Cessão de Direitos sobre Aplicativo. Resolução Contratual Culposa. Enriquecimento Sem Causa

Relato Jurídico do Acórdão.

O Recurso de Apelação Cível nº 1006603-79.2016.8.26.0562, julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, trata de uma ação de resolução contratual e restituição de valores envolvendo a parceria comercial entre as partes para o desenvolvimento de um aplicativo para iPhone. O contrato foi firmado com a finalidade de ceder direitos patrimoniais sobre o aplicativo “Gooezy”, mas, devido à não comercialização do produto, a autora buscou a devolução dos valores pagos.

Fatos Relevantes:

O contrato de cessão de direitos patrimoniais do aplicativo envolvia uma parceria entre Bianca Milesi Assaf e Dauton Janota, com a autora (Evelyn Balle Arakaki) fazendo um aporte financeiro para o desenvolvimento do software. No entanto, o aplicativo não foi comercializado, e a autora demandou a devolução dos valores pagos, alegando que o projeto não teve sucesso devido a falhas não atribuídas à sua parte. O contrato foi considerado como atípico e misto, envolvendo elementos da compra e venda e da sociedade em conta de participação, onde Bianca assumiu a gestão do empreendimento e a autora, a participação financeira.

Análise Jurídica:

1. Responsabilidade da Cedente dos Direitos: O acórdão reconheceu que a responsabilidade pela devolução dos valores excedentes aos gastos comprovados com o desenvolvimento do aplicativo recai sobre Bianca, devido à natureza do contrato, que envolvia a sociedade em conta de participação. O contrato previu que, diante do insucesso da empreitada, as partes deveriam ser restituídas ao status quo ante, deduzindo-se as despesas do projeto. O tribunal concluiu que a autora não foi culpada pelo fracasso do aplicativo e, portanto, tem direito ao reembolso de R$ 40.400,00, após deduzidas as despesas comprovadas.
2. Aplicação da Sociedade em Conta de Participação: A relação contratual entre as partes foi analisada à luz dos princípios aplicáveis à sociedade em conta de participação. Este tipo de sociedade caracteriza-se pela existência de um sócio ostensivo (Bianca, responsável pela gestão do projeto) e sócios ocultos (a autora, que fez aporte financeiro com intenção de participar dos lucros). Diante da frustração do projeto, a devolução das quantias pagas foi determinada, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando que a autora fosse restituída de forma proporcional ao valor investido.
3. Inadimplemento e Restituição: A decisão reafirmou que, em face do não cumprimento do objetivo do contrato, ou seja, a comercialização do aplicativo, o inadimplemento não foi imputado à autora. Por esse motivo, a restituição das quantias pagas foi determinada. O Tribunal também afastou a alegação de que os valores foram direcionados ao corréu Dauton, atribuindo a Bianca a responsabilidade pela devolução.
4. Recurso Adesivo: O recurso adesivo interposto não foi conhecido, uma vez que a forma de interposição recursal é permitida apenas quando há recurso da parte contrária, o que não ocorreu neste caso.
5. Honorários Advocatícios: O Tribunal majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Conclusão:

A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ao negar provimento ao recurso de apelação e não conhecer o recurso adesivo, confirma a restituição dos valores pagos pela autora à luz da resolução contratual, com base na sociedade em conta de participação. A sentença reforça a obrigação de Bianca pela devolução dos valores excedentes aos gastos do projeto, reconhecendo a responsabilidade da cedente dos direitos patrimoniais sobre o aplicativo, em conformidade com as disposições do Código Civil e as normas aplicáveis a esse tipo de sociedade.