O artigo “Inteligência Artificial e a Administração Pública: Desafios e Oportunidades no Contexto do Pós-Positivismo”, escrito por Joelson Júnior Bollotti e Marcos Wachowicz, oferece uma análise aprofundada sobre a crescente integração da inteligência artificial (IA) na gestão pública brasileira. Em um cenário onde a tecnologia avança rapidamente, os autores discutem como a IA pode não apenas otimizar processos administrativos, mas também transformar a maneira como os serviços públicos são prestados, alinhando-se aos princípios constitucionais de eficiência e eficácia.
Os autores iniciam sua discussão contextualizando a evolução da IA e sua aplicação no setor público, destacando ferramentas inovadoras que já estão sendo utilizadas em tribunais brasileiros, como o assistente de IA da Advocacia-Geral da União (AGU), que visa facilitar a triagem e análise de processos. A pesquisa também aborda a necessidade de uma nova perspectiva ontológica e epistemológica para compreender as implicações da IA no direito, desafiando o paradigma tradicional antropocêntrico.
Além disso, o artigo explora as oportunidades que a IA oferece para a administração pública, enfatizando a importância de adotar métodos mais eficazes que atendam às demandas contemporâneas. Os autores argumentam que, ao integrar a IA na gestão pública, é possível não apenas aumentar a eficiência, mas também promover uma administração mais transparente e responsiva às necessidades da sociedade.
O Papel da Inteligência Artificial na Gestão Pública Brasileira.
O trabalho de pesquisa destaca três pontos principais que são eixos norteadore do artigo publicado na Revista da AGU sobre o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública, que podem ser assim elencados:
Esses três pontos principais evidenciam a relevância do artigo na discussão sobre a interseção entre direito, tecnologia e administração pública, oferecendo uma visão abrangente dos benefícios e desafios que a inteligência artificial traz para a gestão pública contemporânea.
A Revista da AGU é uma revista acadêmica de artigos científicos nas áreas da Advocacia Pública, Direito Público e Gestão Pública com classificação A2 pela CAPES e publicada trimestralmente pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União.
Os artigos inéditos submetidos pelos pesquisadores são avaliados por qualificados pareceristas. Podem ser submetidos também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) emitiu uma decisão liminar que proíbe a utilização da música “Million Years Ago”, da renomada cantora britânica Adele, em todas as plataformas digitais. A medida foi tomada em resposta a uma ação judicial movida pelo compositor Toninho Geraes, que alega que a canção é um plágio de sua obra “Mulheres”, famosa na voz de Martinho da Vila.
O juiz Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, responsável pela decisão, reconheceu a existência de uma “semelhança indisfarçável” entre as duas músicas. Em sua determinação, o magistrado impôs uma multa de R$ 50 mil para cada ato de descumprimento da ordem judicial, que se aplica a qualquer meio de reprodução, seja físico, digital, streaming ou plataformas de compartilhamento.
Toninho Geraes, que busca uma indenização de R$ 1 milhão, além de direitos autorais com juros e correção monetária, expressou sua satisfação com a decisão, considerando-a uma “vitória histórica” para a música brasileira. O advogado de Geraes, Fredimio Biasotto Trotta, afirmou que a sentença é um marco não apenas para o caso, mas para a proteção dos direitos autorais no país.
A ação judicial não envolve apenas Adele, mas também o produtor da música, Greg Kurstin, e as gravadoras que representam a artista, incluindo a Sony Music e a Universal Music. A decisão do TJ-RJ ainda pode ser objeto de recurso, e a Justiça deverá intimar os responsáveis pelos direitos da canção “Million Years Ago” para que se manifestem sobre o caso.
Adele, que é uma das artistas mais bem-sucedidas da atualidade, ainda não se pronunciou publicamente sobre a decisão. A retirada de sua música das plataformas digitais pode ter um impacto significativo em sua carreira, especialmente em um momento em que a artista está em evidência mundial.
