Direito Autoral Fotografias Disponíveis na Internet

por | 29 jun, 2022 | Jurisprudência Brasileira | 0 Comentários

EMENTA: DIREITO AUTORAL FOTOGRAFIAS DISPONÍVEIS NA INTERNET

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Propriedade intelectual – Utilização não autorizada pela requerida/apelada, em seu sítio eletrônico, de fotografias de autoria do apelante – Sentença que julgou a ação procedente em parte, determinando a retirada das fotografias de portal na internet, mas indeferindo o pedido indenizatório – Insurgência do autor – Alegação de que teria demonstrado e sido reconhecida a sua propriedade sobre as fotos – Descabimento – Fotos que, embora registradas em seu nome, estão livremente disponíveis na internet sem qualquer controle pelo autor, podendo dar a entender que é de domínio público – Autor que se prejudicou por seu próprio comportamento (ausência de controle da distribuição de suas fotos), não podendo ser indenizado por sua própria torpeza – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP – AC: 10247222820178260506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 21/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)

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José Augusto Fontoura Costa

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