IODA
Normas Brasileiras
As normas brasileiras de Propriedade Intelectual são regidas por um conjunto de legislações que visam proteger as criações e inovações no país. A principal delas é a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, protegendo obras literárias, artísticas e científicas, garantindo aos autores o controle sobre o uso de suas criações. Conheça aqui as principais leis sobre a matéria.
Lei de Direitos Autorais
Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964
Decreto-Lei nº 980, de 20 de outubro de 1969
Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017
Decreto nº 9.879, de 27 de junho de 2019
Decreto nº 812, de 29 de abril de 1993
Decreto nº 26.675, de 18 de maio de 1949
Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975
Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018
Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018
Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018
Lei de Direitos Autorais de 1973 (revogada, com exceção do art. 17)