COMARCA: OSASCO 2ª V. CÍVEL
APELANTE(S): POLYWORKS BRASIL SOLUÇÕES EM METROLOGIA 3D LTDA
APELADO(S): EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE)
JUIZ (A): MARIO SÉRGIO LEITE
VOTO Nº 48989

COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / DIREITOS AUTORAIS – AÇÃO DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS – Informações sobre anúncios de venda de software disponibilizados em ‘site’ da apelada Alegação de violação à propriedade intelectual e industrial protegidas pelas Leis 9.609/98 e 9.279/1996 Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado 1 do e. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 5º, I.29 e I.30 – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.