Normas Brasileiras
As normas brasileiras de Propriedade Intelectual são regidas por um conjunto de legislações que visam proteger as criações e inovações no país. A principal delas é a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, protegendo obras literárias, artísticas e científicas, garantindo aos autores o controle sobre o uso de suas criações. Conheça aqui as principais leis sobre a matéria.
A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) é o principal dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro a regular os dire…
Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos ve…
Dispõe sôbre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos. O Decreto-Lei nº 980, de 20 de outubro …
Decreto do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. O Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, estabelece…
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. O Decreto nº 9.879, de 27 de junho de …
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, ent…
Promulga a Convenção Interamericana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada e…
Promulgada a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971. O Decreto nº 76.905, de 24 …
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual o…
Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio ( Acordo TRIPS ou acordo ADPIC) …
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais …
Regula os direitos autorais e dá outras providências. A Lei de Direitos Autorais de 1973, atualmente revogada, teve …