Reprodução Fotográfica em Site da Internet
EMENTA: REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA EM SITE DA INTERNET
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CIDADE DE LONDRINA-PR EM SITE DA INTERNET. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTORIA. IMAGEM AÉREA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 2ª Turma Recursal – 0061301-21.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN – J. 28.05.2021)
Analise do contexto jurídico do caso.
O caso em análise envolve uma ação de indenização por violação de direitos autorais, na qual se discute a reprodução não autorizada de uma fotografia da cidade de Londrina-PR em um site da internet. A controvérsia principal reside na autoria da imagem, uma fotografia aérea, cuja reprodução foi feita sem a devida autorização do titular dos direitos sobre a fotografia.
O recurso foi interposto contra a sentença que manteve a decisão de primeiro grau. A decisão abordou a complexidade da questão, especialmente em relação à autoria da fotografia, que foi impugnada pela parte ré, e que, segundo a jurisprudência, exigiria a produção de prova pericial. Isso porque a verificação da autoria de obras fotográficas, principalmente as imagens aéreas, requer um exame técnico que possa determinar quem detém os direitos sobre a obra.
Ademais, o recurso tratou da alegação de incompetência do Juizado Especial para julgar o caso. A sentença reafirma a competência do juízo de primeiro grau, destacando que, mesmo com a complexidade da questão, a matéria se mantém dentro do alcance do Juizado Especial, que, em princípio, está apto a apreciar casos de menor complexidade e danos menores, como se verifica no caso em questão.
Ao fim, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sem acolhimento do recurso. Assim, a sentença confirmou a improcedência das alegações de incompetência e a necessidade da prova pericial, mantendo a análise da responsabilidade pela reprodução não autorizada da fotografia.
A controvérsia principal reside na autoria da imagem, uma fotografia aérea, cuja reprodução foi feita sem a devida autorização do titular dos direitos sobre a fotografia.
