Normas Brasileiras

As normas brasileiras de Propriedade Intelectual são regidas por um conjunto de legislações que visam proteger as criações e inovações no país. A principal delas é a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, protegendo obras literárias, artísticas e científicas, garantindo aos autores o controle sobre o uso de suas criações. Conheça aqui as principais leis sobre a matéria.