3prio%20ou%20alheio%2C%20clientela%20de%20outrem">art. 195</a></strong>, incluindo o emprego de meio fraudulento para desviar clientela alheia em proveito próprio ou de terceiro. O <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#:~:text=Art.%20209.%20Fica%20ressalvado%20ao%20prejudicado%20o%20direito%20de%20haver%20perdas%20e%20danos">art. 209</a></strong> assegura reparação por prejuízos decorrentes de atos de violação de direitos de propriedade industrial e de atos de concorrência desleal tendentes a prejudicar reputação ou negócios alheios, criar confusão ou desviar oportunidades.</p>
<p>A <strong><a href="https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/CUP.pdf">Convenção de Paris, em seu art. 10 bis</a></strong>, impõe proteção efetiva contra atos de concorrência contrários aos usos honestos em matéria industrial ou comercial. Essa cláusula internacional é importante porque reforça a concorrência desleal como instituto de vocação transnacional, apto a enfrentar práticas que não se enquadram perfeitamente nos direitos exclusivos clássicos.</p>
<p>Na hipótese analisada, sob uma ótica de concorrência desleal se poderia intuir que no decorrer do uso de uma relação comercial legítima como meio de acesso privilegiado à criação alheia. Assim a partir desta suposição a estilista teria disponibilizado a peça para uso artístico e promocional; depois, teria vendido o exemplar físico acreditando tratar-se de nova utilização pela artista. Se ficar demonstrado que a peça foi enviada a profissional da grife e utilizada como referência para produção de design semelhante atribuído à própria grife, o caso poderia ser lido como aproveitamento parasitário.</p>
<p>Cabe aqui, oservar o fenomeno do <strong><em><a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Free-rider_problem">free riding</a></em></strong> que ocorre quando um agente se beneficia indevidamente do esforço criativo, da reputação, do investimento ou da oportunidade comercial de terceiro, sem autorização e sem contrapartida.</p>
<p>Na moda, esse fenômeno é especialmente sensível porque a visibilidade de uma celebridade pode transformar uma peça independente em ativo reputacional valioso, de tal sorte que, se uma grife global captura essa oportunidade e apresenta como sua uma criação derivada do trabalho de estilista independente, há possível desvio de valor simbólico e econômico.</p>
<p>Nos Estados Unidos, a análise poderia envolver <strong><em><a href="https://www.law.cornell.edu/wex/unfair_competition">unfair competition</a></em></strong> e <strong><em><a href="https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabe-o-que-e-trade-dress/121943290">trade dress</a></em></strong> sob o <strong><em><a href="https://en.wikipedia.org/wiki/Lanham_Act">Lanham Act.</a> </em></strong>Todavia, o trade dress exige distintividade, não funcionalidade e probabilidade de confusão quanto à origem.</p>
<p>Além disso, a Suprema Corte, em <strong><em><a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/539/23/">Dastar v. Twentieth Century Fox</a></em></strong>, limitou o uso do Lanham Act como substituto de reclamações autorais, afastando a tentativa de converter autoria criativa em falsa designação de origem comercial. Assim, a autora teria de demonstrar não apenas cópia estética, mas confusão ou associação indevida com sua identidade mercadológica.</p>
<p>Na Itália, o <strong><em><a href="https://www.brocardi.it/codice-civile/libro-quinto/titolo-x/capo-i/sezione-ii/art2598.html">art. 2598 do Codice Civile</a></em></strong> disciplina a concorrenza sleale, incluindo atos confusórios, imitação servil e condutas contrárias à correção profissional aptas a prejudicar empresa alheia. Essa cláusula pode ser relevante caso a grife tenha se apropriado da aparência individualizante da peça ou se beneficiado de acesso obtido em contexto comercial.</p>
<p>A principal objeção à concorrência desleal será vista pelo judiciário quando analisar a ausência de concorrência direta. Isto porque, em tese a defesa poderá afirmar que uma estilista independente brasileira e uma grife internacional de luxo não disputam a mesma clientela. Essa objeção, porém, não é conclusiva demandando grande leque probatório e contraditório.</p>
<p>É forçoso, observar que o mercado contemporâneo da moda é global, digital e reputacional, sendo que para isso concorre inúmeros vetores, como: visibilidade, autoria, colaborações, licenciamento, encomendas, mídia e associação com celebridades são ativos econômicos. A apropriação de uma criação independente por marca global pode desviar não apenas consumidores, mas oportunidades profissionais, prestígio e capital simbólico.</p>
<ol start="5">
<li>
<h2><strong> A questão da competência internacional: onde a ação pode ser proposta</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>A questão analisada sob a ótica do Direito Internacional Privado, também provoca um exercício de interpretações jurídicas possíveis e concomitantes, mais precisamente por se deparar com o elemento de estranheidade existente, a saber: estilista brasileira, celebridade estadunidense e empresa italiana. As questões de competência internacional diz respeito ao foro: qual Estado possui jurisdição para processar e julgar a controvérsia. Essa questão não se confunde com a lei aplicável. Um tribunal brasileiro pode, em certas hipóteses, aplicar direito estrangeiro; e um tribunal estrangeiro pode considerar elementos de direito brasileiro, conforme suas regras de conflito.</p>
<h3><strong>5.1. Na jurisdição do Brasil</strong></h3>
<p>No Brasil, a competência internacional é regulada pelos <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%2021.%20Compete%20%C3%A0%20autoridade%20judici%C3%A1ria">arts. 21 a 25 do Código de Processo Civil</a>,</strong>  assim o foro brasileiro pode ser defendido a partir de alguns elementos: domicílio da autora, repercussão econômica e reputacional no Brasil, eventual formação ou execução parcial do contrato em território brasileiro, primeiro uso da peça em gravação no Brasil e produção local da criação original.</p>
<p>É preciso cautela, sempre nestes casos pois, o domicílio da autora, isoladamente, não basta como regra geral de competência internacional. A argumentação deve demonstrar conexão efetiva com o Brasil, especialmente pela ocorrência de danos no mercado brasileiro e pela existência de atos negociais ou efeitos jurídicos no país. Se o aluguel ou a venda da peça foram negociados com a estilista no Brasil, se a peça foi originalmente criada, entregue ou utilizada no Brasil, ou se a repercussão lesiva atingiu sua atividade profissional nacional, a jurisdição brasileira ganha densidade.</p>
<p>As vantagens do foro brasileiro são evidentes pois implicam em menor custo relativo para a autora, proximidade da prova de criação, facilidade de produção documental e possibilidade de tutela reputacional no mercado em que a estilista atua. As desvantagens são igualmente relevantes, pois em tese a citação de réus estrangeiros, a obtenção de prova sob controle da grife ou da equipe internacional, eventual resistência jurisdicional e necessidade de reconhecimento da sentença no exterior para atingir patrimônio estrangeiro.</p>
<h3><strong>5.2. Na jurisdição dos Estados Unidos</strong></h3>
<p>Os Estados Unidos podem representar foro estratégico se a artista reside no país, se sua equipe está ali baseada ou se o evento de uso da peça posterior ocorreu em território norte-americano, conforme a hipótese de trabalho.</p>
<p>A jurisdição dependerá de <em>personal jurisdiction, minimum contacts</em> e respeito ao devido processo. Contra a artista e sua equipe, o domicílio, residência, atuação profissional e exploração pública nos EUA podem fornecer conexão relevante. Contra a grife italiana, será necessário demonstrar contatos suficientes com o foro, como atuação comercial no mercado norte-americano, participação no evento, divulgação da peça ou exploração econômica dirigida ao público dos EUA.</p>
<p>A principal vantagem do foro norte-americano está na prova. O discovery pode permitir acesso a comunicações internas, e-mails, mensagens, contratos, registros de envio, briefings de styling, arquivos de design, ordens de produção e instruções da grife. Esse ambiente é particularmente favorável quando a autora possui forte prova de acesso, mas precisa demonstrar como a criação original circulou internamente até a produção da peça posterior.</p>
<p>Além disso, a tradição norte-americana confere peso relevante à combinação entre acesso e similaridade substancial. Isso não significa que o caso seja automaticamente vitorioso. A proteção de roupas como useful articles é limitada, e será necessário demonstrar que a semelhança recai sobre elementos expressivos separáveis e protegíveis. Também há risco de forum non conveniens, caso o tribunal entenda que Brasil ou Itália são foros mais apropriados.</p>
<h3><strong>5.3. Na jurisidição da Itália e União Europeia</strong></h3>
<p>A Itália apresenta forte conexão com o caso porque a grife estaria sediada em território italiano e a peça original teria sido enviada a profissional ali localizada. Se a criação, reprodução, aprovação ou produção da segunda peça ocorreu na Itália, o foro italiano se torna particularmente relevante.</p>
<p>No âmbito da União Europeia, o <strong><a href="https://e-justice.europa.eu/topics/taking-legal-action/european-judicial-atlas-civil-matters/brussels-i-regulation-recast_pt">Regulamento Bruxelas I bis</a></strong> estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu. Assim, a grife pode ser demandada perante tribunais italianos. Em matéria extracontratual, também se admite competência do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o fato danoso, abrangendo tanto o lugar do evento causal quanto o lugar da materialização do dano.</p>
<p>Com efeito, o litigar na Itália oferece vantagens, pois em tese poderia ser a competência mais segura contra a grife, maior facilidade de execução sobre seus ativos europeus, proximidade com a profissional que recebeu a peça e possível acesso a provas de concepção e produção. Por outro lado, também poder-se-ia vislumbrar desvantagens envolvem custos, idioma, necessidade de advogados locais e particularidades do direito italiano sobre design, direito autoral e concorrência desleal.</p>
<h3><strong>5.4. Síntese estratégica dos foros</strong></h3>
<p>De toda a exposição até agora, no campo das hióteses, é forçoso concluir que inexiste um foro único e exclusivo. O Brasil é conveniente para a autora e para a prova de criação; os Estados Unidos são promissores para prova de acesso, discovery e responsabilização da artista/equipe; a Itália é o foro natural contra a grife e pode ser mais efetiva para execução patrimonial na Europa.</p>
<p>A escolha, no campo de suposta demanda judicial, deve considerar que seria o réu prioritário após uma gama de quesito a saber: se o alvo principal é a artista e sua equipe, os EUA tendem a ser mais estratégicos. Se o alvo principal é a grife, a Itália oferece conexão mais direta. Se o objetivo é tutela inicial, preservação de direitos, dano local e construção de narrativa probatória, o Brasil pode ser útil, embora talvez não suficiente para uma reparação global.</p>
<ol start="6">
<li>
<h2><strong>A questão da Lei aplicável</strong></h2>
</li>
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<p>A lei aplicável deve ser analisada de forma fragmentada, posto que não há necessariamente uma única lei para todo o caso. Pode haver lei aplicável ao direito autoral, ao desenho industrial, à concorrência desleal, ao contrato de aluguel/venda, à responsabilidade civil e à execução da sentença.</p>
<h3><strong>6.1. Propriedade intelectual e <em>lex loci protectionis</em></strong></h3>
<p>Em propriedade intelectual, prevalece o princípio da territorialidade, expresso na <em>lex loci protectionis</em>: aplica-se a lei do país para o qual se reivindica proteção. Se a autora busca proteção no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto à existência, extensão e violação do direito no território brasileiro. Se busca proteção nos EUA, aplica-se o direito norte-americano aos atos ocorridos ou explorados naquele território. Se reivindica proteção na Itália ou na União Europeia, aplica-se a lei italiana/europeia pertinente.</p>
<p>A <strong><a href="https://ioda.org.br/publicacoes/normas-internacionais/convencao-de-berna-para-a-protecao-de-obras-literarias-e-artisticas/">Convenção de Berna</a></strong> reforça esse raciocínio ao estabelecer que a extensão da proteção e os meios de defesa são regulados pela lei do país onde a proteção é reclamada. No plano <strong><em><a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32007R0864">europeu, o Regulamento Roma II</a> </em></strong>consagra a <em>lex loci protectionis</em> para obrigações extracontratuais decorrentes de violação de propriedade intelectual. Essa regra limita a autonomia das partes e impede que uma única lei escolhida artificialmente governe todos os efeitos territoriais da infração.</p>
<h3><strong>6.2. As questões da Concorrência desleal</strong></h3>
<p>No campo do direito da  concorrência desleal, o Regulamento Roma II estabelece que se aplica a lei do país em cujo território as relações concorrenciais ou os interesses coletivos dos consumidores foram ou podem ser afetados. Por entender que se o ato atingir exclusivamente os interesses de concorrente determinado, pode haver aproximação com a regra geral da responsabilidade extracontratual, centrada no lugar do dano.</p>
<p>A aplicação hipotética ao caso, a concorrência desleal poderia atrair leis diferentes conforme o mercado afetado, a saber: (i) lei brasileira pode ser relevante para danos reputacionais e econômicos no Brasil, (ii) a lei norte-americana pode reger a exploração pública no evento realizado nos EUA, e  (iii) a lei italiana pode incidir sobre a conduta da grife, da profissional que recebeu a peça e de eventual produção ou aprovação do design em território italiano.</p>
<h3><strong>6.3. Contrato de aluguel e venda da peça</strong></h3>
