Decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ encerra disputa sobre contrato firmado na infância e reabre debate sobre cessão de direitos autorais por menores de idade

Contrato vitalício sob menoridade: caso Larissa Manoela expõe limites da cessão de direitos autorais

A Justiça do Rio de Janeiro colocou um ponto final, ao menos em segunda instância, na disputa entre a atriz e cantora Larissa Manoela e sua antiga gravadora, a Deck Produções Artísticas Ltda. No processo nº 0816294-10.2024.8.19.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, a artista buscava a rescisão de um contrato de exclusividade para fixações fonográficas e cessão de direitos sobre interpretações fixadas, assinado em 2012 por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, quando ela tinha apenas 11 anos.

O caso ganhou contornos emblemáticos no debate sobre direitos autorais porque envolve, ao mesmo tempo, dois temas sensíveis: a validade de cessões de direitos de imagem e de fixação sonora firmadas por representantes legais de crianças e adolescentes, e os limites da vinculação contratual vitalícia no direito de autor e conexos.

A decisão de primeira instância

Em sentença divulgada em abril de 2025, o juiz Mário Cunha Olinto Filho reconheceu que Larissa Manoela, já maior e plenamente capaz, tinha o direito de exercer a resilição unilateral do contrato, com base no artigo 473 do Código Civil, independentemente da manifestação de seus pais, que haviam figurado como intervenientes na avença original.

O magistrado declarou extinto o vínculo contratual sem atribuição de culpa a qualquer das partes, determinou que a gravadora se abstivesse de utilizar ou divulgar materiais produzidos pela artista sob pena de multas, e ordenou a entrega das credenciais de acesso aos canais oficiais da artista no YouTube e no Spotify.

O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi rejeitado, por entender o juízo que a resilição decorreu de manifestação legítima de vontade da autora, e não de ato ilícito da ré.

O acórdão de segunda instância

Inconformada, a Deck Produções apresentou recurso de apelação em fevereiro de 2026, tentando reverter a condenação. O recurso foi julgado em sessão virtual no dia 4 de agosto de 2026 pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento à apelação por unanimidade, mantendo integralmente a sentença de origem.

Direitos autorais em pauta: Justiça do Rio confirma derrota da Deck Produções contra Larissa Manoela

Segundo apuração da coluna de Fábia Oliveira, publicada no Metrópoles, os desembargadores determinaram ainda um esclarecimento no texto da decisão para deixar expresso que todos os fonogramas e videofonogramas produzidos pela artista durante a vigência do contrato pertencem a ela, e não à gravadora.

Repercussão para o direito autoral

O desfecho interessa diretamente ao campo dos direitos autorais e conexos por tratar da extensão temporal de cessões contratuais e da possibilidade de resilição unilateral de ajustes de exclusividade fonográfica firmados na infância do titular da obra ou da interpretação.

A discussão também alimenta a tramitação, no Congresso Nacional, do PL 3.914/23, que tipifica a violência patrimonial contra crianças e adolescentes, e do PL 1.222/24, que agrava a pena do crime de abuso de incapazes quando praticado por pais ou responsáveis ambos os projetos legislativos citam expressamente o caso de Larissa Manoela como motivação.

Texto integral da decisão: sentença Larissa Manoela

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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforça um ponto importante para empresas de tecnologia, titulares de direitos autorais e contratantes de software: quando a controvérsia decorre de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de dez anos.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.907.034/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso e reconheceu a aplicação do art. 205 do Código Civil.

Software no centro da disputa

O caso teve origem em ação indenizatória envolvendo alegada violação de cláusula de contrato de licenciamento de software. O contrato proibia a utilização do sistema sem o devido licenciamento e autorização.

Nas instâncias anteriores, prevaleceu o entendimento de que a pretensão estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

A discussão chegou ao STJ com uma pergunta central: em uma controvérsia contratual envolvendo software e direitos autorais, a prescrição é de três ou de dez anos?

Natureza do contrato prevaleceu

Para o STJ, a resposta depende da natureza da responsabilidade.

O Tribunal destacou que a controvérsia era de responsabilidade civil contratual. Nesses casos, a jurisprudência da Corte aplica, como regra, o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.

O prazo de três anos, por sua vez, é associado às hipóteses de responsabilidade extracontratual.

O ponto mais relevante do julgamento está justamente aí: o fato de a disputa envolver software e direito autoral não foi considerado suficiente para criar um regime prescricional diferente daquele aplicável às demais relações contratuais.

Na fundamentação, o STJ afirmou que não haveria razão para conferir tratamento diferenciado à responsabilidade contratual por violação de direito autoral.

STJ afasta precedente utilizado pelo tribunal local

O Tribunal de origem havia utilizado precedente envolvendo direitos autorais para justificar a prescrição trienal.

O STJ, porém, fez uma distinção importante.

Segundo o voto, aquele julgamento tratava de cobrança de remuneração pelo uso de obras musicais, situação diferente de uma pretensão de reparação decorrente de responsabilidade contratual.

A Corte também destacou precedentes posteriores que consolidaram a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de prescrição.

Decisão impacta contratos de tecnologia

O julgamento chama atenção porque demonstra que a presença de um ativo tecnológico não altera, por si só, as categorias tradicionais do Direito Civil.

No caso, a lógica adotada pelo STJ foi clara:

contrato de licenciamento → alegado inadimplemento → responsabilidade contratual → prescrição de dez anos.

Para contratos de tecnologia, a decisão reforça a importância de identificar corretamente qual é a fonte da obrigação violada.

Em disputas envolvendo software, propriedade intelectual e licenciamento, essa classificação pode ser decisiva para definir se uma pretensão ainda pode ou não ser levada ao Judiciário.

O que o STJ decidiu e o que não decidiu

A Terceira Turma reconheceu a incidência do prazo prescricional de dez anos e deu provimento ao recurso especial.

Mas o julgamento não definiu se houve efetivamente violação do software, nem fixou indenização ou analisou a extensão de eventuais danos.

A decisão concentrou-se exclusivamente no prazo prescricional aplicável à pretensão contratual.

Por que o precedente importa

O REsp nº 1.907.034/DF reforça uma diretriz relevante para o mercado de tecnologia e para a Propriedade Intelectual: não é apenas a natureza do ativo protegido que importa, mas principalmente a origem jurídica da obrigação discutida.

Em outras palavras, quando a pretensão nasce de um contrato, a natureza contratual da relação pode ser determinante para definir o regime jurídico aplicável.

STJ: responsabilidade contratual envolvendo software sujeito à prescrição decenal

A natureza autoral do software não exclui, por si só, o regime prescricional da responsabilidade contratual, o acórdão do STJ é categórico ao aplicar prazo de dez anos em controvérsia sobre licenciamento.

Para o STJ, a pretensão de reparação decorrente de responsabilidade contratual por violação de contrato de licenciamento de software está sujeita, na ausência de prazo especial, à prescrição de dez anos prevista no art. 205 do Código Civil.

Para ter acesso integral ao acórdão: STJ_202003085217_tipo_integra_341417519

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A Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação proposta por Milton Nascimento, Isabel Ferreira Brant, Nascimento Edições Musicais Ltda. e Três Pontas Edições Musicais Ltda. contra a Editora Musical Arlequim Ltda., envolvendo a exploração econômica da composição “Travessia”.

A controvérsia foi examinada no Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100, em trâmite no Juízo Titular II da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. A sentença foi assinada pela juíza de Direito Danielle Paravani, em 19 de julho de 2026.

O caso oferece uma oportunidade relevante para analisar a distinção entre contrato de edição e cessão definitiva de direitos autorais, bem como os deveres de prestação de contas, pagamento, transparência e exploração econômica que recaem sobre o editor.

O contrato firmado em 1967

A vexata questio dos autos reside no fato de que Milton Nascimento e Fernando Brant celebraram com a Editora Musical Arlequim, em 20 de julho de 1967, contrato relativo à composição lítero-musical “Travessia”, ainda no início da carreira dos compositores.

Cabe ressaltar que, segundo relatado na sentença, os autores sustentaram que, apesar do sucesso nacional e internacional da obra, a editora não teria prestado contas dos valores arrecadados nem repassado a participação percentual contratualmente estabelecida.

Os autores também afirmaram que notificaram extrajudicialmente a editora entre 2019 e 2020, comunicando a extinção do vínculo. Após essa iniciativa, passaram a administrar diretamente os direitos patrimoniais da composição por intermédio de suas próprias editoras.

A Editora Musical Arlequim, por sua vez, sustentou que o instrumento de 1967, apesar de denominado contrato de edição, teria representado uma cessão definitiva dos direitos autorais, com poderes amplos e sem limitação temporal. Alegou ainda inexistência de inadimplemento, prescrição das pretensões e falta de recebimento válido da notificação extrajudicial.

Edição musical ou cessão definitiva?

A questão central enfrentada pela sentença consistiu em determinar a verdadeira natureza jurídica do contrato: se seria um contrato de edição, conforme defendido pelos autores, ou uma cessão definitiva dos direitos patrimoniais, como alegado pela editora.

A decisão reconheceu que o negócio possuía as características essenciais de um contrato de edição, e não de uma transferência definitiva da titularidade autoral.

Essa conclusão não decorreu apenas do nome atribuído ao instrumento. A magistrada examinou o conteúdo de suas cláusulas, a estrutura de remuneração estabelecida e a permanência da participação econômica dos autores nos resultados da exploração da obra.

A legislação vigente na época da contratação

Como o contrato foi celebrado em 1967, a sentença também examinou a disciplina do Código Civil de 1916, então vigente.

Os artigos 1.346 a 1.358 daquele Código regulamentavam o contrato de edição.

O artigo 1.346 estabelecia que o editor, ao assumir a obrigação de reproduzir e divulgar a obra, adquiria o direito exclusivo de publicá-la e explorá-la, mas não a propriedade definitiva dos direitos autorais.

