Direito Autoral sobre Trabalho Acadêmico

EMENTA: DIREITO AUTORAL SOBRE TRABALHO ACADÊMICO

DIREITO AUTORAL. TRABALHO ACADÊMICO. Autora pretende compelir os réus a não publicarem trabalho acadêmico de sua autoria, bem como o recebimento de indenização pelos danos que alega ter sofrido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que pretende tutelar direitos autorais sobre trabalho acadêmico. Texto escrito pela requerente e outros alunos do curso oferecido pela instituição ré que foi copiado e publicado por professores da instituição sem autorização ou menção do nome dos autores do texto. Análise e considerações escritas sobre procedimentos adotados por empresa pesquisada pelos alunos que goza de proteção ao direito autoral. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Pleito indenizatório que não contou com a devida fundamentação e especificação. Inicial que não esclarece se pretensão é de reparação por danos materiais ou morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

(TJ-SP – AC: 10577062520178260002 SP 1057706-25.2017.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021)

Análise do Acórdão e dos Pontos Chaves.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua decisão no processo de nº 1057706-25.2017.8.26.0002, tratou de uma questão envolvendo o direito autoral sobre trabalho acadêmico. A autora, neste caso, pleiteava a tutela de seus direitos autorais sobre um texto acadêmico escrito por ela e outros alunos do curso oferecido pela instituição ré, que teria sido copiado e publicado por professores da instituição sem a devida autorização ou menção dos autores.

A sentença de primeira instância foi de improcedência, com a autora não obtendo êxito em sua pretensão. No entanto, a autora recorreu, buscando garantir a proteção de seus direitos autorais e o recebimento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão da cópia não autorizada de seu trabalho. Ela argumentava que o texto, de sua autoria, foi utilizado pela instituição ré sem qualquer referência à autoria dos alunos, configurando uma violação de seus direitos autorais.

Em sua análise, o Tribunal considerou os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam de casos semelhantes envolvendo o direito autoral de obras acadêmicas. A decisão também abordou a questão do pedido de indenização, que não havia sido devidamente fundamentado nem especificado na petição inicial, não deixando claro se a reparação pretendida era de natureza material ou moral.

O tribunal entendeu que a pretensão de indenização não estava suficientemente detalhada para justificar a reparação pleiteada, o que levou à conclusão de que o pedido indenizatório não era procedente. Em relação ao pedido de tutela dos direitos autorais, o recurso foi provido em parte, com a autora tendo seu pedido parcialmente atendido, mas sem a concessão de indenização.

Pontos-chave da decisão:

A autora buscava a proteção dos direitos autorais sobre o trabalho acadêmico escrito por ela e outros alunos, que foi copiado e publicado sem autorização.
A decisão de primeira instância foi de improcedência, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o recurso da autora.
A falta de especificação do pedido de indenização, sem fundamentação adequada, levou ao indeferimento da reparação.
O Tribunal seguiu precedentes do TJ-SP e do STJ em relação à proteção de obras acadêmicas e a aplicação do direito autoral.
O recurso foi provido parcialmente, mas sem a concessão de indenização.

Este acórdão reflete a complexidade da proteção do direito autoral sobre obras acadêmicas e destaca a necessidade de especificação detalhada nos pedidos de indenização.