<p>O contrato de aluguel e venda da saia constitui dimensão própria, posto que, no Brasil, a <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm">Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB)</a></strong> estabelece que, para qualificar e reger obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem, havendo regra específica para contratos entre ausentes. A análise dependerá de fatos ainda não esclarecidos: quem fez a proposta, onde a obrigação foi constituída, onde ocorreu o pagamento, para onde foi enviada a peça, se havia termo escrito, cláusula de foro, cláusula de lei aplicável ou cessão de direitos.</p>
<p>É fundamental distinguir compra da peça física e aquisição de direitos intelectuais, diferenciação importantíssima, na medida que a aquisição do suporte material não implica cessão automática do direito de reprodução. Assim, ainda que a equipe ou a grife tenham comprado a saia, isso não autorizaria necessariamente sua reprodução, salvo se houvesse cessão expressa e válida dos direitos pertinentes.</p>
<h3><strong>6.4. Confronto dos resultados</strong></h3>
<p>Assim numa eventualidade da ação ser proposta no Brasil, o juiz brasileiro poderá aplicar a lei brasileira para danos ocorridos no Brasil e poderá considerar a territorialidade da propriedade intelectual para limitar a tutela. Em outra suposição se a ação for proposta nos EUA, a tendência será aplicação do direito norte-americano aos atos ocorridos ou explorados naquele país, especialmente Copyright Act, Lanham Act e normas estaduais de unfair competition. E, ainda, se hipoteticamente a ação for proposta na Itália, o tribunal italiano aplicará suas regras europeias de conflito, especialmente Roma II, podendo aplicar a lei do país para o qual se reivindica proteção.</p>
<p>Portanto, a <em>lex causae</em> não se confunde necessariamente com a <em>lex fori</em>. O foro escolhido define o tribunal; a lei aplicável define o direito material incidente. Essa distinção é central para evitar conclusões simplistas.</p>
<ol start="7">
<li>
<h2><strong> Responsabilidade na cadeia econômica</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>A responsabilidade pode alcançar diferentes agentes, mas não de forma automática, competirá ao operador do direito num hipotetica demanda, necessariamente examinar conduta, ciência, diligência, participação, benefício e nexo causal.</p>
<p>A grife italiana seria supostamente a ré central se a peça posterior foi assinada, produzida, divulgada ou explorada sob sua marca. A profissional que recebeu a peça original poderia em tese responder se participou da apropriação, repassou a criação internamente ou utilizou a peça como referência indevida. O <em>stylist</em> pode ser responsabilizado se intermediou a aquisição, conhecia a origem da criação e contribuiu para sua substituição por versão atribuída à grife. A equipe da artista poderia responder se participou das tratativas, direcionou a remessa da peça ou negligenciou a verificação da autoria.</p>
<p>A artista pode figurar no polo passivo, mas sua responsabilidade dependerá do grau de ciência e participação. Se apenas utilizou a peça fornecida por sua equipe ou pela grife, sem conhecimento da origem controversa, sua responsabilidade subjetiva pode ser mais difícil de demonstrar. Por outro lado, sua exploração pública da peça gera benefício reputacional e econômico, especialmente se associada a evento de grande visibilidade. A depender da lei aplicável, pode-se discutir dever de diligência de artistas e equipes profissionais na verificação da licitude do figurino.</p>
<p>Os tratados internacionais serão chave para aplicação do direito, tanto a Convenção de Berna e Convenção de Paris, como também o TRIPS, ressaltando que todos estes não criam automaticamente responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia. Eles estabelecem padrões mínimos de proteção e <em>enforcement</em>. A solidariedade dependerá da lei nacional aplicável e da demonstração de participação ou proveito comum no ilícito. Assim, é recomendável formular a responsabilidade de modo graduado: grife e profissional receptora como núcleo da imputação; <em>stylist</em> e equipe como intermediários; artista como beneficiária e eventual partícipe, conforme prova de ciência.</p>
<ol start="8">
<li>
<h2><strong> Reconhecimento e execução de sentença estrangeira</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>A escolha do foro deve considerar não apenas a chance de vitória, mas a efetividade da decisão. Uma sentença brasileira contra réus domiciliados nos EUA ou na Itália poderá exigir reconhecimento e execução nos respectivos países. Isso pode envolver custos, defesas processuais, tradução, demonstração de citação válida e compatibilidade com a ordem pública local.</p>
<p>No Brasil, uma sentença estrangeira que precise produzir efeitos deverá ser homologada pelo <strong><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ)</strong>, nos termos <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#:~:text=Art.%20105.%20Compete%20ao%20Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%3A">do art. 105, I, “i”, da Constituição Federal</a></strong> e dos <strong><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20960.%20A%20homologa%C3%A7%C3%A3o%20de%20decis%C3%A3o%20estrangeira%20ser%C3%A1%20requerida%20por%20a%C3%A7%C3%A3o%20de%20homologa%C3%A7%C3%A3o">arts. 960 e seguintes do CPC</a></strong>. O STJ não reexamina o mérito da decisão, mas verifica requisitos formais, como competência da autoridade estrangeira, citação regular, eficácia da decisão, tradução quando necessária e ausência de ofensa à ordem pública.</p>
<p>Do ponto de vista estratégico, a autora deve considerar onde estão os ativos patrimoniais e reputacionais dos réus. Se o objetivo for reparação contra a grife, a Itália pode ser mais efetiva. Se o objetivo for atingir a artista e sua equipe, os EUA podem ser mais adequados. Se o objetivo for declaração de autoria, preservação da reputação e tutela local, o Brasil pode cumprir papel importante.</p>
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<li>
<h2><strong> Considerações finais</strong></h2>
</li>
</ol>
<p>O estudo partindo da premissa básica de que a ideia abstrata de confeccionar uma saia com camisas de futebol não é juridicamente apropriável Em contrapartida, apresenta o contraponto de que uma forma concreta de expressão poderá receber tutela jurídica desde que comprovadamente dotada de originalidade.</p>
<p>O artigo examina, sob esses múltiplos enfoques, a controvérsia hipotética envolvendo a alegada apropriação indevida de uma criação de moda concebida por estilista brasileira, posteriormente reproduzida em peça atribuída a uma grife italiana e utilizada por uma artista internacional em evento realizado nos Estados Unidos.</p>
<p>A resposta à pergunta “existe plágio de roupa?” exige cautela. A moda pode ser protegida pela propriedade intelectual, mas não em sua dimensão meramente conceitual. A ideia de confeccionar uma saia a partir de camisas de futebol é livre e não pode ser apropriada por uma única criadora. Todavia, a forma concreta pela qual essa ideia foi materializada pode ser protegida se apresentar originalidade, individualidade e expressão criativa suficiente.</p>
<p>No caso analisado como exercício teórico, a tese de plágio não pode ser afirmada apenas pela semelhança visual genérica. Ela dependerá de prova técnica de anterioridade, originalidade, acesso prévio e similaridade substancial da expressão protegível. A prova de acesso é um dos pontos fortes da autora: contato comercial, uso anterior da peça, venda, envio físico à Itália, proximidade temporal e eventual interação digital formam conjunto indiciário relevante. Contudo, acesso não substitui a demonstração de cópia da expressão original.</p>
<p>A concorrência desleal pode oferecer via mais promissora, para tanto, deverá ser comprovado que a relação comercial foi utilizada como meio de acesso à criação, posteriormente apropriada por grife internacional e explorada em evento de grande visibilidade, haverá fundamento para discutir aproveitamento parasitário, violação dos usos honestos do comércio e desvio de oportunidade econômica e reputacional.</p>
<p>Assim é que quanto ao foro, Brasil, Estados Unidos e Itália apresentam conexões plausíveis pela ótica do Direito Internacional Privado, posto que, o Brasil é conveniente para a autora e relevante para o dano local; os Estados Unidos podem ser estratégicos pela prova de acesso, discovery e eventual responsabilização da artista; a Itália é foro natural contra a grife e a profissional que recebeu a peça, além de favorecer a execução patrimonial europeia.</p>
<p>No tocante à lei aplicável, prevalece a lógica da territorialidade e da <em>lex loci protectionis</em> em matéria de propriedade intelectual. A lei material aplicável dependerá do território para o qual se reivindica proteção. Para concorrência desleal, será relevante o mercado afetado. Para o contrato de aluguel e venda, será necessário examinar a constituição da obrigação, eventual cláusula de foro e lei aplicável, bem como a inexistência ou existência de cessão de direitos.</p>
<p>A estratégia hipoteticamente mais robusta pode combinar medidas em diferentes frentes: ação ou produção de prova no Brasil para preservar autoria, dano local e documentos de criação; demanda nos Estados Unidos se o foco for artista/equipe, acesso e discovery; e medida na Itália se o objetivo principal for responsabilizar a grife e alcançar seus ativos. Essa conclusão, todavia, não substitui análise jurídica definitiva. Permanecem dependentes de prova: comparação técnica entre as peças, existência de croquis e registros, conteúdo do contrato de venda, identificação da profissional receptora, grau de ciência da artista, local exato do evento e extensão dos danos econômicos e reputacionais.</p>
<p><strong>Referências</strong></p>
<p>ASCENSÃO, José de Oliveira. <em>Direito autoral</em>. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.</p>
<p>BARBOSA, Denis Borges. <em>Tratado da propriedade intelectual</em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.</p>
<p>BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.</p>
<p>BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.</p>
<p>BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.</p>
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<p>WACHOWICZ, Marcos. ROCHA, Maria Victória. MODA E IMPRESSÃO 3D: UM NOVO PARADIGMA? Estudos de Direito de Autor e Interesse Público – Anais do XII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (2018: Curitiba, PR) Coordenadores: Marcos Wachowicz, Marcia Carla Pereira Ribeiro, Sérgio Staut Jr e José Augusto Fontoura Costa – ISSN: 2178-745X Disponível em: <a href="https://gedai.ufpr.br/moda-e-impressao-3d-um-novo-paradigma/">https://gedai.ufpr.br/moda-e-impressao-3d-um-novo-paradigma/</a> Acesso em: 18 de junho 2026.</p>
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		<item>
		<title>Espanha fixa limites ao uso de IA por juízes e cria referência para o debate no Brasil.</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/espanha-uso-ia-por-juizes/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 20 Mar 2026 15:39:51 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: análise jurídica da Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha e notas comparativas com a realidade brasileira. Marcos Wachowicz Resumo O presente artigo analisa juridicamente a Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha, aprovada em 28 de janeiro de 2026, que [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h3 data-section-id="wbwi3r" data-start="159" data-end="355">O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: análise jurídica da Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha e notas comparativas com a realidade brasileira.</h3>
<p data-start="357" data-end="377"><strong data-start="357" data-end="377">Marcos Wachowicz</strong></p>
<h3 data-section-id="18bo046" data-start="379" data-end="388">Resumo</h3>
<p data-start="390" data-end="2022">O presente artigo analisa juridicamente a Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha, aprovada em 28 de janeiro de 2026, que disciplina a utilização de sistemas de inteligência artificial no exercício da atividade jurisdicional. O estudo demonstra que a norma espanhola adota uma posição de cautela institucional, permitindo o uso da inteligência artificial apenas como instrumento de apoio e assistência, sem admitir sua substituição ao juiz na valoração da prova, na interpretação do direito e na tomada de decisões judiciais. O texto examina os princípios estruturantes da instrução, com destaque para o controle humano efetivo, a não substituição do magistrado, a responsabilidade judicial, a proteção de dados pessoais e a limitação do uso a sistemas autorizados e auditados. Em seguida, desenvolve-se uma análise comparativa com a realidade brasileira, especialmente à luz da Resolução CNJ nº 615/2025, da Resolução CNJ nº 332/2020, da Plataforma Sinapses, do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conclui-se que, embora Brasil e Espanha compartilhem fundamentos como supervisão humana, governança e proteção de direitos fundamentais, o modelo espanhol apresenta disciplina mais direta e minuciosa do uso da IA pelo próprio julgador, oferecendo subsídios relevantes para o aperfeiçoamento normativo brasileiro.</p>
<p data-start="2024" data-end="2165"><strong data-start="2024" data-end="2043">Palavras-chave:</strong> inteligência artificial; atividade jurisdicional; Poder Judiciário; governança algorítmica; proteção de dados; CNJ; CGPJ.</p>
<h3 data-section-id="1dkflnp" data-start="2167" data-end="2178">Abstract</h3>
<p data-start="2180" data-end="3576"><em>This article offers a legal analysis of Instruction 2/2026 of the General Council of the Judiciary of Spain, approved on January 28, 2026, which regulates the use of artificial intelligence systems in judicial activity. The study shows that the Spanish rule adopts an institutional caution approach, allowing AI only as a support and assistance tool, without permitting it to replace judges in the assessment of evidence, interpretation of law, or judicial decision-making. The article examines the instruction’s core principles, especially effective human oversight, non-substitution of judges, judicial accountability, personal data protection, and the restriction of use to authorized and audited systems. It then develops a comparative analysis with the Brazilian framework, particularly in light of CNJ Resolution No. 615/2025, CNJ Resolution No. 332/2020, the Sinapses Platform, the National Committee on Artificial Intelligence of the Judiciary, and the Brazilian General Data Protection Law. It concludes that, although Brazil and Spain share common foundations such as human supervision, governance, and the protection of fundamental rights, the Spanish model provides a more direct and detailed regulation of AI use by judges themselves, offering relevant insights for future regulatory improvements in Brazil.</em></p>