A sentença observou que essa concepção foi posteriormente mantida e aperfeiçoada pelo artigo 53 da Lei nº 9.610/1998. Pela legislação atual, o editor, obrigando-se a reproduzir e divulgar a obra, recebe autorização exclusiva para publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

A exclusividade editorial, portanto, não equivale necessariamente à alienação definitiva da titularidade patrimonial. Ela está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo editor e aos limites estabelecidos no contrato.

A participação continuada dos autores como elemento decisivo

A sentença atribuiu especial relevância à cláusula IV do contrato, que previa remuneração percentual dos compositores sobre diferentes formas de utilização de “Travessia”.

A participação alcançava, segundo a decisão, modalidades como:

• reprodução em discos;
• direitos de execução;
• subedição de partituras;
• utilização em filmes;
• outras formas de exploração econômica.

Para o juízo, a manutenção de uma participação percentual continuada dos autores nas receitas constitui elemento característico do contrato de edição. Essa estrutura foi considerada incompatível com a tese de cessão definitiva, na qual o titular transfere integralmente os direitos patrimoniais mediante uma remuneração determinada, sem conservar participação futura nos resultados da exploração.

A cláusula VI previa que os direitos de execução seriam cobrados por sociedade de autores indicada pela editora, cabendo 33,3% à editora e o restante aos autores.

A cláusula VII tratava dos direitos fonomecânicos, enquanto a cláusula VIII conferia à editora poderes para combater edições ilícitas e promover medidas contra terceiros.

De acordo com a sentença, essas disposições demonstravam que a editora recebeu poderes de administração, licenciamento, exploração e defesa da obra, mas não a propriedade plena e definitiva dos direitos patrimoniais.

Interpretação restritiva dos negócios autorais

A decisão aplicou o artigo 49, inciso VI, da Lei nº 9.610/1998, segundo o qual, quando não houver especificação das modalidades de utilização, o contrato deve ser interpretado restritivamente, compreendendo apenas a modalidade indispensável à finalidade do negócio.

Assim, a existência de cláusulas que concediam poderes amplos à editora para negociar, licenciar e defender a obra não foi considerada suficiente para caracterizar uma cessão definitiva.

Segundo a sentença, poderes dessa natureza são compatíveis com o exercício regular das atividades editoriais, desde que permaneçam preservadas a participação econômica dos autores e a obrigação de prestação de contas.

A interpretação adotada também se harmoniza com o artigo 4º da Lei de Direitos Autorais, que determina a interpretação restritiva dos negócios jurídicos relativos aos direitos autorais.

O dever de prestar contas

Uma vez reconhecida a natureza editorial do contrato, a sentença passou a examinar o cumprimento das obrigações da editora.

O antigo artigo 1.354 do Código Civil de 1916 já determinava que, quando a remuneração do autor dependesse do resultado das vendas, o editor deveria apresentar-lhe suas contas.

Atualmente, o artigo 61 da Lei nº 9.610/1998 estabelece que o editor deve prestar contas mensalmente ao autor quando sua remuneração estiver condicionada à venda ou à exploração da obra, salvo prazo diverso convencionado.

A prestação de contas e o repasse da remuneração foram considerados obrigações essenciais do contrato, pois correspondem diretamente à vantagem econômica concedida ao editor.

A editora não comprovou os pagamentos

A sentença concluiu que a Editora Musical Arlequim não apresentou documentos suficientes para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.

Conforme registrado na decisão, não foi juntado um único comprovante de pagamento, recibo, transferência bancária, demonstrativo de contas ou documento equivalente que comprovasse a prestação de contas ou o repasse dos valores durante a vigência contratual.

Com fundamento no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo entendeu que cabia à editora demonstrar o adimplemento, pois o pagamento constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores.

A ausência de comprovação documental foi considerada suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual.

As tentativas extrajudiciais de solução

A sentença registra que os autores tentaram notificar a editora entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020.

Segundo certidão do 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, a comunicação não foi concluída porque não foi encontrada pessoa com poderes para recebê-la. Foram deixados avisos em 12, 20 e 27 de dezembro de 2019 e em 3 de janeiro de 2020.

A certidão também registrou suspeita de ocultação dos representantes da editora.

Em 5 de julho de 2023, o representante dos autores encaminhou nova comunicação eletrônica, informando a rescisão dos contratos e solicitando o cancelamento do cadastro da editora perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD.

A sentença afirma que a editora permaneceu inerte e continuou vinculada ao cadastro da obra. Também registra que, por intermédio da associação AMAR, a Arlequim discordou do cancelamento, mantendo o conflito cadastral.

A mora decorrente do próprio vencimento

Embora as tentativas de notificação tenham sido consideradas relevantes, a sentença entendeu que a constituição da editora em mora não dependia exclusivamente de uma comunicação extrajudicial.

As obrigações de prestar contas e pagar eram periódicas e possuíam vencimento determinado. Por essa razão, a mora foi classificada como ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, decorrendo do simples vencimento da obrigação não cumprida.

A notificação extrajudicial e a citação judicial foram consideradas fundamentos adicionais para a constituição da ré em mora, mas não requisitos indispensáveis para o reconhecimento do inadimplemento.

O inadimplemento e a resolução do contrato

Após reconhecer a natureza editorial do negócio e a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações, a sentença declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da editora, com fundamento no artigo 475 do Código Civil.

Esse dispositivo permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato, sem prejuízo da correspondente indenização por perdas e danos.

A decisão também menciona que, em tese, um contrato de edição pode admitir resilição unilateral nos termos do artigo 473 do Código Civil. No caso concreto, contudo, o fundamento determinante para a extinção foi o inadimplemento contratual atribuído à editora.

O decurso de quase seis décadas e a prescrição

A Editora Musical Arlequim alegou que o transcurso de 58 anos desde a celebração do contrato teria provocado a prescrição ou a decadência das pretensões.

A sentença rejeitou essa alegação de maneira parcial.

O contrato foi considerado uma relação de trato sucessivo, composta por obrigações periódicas que se renovavam enquanto a obra permanecesse em exploração. Assim, cada ausência de prestação de contas ou pagamento representava um novo inadimplemento.

A decisão aplicou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às pretensões decorrentes do inadimplemento contratual. Como a ação foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2025, foram consideradas prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 17 de fevereiro de 2015.

As prestações posteriores a essa data e a pretensão de resolução do contrato foram consideradas exigíveis.

A legitimidade da sucessora de Fernando Brant

A editora também questionou a legitimidade de Isabel Ferreira Brant para participar da ação.

A sentença rejeitou essa preliminar após reconhecer a comprovação de sua condição de filha e herdeira de Fernando Brant por meio de escritura pública de inventário e partilha, de 29 de agosto de 2016, e escritura de sobrepartilha, de 10 de março de 2023.

A decisão registra que Isabel Ferreira Brant figura como herdeira na proporção de 25% dos bens partilhados, ao lado de sua irmã e de sua mãe, esta na condição de meeira.

Como os direitos patrimoniais sobre “Travessia” não haviam sido formalmente partilhados, o juízo entendeu que permaneciam submetidos ao regime de condomínio hereditário, reconhecendo a legitimidade concorrente da herdeira para defendê-los judicialmente.

O pedido de indenização sem valor previamente determinado

Outro ponto enfrentado pela sentença foi a alegação de inépcia do pedido de perdas e danos por ausência de indicação antecipada do valor da indenização.

O juízo considerou legítima a formulação de pedido genérico porque a apuração dependia de documentos e registros contábeis mantidos sob a guarda da editora.

Foram aplicadas as exceções previstas no artigo 324, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que permitem pedido genérico quando ainda não for possível determinar todas as consequências do fato ou quando a definição do valor depender de ato a ser praticado pelo réu.

A exploração econômica após a retomada da gestão

Na fundamentação, a sentença menciona extratos segundo os quais a exploração direta de “Travessia” pelas editoras dos autores gerou receitas superiores a R$ 245 mil, entre julho de 2020 e dezembro de 2024.

Esses valores teriam resultado de direitos digitais, sincronizações, direitos fonomecânicos e execução pública no exterior.

A decisão também registra uma receita de R$ 225 mil decorrente da autorização para utilização da composição em campanha publicitária do Banco Itaú, em 2020.

Esses elementos foram considerados indicativos da viabilidade econômica da obra e do possível prejuízo resultante da ausência de prestação de contas e repasses pela antiga editora.

Os dois períodos abrangidos pela condenação

A sentença dividiu a indenização em dois períodos.

O primeiro compreende as receitas arrecadadas pela editora durante a vigência contratual, desde maio de 2014 até a conclusão das tentativas de notificação extrajudicial, em 3 de janeiro de 2020.

Entretanto, em razão da prescrição decenal reconhecida, deverão ser excluídas da liquidação as parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.

O segundo período abrange todos os valores recebidos pela editora depois da notificação, inclusive quantias arrecadadas pelo ECAD e eventualmente retidas em razão do conflito cadastral.

A liquidação dos valores devidos

O valor da condenação não foi fixado na sentença.

A quantificação será realizada em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

A editora deverá apresentar os registros completos de arrecadação da composição, incluindo receitas decorrentes de:

• direitos digitais;
• sincronização;
• direitos fonomecânicos;
• execução pública;
• direitos gráficos;
• outras modalidades de exploração registradas em sua escrituração.

Caso esses documentos não sejam apresentados, a decisão admite que a apuração utilize os elementos já juntados pelos autores, especialmente os extratos de rendimentos que demonstram o potencial econômico da obra.

A retomada dos direitos de exploração de “Travessia”

No dispositivo, a sentença declarou rescindido o contrato de edição celebrado em 20 de julho de 1967 entre Milton Nascimento, Fernando Brant e a Editora Musical Arlequim.

Também declarou válidos e eficazes os contratos celebrados pelos compositores e sucessores com a Nascimento Edições Musicais Ltda. e a Três Pontas Edições Musicais Ltda., assim como os atos praticados em decorrência da retomada da exploração econômica da obra.

A editora foi condenada a pagar:

• os valores não repassados pela exploração comercial da composição entre o período não prescrito e 3 de janeiro de 2020;
• os valores que tenha recebido depois dessa data;
• correção monetária desde o vencimento de cada obrigação;
• juros de mora desde a citação.

A sentença determinou que a liquidação observe a prescrição das parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.

Proibição de novos atos de exploração

A tutela de urgência, inicialmente indeferida, foi concedida na sentença.

A Editora Musical Arlequim deverá se abster de:

• conceder autorizações relativas à composição;
• receber valores decorrentes de sua exploração;
• praticar atos relacionados aos direitos patrimoniais da obra;
• manter-se como titular perante o ECAD e outros órgãos de gestão coletiva.

A determinação alcança atos praticados no Brasil e no exterior.

A multa foi fixada em R$ 5 mil por ato de descumprimento, e não por dia.

A editora também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

As principais lições jurídicas do caso “Travessia”

A sentença do Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100 evidencia que a amplitude dos poderes concedidos ao editor não basta, isoladamente, para caracterizar uma cessão definitiva dos direitos patrimoniais.

A qualificação jurídica do contrato depende do exame de seu conteúdo, de sua finalidade e de sua estrutura econômica. No caso analisado, a participação percentual continuada dos compositores, a obrigação de prestação de contas e o dever de repassar receitas foram considerados elementos incompatíveis com a transferência plena e perpétua da titularidade.

A decisão também demonstra que a exclusividade editorial não é incondicional. Ela representa a contrapartida jurídica de obrigações concretas de reprodução, divulgação, administração, transparência e pagamento.

Quando o editor deixa de prestar contas e não comprova o repasse dos valores devidos, o inadimplemento pode justificar a resolução do contrato, a retomada dos direitos de exploração pelos autores e a condenação ao ressarcimento das receitas não repassadas.

Por fim, o caso destaca a importância da interpretação restritiva dos negócios autorais. O contrato de edição não deve ser tratado como instrumento de apropriação definitiva da obra quando sua estrutura preserva a participação econômica dos criadores e impõe ao editor deveres permanentes de administração e remuneração.

Fase processual e nota metodológica

A decisão analisada é uma sentença de primeiro grau, proferida no Processo nº 1020475-77.2025.8.26.0100.

O texto deste artigo foi elaborado a partir das informações colhidas no texto de inteiro teor da sentença assinada em 19 de julho de 2026.

O valor definitivo da condenação ainda não foi estabelecido, pois dependerá da apresentação dos registros contábeis e da posterior liquidação de sentença.

Referências

ABC DO ABC. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia”. São Paulo, 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.abcdoabc.com.br/milton-nascimento-direitos-travessia/. Acesso em: 22 jul. 2026.

BAHIA NOTÍCIAS. Milton Nascimento vence ação na Justiça e recupera direitos de clássico “Travessia”. Salvador, 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.bahianoticias.com.br/holofote/noticia/85029-milton-nascimento-vence-acao-na-justica-e-recupera-direitos-de-classico-travessia. Acesso em: 22 jul. 2026.

BHAZ. Milton Nascimento recupera direitos da música “Travessia”. Rio de Janeiro, 22 jul. 2026. Disponível em: https://bhaz.com.br/noticias/variedades/milton-nascimento-recupera-direitos-musica-travessia/. Acesso em: 22 jul. 2026.

DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia”. São Paulo, 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/milton-nascimento-recupera-direitos-travessia-justica/. Acesso em: 22 jul. 2026.

F5/FOLHA DE S.PAULO (UOL). Milton Nascimento recupera direitos da música “Travessia”. São Paulo, 22 jul. 2026. Disponível em: https://f5.folha.uol.com.br/musica/2026/07/milton-nascimento-vence-acao-e-recupera-direitos-sobre-a-musica-travessia.shtml. Acesso em: 22 jul. 2026.

O TEMPO. Milton Nascimento vence na Justiça e recupera direitos da música “Travessia”. Belo Horizonte, 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.otempo.com.br/entretenimento/2026/7/22/milton-nascimento-vence-na-justica-e-recupera-direitos-da-musica-travessia. Acesso em: 22 jul. 2026.

PRIMEIROJORNAL. Milton Nascimento vence ação na Justiça e recupera direitos de clássico “Travessia”. [S. l.], 22 jul. 2026. Disponível em: https://primeirojornal.com.br/2026/07/milton-nascimento-vence-acao-na-justica-e-recupera-direitos-de-classico-travessia/. Acesso em: 22 jul. 2026.

ROLLING STONE BRASIL. Justiça de São Paulo devolve a Milton Nascimento os direitos de “Travessia”. São Paulo, 22 jul. 2026. Disponível em: https://rollingstone.com.br/musica/justica-de-sao-paulo-devolve-a-milton-nascimento-os-direitos-de-travessia/. Acesso em: 22 jul. 2026.

TRIBUNA ONLINE. Milton Nascimento vence ação e recupera direitos sobre a música “Travessia”. [S. l.], 22 jul. 2026. Disponível em: https://tribunaonline.com.br/entretenimento/famosos/milton-nascimento-vence-acao-e-recupera-direitos-sobre-a-musica-travessia-316696. Acesso em: 22 jul. 2026.

UOL. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia” na Justiça. São Paulo, 21 jul. 2026. Disponível em: https://www.uol.com.br/splash/noticias/2026/07/21/milton-nascimento-recupera-direitos-de-travessia-na-justica.ghtm. Acesso em: 22 jul. 2026.

VAGALUME. Justiça devolve a Milton Nascimento os direitos de “Travessia”, 59 anos depois. [S. l.], 22 jul. 2026. Disponível em: https://www.vagalume.com.br/news/2026/07/22/justica-devolve-a-milton-nascimento-os-direitos-de-travessia-59-anos-depois.html. Acesso em: 22 jul. 2026.

Senteça Sentença Milton Nascimento

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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.007.153/PE, enfrentou questão relevante para a tutela contemporânea dos direitos autorais:

A utilização comercial não autorizada de trecho de obra musical, sem menção à autoria, gera dano moral indenizável independentemente da demonstração concreta de prejuízo?

A controvérsia envolveu os autores da música “Pra Lavar” e empresas ligadas à banda Aviões do Forró, acusadas de utilizar trecho de grande repercussão do refrão em produtos comercializados, DVD e material publicitário associado a conhecida marca de cerveja, sem autorização dos titulares e sem indicação dos créditos autorais.

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor.

A controvérsia: uso comercial de trecho musical sem autorização

O caso teve origem em ação de ressarcimento por perdas e danos ajuizada pelos compositores contra empresas que teriam explorado comercialmente a obra musical “Pra Lavar”.

Segundo reconhecido pelas instâncias ordinárias, o trecho “desce uma pra lavar”, integrante do refrão da música, foi utilizado em produtos vendidos na loja oficial da banda, como camisas, canecas, garrafas e capas de celulares, além de DVD e material publicitário.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a violação dos direitos patrimoniais dos autores, determinando a apuração dos lucros indevidamente obtidos em liquidação de sentença.

Contudo, afastou a indenização por danos morais, sob o argumento de que a utilização da música não teria depreciado a obra; ao contrário, teria promovido sua valorização.

Foi precisamente esse ponto que chegou ao STJ: a eventual valorização econômica ou midiática da obra poderia afastar o dano moral decorrente do uso não autorizado e da ausência de atribuição de autoria?

Direitos patrimoniais e direitos morais do autor

A decisão do STJ reafirma uma distinção essencial da Lei nº 9.610/1998: os direitos autorais compreendem tanto direitos patrimoniais quanto direitos morais.

Os direitos patrimoniais dizem respeito à exploração econômica da obra.

O art. 28 da Lei de Direitos Autorais assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua criação.

O art. 29, por sua vez, exige autorização prévia e expressa para modalidades de utilização da obra, incluindo reprodução, adaptação, arranjo, transformação e outras formas de exploração.

Já os direitos morais do autor protegem a dimensão pessoal, simbólica e criativa da relação entre autor e obra.

O art. 22 da LDA estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

O art. 24, IV, assegura ao autor o direito de preservar a integridade da obra, opondo-se a modificações ou atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo em sua reputação ou honra.

O art. 108, por sua vez, prevê responsabilização por danos morais quando, na utilização da obra, deixa-se de indicar ou anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor.

O acórdão é relevante porque afasta uma confusão recorrente no mercado musical: o pagamento ao ECAD pela execução pública não autoriza automaticamente outras formas de exploração da obra.

A utilização de trecho musical em produtos, publicidade, merchandising e gravações exige autorização específica dos titulares, pois envolve modalidades autônomas de exploração econômica.

O dano moral presumido em direito autoral

O ponto central do julgado está no reconhecimento do dano moral in re ipsa.

Para o STJ, uma vez comprovado o uso indevido da obra protegida, especialmente sem autorização e sem indicação da autoria, o dano moral decorre da própria violação do direito autoral.

A Corte aplicou, por analogia, a Súmula 403/STJ, segundo a qual independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais.

Embora a súmula trate do direito de imagem, o STJ compreendeu que a mesma lógica se aplica à violação de direitos autorais morais quando há exploração comercial não autorizada de obra intelectual.

Essa orientação tem grande importância prática. Exigir que o autor comprove concretamente sofrimento, abalo subjetivo ou prejuízo moral específico poderia esvaziar a proteção dos direitos morais.

A violação à autoria, à integridade e à vinculação do nome do criador à obra já constitui, por si só, lesão juridicamente relevante.

A irrelevância da suposta “valorização” da obra

Um dos aspectos mais importantes da decisão é a rejeição expressa do argumento de que a utilização não autorizada poderia ter beneficiado os autores por dar maior visibilidade à música.

O Tribunal de origem havia entendido que não haveria dano moral porque a obra não teria sido depreciada. O STJ, entretanto, corrigiu essa premissa. Para a Corte, a existência de valorização, divulgação ou repercussão comercial da obra não afasta a ilicitude do uso não autorizado.

