Livro de Cinthia Obladen de Almendra Freitas examina os limites das categorias tradicionais diante de dados, algoritmos e inteligência artificial
Direito e “não-coisas”: obra propõe releitura jurídica para a sociedade informacional
A obra “Direito e não-coisas” , de Cinthia Obladen de Almendra Freitas, propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de atualização de conceitos jurídicos vinculados à materialidade, à posse e ao domínio. O livro é objeto de revisão elaborado por Luciana Reusing e Lígia Loregian Penkal , publicado na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS .
Publicada em 2025 pela editora Lumen Juris, uma obra parte do diagnóstico de que a sociedade contemporânea é organizada por dados, informações, algoritmos e sistemas de inteligência artificial, enquanto o Direito ainda permanece fortemente estruturado a partir de objetos físicos e tangíveis.
Uma releitura do Direito das Coisas
O problema central desenvolvido no livro é a inclusão das categorias clássicas do Direito das Coisas para explicar especificidades próprias da sociedade digital.
Conceitos como posse, domínio, territorialidade e espacialidade foram construídos a partir de objetos materiais e delimitáveis. No ambiente digital, entretanto, dados, códigos, algoritmos e sistemas de IA apresentam natureza dinâmica, mutável e desterritorializada.
A obra questiona, assim, a tendência de tratar essas “não-coisas” como se fossem objetos tradicionais. Essa transposição automática pode gerar distorções interpretativas e fragilidades regulatórias.
Dados, algoritmos e inteligência artificial
Inspirado no conceito de “não-coisas” de Byung-Chul Han, o autor compreende dados, algoritmos e sistemas de IA como entidades que não se estabilizam em objetos fisicamente delimitáveis.
A análise dialoga ainda com autores como Manuel Castells, Shoshana Zuboff, Adam Greenfield e Pierre Lévy, articulando sociedade em rede, capitalismo de vigilância, ubiquidade tecnológica e virtualização das relações sociais.
A trajetória multidisciplinar do autor, com formação em engenharia, informática e Direito, permite aproximar fundamentos técnicos e jurídicos. A inteligência artificial é examinada não apenas como objeto abstrato de regulação, mas como sistema dotado de mecanismos próprios de funcionamento, opacidade e limitações.
Desafios para a propriedade intelectual
Um dos pontos mais relevantes da obra é a análise das criações intelectuais mediadas por algoritmos.
O livro distingue o suporte material da obra intelectual de seu conteúdo imaterial. Essa separação torna-se ainda mais complexa quando o resultado criativo não decorre exclusivamente da atividade humana.
Nesse contexto, surgem questões sobre a suficiência dos regimes tradicionais de direitos autorais para proteger criações produzidas ou assistidas por IA. A obra desloca o debate da simples proteção do suporte para a compreensão do processo criativo, da participação humana e dos resultados gerados por sistemas automatizados.
A autora também analisa temas como proteção de dados pessoais, segurança da informação, invisibilidade algorítmica, decisões automatizadas e proteção de segredos comerciais e industriais.
Regulação da inteligência artificial
Os capítulos finais examinam modelos regulatórios recentes, com destaque para o AI Act da União Europeia e o Projeto de Lei nº 2.338 no Brasil.
A obra confirma os avanços dessas iniciativas, mas também evidencia as dificuldades do Direito em acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas. A intangibilidade dos ativos digitais, a opacidade dos sistemas e a mutabilidade dos objetos regulados respondem mais flexíveis e multidisciplinares.
Em vez de propor soluções definitivas, o livro defende uma construção normativa aberta, capaz de integrar Direito, Ciência da Computação, Filosofia, Ética e Ciências Sociais.
Uma “pausa prática” para pensar o futuro
Ao final, o autor propõe uma “pausa prática”: um convite à reflexão crítica diante das incertezas geradas pela transformação digital.
Essa pausa não representa imobilidade. Ao contrário, indica a necessidade de fortalecer instituições de ensino e pesquisa, ampliar investimentos em ciência e tecnologia e valorizar abordagens interdisciplinares.
A revisão evidencia que “Direito e não-coisas” oferece uma contribuição relevante para o debate sobre inteligência artificial, economia de dados, propriedade intelectual, proteção de dados e governança algorítmica.
A leitura é recomendada para pesquisadores, professores, estudantes, advogados, reguladores e profissionais específicos em compreender como o Direito pode responder a uma realidade cada vez mais marcada pela imaterialidade, pela automação e pela circulação contínua de informações.
Resenha de Luciana Reusing e Lígia Loregian Penkal apresenta a obra “Direito e não-coisas”, de Cinthia Obladen de Almendra Freitas, destacando sua reflexão sobre dados, algoritmos, inteligência artificial, propriedade intelectual e a necessidade de atualização das categorias jurídicas tradicionais.