<p data-start="3578" data-end="3707"><em><strong data-start="3578" data-end="3591">Keywords:</strong> artificial intelligence; judicial activity; Judiciary; algorithmic governance; data protection; judicial oversight.</em></p>
<h2 data-section-id="hu97kh" data-start="3709" data-end="3722">Nova norma espanhola restringe inteligência artificial na atividade jurisdicional e reacende debate no Judiciário brasileiro</h2>
<p data-start="3724" data-end="4608">A expansão das ferramentas de inteligência artificial no setor público transformou a relação entre tecnologia e jurisdição em um dos temas centrais do direito contemporâneo a nível global, seja na europa ou na américa latina, inúmeros <a href="https://www.eltiempo.com/justicia/servicios/juez-de-cartagena-uso-chatgpt-en-sentencia-de-tutela-739042"><strong>casos são reportados pela imprensa</strong></a>.</p>
<p data-start="3724" data-end="4608">A crescente utilização de sistemas automatizados em rotinas de triagem, classificação, organização de informações e apoio à redação de atos processuais passou a exigir um marco jurídico capaz de compatibilizar inovação tecnológica com garantias essenciais do Estado de Direito, como independência judicial, motivação das decisões, devido processo legal, contraditório e proteção de dados pessoais.</p>
<p data-start="3724" data-end="4608">Nesse cenário, o <strong><a href="https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-2205">Pleno do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha aprovou, em 28 de janeiro de 2026, a Instrução 2/2026,</a></strong> destinada a estabelecer critérios, pautas de uso e princípios para a utilização de sistemas de inteligência artificial por juízes e magistrados no exercício da atividade jurisdicional.</p>
<p data-start="4610" data-end="5241">A relevância da norma espanhola reside no fato de ela enfrentar diretamente uma questão que se torna cada vez mais concreta: até que ponto a inteligência artificial pode auxiliar o magistrado sem comprometer a essência humana, indelegável e constitucional da função jurisdicional.</p>
<p data-start="4610" data-end="5241">Ao mesmo tempo, o debate apresenta especial interesse para o Brasil, onde o Conselho Nacional de Justiça vem desenvolvendo um modelo próprio de governança da inteligência artificial no Poder Judiciário, atualmente estruturado, entre outros marcos, pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429"><strong>Resolução CNJ nº 332/2020</strong></a> já revogada e pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf"><strong>Resolução CNJ nº 615/2025.</strong></a></p>
<p data-start="5243" data-end="5662">O objetivo deste artigo é examinar os principais elementos normativos da Instrução 2/2026 do CGPJ, demonstrando seus fundamentos, limites e implicações jurídicas, e, ao final, compará-los com a realidade brasileira, evidenciando convergências, diferenças e potenciais contribuições para o aperfeiçoamento regulatório do uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional.</p>
<h2 data-section-id="n026yc" data-start="5664" data-end="5709">1. O contexto normativo europeu e espanhol</h2>
<p data-start="5711" data-end="6272">A Instrução 2/2026 está inserida em um contexto regulatório europeu mais amplo, marcado pela consolidação do Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act.</p>
<p data-start="5711" data-end="6272">O próprio texto do acordo espanhol recorda que o anexo III do regulamento inclui, entre os sistemas de alto risco, aqueles destinados a auxiliar autoridades judiciais na investigação e interpretação dos fatos e da lei, bem como sistemas relacionados à avaliação de riscos, perfilamento e apreciação de elementos probatórios em contextos de aplicação do direito.</p>
<p data-start="6274" data-end="6809">No plano interno, a norma espanhola também dialoga com o <a href="https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2023-25758"><strong>Real Decreto-ley 6/2023</strong></a>, com a política de uso da inteligência artificial na Administração da Justiça aprovada em 21 de junho de 2024 pelo Comitê Técnico Estatal da Administração Judicial Eletrônica e com referências éticas formuladas no âmbito da CEPEJ. O acordo evidencia, assim, que o CGPJ pretendeu construir um regime específico para a magistratura a partir de uma base já consolidada de transformação digital, supervisão institucional e proteção de direitos fundamentais.</p>
<h2 data-section-id="g2gghx" data-start="6811" data-end="6864">2. Objeto, âmbito e finalidade da Instrução 2/2026</h2>
<p data-start="6866" data-end="7451">A instrução estabelece critérios, pautas de uso e princípios para a utilização dos sistemas de IA por juízes, juízas, magistrados e magistradas no exercício da atividade jurisdicional. Seu âmbito é amplo e abrange todos os sistemas de inteligência artificial passíveis de uso na atividade jurisdicional, inclusive ferramentas de IA generativa.</p>
<p data-start="6866" data-end="7451">O texto também esclarece que esse uso deve ocorrer em conformidade com a Lei Orgânica do Poder Judiciário, com a legislação processual e com a política estatal de uso da IA na Administração da Justiça.</p>
<p data-start="7453" data-end="7873">A finalidade do ato normativo é clara: permitir que a inteligência artificial possa servir como instrumento de apoio ao trabalho jurisdicional, sem autorizar que ela invada o núcleo essencial da função de julgar.</p>
<p data-start="7453" data-end="7873">A norma parte do pressuposto de que a tecnologia pode contribuir para pesquisa, organização e preparação, mas não pode substituir a deliberação humana nem se converter em fonte autônoma de decisão judicial.</p>
<h2 data-section-id="cuj529" data-start="7875" data-end="7931">3. Controle humano efetivo e não substituição do juiz</h2>
<p data-start="7933" data-end="8458">A instrução consagra, como um de seus pilares, o princípio do controle humano efetivo. De acordo com o texto, a utilização de sistemas de IA na atividade jurisdicional deve estar sempre submetida a um controle humano real, consciente e efetivo, sem que esses sistemas possam operar autonomamente para a tomada de decisões judiciais, para a valoração de fatos ou provas, ou para a interpretação e aplicação do direito. Também prevê expressamente o princípio da não substituição do juiz.</p>
<p data-start="8460" data-end="8963">Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma afirmação decisiva. O acordo espanhol recusa qualquer compreensão segundo a qual a atividade jurisdicional poderia ser terceirizada, automatizada ou transferida à lógica estatística de um sistema algorítmico. A jurisdição continua sendo concebida como ato humano, pessoal, motivado e juridicamente responsável.</p>
<p data-start="8460" data-end="8963">O uso da IA, portanto, só se legitima como mecanismo auxiliar, jamais como substituto da convicção judicial.</p>
<h2 data-section-id="t83z3m" data-start="8965" data-end="9035">4. Responsabilidade judicial, independência e direitos fundamentais</h2>
<p data-start="9037" data-end="9551">A Instrução 2/2026 estabelece ainda os princípios da responsabilidade judicial, da independência judicial, da prevenção de vieses e do respeito aos direitos fundamentais.</p>
<p data-start="9037" data-end="9551">A responsabilidade pelas resoluções e atos jurisdicionais permanece sempre atribuída ao magistrado, ainda que haja apoio tecnológico em alguma etapa do trabalho. Do mesmo modo, a instrução veda que os resultados produzidos por sistemas de IA condicionem direta ou indiretamente a independência judicial.</p>
<p data-start="9553" data-end="10069">Isso significa que o magistrado não pode transferir ao sistema nem a autoria substancial da decisão, nem a responsabilidade por seus fundamentos.</p>
<p data-start="9553" data-end="10069">A norma também é relevante por reconhecer que sistemas algorítmicos podem reproduzir vieses, erros e assimetrias informacionais, afetando garantias como igualdade, não discriminação e tutela jurisdicional efetiva. Desse modo, a IA judicial é tratada não apenas como instrumento técnico, mas como tecnologia juridicamente sensível.</p>
<h2 data-section-id="e821fw" data-start="10071" data-end="10122">5. Sistemas permitidos e auditoria institucional</h2>
<p data-start="10124" data-end="10566">Outro ponto central da instrução diz respeito às ferramentas permitidas. O texto determina que, no exercício da atividade jurisdicional, os magistrados só poderão utilizar sistemas de IA que lhes sejam fornecidos pelas administrações competentes em matéria de justiça ou pelo próprio Conselho Geral do Poder Judiciário. Esses sistemas devem ser submetidos a controle de qualidade e auditoria pelo CGPJ.</p>
<p data-start="10568" data-end="11056">A solução adotada é rigorosa e institucionalmente prudente. A norma afasta o uso indiscriminado de plataformas privadas ou abertas no exercício jurisdicional e vincula a admissibilidade da ferramenta à existência de supervisão institucional, auditabilidade, segurança e compatibilidade com os deveres próprios da jurisdição.</p>
<p data-start="10568" data-end="11056">Com isso, a confiança na tecnologia deixa de depender apenas da reputação do fornecedor e passa a exigir validação pública.</p>
<h2 data-section-id="1wndgdk" data-start="11058" data-end="11112">6. Usos permitidos: apoio, organização e preparação</h2>
<p data-start="11114" data-end="11642">A instrução admite o uso de sistemas de IA apenas como instrumentos de apoio ou assistência. Entre as finalidades expressamente autorizadas estão:</p>
<blockquote>
<p data-start="11114" data-end="11642">a busca e localização de informação jurídica,</p>
<p data-start="11114" data-end="11642">a identificação de normativa, jurisprudência e doutrina relevante,</p>
<p data-start="11114" data-end="11642">a recuperação de antecedentes processuais e documentais,</p>
<p data-start="11114" data-end="11642">a análise, classificação e estruturação de informações e dados constantes das atuações judiciais, para fins de organização, compreensão ou apoio ao estudo do caso.</p>
</blockquote>
<p data-start="11644" data-end="12042">A norma permite, assim, o uso da IA para ampliar eficiência, sistematização e apoio cognitivo no ambiente judicial, mas sem admitir deslocamento do núcleo decisório da jurisdição.</p>
<p data-start="11644" data-end="12042">Trata-se de uma distinção funcional importante: a IA pode ajudar a encontrar, ordenar e resumir informações; não pode, contudo, transformar-se em sujeito deliberativo da decisão.</p>
<h2 data-section-id="h60bja" data-start="12044" data-end="12082">7. Os chamados borradores de decisões judiciais</h2>
<p data-start="12084" data-end="12572">Um dos trechos mais sensíveis da instrução é aquele que admite a produção de borradores ou rascunhos de resoluções judiciais por sistemas de IA.</p>
<p data-start="12084" data-end="12572">A admissibilidade de borradores de resoluções judiciais gerados por sistemas de inteligência artificial, tal como prevista na Instrução 2/2026, está submetida a um regime jurídico de contenção que busca impedir qualquer deslocamento do núcleo decisório da jurisdição para a esfera algorítmica.</p>
<p data-start="12084" data-end="12572">A norma condiciona esse uso, inicialmente, ao emprego exclusivo de sistemas oficiais e autorizados, disponibilizados pelas administrações competentes ou pelo Conselho Geral do Poder Judiciário, o que revela a preocupação institucional com auditabilidade, segurança, rastreabilidade e controle de conformidade.</p>
<p data-start="12084" data-end="12572">Além disso, afirma expressamente que tais borradores não se qualificam como decisões automatizadas, afastando qualquer pretensão de autonomia decisória da ferramenta tecnológica.</p>
<p data-start="12084" data-end="12572">O sistema, ademais, deve assegurar que a geração do texto ocorra apenas por iniciativa do magistrado e que o conteúdo resultante possa ser livre e integralmente reformulado antes de sua eventual validação.</p>
<blockquote>
<p data-start="12084" data-end="12572">A revisão exigida pela instrução não possui caráter meramente protocolar: trata-se de uma revisão pessoal, completa e crítica, que impõe ao juiz o dever de reexaminar autonomamente a consistência jurídica do texto, a adequada reconstrução dos fatos, a correção na interpretação do direito aplicável e a suficiência argumentativa da fundamentação.</p>
</blockquote>
<p data-start="12084" data-end="12572">Em consequência, a inteligência artificial não pode converter-se em instância de deliberação nem em fundamento oculto da decisão, permanecendo o magistrado como único titular da responsabilidade jurisdicional, tanto sob o ponto de vista funcional quanto ético e jurídico.</p>
<p data-start="12574" data-end="12977">A opção normativa espanhola é particularmente relevante no contexto da IA generativa. Em vez de adotar uma proibição absoluta, a instrução autoriza a assistência redacional em condições estritas, de modo a impedir que a linguagem produzida pela máquina se converta em fundamentação judicial acrítica.</p>
<p data-start="12574" data-end="12977">Desta maneira busca-se preservar a autoria jurisdicional humana da decisão,que é tida como inafastável da prestação jurisdicional do Estado.</p>
<h2 data-section-id="3ebra0" data-start="12979" data-end="13025">8. Usos proibidos e sistemas não permitidos</h2>
<p data-start="12947" data-end="13740">A Instrução 2/2026 proíbe expressamente uma série de utilizações. Entre elas, destacam-se:</p>
<blockquote>
<p data-start="12947" data-end="13740">a substituição, automatização ou delegação da tomada de decisões judiciais;</p>