Essa conclusão é juridicamente adequada. O direito autoral não protege apenas contra usos depreciativos ou ofensivos. Protege também a liberdade do autor de decidir se, como, quando e por quem sua obra será utilizada.

A apropriação comercial de trecho musical sem autorização viola a autonomia do titular, ainda que o uso gere popularidade, engajamento ou lucro.

A lógica da “valorização” é especialmente perigosa na economia digital. Se aceita, poderia legitimar usos não autorizados sob o argumento de que a exposição pública traria benefício indireto ao criador.

O julgado impede esse deslocamento indevido: visibilidade não substitui consentimento; divulgação não equivale a autorização; popularidade não elimina a violação.

Lucro da intervenção e enriquecimento sem causa

O acórdão também dialoga com a noção de lucro da intervenção. Quando alguém explora economicamente direito alheio sem autorização, obtendo vantagem patrimonial a partir da obra de terceiro, surge o dever de restituir ou indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa.

No caso analisado, a utilização do trecho musical não se limitou à execução pública.

Houve incorporação do refrão a produtos e campanhas, com aproveitamento comercial do valor simbólico e comunicacional da obra. O trecho musical passou a funcionar como elemento de identidade, publicidade e consumo.

Por isso, a reparação patrimonial e a reparação moral cumprem funções distintas. A primeira busca compensar ou restituir os ganhos econômicos indevidamente obtidos.

A segunda protege a dimensão pessoal da autoria e reafirma que a obra intelectual não pode ser reduzida a mero insumo de mercado.

Relevância para o mercado musical, publicitário e digital

O precedente possui relevância que ultrapassa o caso concreto. Ele projeta efeitos sobre o mercado musical, audiovisual, publicitário, de merchandising, entretenimento, plataformas digitais e conteúdos produzidos para redes sociais.

Na prática contemporânea, trechos de músicas, refrões, bordões, samples, memes sonoros e fragmentos audiovisuais são constantemente apropriados em campanhas digitais, vídeos curtos, publicidades com influenciadores, produtos licenciados e estratégias de engajamento.

O julgado sinaliza que a viralização de um trecho não o transforma em domínio público nem autoriza sua exploração econômica sem licença.

A decisão também tem impacto para discussões envolvendo inteligência artificial generativa. O uso de obras protegidas para treinamento de sistemas, criação de conteúdos derivados, recombinação de estilos ou reprodução de fragmentos reconhecíveis desafia os limites tradicionais da autorização autoral.

Embora o caso trate de música e merchandising, sua ratio decidendi reforça um princípio aplicável ao ambiente digital: a apropriação econômica de obra intelectual exige respeito à autoria, à autorização e à integridade da criação.

Tese jurídica extraída do julgado

Do acórdão, pode-se extrair a seguinte tese:

O uso comercial não autorizado de obra musical protegida, especialmente quando realizado sem indicação de autoria e em produtos, gravações ou campanhas publicitárias, viola direitos patrimoniais e morais do autor, gerando dano moral presumido, independentemente de prova concreta do prejuízo ou de eventual valorização da obra.

Considerações finais

O REsp 2.007.153/PE fortalece a tutela dos direitos autorais no Brasil ao afirmar que a violação da autoria não pode ser neutralizada por argumentos econômicos de valorização, divulgação ou popularização da obra.

A decisão reconhece que o autor possui direito não apenas à remuneração, mas também ao controle sobre a vinculação de sua criação, à indicação de sua autoria e à preservação da integridade simbólica da obra.

Ao admitir o dano moral in re ipsa em casos de uso comercial não autorizado, o STJ consolida orientação protetiva dos direitos morais e patrimoniais do autor.

Em tempos de circulação massiva de conteúdos, monetização de fragmentos culturais e apropriação digital de obras intelectuais, o precedente assume especial importância.

Ele reafirma que, no Direito Autoral, visibilidade não é pagamento, sucesso não é consentimento e valorização comercial não apaga a violação ao direito do criador.

Para ter acesso integral ao texto do acórdão: CLIQUE AQUI

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A proteção da fotografia jornalística como obra intelectual e os limites do discurso político diante dos direitos morais e patrimoniais do autor

Uma decisão recente da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo nº 1013785-88.2023.8.26.0007) oferece material valioso para quem se dedica ao Direito da Propriedade Intelectual.

Ao condenar o Movimento Brasil Livre (MBL) pela utilização não autorizada de uma fotografia, a juíza Ayanny Justino Costa firmou uma premissa que merece destaque: a liberdade de expressão política, embora dotada de proteção constitucional, não afasta a observância dos direitos autorais.

O julgado reafirma, com clareza didática, que finalidade ideológica e ausência de lucro direto não convertem o ilícito autoral em uso livre.

O caso em síntese

A obra em discussão é uma fotografia profissional captada em janeiro de 2017 pelo repórter-fotográfico Peter Leone, que registrou uma reintegração de posse na zona leste de São Paulo acompanhada por Guilherme Boulos, então coordenador nacional do MTST. À época, uma revista de circulação nacional publicou a imagem com a devida atribuição de crédito ao fotógrafo.

Segundo a inicial, o uso desautorizado pelo MBL ocorreu em 2020, em contexto político-eleitoral que sequer existia quando a foto foi produzida — ano em que Boulos disputou a Prefeitura de São Paulo. A imagem foi veiculada nas redes sociais do movimento sem autorização, sem indicação do nome do autor e com alteração visual.

A defesa sustentou, em resumo, que o autor não teria comprovado a autoria, a titularidade patrimonial ou licenciamento específico; que a imagem circulava amplamente na internet sem identificação de autoria; e que seu uso teria caráter informativo, opinativo e de crítica política, sem finalidade lucrativa.

Os principais pontos do julgado sob a ótica autoral

O caso oferece lições importantes sobre titularidade, licenciamento e direitos morais do autor no ambiente digital.

1. A fotografia é obra intelectual protegida independentemente de registro. A magistrada apoiou-se na Lei 9.610/1998 para reafirmar que a proteção autoral da fotografia não depende de registro formal e que a ausência de metadados não impede, por si só, o reconhecimento da autoria. Trata-se de aplicação fiel ao princípio de que a proteção nasce com a criação da obra.

2. A titularidade pode ser demonstrada por indícios qualificados. A decisão considerou suficientemente comprovada a titularidade a partir de um conjunto probatório: a qualificação do autor como fotógrafo profissional, o registro na Arfoc/SP, o histórico de comercialização de imagens a veículos de comunicação e, sobretudo, a atribuição expressa do crédito em reportagem de revista de alcance nacional.

3. Licenciamento editorial não presume cessão integral de direitos. Ponto especialmente relevante para a prática contratual: a magistrada ressaltou que o simples licenciamento da imagem para uma revista não implica cessão exclusiva, integral e definitiva dos direitos patrimoniais. Inexistindo documento que demonstre alienação permanente, subsiste a titularidade do autor para reclamar o uso posterior e não autorizado da obra por terceiros. A lição é clara: autorizar uma publicação não é abrir mão da obra.

4. Finalidade política e ausência de lucro não descaracterizam o ilícito. A decisão enfrentou diretamente o argumento de uso opinativo e de crítica política. Para a julgadora, a crítica poderia ter sido exercida mediante licenciamento regular e indicação de crédito, o que não ocorreu. O uso “institucional e ideológico”, voltado ao engajamento, não elimina a ilicitude. A ausência de vantagem econômica direta foi considerada irrelevante para caracterizar a violação.

5. Dano material e dano moral autoral foram reconhecidos de forma autônoma. O dano material decorreu da utilização gratuita de obra fotográfica profissional, sem licença e sem remuneração. Já o dano moral autoral resultou da ausência de crédito e da modificação visual da imagem, tais circunstâncias ferem o vínculo de autoria e a integridade da obra, dois dos direitos morais mais sensíveis do regime autoral brasileiro. A separação entre o conteúdo patrimonial e o moral foi tecnicamente bem delineada.

Ao condenar o Movimento Brasil Livre pelo uso não autorizado de uma fotografia profissional, a qual foi publicada sem crédito e com alteração visual, a juíza Ayanny Justino Costa reafirmou que a finalidade política e a ausência de lucro direto não descaracterizam o ilícito autoral.

A dosimetria e o caráter pedagógico da condenação

Na fixação dos valores, a juíza ponderou a falta de exploração comercial direta, a natureza político-institucional das publicações, a finalidade e o alcance das postagens. Arbitrou R$ 4.800 a título de danos materiais e R$ 6.000 por danos morais, totalizando R$ 10,8 mil, com correção e juros na forma da sentença.

A magistrada destacou que a multiplicidade de publicações, distribuídas em diferentes plataformas com engajamento expressivo, por associação política estruturada, sem crédito e com alteração da imagem, justificava montante apto não apenas a reparar, mas também a desestimular novas utilizações indevidas, reconhecendo, portanto, a função dissuasória da reparação autoral.

A responsabilidade recaiu sobre o Movimento Renovação Liberal, detentor da marca MBL e dotado de personalidade jurídica. Cabe recurso.

Conclusão: o respeito aos direitos autorais como limite ao discurso

O grande mérito do julgado, para o estudioso do direito autoral, está em recusar a falsa antinomia entre liberdade de expressão e proteção da obra. A decisão não silencia a crítica política; apenas exige que ela seja exercida sem se apropriar gratuitamente do trabalho intelectual alheio.

O caminho legítimo existia, qual seja: licenciar a obra e creditar o autor e foi ignorado.

A sentença reafirma três pilares do sistema autoral brasileiro que convém ter sempre presentes:

a proteção independe de registro;

o direito moral à paternidade e à integridade da obra é inafastável; e

a cessão de direitos patrimoniais não se presume, exigindo prova de alienação expressa.