Este caso ressalta a importância da proteção dos direitos autorais na indústria musical, especialmente em um cenário onde a originalidade e a criatividade são fundamentais. A disputa entre os direitos de Geraes e a liberdade criativa de Adele levanta questões cruciais sobre a propriedade intelectual e a responsabilidade dos artistas ao criar novas obras.
À medida que o processo judicial avança, o desfecho deste caso será observado de perto, tanto por fãs da música quanto por profissionais da indústria, que aguardam para ver como a Justiça brasileira lidará com as complexidades do plágio e dos direitos autorais.
Fundamentação Jurídica
A decisão do juiz se baseou na análise da “semelhança indisfarçável” entre as duas canções, o que, segundo a legislação brasileira, pode caracterizar o plágio. O artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal do Brasil assegura aos autores o direito exclusivo de utilização de suas obras, e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que a reprodução não autorizada de uma obra é considerada uma infração.
O magistrado destacou que o uso da obra sem a devida autorização do autor constitui uma potencial violação de direitos autorais, e, em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa estipulada é de R$ 50 mil por ato de infração. Essa medida visa proteger os direitos do autor enquanto o processo judicial se desenrola.
Implicações da Decisão
A liminar proferida pelo TJ-RJ não apenas determina a suspensão da música “Million Years Ago” em todas as plataformas digitais, mas também ressalta a importância da proteção dos direitos autorais no Brasil, especialmente em um contexto globalizado onde a música é amplamente distribuída e consumida. A decisão pode ter repercussões significativas para a carreira de Adele, uma vez que a retirada de sua obra do mercado pode impactar sua visibilidade e receitas.
Além disso, o caso destaca a necessidade de que artistas e gravadoras estejam atentos às questões de direitos autorais, especialmente ao criar novas obras que possam ser influenciadas por composições anteriores. A proteção dos direitos autorais é fundamental para garantir a integridade e a originalidade das criações artísticas.
Análise Jurídica sobre o Parecer da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
O Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa um marco importante na regulação da inteligência artificial no Brasil. Com o objetivo de estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e uso ético da IA, o projeto busca proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que estimula a inovação tecnológica. A proposta é resultado de um extenso processo de consulta e análise, envolvendo especialistas e a sociedade civil, refletindo a complexidade e a relevância do tema na atualidade
O presente texto visa analisar o parecer da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, que aborda diversos Projetos de Lei (PLs) relacionados ao uso e regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A discussão sobre a IA é de suma importância, considerando seu impacto nas esferas social, econômica e jurídica, além de suas implicações éticas e de proteção de dados.
A CTIA foi instituída com o objetivo de subsidiar a elaboração de propostas legislativas que estabeleçam princípios, diretrizes e regras para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil.
O parecer em questão analisa PLs como o nº 2338, de 2023, que propõe um marco regulatório para a IA, e outros projetos que visam regulamentar o uso da tecnologia em setores específicos, como saúde, direito e publicidade.
Os projetos analisados no parecer buscam estabelecer fundamentos que garantam a utilização responsável da IA, respeitando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a privacidade e a proteção de dados pessoais.
A proposta de um marco regulatório é essencial para assegurar que a inovação tecnológica ocorra de forma ética e que os direitos dos cidadãos sejam resguardados.
A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais desafiadoras que o Parlamento brasileiro enfrenta. A necessidade de equilibrar a proteção dos direitos individuais com o fomento à inovação é crucial.
O PL nº 2.338/2023 busca criar um ambiente seguro e confiável para o uso da IA, abordando questões como a responsabilidade dos desenvolvedores e a transparência nos sistemas. Essa legislação é fundamental para garantir que a tecnologia sirva ao bem comum e não perpetue desigualdades ou discriminações. Pode-se apresentar três pontos cruciais que norteaim os debates até aqui havidos, quais sejam:
O parecer da CTIA representa um avanço significativo na discussão sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. A criação de um marco legal que aborde as questões éticas, de proteção de dados e de responsabilidade civil é fundamental para garantir que a IA seja utilizada de forma a beneficiar a sociedade, respeitando os direitos dos indivíduos.