<p data-start="12947" data-end="13740">a valoração de fatos ou provas; a interpretação e aplicação do direito;</p>
<p data-start="12947" data-end="13740">a utilização de resultados gerados por IA que condicionem a independência judicial; a incorporação, em resoluções judiciais, de conteúdos gerados por IA sem validação crítica, completa e pessoal;</p>
<p data-start="12947" data-end="13740">o tratamento de dados pessoais especialmente protegidos ou de informação submetida a dever reforçado de confidencialidade fora das hipóteses legais;</p>
<p data-start="12947" data-end="13740">e o uso de IA para perfilamento de pessoas, predição de comportamentos, avaliação de riscos ou classificação de sujeitos, salvo autorização expressa da normativa vigente.</p>
</blockquote>
<p data-start="13742" data-end="14337">Além disso, o documento proíbe o uso, na atividade jurisdicional, de sistemas de IA que não tenham sido fornecidos pelas administrações competentes ou pelo CGPJ.</p>
<p data-start="13742" data-end="14337">Há apenas uma exceção restrita: magistrados podem utilizar sistemas não autorizados para fins de preparação ou estudo, como elaboração de resumos, traduções ou análise de fontes jurídicas, doutrinárias ou técnicas, desde que a informação utilizada provenha exclusivamente de fontes abertas. Mesmo nesse cenário, permanece absolutamente vedada a incorporação de dados judiciais a tais sistemas.</p>
<p data-start="14339" data-end="14820">Esse dispositivo revela grande maturidade institucional. O problema não está apenas no resultado que a IA produz, mas também no ambiente em que ela opera, na origem dos dados, na segurança das informações e na possibilidade de reutilização indevida. Ao distinguir o uso jurisdicional do uso meramente preparatório, o acordo cria uma fronteira normativa nítida entre o estudo jurídico com apoio tecnológico e a atuação judicial stricto sensu.</p>
<h2 data-section-id="1uvtr30" data-start="14029" data-end="14087">9. Proteção de dados pessoais e segurança da informação</h2>
<p data-start="14882" data-end="15912">A proteção de dados ocupa espaço central na instrução. O texto exige que a utilização de sistemas de IA na atividade jurisdicional respeite integralmente a normativa de proteção de dados pessoais, garantindo licitude, lealdade, transparência, minimização, limitação da finalidade, exatidão, integridade e confidencialidade.</p>
<p data-start="14882" data-end="15912">Também determina que os dados pessoais acessados pelos magistrados no exercício da jurisdição não podem ser utilizados em sistemas de IA não fornecidos pelas autoridades competentes ou pelo CGPJ. Além disso, o uso de dados pessoais em sistemas autorizados só é possível quando estritamente necessário e proporcional à finalidade de apoio ou assistência perseguida, ficando proibido o tratamento massivo ou indiscriminado de dados judiciais.</p>
<p data-start="14882" data-end="15912">Por fim, exige medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar segurança, prevenção de acessos não autorizados, rastreabilidade das operações e impossibilidade de reutilização dos dados para finalidades distintas.</p>
<p data-start="15914" data-end="16442">Essas regras têm importância estrutural. A atividade jurisdicional lida com informações sensíveis, dados pessoais, segredos processuais e elementos cuja exposição indevida compromete direitos fundamentais e a própria confiança no sistema de justiça. O acordo reconhece que o risco da IA judicial não é apenas decisório; é também informacional.</p>
<p data-start="15914" data-end="16442">Por isso, a proteção de dados deixa de ser aspecto lateral e passa a integrar o próprio regime de validade do uso da tecnologia pelo magistrado.</p>
<h2 data-section-id="obwpzb" data-start="14884" data-end="14931">10. Supervisão, formação e responsabilização</h2>
<p data-start="14933" data-end="15417">A instrução prevê que o descumprimento de seus critérios e princípios poderá gerar as responsabilidades cabíveis nos termos da Lei Orgânica do Poder Judiciário.</p>
<p data-start="14933" data-end="15417">Também reafirma que o CGPJ exerce funções de supervisão e controle sobre a utilização de sistemas de IA em tudo aquilo que afete o tratamento de dados pessoais para fins jurisdicionais. Além disso, prevê formação e capacitação para juízes e magistrados quanto ao uso desses sistemas.</p>
<p data-start="15419" data-end="15677">Esses elementos mostram que a governança da IA judicial não se esgota na formulação de princípios abstratos. Ela depende de auditoria, controle institucional, formação permanente e responsabilização em caso de desvios.</p>
<h2 data-section-id="16icixy" data-start="15679" data-end="15795">11. A experiência espanhola em perspectiva comparada: aproximações e distinções em relação à realidade brasileira</h2>
<p data-start="15797" data-end="16521">No Brasil, recentemente ganhou <a href="https://www.em.com.br/gerais/2026/02/7362161-desembargador-que-absolveu-estuprador-deixou-comando-de-ia-no-voto.html"><strong>destaque na midia</strong> </a> em fevereiro de 2026, o caso de uma da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que <strong><a href="https://www.em.com.br/politica/2026/02/7361961-bh-tera-protestos-contra-decisao-do-tjmg-que-inocentou-homem-por-estupro.html" target="_blank" rel="noopener">absolveu um suspeito de 35 anos</a></strong> da condenação por estupro de uma menina de 12 anos continha um trecho com comandos para uso de inteligência artificial (IA).</p>
<p data-start="15797" data-end="16521">A experiência espanhola é especialmente útil para o direito comparado porque regula de modo direto o comportamento do magistrado no uso da inteligência artificial.</p>
<p data-start="15797" data-end="16521">No Brasil, o desenho regulatório atual segue caminho parcialmente diverso. O marco mais abrangente é a <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf"><strong>Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025</strong></a>, vigente, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.</p>
<p data-start="15797" data-end="16521">Trata-se de um modelo mais voltado à governança institucional, à classificação de risco, à avaliação de impacto, à transparência e ao monitoramento das soluções tecnológicas utilizadas pelos tribunais.</p>
<p data-start="16523" data-end="16820">Ao lado dela, a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429"><strong>Resolução CNJ nº 332/2020</strong></a> já havia fixado diretrizes sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, servindo como antecedente normativo importante para o atual arranjo brasileiro.</p>
<p data-start="16822" data-end="17489">Há forte convergência entre os modelos espanhol e brasileiro em pelo menos quatro pontos: supervisão humana, vedação de automatização decisória pura, preocupação com transparência e necessidade de governança institucional.</p>
<p data-start="16822" data-end="17489">No entanto, a Espanha oferece disciplina mais direta e minuciosa quanto ao uso da IA pelo próprio juiz na formação, preparação e redação da decisão.</p>
<p data-start="16822" data-end="17489">O Brasil, por sua vez, desenvolveu arcabouço institucional mais detalhado em matéria de governança, com destaque para a Plataforma Sinapses e para o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, vinculado à implementação da Resolução 615/2025.</p>
<p data-start="17491" data-end="17861">Também no Brasil, a proteção de dados integra necessariamente qualquer uso judicial da IA, não apenas por força das resoluções do CNJ, mas também em razão da<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm"><strong> Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,</strong></a> que disciplina o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais e altera o Marco Civil da Internet.</p>
<p data-start="17863" data-end="18286">Em um plano legislativo mais amplo, persiste diferença importante. A Espanha atua em ambiente normativo europeu já fortemente influenciado pelo <a href="https://artificialintelligenceact.eu/"><strong>AI Act.</strong> </a>No Brasil, até março de 2026, ainda não havia lei federal geral de inteligência artificial em vigor equivalente ao regime europeu. O<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233"><strong> PL nº 2338/2023</strong></a>, aprovado pelo Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025.</p>
<p data-start="18288" data-end="18773">A comparação revela duas estratégias complementares em ambos os países. A Espanha privilegia limites mais imediatos e densos para o uso jurisdicional da IA pelo magistrado. O Brasil avança com mais densidade na governança institucional da tecnologia judicial. A combinação dessas duas perspectivas pode enriquecer futuras respostas normativas brasileiras, sobretudo no tratamento da IA generativa aplicada à redação e preparação de decisões judiciais.</p>
<h2 data-section-id="h85oci" data-start="18775" data-end="18787">Considerações finais.</h2>
<p data-start="18789" data-end="19214">A <a href="https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-2205"><strong>Instrução 2/2026 do Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha</strong></a> constitui uma das formulações normativas mais relevantes sobre o uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Seu principal mérito está em reconhecer que a IA pode ser útil para pesquisa, organização, análise e apoio redacional, sem admitir que ela substitua o juiz na valoração da prova, na interpretação do direito ou na tomada de decisões.</p>
<p data-start="19216" data-end="19794">O modelo espanhol se assenta em quatro pilares: controle humano efetivo, não substituição do magistrado, uso restrito a sistemas autorizados e auditados, e proteção rigorosa de dados pessoais e direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, a comparação com a realidade brasileira mostra que o Brasil já possui bases normativas relevantes para a governança da IA no Judiciário, especialmente com as Resoluções <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429"><strong>CNJ nº 332/2020</strong> </a> já revogada e também com a <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf"><strong>Resolução nº 615/2025</strong> </a>em vigor, a Plataforma Sinapses, o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e a incidência da LGPD.</p>
<p data-start="19796" data-end="20136">Ainda assim, a experiência espanhola oferece contribuição particularmente valiosa ao tornar mais explícitos os limites do uso da IA pelo próprio julgador na preparação, redação e validação da decisão judicial. Em um cenário de rápida expansão da IA generativa, esse aspecto tende a ganhar centralidade também no debate jurídico brasileiro.</p>
<h2 data-section-id="7f29y7" data-start="20138" data-end="20152">Referências</h2>
<p data-start="20154" data-end="20442">BRASIL. <strong data-start="20162" data-end="20194">Conselho Nacional de Justiça</strong>. <em data-start="20196" data-end="20239">Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020</em>. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429"><strong>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429</strong></a> Acesso em: 12 de mar. 2026</p>
<p data-start="20444" data-end="20741">BRASIL. <strong data-start="20452" data-end="20484">Conselho Nacional de Justiça</strong>. <em data-start="20486" data-end="20528">Resolução nº 615, de 11 de março de 2025</em>. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Disponível em: <strong><a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf">https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf</a> </strong> Acesso em: 12 de mar. 2026</p>
<p data-start="20743" data-end="20862">BRASIL. <strong data-start="20751" data-end="20783">Conselho Nacional de Justiça</strong>. <em data-start="20785" data-end="20806">Plataforma Sinapses</em>. Disponível em: <a href="https://www.cnj.jus.br/sistemas/plataforma-sinapses/"><strong>https://www.cnj.jus.br/sistemas/plataforma-sinapses/</strong></a> Acesso em: 12 de mar. 2026</p>
<p data-start="20864" data-end="21020">BRASIL. <strong data-start="20872" data-end="20904">Conselho Nacional de Justiça</strong>. <em data-start="20906" data-end="20964">Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário</em>. Disponível em: <a href="https://www.cnj.jus.br/sistemas/plataforma-sinapses/comite-nacional-de-inteligencia-artificial-do-judiciario-cniaj/"><strong>https://www.cnj.jus.br/sistemas/plataforma-sinapses/comite-nacional-de-inteligencia-artificial-do-judiciario-cniaj/</strong></a> Acesso em: 12 de mar. 2026</p>
<p data-start="21022" data-end="21197">BRASIL. <strong data-start="21030" data-end="21058">Presidência da República</strong>. <em data-start="21060" data-end="21100">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018</em>. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm"><strong>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm</strong></a>  Acesso em: 12 de mar. 2026</p>
<p data-start="21022" data-end="21197">Correio Braziliense / Estado de Minas. “Desembargador que absolveu estuprador deixou comando de IA no voto”. Publicado em 25/02/2026. Disponível em: <a href="https://www.em.com.br/gerais/2026/02/7362161-desembargador-que-absolveu-estuprador-deixou-comando-de-ia-no-voto.html"><strong>https://www.em.com.br/gerais/2026/02/7362161-desembargador-que-absolveu-estuprador-deixou-comando-de-ia-no-voto.html</strong></a> Acesso em: 15 de mar 2026</p>
<p>El Tiempo (Colômbia). “Juez de Cartagena usó ChatGPT en sentencia de tutela”. Publicado em 03/02/2023. Disponível em: <a href="https://www.eltiempo.com/justicia/servicios/juez-de-cartagena-uso-chatgpt-en-sentencia-de-tutela-739042"><strong>https://www.eltiempo.com/justicia/servicios/juez-de-cartagena-uso-chatgpt-en-sentencia-de-tutela-739042</strong></a>  acesso em 12 de mar 2026.</p>
<p data-start="21199" data-end="21573">ESPANHA. <strong data-start="21208" data-end="21246">Consejo General del Poder Judicial</strong>. <em data-start="21248" data-end="21483">Acuerdo de 28 de enero de 2026, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba la Instrucción 2/2026, sobre la utilización de sistemas de inteligencia artificial en el ejercicio de la actividad jurisdiccional</em>. Boletín Oficial del Estado, n. 27, 30 jan. 2026. Disponível em: <a href="https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-2205"><strong>https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-2205</strong></a> Acesso em: 15 de mar 2026</p>