Num ambiente digital em que imagens circulam descontextualizadas e “sem dono aparente”, o julgado lembra que a ubiquidade de uma fotografia na internet não a transforma em domínio público nem autoriza seu uso livre.

A liberdade política, por mais cara que seja, não suspende o respeito devido a quem cria.

Processo nº 1013785-88.2023.8.26.0007. Decisão da juíza Ayanny Justino Costa, 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

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O julgamento do RE 702.362/RS e a consolidação de uma leitura constitucional e internacionalizada da tutela penal dos direitos autorais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 702.362/RS, Tema 580 da Repercussão Geral, fixou importante tese para o sistema brasileiro de proteção da propriedade intelectual: compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

A decisão, relatada pelo Ministro Luiz Fux, projeta efeitos relevantes sobre a repressão penal à pirataria, à circulação internacional de bens ilícitos e à proteção de obras intelectuais em um ambiente econômico marcado pela globalização dos mercados, pela circulação transfronteiriça de produtos e pela crescente internacionalização dos ativos imateriais.

Assim, mais do que uma discussão meramente processual sobre competência jurisdicional, o julgamento revela uma compreensão institucional da propriedade intelectual como bem jurídico de dimensão nacional e internacional, inserido em um sistema normativo que articula Constituição Federal, Código Penal, tratados internacionais e compromissos multilaterais assumidos pelo Estado brasileiro.

1. O caso concreto e a controvérsia constitucional

O caso teve origem em investigação envolvendo a comercialização de CDs e DVDs falsificados, com imputação do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Segundo consta do acórdão, o investigado teria adquirido o material no Paraguai e o transportado para o Brasil, circunstância que conferiu à conduta um elemento de transnacionalidade.

A controvérsia surgiu porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia entendido que a competência seria da Justiça Estadual. Para o TRF-4, a reprodução e comercialização ilegal de CDs e DVDs atingiria, em princípio, interesses privados dos titulares de direitos autorais, sem demonstrar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União.

O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário sustentando que a competência deveria ser da Justiça Federal, não com fundamento exclusivo no art. 109, IV, da Constituição Federal, mas especialmente no art. 109, V, que atribui aos juízes federais competência para processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando presente a transnacionalidade da execução ou do resultado.

A questão constitucional, portanto, consistia em definir se o crime de violação de direito autoral, quando relacionado à circulação internacional de bens ilícitos, poderia ser compreendido como crime abrangido pela competência federal em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção autoral.

2. A tese fixada no Tema 580 da Repercussão Geral

Ao apreciar o Tema 580, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.”

A tese possui especial importância porque não desloca automaticamente todos os crimes de violação de direito autoral para a Justiça Federal. O elemento determinante é a transnacionalidade. Assim, permanecem, em regra, sob competência da Justiça Estadual as hipóteses de violação autoral puramente interna, sem conexão internacional relevante.

Por outro lado, havendo importação, exportação, circulação internacional, introdução no território nacional de produtos ilícitos provenientes do exterior ou qualquer outra forma de execução ou resultado transfronteiriço, estará configurada a competência da Justiça Federal.

Essa delimitação é relevante porque preserva a competência residual da Justiça Estadual, mas reconhece que determinadas violações autorais não podem ser tratadas apenas como ilícitos locais ou privados, especialmente quando articuladas a cadeias internacionais de circulação de produtos falsificados.

3. A interpretação do art. 109, V, da Constituição Federal

O ponto mais sofisticado do julgamento reside na interpretação conferida pelo STF ao art. 109, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado ocorra ou devesse ocorrer no exterior, ou reciprocamente.

A expressão “crimes previstos em tratado ou convenção internacional” poderia admitir uma leitura restritiva, segundo a qual apenas os delitos diretamente tipificados em tratados internacionais atrairiam a competência federal. Essa interpretação, contudo, foi afastada pelo STF.

O Tribunal adotou compreensão mais funcional e sistemática. Para a Corte, não é indispensável que o tratado internacional descreva diretamente o tipo penal. Basta que o instrumento internacional contenha mandado de proteção do bem jurídico, cabendo ao direito interno estabelecer a correspondente tutela penal.

Esse ponto é decisivo. No campo da propriedade intelectual, os tratados internacionais raramente funcionam como códigos penais internacionais. Eles geralmente estabelecem obrigações de proteção, padrões mínimos, deveres de cooperação e compromissos institucionais de tutela dos direitos de autores, artistas, produtores, titulares e demais agentes econômicos envolvidos na circulação de bens intelectuais.

Assim, o STF reconhece que a proteção internacional dos direitos autorais não depende de uma tipificação penal direta no tratado. A criminalização pode estar prevista no ordenamento interno, como ocorre no art. 184 do Código Penal, desde que o bem jurídico tutelado seja objeto de compromisso internacional assumido pelo Brasil.

4. Mandados internacionais de proteção e propriedade intelectual

O acórdão destaca que a proteção dos direitos autorais constitui obrigação internacional da República Federativa do Brasil. Entre os instrumentos mencionados estão a Convenção de Berna, a Convenção Interamericana sobre Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, a Convenção Universal sobre Direito de Autor, a Convenção sobre Proteção de Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada e o Acordo TRIPS, no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Esse conjunto normativo revela que os direitos autorais não podem ser concebidos exclusivamente como interesses patrimoniais individuais. Embora tenham dimensão privada evidente, os direitos autorais também desempenham função pública relevante: protegem a criação intelectual, estimulam a produção cultural, preservam mercados criativos, organizam cadeias econômicas e integram políticas de desenvolvimento tecnológico, cultural e informacional.

A decisão do STF, nesse sentido, aproxima-se de uma leitura contemporânea da propriedade intelectual como bem jurídico complexo. Trata-se de uma categoria que combina interesses individuais, coletivos, econômicos, culturais e internacionais.

A violação de direitos autorais em escala transnacional não afeta apenas o titular da obra. Ela pode comprometer mercados formais, desestruturar cadeias produtivas, fomentar circuitos ilícitos de distribuição, reduzir a arrecadação tributária, atingir consumidores e fragilizar o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

5. A transnacionalidade como requisito indispensável

A competência federal, contudo, não decorre apenas da existência de tratados internacionais sobre direitos autorais. O segundo requisito indispensável é a transnacionalidade da conduta.

No caso concreto, esse elemento foi identificado porque o investigado teria adquirido o material no Paraguai e o transportado para o Brasil. A conduta, portanto, não se limitou ao comércio interno de mídias falsificadas. Havia uma conexão internacional relevante, marcada pela introdução de produtos ilícitos no território nacional.

Esse ponto é fundamental para evitar uma ampliação excessiva da competência federal. O STF não afirmou que toda violação de direito autoral deve ser processada pela Justiça Federal. O que se decidiu foi que a competência federal se estabelece quando a violação autoral, além de atingir bem jurídico protegido internacionalmente, apresenta execução ou resultado transnacional.

A transnacionalidade funciona, assim, como elemento de conexão constitucional. Ela vincula o fato criminoso ao interesse da União na observância dos tratados internacionais e na repressão de ilícitos que ultrapassam os limites territoriais de um único Estado-membro.

6. Direito autoral, pirataria e circulação internacional de bens ilícitos

A decisão tem impacto direto no enfrentamento da pirataria transnacional. Embora o caso analisado envolvesse CDs e DVDs falsificados, a tese possui relevância mais ampla para a circulação de bens culturais, fonogramas, obras audiovisuais, softwares e outros produtos protegidos por direitos autorais.

A pirataria contemporânea não se limita ao comércio ambulante ou à reprodução física de mídias. Ela integra redes complexas de produção, distribuição, importação e comercialização, muitas vezes organizadas em escala internacional. Nesse contexto, a competência da Justiça Federal pode favorecer maior capacidade de investigação, articulação institucional e cooperação entre órgãos de fiscalização, aduanas, Ministério Público Federal, Polícia Federal e autoridades estrangeiras.

A leitura do STF também permite compreender a violação autoral transnacional como fenômeno que ultrapassa a dimensão privada do conflito entre titular e infrator. Trata-se de ilícito que pode envolver comércio internacional de mercadorias falsificadas, evasão fiscal, concorrência desleal, violação de direitos de consumidores e inserção em circuitos econômicos informais ou criminosos.

7. A decisão e a internacionalização constitucional da propriedade intelectual

O julgamento do RE 702.362/RS deve ser compreendido dentro de um movimento mais amplo de internacionalização constitucional da propriedade intelectual.

A Constituição Federal de 1988 protege os direitos autorais no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, e também reconhece a proteção à propriedade industrial no art. 5º, inciso XXIX. Ao mesmo tempo, o Brasil integra um sistema internacional composto por tratados multilaterais, convenções específicas e acordos comerciais relacionados à propriedade intelectual.

O acórdão articula esses dois planos: o constitucional e o internacional. Ao interpretar o art. 109, V, da Constituição, o STF reconhece que a competência jurisdicional deve ser compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Esse raciocínio fortalece uma visão sistêmica da tutela da propriedade intelectual, na qual os direitos autorais são protegidos não apenas por normas civis e penais internas, mas também por um arranjo internacional de cooperação e harmonização normativa.

8. Distinção entre violação interna e violação transnacional

A tese do Tema 580 permite estabelecer uma distinção prática importante.

Nos casos em que a violação de direito autoral ocorre exclusivamente em âmbito local, sem elemento internacional, a competência tende a permanecer na Justiça Estadual. É o caso, por exemplo, de condutas de reprodução ou comercialização ilícita integralmente realizadas dentro do território nacional, sem indícios de importação, exportação ou conexão com outro país.

Diversamente, quando houver prova ou indício suficiente de que a conduta possui conexão internacional — como aquisição de produtos falsificados no exterior, ingresso no território nacional, remessa para outro país ou articulação transfronteiriça — a competência será da Justiça Federal.

Essa distinção evita tanto o esvaziamento da competência estadual quanto a subproteção dos bens jurídicos autorais em hipóteses de maior complexidade internacional.

9. Relevância institucional do julgado

A importância do julgamento não está apenas na solução do caso concreto, mas na sinalização institucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao reconhecer a competência federal nos crimes de violação autoral transnacional, o STF afirma que a propriedade intelectual integra um espaço de proteção jurídica que transcende a esfera individual dos titulares. A decisão contribui para consolidar uma compreensão mais robusta da tutela autoral, alinhada à economia global dos bens imateriais e aos compromissos internacionais do Brasil.

Há, ainda, um efeito simbólico relevante: o combate à pirataria deixa de ser visto apenas como repressão a infrações de mercado ou como proteção patrimonial de determinados titulares. Passa a ser compreendido também como instrumento de preservação da integridade do sistema jurídico de proteção à criação intelectual, à cultura, à inovação e à economia criativa.

10. Considerações sobre a adequação da decisão.

A decisão é adequada ao reconhecer que os tratados internacionais de direito autoral contêm mandados de proteção capazes de atrair a competência federal quando presente a transnacionalidade.

A interpretação adotada evita o formalismo excessivo que exigiria a tipificação direta do crime no texto convencional, o que seria incompatível com a estrutura normativa típica dos tratados de propriedade intelectual.

No entanto, a aplicação prática da tese exigirá cautela. A mera alegação genérica de que produtos falsificados vieram do exterior não deve bastar para deslocar automaticamente a competência. Será necessário demonstrar, ainda que em grau indiciário, a existência de elemento transnacional concreto.

Essa cautela é essencial para impedir que a competência federal seja ampliada de forma indiscriminada. O núcleo da tese está na combinação entre proteção internacional do bem jurídico e transnacionalidade da conduta. A ausência de qualquer desses elementos deve afastar a incidência do art. 109, V, da Constituição.

Também será relevante observar como a tese poderá dialogar com outros campos da propriedade intelectual, especialmente software, fonogramas, obras audiovisuais, plataformas digitais e circulação online de conteúdos protegidos. Embora o caso concreto tenha envolvido mídias físicas, a fundamentação constitucional adotada pelo STF pode adquirir importância crescente diante de novas formas de infração autoral em ambientes digitais e transfronteiriços.

Conclusão

O julgamento do RE 702.362/RS representa um marco relevante para a proteção penal dos direitos autorais no Brasil. Ao fixar que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional, o Supremo Tribunal Federal conferiu densidade constitucional aos compromissos internacionais assumidos pelo país em matéria de propriedade intelectual.

A decisão reafirma que os direitos autorais possuem dimensão privada, mas também econômica, cultural, institucional e internacional. Em um cenário de globalização dos mercados, circulação transfronteiriça de mercadorias e expansão das infrações digitais, a proteção autoral exige instrumentos jurisdicionais compatíveis com essa complexidade.

O Tema 580, portanto, não apenas resolve uma questão de competência. Ele consolida uma leitura constitucional internacionalizada da propriedade intelectual, reconhecendo que a tutela dos direitos autorais, quando afetada por práticas transnacionais, é matéria de interesse jurídico que ultrapassa as fronteiras locais e reclama atuação da Justiça Federal.

Para ter acesso integral a decisão:

STF Rec.Extraordinario 702.362

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No Recurso Especial nº 2.196.790/DF , de registro 2025/0044295-4, oriundo do TJDFT sob o nº 0716469-13.2020.8.07.0001, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por Luiz Henrique Teixeira Nóbrega em face de Westwing Comércio Varejista SA . O julgamento ocorreu em 19 de agosto de 2025 , com acórdão relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJEN/CNJ em 25 de agosto de 2025 . Votaram com o relator dos Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro.

STJ reforça que a autoria de obra não assinada deve ser comprovada em justiça.

A controvérsia envolveu alegação de violação de direitos autorais sobre obra gráfica aplicada em objetos de decoração, como quadros, placas e almofadas, contendo como expressões “longe se vai quem acredita” e “que a vida pode ser mais bonita” , associadas a um determinado grafismo.

O autor sustentou que a criação seria sua, produzida com recursos de computação gráfica e armazenada em arquivo digital do Adobe Photoshop. Em primeiro grau, houve procedimento parcial; porém, o TJDFT reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, entendimento depois restrito pelo STJ.

Sem assinatura e sem prova robusta, o STJ rejeita pedido de violação autoral.

O acórdão é juridicamente relevante porque enfrenta, com decisão, três eixos centrais do direito autoral contemporâneo: a independência entre proteção e registro , a distinção entre pseudônimo e anonimato , e a necessidade de prova robusta da autoria quando a obra não é identificada de forma ordinária.

A ementa deixa claro que o Tribunal examina:

(i) a alegada negativa de prestação jurisdicional,

(ii) se a falta de registro excluiia a proteção autoral e

(iii) se a obra poderia ser tratada como anônima, permitindo ao recorrente provar a autoria por meios ordinários de prova.

O primeiro ponto decidido foi o afastamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional . O STJ entendeu que o tribunal de origem examinou os pontos relevantes da controvérsia e que o simples descontentamento da parte com a valoração probatória não configura omissão judicial.

Em outras palavras, a Corte reafirmou que não há nulidade apenas porque o acórdão não acolheu a interpretação que a parte desejava. Esse trecho do julgamento reforça a revisão consolidada segundo a qual embargos de declaração não podem ser utilizados como via imprópria de rediscussão do mérito.

Sem mérito autoral, o STJ reafirma um ponto clássico da Lei nº 9.610/1998: a proteção do direito autoral independente de registro. Isso significa que o sistema brasileiro, de matriz sindical, não condiciona o surgimento do direito à formalidade registral. Contudo, o acórdão avança ao assentar que, embora o registo seja facultativo, ele tem forte valor probatório.

STJ fixa entendimento sobre anonimato, pseudônimo e prova de autoria no direito autoral.

Assim, quando a autoria é controvertida e não há registro, assinatura, pseudônimo ou outro sinal convencional apto a indicar o autor, o ônus de prova o fato constitutivo do direito permanece integralmente com quem alega o plágio ou a usurpação.

Esse é talvez o núcleo mais importante da decisão. O STJ não afirmou que a ausência de registro elimina a proteção. O que afirmou foi algo mais técnico e mais severo: sem registro regular ou outra forma consistente de identificação da obra, o ônus probatório do suposto autor se torna mais pesado.

Portanto, a decisão não nega o caráter não formalista do direito autoral brasileiro; ela apenas registra que, em juízo, a inexistência de formalização dificulta a demonstração da titularidade, sobretudo quando a obra circula no mercado sem identificação clara e em meio a criações semelhantes.

A questão da análise da própria originalidade do objeto litigioso.

O julgamento reproduz a conclusão do TJDFT de que havia diversos produtos semelhantes no comércio eletrônico e de que a frase “Longe se vai quem acredita” seria de uso comum, não podendo ser abordada isoladamente sem demonstração de originalidade, individualidade e criatividade suficientes.

Isso desloca a discussão de um simples debate formal sobre autoria para uma questão material mais profunda: nem toda expressão verbal ou composição gráfica alcança automaticamente a densidade criativa usada para plena apropriação autoral. A proteção depende da demonstração de criação intelectual própria e identificável.

No plano dogmático, a decisão também é importante porque procurar distinguir obra assinada , obra pseudônima e obra anônima . O STJ registra que o autor pode identificar-se por nome civil, abreviado, inicial, pseudônimo ou qualquer sinal convencional.

Nessas hipóteses, a lei permite presumir a autoria, salvo prova em contrário. Já a obra anônima é aquela em que não há indicação do autor, seja por vontade dele, seja porque ele é desconhecido.

O acórdão enfatiza que não se deve confundir pseudônimo com anonimato:

o pseudônimo preserva uma forma de identificação jurídica do criador; o anonimato, ao contrário, rompe a possibilidade imediata de individualização do titular.

O recorrente invoca o art. 52 da Lei de Direitos Autorais, segundo o qual a omissão do nome do autor ou coautor na divulgação da obra não presume anonimato ou cessão de direitos.

O STJ confirma a validade da norma, mas a interpreta sistematicamente: esse dispositivo protege os direitos do autor quando a autoria é conhecida ou identificável, ainda que omitida na divulgação.

O problema do caso concreto, porém, era anterior: não se tratava apenas de omissão do nome em obra supostamente atribuída a alguém, mas de falta de comprovação segura de que o recorrente fosse eficaz o autor da obra explorada comercialmente .

Aqui reside a sofisticação da decisão: o art. 52 não serve para suprir deficiência probatória estrutural sobre a própria titularidade.

Nessa linha, o Tribunal construiu uma distinção relevante entre proteção abstrata da obra e possibilidade concreta de exercício dos direitos pelo autor alegado . O acórdão admite que a falta de menção ao nome não elimina a tutela jurídica da obra, e menciona inclusive precedentemente em que a ausência de crédito gera dever de indenizar.

Contudo, ressalva que essa consequência pressupõe autoria identificada ou identificável. Quando isso não ocorre, a Lei de Direitos Autorais não exige ao comerciante ou à plataforma ou deve avisar de descobrir, por conta própria, quem seria o criador de uma obra circulante sem autoria reconhecida.

Esse ponto aproxima a decisão das publicações atuais do direito digital e das cadeias de circulação de conteúdo. O STJ afirma expressamente que não se pode presumir que a recorrida teve a obrigação de descobrir quem seria ou autor de uma obra anônima antes de comercializar os produtos.

Com isso, o Tribunal rejeita uma leitura expansiva da responsabilidade civil que converteria fornecedores e intermediários em fiscais universais de autoria. Trata-se de uma posição relevante para o ambiente digital e para o comércio eletrônico, pois limita a responsabilização automática quando inexistir sinal jurídico suficiente de titularidade.