A continuidade do debate legislativo e a participação da sociedade civil são essenciais para a construção de um ambiente regulatório que promova a inovação responsável e a proteção dos direitos fundamentais.
A princípio é salutar que durante o processo legislativo, o legislador considere as contribuições de especialistas em tecnologia, direito e ética durante a elaboração das normas, assegurando que a legislação seja abrangente e adaptável às rápidas mudanças no campo da Inteligência Artificial. Além disso, a promoção de audiências públicas e consultas à sociedade civil pode enriquecer o debate e garantir que as vozes de diversos setores sejam ouvidas.
Este texto jurídico busca sintetizar as principais questões abordadas no parecer da CTIA, destacando a importância de uma abordagem equilibrada e informada na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.
A análise do Projeto de Lei nº 2338/23 (PL 2338/23), que visa regular a inteligência artificial (IA) no Brasil, revela um cenário de urgência e complexidade. A aprovação do projeto na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) e sua iminente votação no Plenário do Senado Federal são passos cruciais para a criação de um marco regulatório que promova uma IA responsável, proteja direitos fundamentais e mitigue riscos, especialmente para grupos minorizados. Contudo, o texto enfrenta críticas substanciais da sociedade civil, que apontam retrocessos e insuficiências que podem comprometer sua eficácia.
O relatório apresentado na CTIA em 28 de novembro de 2023, sob a relatoria do Senador Eduardo Gomes, trouxe à tona dispositivos que, embora representem avanços significativos, também suscitam preocupações. A regulação baseada em riscos, a criação de direitos para pessoas afetadas pela tecnologia e a responsabilização dos agentes da cadeia são aspectos positivos que colocam o Brasil em diálogo com as melhores práticas internacionais.
No entanto, a flexibilidade introduzida no texto, especialmente em relação à aplicação da lei, pode limitar seu alcance e eficácia.
Um dos principais pontos de crítica reside no artigo 1°, §1°, que utiliza redações genéricas para definir quais sistemas de IA estariam sujeitos às obrigações da lei. Essa abordagem pode resultar em uma regulação que se aplica apenas a um número restrito de sistemas, tornando a legislação inócua.
Além disso, a mudança no artigo 12, que torna opcionais as avaliações preliminares de risco antes da disponibilização de sistemas de IA, representa um retrocesso significativo. A obrigatoriedade dessas avaliações é fundamental para garantir que apenas sistemas que atendam a critérios rigorosos de segurança e ética sejam introduzidos no mercado.
As medidas de governança, que deveriam ser obrigatórias para sistemas de alto risco, foram flexibilizadas, permitindo que a mitigação de vieses discriminatórios ocorra apenas quando o risco for identificado. Essa abordagem pode resultar em uma falta de proatividade na prevenção de discriminações, o que é inaceitável em um contexto onde a IA pode perpetuar desigualdades sociais.
Outro aspecto preocupante é a diminuição da participação social nos processos de prestação de contas e nas avaliações de impacto, conforme estipulado no artigo 25, §8º. A transparência e a participação pública são essenciais para garantir que os sistemas de IA operem de maneira responsável e que os direitos dos cidadãos sejam protegidos.
A exclusão de mecanismos que garantem supervisão humana em decisões automatizadas, especialmente em contextos de punições disciplinares e demissões, é um retrocesso grave que pode expor trabalhadores a decisões arbitrárias e desumanizadoras.
A possibilidade de atualização dos sistemas de alto risco, prevista no relatório, é um ponto positivo que deve ser mantido. A rápida evolução da tecnologia de IA, exemplificada pela ascensão da IA generativa, exige que a legislação seja dinâmica e capaz de se adaptar a novas realidades.
Outro ponto importante será a pressão de empresas de tecnologia e associações da indústria para restringir essa atualização pode comprometer a eficácia da lei.
Por fim, a classificação de sistemas de IA utilizados por plataformas digitais como de alto risco é uma medida necessária, dada a influência que esses sistemas exercem sobre o comportamento humano e o debate público. A proteção contra a manipulação de informações e a promoção de um ambiente digital saudável são fundamentais para a democracia e a coesão social.
Assim o PL 2338/23 apresenta um potencial significativo para regular a inteligência artificial no Brasil, mas os retrocessos e as ameaças identificadas pela sociedade civil devem ser cuidadosamente considerados.
A construção de uma legislação robusta e eficaz requer um compromisso com a proteção dos direitos humanos, a promoção da transparência e a inclusão de mecanismos que garantam a responsabilidade dos agentes envolvidos. A sociedade civil deve continuar a pressionar por um texto que não apenas atenda às demandas do setor tecnológico, mas que também priorize o bem-estar da população e a justiça social.
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No próximo dia 18 de dezembro, às 19h, a Editora IODA Publicações terá a honra de lançar um E-book coletivo em homenagem ao Padre Bruno Jorge Hammes, uma figura ímpar na história do Direito da Propriedade Intelectual no Brasil.
O evento será transmitido pelo Canal do IODA, permitindo a participação de todos os interessados através de uma live que contará com a presença virtual de renomados coautores da obra.
Coordenado pelos acadêmicos Luiz Gonzaga Silva Adolfo e Marcos Wachowicz, o E-book reúne contribuições de diversos especialistas que, assim como o Padre Bruno, dedicaram suas vidas ao ensino, à pesquisa e à promoção da justiça no campo dos Direitos Intelectuais. A obra não apenas celebra a trajetória do homenageado, que lecionou por mais de trinta anos na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), mas também reflete sobre os desafios contemporâneos enfrentados na área, especialmente em um mundo cada vez mais influenciado pela tecnologia e pela Inteligência Artificial.
O Padre Bruno, que faleceu em 24 de dezembro de 2004, foi um pioneiro na inclusão do Direito da Propriedade Intelectual na grade curricular do curso de Direito da Unisinos, um feito que se concretizou em 1992. Sua paixão pela disciplina e seu compromisso com a formação de gerações de estudantes deixaram um legado duradouro, que continua a inspirar acadêmicos e profissionais do setor. A obra coletiva, portanto, não é apenas uma coletânea de homenagens, mas um tributo à vida e ao legado de um homem que uniu educação e espiritualidade em sua prática docente.
Gostariamos de expressar a profunda gratidão a todos os coautores desta obra em homenagem ao Padre Bruno Jorge Hammes aqui nominados: Ángela Kretschmann, Antonio Carlos Morato, Beatriz Bugallo, Debora Lacs Sichel, Edifrance Fernandes Nascimento de Souza, Eduardo Lycurgo Leite, Fernanda Borghetti Cantali, Guilherme Veiga, Henrique Silveira Lisakowski, Jéssica Pinheiro Oyarzábal, Kelly Lissandra Bruch, Letícia Soster Arrosi, Luiz Gonzaga Silva Adolfo, Manoel Joaquim Pereira dos Santos, Marcos Wachowicz, Merian Helen Kielbovicz, Rodrigo Moraes, Vinicius Zamboneti e Wilson Roberto Furtado.
A contribuição de cada um de vocês enriqueceu significativamente este projeto, refletindo a diversidade de pensamentos e a profundidade de conhecimentos que permeiam o campo dos Direitos Intelectuais.
Através de suas análises e reflexões, conseguimos não apenas celebrar a memória do Padre Bruno, mas também promover um diálogo essencial sobre temas contemporâneos que ele tanto valorizava. A dedicação e o empenho de cada um de vocês são um testemunho do legado que o Padre Bruno deixou, inspirando novas gerações a continuar sua missão de promover o conhecimento e a justiça. Muito obrigado por fazerem parte desta homenagem tão significativa.
Durante a live de lançamento, os coautores terão a oportunidade de discutir suas contribuições e refletir sobre a importância do trabalho do Padre Bruno na formação do campo dos Direitos Intelectuais no Brasil.
O evento promete ser um momento de reflexão e celebração, onde a memória do sacerdote jesuíta será relembrada e sua influência reconhecida, link para ter acesso gratuíto em nosso Canal do YouTube para assistir a live CLIQUE AQUI
A Editora IODA convida todos os interessados a se juntarem a esta celebração virtual, que não apenas homenageia um grande educador, mas também promove um diálogo sobre o futuro dos Direitos Intelectuais em um cenário em constante transformação. Que a luz do Padre Bruno Jorge Hammes continue a brilhar, guiando aqueles que buscam a verdade e a sabedoria em suas jornadas acadêmicas e espirituais.
Para participar do lançamento, basta acessar o link que será divulgado nas redes sociais da Editora IODA. Não perca a oportunidade de se inspirar com as histórias e reflexões de quem teve a honra de conviver e aprender com o Padre Bruno.
Para participar da LIVE de LANÇAMENTO no dia 18 de dezembro, às 19h CLIQUE AQUI
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Resenha crítica do livro “A tutela jurídica do patrimônio cultural imaterial: um estudo de direito comparado”, de Francisco Humberto Cunha Filho, sobre a obra de Chiara d’Alessandro, foi realizada por Marcos Wachowicz, publicada na Revista RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, Curitiba, v. 1 n. 2, p. 357-362, 2021.
RERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DA RESENHA
CUNHA FILHO, Francisco Humberto. “A tutela jurídica do patrimônio cultural imaterial: um estudo de direito comparado”.
No contexto atual do Direito, a análise crítica de obras jurídicas é fundamental para a evolução do conhecimento e a prática profissional.
O livro “A tutela jurídica do patrimônio cultural imaterial: um estudo de direito comparado”, de Chiara d’Alessandro, resenhado por Francisco Humberto Cunha Filho, se destaca como uma contribuição significativa para o entendimento das legislações que protegem o patrimônio cultural imaterial na França, Itália e Espanha, países que, apesar de compartilharem uma base comum em suas tradições jurídicas e culturais, apresentam abordagens distintas em relação à salvaguarda desse patrimônio.
Uma Análise Jurídica Comparativa entre França, Itália e Espanha.
A obra, que resulta da pesquisa de doutorado da autora, não apenas apresenta as legislações específicas de cada país, mas também discute a influência da Convenção da UNESCO de 2003, que promoveu uma mudança paradigmática ao reconhecer a diversidade cultural como um valor humano essencial.
Na resenha, Cunha Filho inicia sua análise contextualizando a importância do patrimônio cultural imaterial e a necessidade de sua proteção jurídica, destacando que a Convenção da UNESCO é um marco de sucesso em termos de ratificação, com 180 países aderindo a ela. Essa adesão reflete um reconhecimento global da importância de preservar as expressões culturais que, muitas vezes, são vulneráveis à globalização e à homogeneização cultural.
A autora da obra explora como as legislações dos três países europeus foram moldadas por essa convenção, mas também como cada um deles desenvolveu suas próprias políticas públicas e estruturas legais, levando em conta suas particularidades culturais e sociais.
Diversidade Cultural e Direito.
A obra é rica em detalhes jurídicos, apresentando uma análise comparativa que revela as semelhanças e diferenças nas abordagens legislativas. Cunha Filho, na condição de resenhista crítico, discute a recente datação das legislações específicas para o patrimônio cultural imaterial, que emergiram no início do século XXI, e como essas legislações refletem não apenas a influência da UNESCO, mas também as tradições jurídicas locais e as necessidades sociais de cada país.
O resenhista argumenta que, embora haja um reconhecimento comum da importância do patrimônio cultural imaterial, as respostas legislativas variam significativamente, o que pode ser atribuído a fatores históricos, sociais e políticos.
Além disso, a obra sugere a necessidade de um diálogo contínuo entre os países para a construção de um arcabouço jurídico mais robusto e eficaz na proteção do patrimônio cultural imaterial. Cunha Filho também faz um apelo aos editores brasileiros para que considerem a tradução da obra, reconhecendo sua relevância para o contexto brasileiro, onde a proteção do patrimônio cultural imaterial é uma questão de crescente importância.
Desafios e Avanços na Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial.
A resenha não apenas enriquece o debate acadêmico, mas também serve como um recurso valioso para profissionais do Direito, pesquisadores e estudantes que buscam compreender as complexidades do patrimônio cultural imaterial e sua proteção jurídica em um contexto global.
A obra resenhada é um convite à reflexão sobre a importância da proteção do patrimônio cultural imaterial e a necessidade de um entendimento mais profundo das legislações que o cercam.
A análise comparativa apresentada no livro de Chiara D’Alessandro é uma ferramenta essencial para aqueles que atuam nas áreas do Direito Internacional Privado, Direito Digital e Direito da Propriedade Intelectual, pois oferece uma visão abrangente das intersecções entre cultura, direito e sociedade, destacando a relevância de um enfoque multidisciplinar na proteção do patrimônio cultural.
Resenha crítica do livro Direito Autoral e Inteligência Artificial: Autoria e titularidade nos produtos da IA de autoria de Luca Schirru, foi realizada por Marcos Wachowicz, publicada na Revista RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, Curitiba,
RERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
SCHIRRU, Luca. Direito Autoral e Inteligência Artificial: Autoria e titularidade nos produtos da IA de autoria. Rio de Janeiro: Editora Dialética, 2023 – ISBN 9786525271668
No contexto atual, onde a interseção entre direito autoral e tecnologias de inteligência artificial (IA) se torna cada vez mais relevante, a obra “Direito Autoral e Inteligência Artificial: Autoria e titularidade nos produtos da IA“, de Luca Schirru, se destaca como uma contribuição significativa para o debate jurídico contemporâneo. Publicada em 2023 pela Editora Dialética, a obra é resultado de uma pesquisa de doutorado defendida na Universidade Federal do Rio de Janeiro e apresenta uma análise crítica e aprofundada sobre os desafios que surgem na proteção dos direitos autorais em face da produção de obras geradas por sistemas de IA.
Schirru aborda a necessidade urgente de repensar as estruturas legais existentes, enfatizando a disparidade entre o rápido avanço das tecnologias de IA e a lentidão das transformações legislativas.
O autor propõe o conceito de “meta-apropriação”, que oferece um tratamento abrangente e contextualizado para lidar com as complexidades da criação colaborativa entre humanos e máquinas.
Essa abordagem é fundamental para entender a natureza híbrida das obras de IA, que desafiam os conceitos tradicionais de autoria e titularidade, exigindo uma regulação mais flexível e adaptada às novas realidades tecnológicas.
A obra também destaca a importância de um diálogo inclusivo entre diversos atores sociais, como juristas, tecnólogos, artistas e legisladores, para garantir uma regulação equitativa das obras de IA. Schirru alerta para os riscos associados à crescente integração da IA na produção cultural e científica, como viés algorítmico e concentração de poder, e defende a necessidade de salvaguardas que protejam os direitos dos criadores e promovam a diversidade na produção cultural.
Além disso, a pesquisa de Schirru se caracteriza por uma análise transdisciplinar do direito de propriedade intelectual, que vai além do texto legal, considerando os fatores sociais, históricos e econômicos que influenciam os regimes de apropriação.
O autor investiga os fundamentos e a adequação da legislação autoral vigente no Brasil, propondo modelos de apropriação que atendam às características específicas dos produtos gerados por sistemas de IA.
A obra de Luca Schirru não apenas contribui para a compreensão das complexidades do direito autoral em um mundo digital e interconectado, mas também provoca reflexões sobre a necessidade de um pensamento crítico e proativo para lidar com as questões emergentes.
A obra “Direito Autoral e Inteligência Artificial” é uma leitura essencial para profissionais do direito, acadêmicos e todos aqueles que buscam entender as implicações jurídicas da inteligência artificial na criação e proteção de obras, oferecendo uma perspectiva inovadora e fundamentada sobre um tema de extrema relevância na atualidade.
