ECAD cobrança indevida de bares – Impossibilidade de enquadramento simultâneo (permanente e eventual)

A questão central no exame do mérito está no enquadramento do estabelecimento como usuário permanente ou eventual, o que determinará a forma de cobrança das contribuições.

É ponto pacífico que qualquer estabelecimento comercial que utiliza som ambiental (obras literomusicais e/ou fonogramas) nas suas dependências, sem autorização dos detentores de Direitos Autorais está obrigado a retribuir os Direitos Autorais, conforme entendimento da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos direitos autorias pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.”

O Regulamento de Arrecadação do ECAD tem como finalidade estabelecer os princípios e normas para a arrecadação dos Direitos Autorais e Conexos, no caso em tela, o julgado ganha importância por abordar a questão da possibilidade ou não das duas categorias de cobrança como usuário permanente ou eventual simultaneamente.

O Regulamento de Arrecadação do ECAD é taxativo ao enquadrar em seu artigo 5º, inciso I e II, como:

(i) usuário permanente aquele que “de maneira constante, habitual e continuada executa publicamente obras musicais, literomusicais e fonogramas em sua atividade profissional e comercial” (inciso I).

(ii) usuário eventual se dá por exclusão, como sendo aquele que não se enquadra na definição de permanente (inciso II).

Portanto se a classificação como usuário eventual se opera por exclusão da modalidade de permanente, não é factível o enquadramento de uma mesmo estabelecimento, de uma mesma empresa como usuária permanente e eventual simultaneamente.

Tal entendimento é agora pacificado no STJ, sendo que a cobrança simultânea (dupla incidência) poderá caracterizar dependendo do caso, de “bis in idem” ensejando reparação.