Tratados Internacionais
Instituto Observatório do Direito Autoral
Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas
https://wipolex.wipo.int/en/text/283693
Convenção de Roma para a Proteção de Intérpretes, Produtores de Fonogramas e Organismos de Radiodifusão
https://wipolex.wipo.int/en/text/289795
Tratado da OMPI sobre Direito de Autor
https://wipolex.wipo.int/en/text/295157
Tratado da OMPI sobre Execução e Fonogramas
https://wipolex.wipo.int/en/treaties/textdetails/12743
Tratado de Pequim sobre Interpretações e Execuções Audiovisuais
https://wipolex.wipo.int/en/text/295838
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
https://wipolex.wipo.int/en/text/301019
Acordo de Bruxelas sobre a distribuição de portadores de sinais do programa transmitido por satélite
https://wipolex.wipo.int/en/text/283792
Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas