Uso sem autorização de fotografias captadas da internet gera indenização

O uso não autorizado de fotografias captadas da internet, mesmo para ilustrações em materiais de divulgação, configura violação de direitos autorais e pode resultar em indenização.

Decisão do juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, condenando em primeiro grau o hotel Camboriú Praia Hotel, que utilizou duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagens nos anos de 2016 e 2017.

Alegação de que não se encontravam disponíveis nos sites na internet a indicação de autoria, motivo pelo qual houve a apropriação da imagem, não prosperou, na medida que o fotógrafo afirma que houve utilização sem a devida autorização de duas obras fotográficas de sua autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagens.

Assim o 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú houve por condenar o Camboriú Praia Hotel em primeiro grau por utilizar duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidades de venda de pacotes de viagens nos anos de 2016 e 2017.

A decisão reforça a importância de respeitar os direitos autorais mesmo em contextos comerciais e publicitários.

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