Ao mesmo tempo, o julgamento não esvazia a tutela moral e patrimonial do autor verdadeiro. O que ele afirma é que essa tutela exige um mínimo pressuposto: a identificação juridicamente demonstrável do autor . Sem assinatura, sem registro e sem prova ordinária convincente de autoria, não se forma, no caso concreto, o suporte fático necessário para denúncias de violação de direitos autorais.

Foi por isso que o STJ concluiu que o recorrente não conseguiu caracterizar sua autoria e, por consequência, não poderia auferir os lucros ou indenizações pretendidas.

A decição reforça a necessidade de identificar o autor para defesa dos direitos morais.

A decisão ainda se apoia no precedente anterior da Corte, o REsp 1.322.325/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, para reforçar a ideia de que a falta de identificação do titular inviabiliza o exercício eficaz dos direitos autorais.

Embora a formulação doutrinária acima no voto possa parecer dura, o sentido prático da referência é claro: o sistema tutela o autor, mas exige elementos mínimos para saber quem ele é. Sem isso, o Judiciário não consegue impor exclusividade patrimonial nem considerar ofensa moral específica.

Do ponto de vista crítico, a decisão produz ao menos quatro consequências jurídicas relevantes.

Primeiro, consolide a distinção entre inexistência de registro e inexistência de prova . O STJ não formaliza o sistema brasileiro, mas mostra que, na prática forense, a ausência de mecanismos documentais de anterioridade fragiliza fortemente a pretensão do autor.

Segundo, valorize a identificação da obra no momento de sua circulação . A assinatura, o pseudônimo, o registro, os metadados, os arquivos-fonte, a cadeia de publicação e a documentação de anterioridade tornam-se decisivas em litígios autorais, especialmente em ambiente digital.

Terceiro, limite a responsabilização objetiva ou presumida de comerciantes e intermediários quando a obra circula sem autoria reconhecível. Isso tem repercussão especial em marketplaces, plataformas e ambientes digitais de venda.

Quarto, recoloca a originalidade no centro da discussão . Quando uma obra combina frase de uso comum com grafismo que não se demonstra singular de forma convincente, a proteção autoral tende a ser mais difícil, principalmente se o conjunto probatório por insuficiente.

O STJ firmou entendimento de que a proteção autoral no Brasil é independente de registro, mas a tutela jurisdicional concreta depende da comprovação da autoria.

Uma obra não assinada pode até ser juridicamente protegida em tese, mas, sem elementos consistentes de identificação do criador, a pretensão indenizatória não prospera.

O julgamento, portanto, reforça uma mensagem central para autores, artistas visuais, designers e criadores digitais: na sociedade informacional, criar não basta; é necessário também saber documentar juridicamente a criação.

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STJ anonimato provra

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O julgamento do Recurso Especial n.º 2.219.796/PE , apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, representa um precedente de elevada importância para a dogmática do direito autoral brasileiro, especialmente no que concerne à delimitação do conteúdo jurídico dos direitos morais do autor e à afirmação de sua indisponibilidade diante de pretensões contratuais de exploração econômica da obra.

A controvérsia submetida ao STJ teve como núcleo o exame da licitude da conduta de uma editora que, embora houvesse contratado a produção de obra literária e adquirido os respectivos direitos patrimoniais de exploração, publicou o livro sem fazer constar o nome verdadeiro do autor nem o pseudônimo por ele eventualmente escolhido, atribuindo a criação intelectual a denominações fictícias definidas unilateralmente pela própria empresa.

Ao enfrentar o caso, o Tribunal reafirmou, com precisão técnica, que a cessão patrimonial da obra não importa, nem pode importar, esvaziamento da posição jurídica existencial do autor em relação à própria criação, uma vez que a autoria, a identificação e o vínculo pessoal entre criador e obra permanecem protegidos no plano dos direitos morais, os quais, por sua natureza, não se submetem à lógica de circulação negocial própria dos direitos patrimoniais.

Sob o ponto de vista sistemático, o acórdão é particularmente relevante porque recoloca no centro da interpretação da Lei n.º 9.610/1998 a clássica distinção entre direitos patrimoniais e direitos morais , sem permitir que a prática contratual do mercado editorial dilua essa diferença estrutural.

O STJ registra que os direitos autorais não são específicos de um bloco homogêneo de faculdades integralmente negociáveis, mas de um complexo jurídico dual, não qual coexistem, de um lado, prerrogativas de exploração econômica da obra e, de outro, prerrogativas inerentes à personalidade do criador.

É justamente nessa segunda dimensão que se inserem os direitos morais, cuja função não é viabilizar pagamentos ou circulação econômica, mas proteger o elo pessoal, intelectual, reputacional e identitário entre o autor e sua obra.

Quando o Tribunal afirma que tais direitos são personalíssimos, irrenunciáveis ​​e inalienáveis , não está apenas repetindo a literalidade da lei; está reafirmando uma compreensão material segundo a qual a criação intelectual projetada atributos da personalidade do autor no mundo jurídico e, por isso, não pode ser tratada como simples mercadorias dissociáveis ​​de sua origem subjetiva.

Essa afirmação é central porque, no caso concreto, a editora procurava sustentar que a amplitude do contrato firmado autorizaria não a cessão do nome civil do autor, mas ao menos a faculdade de escolher, em nome dele, o pseudônimo sob o qual a obra seria lançada. Esta defensiva, em aparência planejada, pretendia distinguir entre a cessão do direito moral em si e uma suposta outorga contratual para o exercício, por terceiro, da prerrogativa de indicar um nome fictício para identificação da obra.

O STJ rejeitou essa construção com razão. A escolha do pseudônimo não é um detalhe periférico do processo editorial, nem um elemento meramente instrumental da comercialização do livro.

Ao contrário, ela integra o próprio conteúdo do direito moral de identificação autoral, porque traduz a forma pela qual o criador decide aparecer, ocultar-se ou se projetar no espaço público. O pseudônimo, nessa perspectiva, não é um rótulo editorial livremente manejável pelo cessionário, mas uma modalidade de autoidentificação jurídica e cultural do autor. Assim, a faculdade de adotar pseudônimo pertence exclusivamente ao criador, e não pode ser deslocada para a esfera decisória de quem acabou de adquirir os direitos patrimoniais de utilização da obra.

Autoria não se cede: STJ fortalece proteção aos direitos morais do autor.

O acórdão, portanto, opera uma leitura muito consistente do art. 24, II, da Lei de Direitos Autorais, ao considerar que o direito de ter indicado ou anunciado, na utilização da obra, o nome, o pseudônimo ou outro sinal convencional que identifique o autor não se reduz a uma formalidade de crédito editorial.

Trata-se, em verdade, de uma das manifestações mais expressivas do chamado direito moral de paternidade da obra , isto é, da prerrogativa de ver publicamente reconhecida a relação de autoria.

O que a editora fez, ao substituir a identidade do verdadeiro autor por pseudônimos não escolhidos nem autorizados por ele, foi violar diretamente essa paternidade intelectual.

Não se viu diante de mero descumprimento contratual secundário ou de simples divergência sobre a forma de apresentação do produto no mercado.

Houve, isto sim, negação do reconhecimento autoral devido ao criador, com apagamento da intelectualidade que efetivamente concebeu o conteúdo da obra.

Em matéria autoral, essa conduta é juridicamente grave porque interfere no ponto mais sensível da tutela moral: o direito do autor de ser reconhecido como tal nos modos por ele admitidos.

Há, ainda, um aspecto particularmente importante na fundamentação do Tribunal: a reafirmação de que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. Esse vetor hermenêutico, expressamente considerado no julgado, possui enorme relevância prática, pois impede que cláusulas redigidas de maneira ampla, genérica ou economicamente assimétrica sejam usadas para extrair do contrato efeitos que a lei não autoriza.

Em outras palavras, a autonomia privada, embora relevante no domínio da circulação dos direitos patrimoniais, não pode servir como fundamento para desconstituir a proteção mínima legalmente assegurada à dimensão moral da autoria.

O precedente tem mérito especial por registrar que os princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade contratual e da boa fé objetiva não operam em resumo, acima do sistema normativo; eles deverão ser compatibilizados com as normas cogentes da Lei de Direitos Autorais. Logo, qualquer tentativa de ampliação, por via interpretativa, o alcance de uma cessão patrimonial para abranger faculdades morais do autor colide com a própria estrutura protetiva do regime autoral brasileiro.

STJ reforça que identidade autoral não pode ser reconhecida pelo mercado.

Nessa linha, o julgado também projeta consequências relevantes para a teoria da nulidade das cláusulas contratuais em matéria autoral. Embora o recurso especial não tenha efeitos especificamente à invalidação global do contrato, a decisão deixa claro que as disposições negociais que pretendem, de forma direta ou indireta, de proteção, limitada ou transferência de direitos morais não podem produzir efeitos válidos. Isso porque a indisponibilidade dos direitos morais impede não apenas sua cessão explícita, mas igualmente a criação de mecanismos contratuais que conduzam, na prática, ao mesmo resultado proibido.

Assim, não basta evitar a redação formal de cláusula de alienação moral; também são juridicamente censuráveis ​​estruturas contratuais que esvaziem o exercício efetivo do direito de autoridade, inclusive mediante delegação indevida ao cessionário do poder de definir como a obra será automaticamente atribuída. O STJ, portanto, adota uma postura substantiva, e não meramente formalista, na proteção da esfera moral do autor.

Outro ponto que merece aprofundamento é o reconhecimento de que a violação dos direitos morais do autor gera não apenas dever de correção da identificação da obra, mas também responsabilidade civil por danos morais e materiais. Essa conclusão é importante porque evidencia que o sistema brasileiro não trata a lesão à autoria como uma irregularidade simbólica ou como uma simples infração sem maior densidade jurídica.

Ao contrário, o cancelamento do autor e a atribuição de obra a terceiros inexistentes foram compreendidos como fatos aptos a produção prejuízo moral indenizável, justamente porque atingiram a honra intelectual, a concorrência acadêmica, a trajetória profissional e o reconhecimento público do criador.