<p data-start="21575" data-end="21854">UNIÃO EUROPEIA. <strong>Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024,</strong><em data-start="21591" data-end="21762"> que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (AI Act)</em>. Referido no preâmbulo da Instrução 2/2026 do CGPJ. Disponível em: <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32024R1689"><strong>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32024R1689</strong></a>  Acesso em: 15 de mar 2026</p>
<p data-start="21856" data-end="22098">BRASIL. <strong data-start="21864" data-end="21882">Senado Federal</strong>. <em data-start="21884" data-end="21913">Projeto de Lei nº 2338/2023</em>. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Situação: aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados em 17 mar. 2025. Disponível em: <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233"><strong>https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233</strong></a>  Acesso em: 15 de mar 2026</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><a class="a2a_button_whatsapp" href="https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="WhatsApp" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="Facebook" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_x" href="https://www.addtoany.com/add_to/x?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="X" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_telegram" href="https://www.addtoany.com/add_to/telegram?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="Telegram" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_linkedin" href="https://www.addtoany.com/add_to/linkedin?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="LinkedIn" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook_messenger" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook_messenger?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="Messenger" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_email" href="https://www.addtoany.com/add_to/email?linkurl=https%3A%2F%2Fioda.org.br%2Fpublicacoes%2Fartigos%2Fespanha-uso-ia-por-juizes%2F&amp;linkname=Espanha%20fixa%20limites%20ao%20uso%20de%20IA%20por%20ju%C3%ADzes%20e%20cria%20refer%C3%AAncia%20para%20o%20debate%20no%20Brasil." title="Email" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a></p><p>O post <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/espanha-uso-ia-por-juizes/">Espanha fixa limites ao uso de IA por juízes e cria referência para o debate no Brasil.</a> apareceu primeiro em <a href="https://ioda.org.br">IODA</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Brasil entra no top 3 do cibercrime com abuso de tecnologia de IA</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/brasil-top-3-cibercrime-ia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oscar Carlos Cidri Neto]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 20 Mar 2026 00:51:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA["Spa Brasil"]]></category>
		<category><![CDATA[abuso de ferramentas legítimas]]></category>
		<category><![CDATA[Acronis]]></category>
		<category><![CDATA[ataques por e-mail]]></category>
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		<category><![CDATA[Direito Digital]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Inteligência Artificial já está a serviço do crime e com isso o  Brasil aparece em 3º lugar global no abuso de ferramentas legítimas para ciberataques ao brasileiros. A inteligência artificial passou a ocupar um papel central nas operações criminosas digitais, deixando de ser apenas um recurso experimental para se tornar uma ferramenta de ganho [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p data-start="1336" data-end="1852">A Inteligência Artificial já está a serviço do crime e com isso o  Brasil aparece em 3º lugar global no abuso de ferramentas legítimas para ciberataques ao brasileiros.</p>
<p data-start="1336" data-end="1852">A inteligência artificial passou a ocupar um papel central nas operações criminosas digitais, deixando de ser apenas um recurso experimental para se tornar uma ferramenta de ganho operacional, escala e velocidade.</p>
<h3 data-start="1336" data-end="1852">Um retrato global de ameaças cada vez mais sofisticadas.</h3>
<p data-start="1336" data-end="1852">É o que revela o <a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/03/Executive-Summary-Acronis-Cyberthreats-Report-H2-2025-PT-BR-260212-1.pdf"><strong data-start="1567" data-end="1642">Relatório de Ameaças Cibernéticas da Acronis – segundo semestre de 2025</strong>,</a> que identifica um cenário em que a IA vem sendo aplicada para reforçar negociações de ransomware, extorsão de dados, reconhecimento de alvos, fraude e automação ofensiva.</p>
<h3 data-start="2362" data-end="3047">Brasil no top 3 mundial: o significado jurídico e estratégico desse ranking.</h3>
<p data-start="1854" data-end="2360">No recorte mais sensível para a realidade brasileira, o país aparece em <a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/03/Executive-Summary-Acronis-Cyberthreats-Report-H2-2025-PT-BR-260212-1.pdf"><strong data-start="1926" data-end="1979">3º lugar global no abuso de ferramentas legítimas</strong></a>, com <strong data-start="1985" data-end="1992">14%</strong>, atrás apenas da <strong data-start="2010" data-end="2028">Alemanha (27%)</strong> e dos <strong data-start="2035" data-end="2059">Estados Unidos (26%)</strong>. O levantamento associa esse quadro a técnicas conhecidas como <a href="https://www.fortinet.com/resources/cyberglossary/living-off-the-land-lotl"><strong data-start="2123" data-end="2153">living-off-the-land (LotL)</strong>,</a> nas quais os atacantes se aproveitam de aplicativos confiáveis e amplamente instalados para ocultar atividades maliciosas em meio ao comportamento normal dos sistemas.</p>
<p data-start="2362" data-end="3047">Esse tipo de ofensiva é especialmente preocupante porque enfraquece os mecanismos tradicionais de detecção. Em vez de depender de um malware evidentemente suspeito, o invasor passa a utilizar recursos nativos do ambiente corporativo, o que reduz o ruído técnico e aumenta a dificuldade de resposta.</p>
<h3 data-start="2362" data-end="3047">PowerShell: a ferramenta legítima mais abusada.</h3>
<p data-start="2362" data-end="3047">No cenário global, o <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/PowerShell"><strong data-start="2678" data-end="2759">PowerShell foi a aplicação legítima mais abusada em todos os meses observados</strong></a>, com domínio consistente na Alemanha, nos Estados Unidos e no Brasil. Entre as ferramentas legítimas exploradas em 2025, o relatório aponta <strong data-start="2900" data-end="2927">72% para powershell.exe</strong>, seguido de <strong data-start="2940" data-end="2960">20% para cmd.exe</strong>, <strong data-start="2962" data-end="2985">7% para wscript.exe</strong> e <strong data-start="2988" data-end="3008">1% para java.exe</strong>.</p>
<p data-start="3049" data-end="3670">O relatório foi elaborado a partir de dados coletados em <strong data-start="3106" data-end="3175">mais de 1 milhão de endpoints exclusivos distribuídos globalmente</strong>, com foco predominante em sistemas Windows.</p>
<p data-start="3049" data-end="3670">Os dados foram anonimizados e normalizados por país, permitindo medir a porcentagem de clientes afetados em cada localidade observada. No plano geral, a Acronis identificou aumento de <strong data-start="3404" data-end="3458">16% nos ataques baseados em e-mail por organização</strong> e de <strong data-start="3464" data-end="3483">20% por usuário</strong> em 2025. Também registrou quase <strong data-start="3516" data-end="3558">150 vítimas de telecomunicações e MSPs</strong> ligadas a gangues de ransomware e outros grupos de cibercrime organizado.</p>
<h3 data-start="3049" data-end="3670">O e-mail segue soberano: phishing representa 83% das ameaças.</h3>
<p data-start="3672" data-end="4186">O e-mail segue como principal porta de entrada. No segundo semestre de 2025, o <strong data-start="3751" data-end="3810"><a href="https://www.ibm.com/br-pt/think/topics/phishing">phishing</a> representou 83% de todas as ameaças por e-mail</strong>, enquanto ataques avançados ficaram em apenas <strong data-start="3857" data-end="3863">1%</strong>.</p>
<p data-start="3672" data-end="4186">O relatório ainda mostra que os ataques por e-mail cresceram <strong data-start="3926" data-end="3933">36%</strong> na comparação entre o primeiro e o segundo semestre de 2025, indicando que o cibercrime está cada vez mais orientado ao engano, à personificação e ao abuso de identidade, e não apenas à exploração técnica clássica.</p>
<p data-start="4188" data-end="4815">Outro dado relevante é o crescimento dos ataques em plataformas de colaboração. Embora o e-mail permaneça dominante em volume, os ambientes de colaboração passaram a exibir maior sofisticação ofensiva.</p>
<h3 data-start="4188" data-end="4815">Canais de colaboração: menos volume, mais sofisticação.</h3>
<p data-start="4188" data-end="4815">No segundo semestre de 2025, os <strong data-start="4422" data-end="4506">ataques avançados corresponderam a 31% das ameaças em plataformas de colaboração</strong>, enquanto o malware representou <strong data-start="4539" data-end="4546">54%</strong> e o phishing <strong data-start="4560" data-end="4567">15%</strong>. Segundo o relatório, essas plataformas passaram a funcionar como uma camada secundária de exploração, favorecendo personificação, movimento lateral e escalonamento dentro de ambientes considerados confiáveis.</p>
<p data-start="4817" data-end="5403">Na frente do ransomware, o cenário permaneceu persistentemente alto e resiliente.</p>
<p data-start="4817" data-end="5403">Entre <strong data-start="4905" data-end="4947">1º de janeiro e 14 de dezembro de 2025</strong>, um total de <strong data-start="4961" data-end="4983">7.681 organizações</strong> foi publicamente nomeado como vítima de ransomware.</p>
<p data-start="4817" data-end="5403">Os setores mais atacados foram <strong data-start="5067" data-end="5087">manufatura (21%)</strong> e <strong data-start="5090" data-end="5110">tecnologia (20%)</strong>, seguidos por saúde, serviços corporativos, finanças, transporte, construção, serviços ao consumidor e educação. Entre as famílias detectadas e bloqueadas pela telemetria da Acronis, a <strong data-start="5296" data-end="5324">Makop liderou com 41,79%</strong>, seguida por <strong data-start="5338" data-end="5364">BlackHeart, com 24,34%</strong>.</p>
<h3 data-start="5405" data-end="6077">MSPs e telecomunicações no centro da tempestade.</h3>
<p data-start="5405" data-end="6077">O relatório também chama atenção para a pressão sobre MSPs e provedores de telecomunicações, que seguem sendo alvos estratégicos por funcionarem como pontos de agregação de acesso.</p>
<p data-start="5405" data-end="6077">A Acronis identificou <strong data-start="5608" data-end="5648">143 vítimas do tipo provedor em 2025</strong>, sendo <strong data-start="5656" data-end="5699">69 MSPs ou provedores de serviços de TI</strong> e <strong data-start="5702" data-end="5739">74 provedores de telecomunicações</strong>.</p>
<p data-start="5405" data-end="6077">Em vários casos, criminosos abusaram de ferramentas legítimas de monitoramento e gerenciamento remoto, como <strong data-start="5849" data-end="5926">AnyDesk, ScreenConnect, Splashtop, TeamViewer, LogMeIn e N-able N-central</strong>, para garantir persistência, movimentação lateral e implantação simultânea de ransomware em múltiplos endpoints.</p>
<h2 data-section-id="160pxk8" data-start="11138" data-end="11208">A inteligência artificial como multiplicador de força do cibercrime</h2>
<p data-start="11210" data-end="11783">A seção mais inquietante do relatório é justamente a dedicada às <strong data-start="11275" data-end="11318">ameaças cibernéticas alimentadas por IA</strong>. A conclusão da Acronis é clara: no segundo semestre de 2025, a inteligência artificial deixou de ocupar um papel periférico e passou a ser incorporada aos <strong data-start="11475" data-end="11509">fluxos operacionais criminosos</strong>.</p>
<p data-start="11210" data-end="11783">A tendência dominante não foi a invenção de técnicas totalmente novas, mas a <strong data-start="11588" data-end="11629">aceleração e ampliação das existentes</strong>, especialmente em negociações de ransomware, extorsão de dados, reconhecimento, fraude e orquestração de ataques.</p>
<h3 data-start="6079" data-end="6704">Três casos emblemáticos do uso criminoso de IA.</h3>
<p data-start="6706" data-end="7350">Entre os episódios destacados, está o uso de um <strong data-start="6754" data-end="6789">chatbot de IA pelo <a href="https://www.globalgrouplog.com.br/#:~:text=Quem%20somos.%20H%C3%A1%20mais%20de%20duas%20d%C3%A9cadas,gest%C3%A3o%20log%C3%ADstica%20para%20otimizar%20seu%20processo%20operacional.">GLOBAL GROUP</a></strong> em negociações com vítimas de ransomware, a atuação do <strong data-start="6845" data-end="6884">GTG-2002 com suporte do Claude Code</strong> em campanhas de roubo de dados e extorsão, e uma <strong data-start="6934" data-end="7013">intrusão assistida por IA atribuída a agente patrocinado pelo Estado chinês</strong>, com comportamento descrito como agêntico.</p>
<p data-start="6706" data-end="7350">Segundo o relatório, essas ocorrências demonstram que a inteligência artificial não substitui o atacante humano, mas altera profundamente o equilíbrio entre esforço e impacto, permitindo que equipes menores operem com maior escala, pressão e eficiência.</p>
<h3 data-start="6706" data-end="7350">O que esses dados revelam para o Direito Digital.</h3>
<p data-start="7352" data-end="8164">Sob a ótica do direito digital, da cibersegurança e da governança tecnológica, a posição do Brasil no ranking global impõe um alerta claro.</p>
<p data-start="7352" data-end="8164">Não se trata apenas de crescimento estatístico de ataques, mas da consolidação de um modelo criminoso que combina exploração da confiança, automação, uso abusivo de infraestrutura legítima e inteligência artificial aplicada ao ilícito.</p>
<p data-start="7352" data-end="8164">O efeito prático é a erosão do tempo de resposta, o enfraquecimento de controles baseados em confiança e o aumento dos riscos regulatórios, contratuais e reputacionais para empresas e instituições públicas.</p>
<p data-start="7352" data-end="8164">A conclusão do relatório é direta: a inteligência artificial já não é periférica nas operações de crimes cibernéticos; ela passou a integrar o núcleo econômico e operacional desses ataques.</p>
<h3 data-start="7352" data-end="8164">A urgência de uma resposta brasileira.</h3>
<p data-start="15361" data-end="15762">O fato de o Brasil aparecer em terceiro lugar global no abuso de ferramentas legítimas para ataques cibernéticos não deve ser lido como uma estatística isolada. Trata-se de um <strong data-start="15537" data-end="15559">alerta estratégico</strong>.</p>
<p data-start="15361" data-end="15762">O país está exposto a um tipo de criminalidade digital que combina sofisticação técnica, exploração da confiança, engenharia social e automação orientada por IA.</p>
<h3 data-start="15361" data-end="15762">O Brasil entra no radar crítico do cibercrime impulsionado por inteligência artificial.</h3>
<p data-start="15764" data-end="16084">A resposta precisa ser multidimensional. Exige investimento em maturidade cibernética, revisão de políticas de privilégio e administração remota, autenticação forte, segmentação de ambientes, monitoramento contínuo, proteção de canais de colaboração, educação de usuários e preparação jurídica para incidentes complexos.</p>
<p data-start="16086" data-end="16478">Mais do que isso, exige compreender que a inteligência artificial já não é apenas objeto de regulação futura. Ela já integra o presente do risco cibernético.</p>
<p data-start="16086" data-end="16478">E esse presente impõe uma mudança de paradigma: <strong data-start="16292" data-end="16437">não basta defender sistemas; é preciso defender relações de confiança digitais que estão sendo sistematicamente instrumentalizadas pelo crime</strong>.</p>
<p data-start="16086" data-end="16478"><strong>Para ter acesso gratuíto do material multimída em power point clique no lind abaixo:</strong></p>
<p data-start="16086" data-end="16478"><a href="https://ioda.org.br/wp-content/uploads/2026/03/Executive-Summary-Acronis-Cyberthreats-Report-H2-2025-PT-BR-260212-1.pdf">Executive-Summary-Acronis-Cyberthreats-Report-H2-2025-PT-BR-260212 (1)</a></p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>O Impacto das Tarifas dos EUA no Mercado de IA cenários possiveis até o final de 2025.</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/tarifas-mercado-ia-2025/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 29 Jul 2025 01:37:09 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Analisa-se aqui incialmente as oportunidades e desafios no Mercado Global de Inteligência Artificial das BIG Techs, isto com os dados coletados até julho de 2025, ou seja, a situação atual, ainda não contaminada, com a imposição das Tarifas Globais estabelecidas pelo governo estadunidense. Com isto, pretende-se aqui, realizar um reflexão abrangente sobre os impactos destas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Analisa-se aqui incialmente as oportunidades e desafios no Mercado Global de Inteligência Artificial das BIG Techs, isto com os dados coletados até julho de 2025, ou seja, a situação atual, ainda não contaminada, com a imposição das Tarifas Globais estabelecidas pelo governo estadunidense.</p>
<p>Com isto, pretende-se aqui, realizar um reflexão abrangente sobre os impactos destas <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/07/28/tarifaco---acordos-fechados-com-os-eua.htm"><strong>Tarifas impostas pelos Estados Unidos</strong> </a>e seus efeitos a partir de agosto de 2025, porém, especificamente para os setores afetos e que  desenvolvem Tecnológia de Inteligência Artificial.</p>
<p>No <a href="https://www.youtube.com/watch?v=aJLm6wfvE4M&amp;t=275s"><strong>cenário frenético das tecnologias de Inteligência Artificial (IA)</strong></a>, sem dúvida o primeiro semestre de 2025 foi marcado por investimentos estratégicos das grandes corporações.</p>
<p>Liderando o pelotão, a <a href="https://exame.com/inteligencia-artificial/amazon-investira-us-100-bilhoes-em-ia-em-2025-e-reforca-aposta-no-futuro/"><strong>Amazon anunciou planos de investir mais de US$ 100 bilhões,</strong></a> seguido de perto pelo Google, que projeta aportes na ordem de US$ 75 bilhões. Microsoft e Meta também não ficam para trás, com iniciativas robustas para acelerar suas respectivas infraestruturas de IA.</p>
<p>A Microsoft, por exemplo anunciou que, está no caminho para adquirir 1,8 milhões de chips até o final do ano, triplicando sua capacidade em GPUs. Com um investimento projetado de US$ 100 bilhões até 2027 em GPUs e centros de dados, a empresa visa fortalecer sua posição no mercado de IA. <a href="https://www1.folha.uol.com.br/tec/2025/02/grandes-empresas-de-tecnologia-planejam-gastar-mais-de-us-300-bi-com-ia-em-2025.shtml"><strong>As grandes empresas de tecnologia, pretendem investir em 2025 mais de US$ 300 bilhões</strong></a> em tecnologia de IA.</p>
<p>Os investimentos em IA não são apenas uma corrida monetária, mas um sinal claro de intensificação da competição global. Segundo análises da <a href="https://exame.com/inteligencia-artificial/investimentos-em-ia-devem-chegar-a-us-1-tri-ate-2027-mas-competicao-sera-acirrada-diz-ceo-da-cit/"><strong>Bain &amp; Company e Goldman Sachs, espera-se que os investimentos totais em IA ultrapassem a marca de US$ 1 trilhão até 2027.</strong></a> Esse montante colossal não contribuirá apenas para inovações tecnológicas, mas também redefinirá as economias globais.</p>
<p>Contudo, por trás das oportunidades bilionárias, surgem desafios significativos.</p>
<blockquote><p>A competição acirrada entre as BIG Techs não apenas levanta questões sobre o domínio do mercado, mas também alimenta preocupações sobre a privacidade dos dados, a ética na IA e os impactos sociais das tecnologias emergentes.</p>
<p>Enquanto as empresas disputam a liderança na corrida da IA, os reguladores e a sociedade civil buscam garantir que o desenvolvimento tecnológico não sacrifique valores fundamentais como a privacidade, a segurança e os direitos autorais na mineração de dados.</p>
<p>À medida que avançamos para o segundo semestre de 2025, o palco está montado para uma era de inovação sem precedentes.</p></blockquote>
<p>As BIG Techs estão posicionadas não apenas para moldar o futuro da tecnologia, mas também para enfrentar os desafios éticos e regulatórios que acompanham esse poder transformador, contudo, as tarifas impostas pelo governo Estatudidense podem alterar significativamente este panorama.</p>
<h2>No entanto, as novidades que surgem com com as tarifas impostas e o domínio ds EUA na área de IA não podem ser ignoradas.</h2>
<p>A concentração de poder tecnológico nas mãos de poucas empresas pode criar um cenário de monopólio digital, onde a inovação se torna cada vez mais controlada por gigantes corporativos.</p>
<p>Esse domínio também levanta preocupações em relação à privacidade de dados, vigilância e uso ético da IA, especialmente com a preocupação crescente sobre a coleta de informações pessoais e a possível manipulação de dados sensíveis para fins comerciais ou políticos.</p>
<p>Embora os Estados Unidos tenham superado a concorrência, com uma vantagem específica sobre outras regiões, o cenário global de IA está mudando rapidamente.</p>
<p>A competição de países como a China e nações como a Coreia do Sul e a Índia, que trazem avanços significativos, pode ser um fator que desafie o domínio americano no longo prazo.</p>
<p>A forte dependência de talentos altamente especializados e de tecnologia importada também, além de minerais, chamados <a href="https://g1.globo.com/ciencia/noticia/2025/07/25/terras-raras-o-que-sao.ghtml"><strong>de terras raras que são específicas de um conjunto de 17 elementos químicos encontrados em grande quantidade em diversos países. </strong></a></p>
<p>A maior parte dessas reservas é especializada principalmente na China e no Brasil.</p>
<p>Esses minerais são essenciais para diversos setores. Atualmente, as <a href="https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3w4wlvllp6o"><strong>reservas brasileiras estão sendo alvo de interesse crescente por parte do governo dos Estados Unidos.</strong></a></p>
<p>Tudo isto coloca os Estados Unidos em uma posição vulnerável, especialmente diante de tensões geopolíticas e disputas comerciais que afetam o fluxo de inovação.</p>
<p>Os desafios para os EUA em 2025 são, portanto, tanto internos quanto externos.</p>
<blockquote><p>Internamente, o país enfrenta uma pressão regular sobre o uso de IA para evitar problemas relacionados à ética, à privacidade e à segurança cibernética, além de um ambiente de inovações rápidas que exigem uma governança eficaz e bem definida.</p>
<p>Externamente, a ascensão de novos polos tecnológicos e o foco crescente em iniciativas globais de orientação da IA podem forçar os EUA a adaptar suas políticas e estratégias, tanto em termos de investimentos quanto de alinhamento com padrões internacionais.</p></blockquote>
<p>O futuro da IA nos Estados Unidos permanece promissor, mas a competição global, as questões éticas e a necessidade de regulamentações claras são fatores essenciais que irão moldar o desenvolvimento desse setor tão vital para a economia digital mundial.</p>
<h3>O Panorama da Inteligência Artificial na China em 2025: Oportunidades, Ameaças e Desafios</h3>
<p>Em 2024, a China viveu o auge de sua trajetória em Inteligência Artificial (IA), com 715 negócios na área que totalizaram impressionantes <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/china-gasta-bilhoes-para-virar-superpotencia-de-ia-e-enfrentar-eua.shtml"><strong>US$ 7,3 bilhões, segundo dados do PitchBook. </strong></a></p>
<p>Esse volume de investimentos foi muito superior ao de outros países da região, consolidando a China como líder em termos de capital alocado em IA na Ásia.</p>
<p>No entanto, o ritmo de investimentos registrado em 2025 apresenta um quadro diferente, com um declínio notável no primeiro trimestre, quando foram fechados apenas 100 negócios no valor de US$ 917,8 milhões, muito abaixo dos US$ 2,6 bilhões registrados no mesmo período de 2024.</p>
<blockquote><p>Esse volume de negócios levanta questionamentos sobre o futuro da indústria de IA no país, especialmente diante da crescente pressão econômica interna e das negociações comerciais internacionais.</p>
<p>O maior desafio continua sendo garantir que o desenvolvimento de IA na Ásia seja contínuo de maneira ética e sustentável.</p>
<p>Questões como privacidade, segurança cibernética, e a regulação de algoritmos precisam ser abordadas de forma equilibrada para que o crescimento do setor de IA não venha acompanhado de riscos para os cidadãos e as economias locais.</p></blockquote>
<p>Enquanto isso, a corrida para dominar o mercado de IA promete ser uma das maiores batalhas geopolíticas e econômicas dos próximos anos, com a Ásia se posicionando no epicentro dessa revolução digital, contudo, as tarifas impostas pelo governo Estatudidense podem alterar significativamente.</p>
<h2>O Futuro da Inteligência Artificial no Brasil em 2025.</h2>
<p>O <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1053257-ministra-da-ciencia-e-tecnologia-apresenta-investimentos-para-aumentar-autonomia-tecnologica-do-pais/"><strong>Brasil está se posicionando de forma mais assertiva no cenário global de Inteligência Artificial (IA) em 2025 com investimentos na ordem de R$ 12 bilhões.</strong> </a></p>
<p>A recente declaração da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sinaliza um comprometimento significativo com o desenvolvimento tecnológico nacional, com o governo federal anunciando investimentos de R$ 23 bilhões até 2028 para implementar o <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2025/06/publicada-versao-final-do-plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial-sob-coordenacao-do-mcti"><strong>Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.</strong></a></p>
<blockquote><p>Esse esforço visa contribuir para a inovação e a competitividade do país no setor de IA, promovendo avanços tecnológicos que transformam diversos setores da economia, da saúde à agricultura, passando pela educação e indústria.</p>
<p>Esses investimentos representam uma grande oportunidade para o Brasil, especialmente ao considerar o potencial de crescimento do mercado de IA no país.</p>
<p>Com um setor digital em expansão e uma base de talentos crescentes, o Brasil tem todas as condições para se tornar um polo de inovação em IA, atraindo tanto empresas nacionais quanto internacionais para desenvolver soluções criativas e eficientes.</p></blockquote>
<p>Além disso, ao direcionar esses recursos para o fomento de startups e a pesquisa acadêmica, o país tem a chance de gerar novos modelos de negócios e produtos que não só atendem às necessidades internas, mas também têm o potencial de serem exportados para outros mercados emergentes.</p>
<p>Porém, como toda grande oportunidade, surgem também ameaças que precisam ser mitigadas para que o Brasil alcance todo o seu potencial.</p>
<p>A principal ameaça reside na dependência das tecnologias de IA já dominadas por potências globais, como os Estados Unidos e a China.</p>
<blockquote><p>O Brasil, embora com um grande potencial, ainda está distante desses gigantes em termos de investimentos e infraestrutura tecnológica. Isso coloca o país em uma posição delicada, onde o crescimento do setor de IA pode ser ofuscado pela concorrência internacional, limitando seu alcance no mercado global.</p>
<p>A falta de investimentos históricos e de um ecossistema robusto de inovação, quando comparada a economias mais avançadas, torna esse desafio ainda mais complexo.</p></blockquote>
<p>Ocorre que, primeiramente, o Brasil precisa lidar com os desafios internos significativos para garantir que o <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2025/06/publicada-versao-final-do-plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial-sob-coordenacao-do-mcti"><strong>Plano Brasileiro de Inteligência Artificial</strong> </a>seja implementado de forma eficiente.</p>
<blockquote><p>O primeiro deles é a necessidade de uma regulação clara e eficiente sobre o uso de IA, incluindo questões de privacidade de dados, ética na utilização de algoritmos e segurança cibernética.</p>
<p>Em segundo lugar, o Brasil ainda enfrenta dificuldades regulares no setor digital de forma abrangente, e o avanço das tecnologias de IA exige um esforço conjunto de governos, empresas e academia para criar marcos legais que protejam os direitos dos cidadãos sem sufocar a inovação.</p>
<p>Por fim, o país precisa investir fortemente na qualificação da sua força de trabalho.</p></blockquote>
<p>A IA pode transformar <a href="https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/inteligencia-artificial-vai-transformar-o-mercado-de-trabalho-com-novas-oportunidades/"><strong>setores econômicos, mas também exige uma mão de obra altamente capacitada,</strong></a> o que coloca o Brasil diante do desafio de não apenas fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, mas também de preparar sua população para as novas demandas do mercado. Programas de educação e capacitação em IA, além de investimentos em infraestrutura de tecnologia, serão essenciais para o sucesso do plano.</p>
<p>Contudo, dentro deste contexto, o Brasil tem uma oportunidade única de se destacar no cenário global de Inteligência Artificial, com investimentos substanciais anunciados pelo governo.</p>
<p>Porém, é necessário para aproveitar todo o potencial desse setor, será necessário enfrentar desafios relacionados à concorrência internacional, à regulação do mercado digital e à capacitação profissional.</p>
<p>À medida que o país avança em direção ao futuro digital, a forma como enfrentar essas ameaças e desafios será decisiva para determinar o sucesso de seu Plano de Inteligência Artificial, mas as tarifas impostas pelo governo Estatudidense podem alterar este cenário significativamente.</p>
<h2>Análise das Repercussões das Tarifas sobre a Europa e o Brasil</h2>
<p><a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/28/tarifaco-trump-tarifas.ghtml"><strong>As tarifas impostas pelos Estados Unidos, que variam de 15% para a Europa e 50% para o Brasil,</strong></a> têm repercussões significativas em vários níveis, afetando não apenas as economias dos países envolvidos, mas também o cenário global de comércio e inovação tecnológica.</p>
<p>Esse movimento econômico internacional de proteção pode resultar em uma série de impactos econômicos, políticos e sociais tanto para os Estados Unidos quanto para seus parceiros comerciais, além de alterar o equilíbrio das relações comerciais.</p>
<h3>Impactos para a Europa</h3>
<p>Para a Europa, uma tarifa de 15% imposta pelos Estados Unidos pode representar um desafio específico, mas não tão disruptivo quanto uma tarifa de 50% imposta ao Brasil.</p>
<blockquote><p>A Europa, como bloco econômico coeso, possui uma base de economia diversificada, com setores como o automotivo, químico e eletrônico fortemente integrado aos mercados norte-americanos.</p>
<p>Embora a tarifa de aumento de 15% no custo de exportação de produtos europeus para os Estados Unidos, ela pode ser mitigada por meio da adaptação de processos produtivos e da busca por novos mercados alternativos, como Ásia e América Latina.</p></blockquote>
<p>Entretanto, a ameaça de uma tarifa mais elevada pode acelerar a busca por uma maior independência comercial, fortalecendo iniciativas de integração econômica dentro da própria Europa, como a adoção de políticas comerciais mais negativas e acordos de livre comércio com outros países fora da esfera norte-americana.</p>
<p>A Europa também pode intensificar o seu apoio a organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando pressionar os Estados Unidos para reduzir ou eliminar as tarifas com base em disputas legais.</p>
<p>Além disso, setores tecnológicos, especialmente na área de IA e inovações tecnológicas, podem ser diretamente afetados, uma vez que muitas empresas europeias dependem de importações de componentes ou do acesso ao mercado norte-americano para expandir seus negócios.</p>
<p>No entanto, a Europa tem sido cada vez mais capaz de se defender com as suas próprias inovações, e o efeito dessas tarifas pode ser compensado pela sua capacidade de adaptação e inovação interna.</p>
<h3><strong>Impactos para o Brasil</strong></h3>
<p>As repercussões para o Brasil são mais severas, dado o impacto de uma tarifa de 50% sobre os produtos exportados para os Estados Unidos.</p>
<blockquote><p>O Brasil, como uma economia emergente com dependência significativa de mercados externos, especialmente para produtos como commodities agrícolas, aço, e produtos fabricados, verá um aumento substancial nos custos de exportação.</p>
<p>Isso pode afetar a competitividade das empresas brasileiras no mercado norte-americano, prejudicando setores chave da economia, como o agronegócio, a indústria automotiva e a produção de aço e alumínio.</p>
<p>Essa medida pode levar a uma desaceleração no crescimento das exportações, afetando diretamente a balança comercial e o emprego em setores que dependem da exportação para os Estados Unidos.</p></blockquote>
<p>Além disso, as tarifas de 50% podem fazer com que os produtos brasileiros percam relevância em comparação com os produtos de outros países, principalmente os concorrentes diretos como o México ou outros países da América Latina, que, embora enfrentem tarifas, podem ter acordos comerciais mais específicos ou custos de produção mais baixos.</p>
<h3>Consequências Econômicas e Políticas</h3>
<p>A imposição de tarifas elevadas pelo governo dos Estados Unidos pode gerar uma série de consequências econômicas tanto para a Europa quanto para o Brasil.</p>
<p>Primeiramente, pode haver uma estratégia de negociações para a diversificação das exportações e a busca por novos mercados.</p>
<blockquote><p>O Brasil pode intensificar esforços para estabelecer acordos de livre comércio com outros blocos econômicos, como a União Europeia, a China, ou os países da Ásia.</p>
<p>No entanto, a substituição do mercado americano por outros mercados pode não ser fácil, dada a magnitude e a importância económica dos Estados Unidos para essas economias.</p></blockquote>
<p>Além disso, as tarifas também podem causar um aumento nas políticas entre os Estados Unidos e os países afetados, com possíveis retaliações comerciais e o aumento de uma guerra comercial global.</p>
<p>Para o Brasil, isso pode se traduzir em desafios adicionais no cenário internacional, pois o país pode ser visto como uma economia vulnerável e, portanto, mais suscetível a políticas de negociações agressivas.</p>
<h3>Inovação Tecnológica e Comércio Digital</h3>
<p>As tarifas também têm um impacto direto sobre o setor de tecnologia e comércio digital, especialmente quando consideramos que tanto a Europa quanto o Brasil têm investido significativamente em inovações tecnológicas.</p>
<blockquote><p>No caso dos EUA, essas tarifas podem resultar em uma desaceleração do comércio de novos produtos e tecnologias, prejudicando as parcerias existentes com empresas e startups europeias e brasileiras.</p>
<p>Isso pode atrasar a adoção de novas tecnologias, como Inteligência Artificial (IA), <em>Blockchain</em> e outras inovações que dependem de uma colaboração internacional eficaz.</p>
<p>Em contrapartida, países como o Brasil podem ser solicitados a acelerar sua própria produção tecnológica e investimentos em inovação para reduzir a dependência dos Estados Unidos.</p></blockquote>
<p>Embora isso ofereça oportunidades de busca de novos mercados, de fortalecimento de políticas públicas voltadas para a indústria nacional, também representa um desafio significativo para países com menos recursos de pesquisa e desenvolvimento, como o Brasil.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Big Techs versus mídia do entretenimento: conflito ético e regulatório na era da IA</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/big-techs-entretenimento-ia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 20 Jun 2025 13:44:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[algoritmos]]></category>
		<category><![CDATA[Big Data]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Recentemente nova polêmica judicial nos Estados Unidos envolvendo a industria do entretenimento, conglomerados do setor audiovisual, como Disney e Universal conforme noticiado pela grande mídia, ajuizaram ações contra a empresa de tecnologia Midjourney, evidenciando os desafios jurídicos emergentes na interface entre inteligência artificial generativa e propriedade intelectual. A controvérsia gira em torno da suposta utilização [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/big-techs-entretenimento-ia/">Big Techs versus mídia do entretenimento: conflito ético e regulatório na era da IA</a> apareceu primeiro em <a href="https://ioda.org.br">IODA</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Recentemente nova polêmica judicial nos Estados Unidos envolvendo a industria do entretenimento, conglomerados do setor audiovisual, como <a href="https://thewaltdisneycompany.com/"><strong>Disney</strong></a> e <a href="https://www.universalpictures.com/"><strong>Universal</strong></a> conforme n<a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/06/o-no-entre-a-inteligencia-artificial-e-os-direitos-autorais.shtml"><strong>oticiado pela grande mídia</strong></a>, ajuizaram ações contra a empresa de tecnologia <a href="https://www.midjourney.com/home"><strong>Midjourney</strong></a>, evidenciando os desafios jurídicos emergentes na interface entre inteligência artificial generativa e propriedade intelectual.</p>
<p>A controvérsia gira em torno da suposta utilização não autorizada de acervos protegidos para o treinamento de modelos capazes de criar obras derivadas de personagens consagrados, o que tem sido interpretado como exploração indevida e plágio sistemático.</p>
<p>Além das questões legais tradicionais, esse conflito suscita importantes questionamentos sobre o impacto da automatização e padronização da criação artística no espaço público cultural.</p>
<p>A crescente digitalização e proliferação de informações geradas algoritmoicamente podem reduzir a diversidade de vozes e dificultar a interação discursiva autêntica, valores fundamentais para a vitalidade democrática e cultural.</p>
<blockquote><p>A supremacia atribuída ao processamento massivo de dados para geração de conteúdo coloca em xeque a subjetividade humana e o juízo crítico, elementos essenciais para a autonomia criativa e o reconhecimento legítimo dos direitos autorais.</p>
<p>É preciso ter-se claro que, essas novas formas de produção de conteúdo, imbricadas entre inteligência artificial e mídia de massa, podem contribuir para um cenário em que a participação democrática se torna precária, vulnerável à manipulação por algoritmos sofisticados que substituem o debate genuíno por processos automatizados.</p></blockquote>
<p>Assim, a discussão extrapola o âmbito jurídico para abarcar as implicações sociais, políticas e culturais da convergência entre tecnologia digital, criação artística e democracia.</p>
<h3><strong>Os limites da proteção jurídica da obra em sí e a apropriação do estilo do autor pela IA Generativa.</strong></h3>
<p>O direito autoral protege a obra em sua forma concreta, e não o estilo abstrato que dela deriva. Historicamente, o debate sobre propriedade intelectual e a apropriação de gêneros artísticos consagrados não é novidade.</p>
<p>Por exemplo, as obras de <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Pablo_Picasso"><strong>Picasso</strong></a> e <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Salvador_Dal%C3%AD"><strong>Salvador Dalí</strong></a> são amplamente protegidas e reconhecidas mundialmente, e embora ambos tenham dado origem a movimentos e estilos — como o <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Cubismo#:~:text=O%20cubismo%20%C3%A9%20um%20movimento,dos%20Passos%20e%20Vladimir%20Maiakovski."><strong>cubismo</strong></a> — esses estilos, enquanto conceitos abstratos, permanecem livres para inspiração e criação de novas obras resultantes do esforço intelectual e criativo humano.</p>
<p>Entretanto, a emergência da <a href="https://www.youtube.com/watch?v=GnT1vWrm5PU"><strong>inteligência artificial generativa</strong></a> traz novos contornos para essa questão jurídica, uma vez que, diferentemente da criação humana, essa tecnologia não se baseia em um esforço criativo consciente, mas em treinamentos realizados com vastos acervos de obras de artistas consagrados.</p>
<p>Isso levanta dúvidas sobre até que ponto a reprodução ou emulação de estilos artísticos por meio de algoritmos pode ser protegida, ou se caracteriza uma apropriação indevida, especialmente considerando a escala e a velocidade com que essas criações são disseminadas.</p>
<p>Um exemplo recente ilustra essa nova dinâmica: em março passado, imagens no estilo dos famosos desenhos japoneses do <a href="https://studioghibli.com.br/studioghibli/?srsltid=AfmBOorqGtT44db9AC2UB_Yl5iYLF4h65jWSKIYO7izaNX4PgccM0fYk"><strong><em>Studio Ghibli</em></strong></a> viralizaram nas redes sociais, geradas por meio de uma funcionalidade presente em uma versão do ChatGPT da OpenAI, que tem levandado <a href="https://gedai.ufpr.br/caso-studio-ghibli/"><strong>amplo debate jurídico.</strong></a></p>
<p>Esse fenômeno evidencia como a tecnologia AI não apenas reproduz estilos já existentes, mas também populariza e massifica a produção cultural com base em criações prévias, num contexto em que os processos tradicionais de proteção, autoria e reconhecimento são desafiados por uma lógica algorítmica que dilui as fronteiras entre originalidade e reprodução.</p>
<h3><strong>Inteligência artificial e o conflito dos direitos autorais: o caso dos artistas em plataformas digitais.</strong></h3>
<p>As plataformas digitais apresentam um cenário complexo no que diz respeito à proteção dos direitos autorais, especialmente no que toca à reprodução de estilos ou gêneros artísticos.</p>
<p>Embora essas plataformas geralmente impeçam a imitação direta de imagens de artistas vivos, não existe uma amparo legal claro que proteja estilos visuais ou gêneros artísticos em sentido mais amplo.</p>
<p>Por exemplo, as obras do Studio Ghibli — fundado em 1985 por Hayao Miyazaki, Isao Takahata e Toshio Suzuki e conhecido por produções memoráveis como &#8220;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=SgZI655GgHk&amp;t=4s"><strong>A Viagem de Chihiro</strong></a>&#8221; (2001) — têm seu estilo facilmente reconhecível, mas esse reconhecimento não se traduz em proteção jurídica contra a apropriação ou reprodução digital desses elementos visuais.</p>
<p>Esta lacuna legislativa se torna ainda mais evidente quando se analisa o impacto das tecnologias de inteligência artificial.</p>
<p>Em 2023, a<strong> <a href="https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2023/09/27/fim-da-greve-dos-roteiristas-quais-foram-as-conquistas-deles-apos-148-dias-de-paralisacao.ghtml">greve dos roteiristas de Hollywood</a> </strong>trouxe à tona preocupações urgentes relacionadas ao uso dessas ferramentas no setor audiovisual.</p>
<p>A substituição de dubladores por vozes sintetizadas, a aplicação de efeitos digitais para rejuvenescimento e o escaneamento facial de atores, permitindo o uso das imagens indefinidamente e sem consentimento explícito, suscitam debates sobre até que ponto as tecnologias digitais podem invadir a esfera da autoria, da personalidade e da proteção da imagem.</p>
<p>Esses desenvolvimentos levantam importantes questionamentos:</p>
<blockquote><p>Até que ponto a reprodução ou emulação de estilos artísticos por inteligência artificial configura uma apropriação indevida? Qual é o limite entre a inspiração legítima e a violação dos direitos dos criadores?</p></blockquote>
<p>As tecnologias digitais, ao popularizar e massificar a produção cultural baseada em estilos consagrados, diluem as fronteiras entre originalidade e reprodução.</p>
<blockquote><p>Como equilibrar o potencial criativo dessas inovações tecnológicas com a necessidade de garantir a integridade e o reconhecimento do trabalho autoral? E, sobretudo, como se preservar a autonomia dos artistas e a proteção de sua imagem num cenário em que a informação e a produção cultural são cada vez mais digitalizadas e automatizadas?</p></blockquote>
<p>Essas questões desafiam as estruturas tradicionais de direitos autorais e apontam para a necessidade urgente de revisão e atualização das normas legais, de modo a responder a um regime informacional em rápida transformação e garantir a justiça cultural e artística na era digital.</p>
<h3><strong>IA generativa e apropriação de conteúdos: riscos à integridade e pluralidade do discurso público.</strong></h3>
<p>A crescente adoção de plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial generativa traz à tona questões cruciais no âmbito do Direito Digital e da Propriedade Intelectual.</p>
<p>A indústria jornalística, por exemplo, tem sofrido significativamente com a apropriação e o uso não autorizado de seus conteúdos para o treinamento de modelos de IA generativa.</p>
<p>Essas ferramentas utilizam vastos bancos de dados compostos por reportagens produzidas por jornalistas qualificados, que investem trabalho, conhecimento e responsabilidade para assegurar conteúdos pluralistas, independentes e factuais.</p>
<p>A utilização desse acervo jornalístico levanta questionamentos profundos sobre a autoria, a proteção legal e o valor epistemológico da informação digitalizada.</p>
<blockquote><p>Até que ponto a digitalização e o processamento automatizado de conteúdos jornalísticos por IA podem diluir ou desvalorizar a autoria jornalística? É possível reconhecer uma forma nova de apropriação que se distancia do uso tradicional de conteúdos, sem que haja consentimento ou remuneração aos criadores originais? Essa reprodução massiva de dados e informações não ameaça a diversidade e a qualidade do discurso público, substituindo-o por uma representação fragmentada e manipulável dos fatos?</p></blockquote>
<p>Além disso, essa dinâmica levanta um debate crucial sobre a própria natureza da autoria e veracidade na era digital:</p>
<blockquote><p>Como preservar o compromisso com o relato plural e independente diante da crescente automatização de conteúdos? Qual é o papel dos operadores jurídicos e sociais para garantir que a digitalização e a IA não acabem por fragilizar os fundamentos democráticos que dependem do acesso a informações confiáveis e verificadas? A proliferação informacional alimentada por essas tecnologias não estaria, paradoxalmente, contribuindo para uma crise do discurso público, diante da incapacidade humana de processar e avaliar em profundidade esse excesso de informações?</p>
<p>Essas inquietações mostram o desafio contemporâneo de harmonizar os avanços tecnológicos com a preservação dos direitos autorais, a integridade editorial e a qualidade do debate público, levantando a necessidade de uma revisão crítica das estruturas normativas e das práticas sociais diante do regime digital de informação.</p></blockquote>
<p>Na <a href="https://www.youtube.com/watch?v=swAw7aFced8"><strong>Sociedade Informacional</strong></a>, onde algoritmos manipulam a opinião pública e<em><a href="https://www.youtube.com/watch?v=ZkyJYLViGy0"><strong> fake news</strong></a></em> se propagam com velocidade viral, a ética surge como o último bastião indispensável para preservar a transparência, a verdade e a própria essência da democracia diante do poder incontestável das <em>Big Techs</em> e da mídia tradicional.</p>
<h3><strong>Direito autoral e a crise informacional: reflexões sobre a regulação da plataformas digitais com o uso da IA Generativa.</strong></h3>
<p>A celebração de contratos entre grandes grupos de comunicação e empresas de inteligência artificial, autorizando o licenciamento de conteúdos para o treinamento de modelos linguísticos – com a disponibilização de resumos, links e extratos mediante pagamento – evidencia uma face complexa da relação entre plataformas de IA e a mídia tradicional.</p>
<p>Entretanto, a insatisfação generalizada da maior parte da imprensa com os valores ofertados, acompanhada das disputas judiciais em curso por remuneração justo, destaca um conflito latente no ambiente digital.</p>
<p>Esse contexto suscita questionamentos fundamentais acerca da proteção dos direitos intelectuais e da sustentabilidade econômica da produção jornalística.</p>
<blockquote><p>Como garantir que o uso desses conteúdos por tecnologias de IA respeite a autoria original e preserve o incentivo à criação de material inovador e plural?</p>
<p>A ausência de transparência e a falta de regulamentação específica para o uso de dados jornalísticos nas inteligências artificiais podem minar princípios essenciais para a produção artística e informativa, colocando em risco a diversidade cultural e o próprio funcionamento democrático.</p>
<p>Em uma perspectiva crítica, essa dinâmica evidencia uma possível tensão entre a racionalidade digital – caracterizada pela supremacia do processamento automatizado de informações e pela otimização dos dados – e a racionalidade comunicativa, que pressupõe diálogo fundamentado e argumentativo, essencial para a esfera pública democrática.</p></blockquote>
<p>A substituição da interação discursiva pela mera manipulação e agregação de dados promove uma crise de legitimidade, pois restringe a capacidade dos indivíduos de fundamentar seus discursos e exercer controle sobre a informação consumida.</p>
<p>Portanto, a conclusão que emerge é que a regulamentação do uso de conteúdos para treinamento de IA precisa avançar para além do mero contrato comercial, incorporando princípios éticos que assegurem transparência, remuneração adequada e preservação da integridade autoral.</p>
<p>Só assim será possível equilibrar os benefícios da inovação tecnológica com a manutenção da diversidade cultural, da qualidade informativa e da participação democrática.</p>
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		<title>Eficiência e Ética: A Nova Era da Gestão Pública com IA.</title>
		<link>https://ioda.org.br/publicacoes/artigos/eficiencia-e-etica-a-nova-era-da-gestao-publica-com-ia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Dec 2024 19:57:34 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[accountability]]></category>
		<category><![CDATA[administração pública]]></category>
		<category><![CDATA[Automação]]></category>
		<category><![CDATA[Dados]]></category>
		<category><![CDATA[eficiência]]></category>
		<category><![CDATA[Ética]]></category>
		<category><![CDATA[gestão pública]]></category>
		<category><![CDATA[inovação]]></category>
		<category><![CDATA[inteligência artificial]]></category>
		<category><![CDATA[Joelson Júnior Bollotti]]></category>
		<category><![CDATA[Marcos Wachowicz]]></category>
		<category><![CDATA[pós-positivismo]]></category>
		<category><![CDATA[responsabilidade]]></category>
		<category><![CDATA[serviços públicos]]></category>
		<category><![CDATA[tecnologia]]></category>
		<category><![CDATA[tomada de decisão]]></category>
		<category><![CDATA[transparência]]></category>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O artigo <strong>&#8220;Inteligência Artificial e a Administração Pública: Desafios e Oportunidades no Contexto do Pós-Positivismo&#8221;,</strong> escrito por <strong>Joelson Júnior Bollotti</strong> e <strong>Marcos Wachowicz</strong>, oferece uma análise aprofundada sobre a crescente integração da inteligência artificial (IA) na gestão pública brasileira. Em um cenário onde a tecnologia avança rapidamente, os autores discutem como a IA pode não apenas otimizar processos administrativos, mas também transformar a maneira como os serviços públicos são prestados, alinhando-se aos princípios constitucionais de eficiência e eficácia.</p>
<p>Os autores iniciam sua discussão contextualizando a evolução da IA e sua aplicação no setor público, destacando ferramentas inovadoras que já estão sendo utilizadas em tribunais brasileiros, como o assistente de IA da <strong>Advocacia-Geral da União</strong> (AGU), que visa facilitar a triagem e análise de processos. A pesquisa também aborda a necessidade de uma nova perspectiva ontológica e epistemológica para compreender as implicações da IA no direito, desafiando o paradigma tradicional antropocêntrico.</p>
<p>Além disso, o artigo explora as oportunidades que a IA oferece para a administração pública, enfatizando a importância de adotar métodos mais eficazes que atendam às demandas contemporâneas. Os autores argumentam que, ao integrar a IA na gestão pública, é possível não apenas aumentar a eficiência, mas também promover uma administração mais transparente e responsiva às necessidades da sociedade.</p>
<p><strong>O Papel da Inteligência Artificial na Gestão Pública Brasileira.</strong></p>
<p>O trabalho de pesquisa destaca três pontos principais que são eixos norteadore do artigo publicado na Revista da AGU sobre o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública, que podem ser assim elencados:</p>
<ol>
<li><strong>Integração da Inteligência Artificial na Gestão Pública</strong>: O artigo destaca a crescente adoção da inteligência artificial na administração pública brasileira, enfatizando como essa tecnologia pode otimizar processos e melhorar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos. Os autores mencionam exemplos práticos, como o uso de assistentes de IA para triagem de processos, que demonstram o potencial da tecnologia para transformar a gestão pública. A IA é apresentada como uma ferramenta que não apenas acelera a análise de dados, mas também permite uma abordagem mais proativa na identificação de problemas e na tomada de decisões.</li>
<li><strong>Reinterpretação do Princípio da Eficiência no Pós-Positivismo</strong>: Bollotti e Wachowicz exploram como o princípio da eficiência, fundamental na administração pública, é reinterpretado à luz do pós-positivismo. Eles argumentam que a incorporação da IA exige uma nova compreensão dos valores e normas que regem a administração pública, promovendo uma gestão que não apenas busca resultados, mas que também respeita os direitos fundamentais e a transparência. Essa nova abordagem propõe um equilíbrio entre a eficiência operacional e a responsabilidade ética, destacando a importância de um marco regulatório que guie o uso da IA no setor público.</li>
<li><strong>Desafios Éticos e Legais da Inteligência Artificial</strong>: O artigo também aborda os desafios éticos e legais que surgem com a implementação da inteligência artificial na administração pública. Os autores alertam para a necessidade de um debate público sobre os novos valores e normas que devem ser institucionalizados para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira responsável e em conformidade com os princípios constitucionais. Eles enfatizam a importância de garantir a transparência e a accountability nas decisões tomadas com o auxílio da IA, para que a confiança da sociedade nas instituições públicas seja mantida.</li>
</ol>
<p>Esses três pontos principais evidenciam a relevância do artigo na discussão sobre a interseção entre direito, tecnologia e administração pública, oferecendo uma visão abrangente dos benefícios e desafios que a inteligência artificial traz para a gestão pública contemporânea.</p>
<p><strong><a href="https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU"><br />
REVISTA DA AGU</a></strong></p>
<p>A Revista da AGU é uma revista acadêmica de artigos científicos nas áreas da Advocacia Pública, Direito Público e Gestão Pública com classificação A2 pela CAPES e publicada trimestralmente pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União.<br />
Os artigos inéditos submetidos pelos pesquisadores são avaliados por qualificados pareceristas. Podem ser submetidos também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.</p>
<p>Para ter acesso integral e gratuíto ao texto do artigo <a href="https://www.ioda.org.br/wp-content/uploads/2024/12/Artigo-Joelson-e-Wachowicz.pdf"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a></p>
<p><a href="https://www.ioda.org.br/wp-content/uploads/2024/12/Artigo-Joelson-e-Wachowicz.pdf">Artigo Joelson e Wachowicz</a></p>
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