Violação ao direito moral de paternidade e responsabilidade civil.

No caso concreto, esse elemento foi ainda mais sensível porque a decisão registra que o autor aceita condições econômicas inferiores às praticadas no mercado em razão de interesses acadêmicos e da expectativa legítima de ver a obra integrada à sua produção curricular.

A supressão de seu nome, portanto, não comprometeu apenas um interesse abstrato de identificação, mas afetou concretamente sua projeção profissional e sua visibilidade no meio científico.

Esse aspecto do julgamento revela uma percepção madura de que os direitos morais possuem também densidade existencial e funcional no ambiente contemporâneo de produção intelectual.

O nome do autor, ou o pseudônimo de ele escolhido, não representa mero signo gráfico após o exemplar; constitui elemento de inserção do criador nos circuitos culturais, acadêmicos, editoriais e reputacionais.

Em muitos casos, especialmente na atividade universitária, científica e literária, a correta atribuição da autoria repercute diretamente na formação de capital simbólico, no reconhecimento institucional, na circulação de ideias e na consolidação da trajetória profissional do autor. Quando o Tribunal confirma a ilicitude da publicação da obra em nome de terceiros fictícios, ele protege não apenas a dimensão subjetiva da dignidade criativa, mas também a posição objetiva do autor nos ambientes em que sua produção intelectual produz efeitos sociais. Trata-se, portanto, de uma tutela que articula personalidade, convenção e participação no espaço público da cultura e do conhecimento.

A importância dogmática do julgado também se evidencia por sua consonância com a tradição do direito autoral de matriz continental, na qual os direitos morais ocupam papel central.

Diferentemente de modelos mais marcadamente mercantis da tutela autoral, a tradição brasileira, influenciada pelo direito europeu continental, historicamente regular que a obra intelectual não se reduz ao econômico ativo, porque conserva um vínculo permanente com a personalidade do autor.

O precedente do STJ reafirma esse traço e o atualiza em chave jurisprudencial contemporânea, demonstrando que, mesmo em contextos de intensa contratualização da produção intelectual, a autoria não pode ser abrangida, reformulada ou artificialmente ocultada pelo explorador econômico da obra. Isso tem repercussão prática estratégica em setores como o editorial, o audiovisual, a produção de conteúdos educacionais e, de modo crescente, os ambientes digitais em que a circulação da criação intelectual tende a dissociar obra, autoria e origem criativa.

Também merece destaque a forma como o Tribunal realizou uma tentativa de normalização empresarial de uma conduta que, em essência, implicava usurpação da identidade autoral.

Ao rechaçar a tese de que a editora poderia escolher “em nome do autor” o nome fictício a ser usado, o STJ impediu a banalização de práticas que, se toleradas, abririam espaço para formas sofisticadas de invisibilização do criador.

A gravidade institucional desse ponto é evidente: admitir que o cessionário possa determinar unilateralmente o pseudônimo significaria considerar a possibilidade de o mercado moldar, substituir ou mesmo apagar a identidade autoral conforme conveniências comerciais, editoriais ou estratégicas. Isso seria incompatível com a noção de que a obra intelectual é uma extensão da individualidade criadora e de que a autoria integra o estatuto jurídico da personalidade.

Ao final, a decisão possui grande importância para encontrar o fortalecimento dos direitos morais do autor no Brasil porque estabelece, de maneira clara e jurisprudencialmente robusta, que a exploração econômica da obra um limite intransponível na preservação da identidade autoral.

O precedente reforça que o direito moral de paternidade não é acessório, residual ou disponível, mas componente essencial da própria arquitetura do direito de autor. Reafirma, ainda, que o pseudônimo, longe de ser instrumento manipulável pelo mercado, é expressão da autodeterminação autoral sobre os modos de sua identificação pública. Além disso, o julgado sinalizado ao mercado editorial e aos demais agentes econômicos que a contratação de direitos patrimoniais não autoriza qualquer forma de supressão, substituição ou instrumentalização da autoria.

Em perspectiva mais ampla, o acórdão fortalece a compreensão de que a tutela autoral não se destina apenas a garantir pagamentos ou controle econômico sobre a obra, mas também a resguardar a dignidade criativa, a memória da autoria e o reconhecimento social do criador.

Num cenário em que as cadeias de produção e circulação de conteúdo se tornam cada vez mais complexas, a reafirmação judicial da inalienabilidade e irrenunciabilidade dos direitos morais assume função normativa decisiva. Ela protege o autor contra assimetrias contratuais, contra práticas empresariais abusivas e contra a tendência de reduzir a criação intelectual a mero produto desvinculado de sua origem humana.

Por isso, este julgado do STJ deve ser compreendido como um precedente de elevado valor para a confiança de uma jurisdição que confirmar, com a devida seriedade, que sem autoria reconhecida não há proteção autoral plena, e que sem proteção efetiva aos direitos morais a própria ideia de direito de autor se enfraquecer em sua base mais essencial.

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O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o AREsp 2.631.812/GO (2024/0163947-8) , de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha , em sessão virtual da Quarta Turma realizada entre 25/11/2025 e 1/12/2025 , com publicação no DJEN em 4/12/2025 , relevante controvérsia jurídica à execução de obras musicais em local de frequência coletiva e à responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento pelo pagamento das retribuições autorais.

O julgamento ocorreu por unanimidade, com votos convergentes dos Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, conhecendo-se do agravo para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento parcial.

Direitos autorais em eventos: STJ amplia responsabilidade dos proprietários de estabelecimentos.

A controvérsia teve origem em ação de cumprimento de preceito legal cumulado com pedido liminar e indenização por perdas e danos , fundada na realização de evento musical em espaço destinado à frequência coletiva, no qual houve execução pública de obras protegidas sem a devida autorização e sem o recolhimento das retribuições autorais correspondentes.

Em primeira instância, o juízo julgou procedente o pedido e condenou solidariamente os réus ao pagamento das retribuições autorais , liberando a incidência do regime de responsabilidade previsto na Lei de Direitos Autorais .

O tribunal estadual, contudo, reformou parcialmente a decisão ao afastar a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, sob o fundamento de que a solidariedade dependeria da participação direta na organização do evento ou da comprovação de percepção de lucro , além de considerar prejudicada a análise da tutela inibitória e afastar a multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD.

Ao examinar o recurso, o STJ inicialmente aprovou o Óbice da Súmula n. 7º , entendendo que a controvérsia submetida à apreciação da Corte Superior não é proibitiva de reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se à interpretação de normas de direito material, notadamente os arts. 110, 68 e 29 da Lei n. 9.610/1998, bem como à análise da possibilidade de concessão de tutela inibitória prevista no art. 105 da mesma lei, em conjunto com o art. 497 do Código de Processo Civil.

Sem mérito, a Corte reafirmou a orientação jurisprudencial segundo a qual o proprietário do espaço destinado à realização de eventos em local de frequência coletiva responde solidariamente pelo pagamento das retribuições autorais decorrentes da execução pública de obras musicais , nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 , independentemente de sua participação na organização do evento ou da demonstração de lucro específico de corrente da atividade.

A decisão enfatizou que a legislação autoral estabelece um sistema de proteção estruturado na exigência de autorização prévia e expressa do titular ou do ente de gestão coletiva , conforme previsto nos arts. 29 e 68 da Lei de Direitos Autorais, sendo irrelevante a identificação individualizada das obras realizadas quando comprovada a realização de espetáculo musical em ambiente de frequência coletiva.

Nesse contexto, o acórdão destacou que o benefício econômico direto ou indireto decorrente da exploração do espaço para eventos artísticos constitui vínculo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei de Direitos Autorais . A interpretação restritiva imposta pelo tribunal de origem, ao exigir participação direta do proprietário na organização do evento, foi considerada incompatível com a finalidade protetiva do sistema autoral, cuja lógica normativa busca evitar a fragmentação da responsabilidade e garantir a efetividade da arrecadação e distribuição das retribuições devidas aos titulares de direitos.

A decisão também permitiu a possibilidade de concessão de tutela inibitória para impedir ou suspender a execução pública não autorizada de obras protegidas , com fundamento no art. 105 da Lei n. 9.610/1998 e sem art. 497 do Código de Processo Civil. O STJ afirmou que a tutela inibitória possui natureza preventiva e não depende da demonstração de dano concreto ou prejuízo patrimonial efetivo, bastando a comprovação da ameaça ou da ocorrência de violação ao direito autoral para justificar a intervenção jurisdicional destinada a impedir a continuidade da conduta ilícita.

Por outro lado, a Corte reafirmou o entendimento consolidado no sentido da inexistência de fundamento legal para a aplicação da multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD , uma vez que tal deliberação não encontra previsão expressa na legislação autoral, razão pela qual não pode ser aplicada judicialmente. Assim, tenha embora restabelecida a responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento e reconhecida a possibilidade de tutela inibitória, o Tribunal manteve o afastamento da referida multa.

Ao final, a Quarta Turma corrigiu a tese no sentido de que (i) aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorra execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização do evento ou de percepção de lucros; (ii) é cabível a tutela inibitória para suspender a execução desautorizada de obras, com fundamento no art. 105 da Lei de Direitos Autorais e no art. 497 do CPC; (iii) é indevida a multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD por ausência de previsão legal; e (iv) não incide a Súmula n. 7º do STJ quando a controvérsia se limita à interpretação de normas de direito material .

O precedente reafirma, portanto, a orientação consolidada do STJ no sentido de conferir a interpretação sistemática e teleológica ao regime jurídico da execução pública de obras musicais , garantindo a efetividade do sistema de proteção autoral e a responsabilização dos agentes econômicos que, direta ou indiretamente, se beneficiam da utilização pública de obras protegidas em ambientes de exploração econômica.

PROCESSO AREsp 2631812 / GO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0163947-8

RELATOR  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)

ÓRGÃO JULGADOR  T4 – QUARTA TURMA

DATA DO JULGAMENTO 01/12/2025

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