Projeto de Lei 2.338/2023: Proteção aos Direitos Autorais.
Comissão do Senado Aprova Regulamentação da Inteligência Artificial com Foco em Direitos Autorais.
Em um passo significativo para a proteção dos direitos autorais no contexto da tecnologia, a Comissão Especial do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A votação ocorreu na quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, e contou com o apoio de senadores tanto da base governista quanto da oposição.
O PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, visa regulamentar o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e promovendo um ambiente tecnológico seguro e confiável. Um dos pontos centrais do texto aprovado é a questão da remuneração dos titulares de direitos autorais, que se torna ainda mais relevante à medida que as plataformas de IA utilizam conteúdos protegidos para alimentar seus sistemas.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, expressou para a mídia especializada nacional sua satisfação com a aprovação do texto, ressaltando a importância da remuneração justa para os criadores. “As plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Além disso, é fundamental garantir que aqueles que não desejam que seus conteúdos sejam minerados tenham o direito de se opor a essa prática”, afirmou Souza.
O projeto também estabelece a responsabilização judicial das empresas em caso de danos causados pela tecnologia, além de exigir a identificação clara de conteúdos protegidos por direitos autorais. Essa abordagem busca não apenas proteger os direitos dos criadores, mas também promover um desenvolvimento ético e sustentável da tecnologia.
Senado Vota Projeto Crucial para Direitos Autorais.
A aprovação do PL 2.338/2023 é vista como um avanço crucial para a indústria cultural e para os direitos dos criadores no Brasil, refletindo um compromisso com a inovação responsável e a valorização do trabalho intelectual. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário do Senado na próxima semana, dando continuidade ao processo de regulamentação que pode posicionar o Brasil como um modelo em termos de proteção de direitos autorais na era da inteligência artificial.
O Projeto de Lei 2338/2023, que está em discussão no Senado brasileiro, tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Este projeto é especialmente relevante no contexto atual, onde a IA está se tornando cada vez mais integrada em diversas áreas, incluindo a criação artística e a produção de conteúdo.
O foco principal do PL é proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar que os sistemas de IA sejam seguros e confiáveis.
Direitos Autorais e Remuneração.
Um dos aspectos mais destacados do PL 2338/2023 é a inclusão de disposições que tratam da proteção dos direitos autorais. Marcos Souza, enfatizou na mídia nacional que as plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos. Isso significa que artistas, compositores, escritores e outros criadores devem ser compensados pelo uso de suas obras, que são consideradas insumos valiosos para o desenvolvimento de sistemas de IA generativa.
Souza argumenta que a falta de regulamentação atual permite que as empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autorização, resultando em pelo menos cinco violações da lei de direitos autorais para cada obra utilizada. Essa prática não apenas infringe os direitos dos criadores, mas também desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
A ausência de um marco regulatório claro pode levar a disputas judiciais dispendiosas e a indenizações que prejudicam a inovação e a segurança jurídica no setor, Marcos Souza expressa pontos essenciais para aprovação do PL, apontando para isso os impactos econômicos e a importancia da regulação com os seguintes argumentos:
Impacto Econômico.
Um estudo recente, conforme destacado por Souza, revela que os criadores de música e do audiovisual enfrentam uma perspectiva alarmante: a previsão é de que esses profissionais perderão quase um quarto de sua renda até 2028. Essa diminuição significativa representa uma perda estimada de € 34 bilhões (equivalente a R$ 220 bilhões) ao longo de um período de cinco anos, afetando diretamente compositores e diretores. É importante ressaltar que essa cifra não inclui as perdas adicionais que também impactarão os produtores, músicos e atores, cujas gravações e interpretações são igualmente vitais para a indústria cultural.
A situação é ainda mais preocupante, pois reflete um cenário em que a falta de regulamentação adequada em relação ao uso de obras protegidas por direitos autorais por empresas de inteligência artificial pode comprometer a sustentabilidade financeira de todo o setor criativo. Essa realidade não apenas ameaça a subsistência dos artistas, mas também coloca em risco a diversidade cultural e a inovação, essenciais para o desenvolvimento da música e do audiovisual no Brasil e no mundo.
Importância da Regulamentação.
A proteção dos direitos autorais é crucial não apenas para as artes, mas também para a liberdade de expressão e o desenvolvimento científico. Os direitos autorais garantem que jornalistas e pesquisadores possam continuar a exercer suas atividades, assegurando um estímulo financeiro necessário para a manutenção da imprensa e da pesquisa científica no país.
A regulamentação proposta no PL 2338/2023 busca criar um ambiente de segurança jurídica que favoreça uma IA ética e genuína, beneficiando toda a sociedade e permitindo investimentos sustentáveis em um setor crucial para a economia.
A posição do Ministério da Cultura favorável a aprovação do PL 2338/23.
A posição do MinC, conforme expressa por Marcos Souza, é clara: a regulamentação da IA deve incluir dispositivos que assegurem a remuneração justa dos criadores, promovendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais. A aprovação do PL 2338/2023, conforme o relatório da Comissão Especial, é vista como essencial para garantir que os direitos dos criadores sejam respeitados e que a indústria cultural brasileira possa prosperar em um ambiente de inovação responsável. A expectativa é que essa regulamentação não apenas proteja os interesses dos criadores, mas também promova um desenvolvimento sustentável e ético da inteligência artificial no Brasil.
Artistas se Mobilizam em Defesa do Projeto de Lei 2.338/2023.
Em um movimento sem precedentes, mais de 600 artistas, compositores e representantes da indústria cultural brasileira uniram forças para apoiar o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Entre os signatários da carta de apoio, destacam-se nomes icônicos como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Marisa Monte, que expressam sua preocupação com a proteção dos direitos autorais em um cenário tecnológico em rápida evolução.
O projeto, que está previsto para ser votado no Plenário do Senado no próximo dia 10 de dezembro, estabelece normas para o uso ético e responsável da IA, garantindo que os criadores de conteúdo sejam justamente remunerados pelo uso de suas obras. A carta, endereçada aos senadores, enfatiza a importância de aprovar o texto sem modificações que possam enfraquecer as garantias oferecidas aos titulares de direitos intelectuais.
O senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tem se destacado na defesa da propriedade intelectual, é um dos principais articuladores do projeto. Em sua defesa, ele ressalta que a regulamentação é essencial para equilibrar a inovação tecnológica com a preservação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira. “Esse equilíbrio é crucial para assegurar que o desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial respeite a cultura, a arte e a criatividade do povo brasileiro”, afirma Gomes.
Os artistas que assinam a carta argumentam que a falta de regulamentação atual permite que empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autorização, o que resulta em violações de direitos autorais e prejudica a segurança jurídica dos criadores. “A proteção dos direitos autorais não é apenas uma questão de justiça, mas também de dignidade e segurança para os criadores”, afirmam os signatários.
Além disso, a carta destaca que a proteção dos direitos autorais está consagrada no Artigo 5º da Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reforçando a necessidade de respeitar esses direitos para incentivar uma inovação tecnológica ética e justa. “O PL 2.338/2023 traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento e a responsabilidade que derivam do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirmam os artistas.
Data Centers Reagem à Regulamentação de Direitos Autorais na IA: Riscos e Oportunidades
A proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil, encapsulada no Projeto de Lei 2.338/2023, tem gerado um intenso debate entre diferentes setores da economia e na mídia em geral. Enquanto artistas e entidades de imprensa clamam por proteção aos direitos autorais, os data centers, representados por líderes do setor, expressam preocupações sobre os impactos que a remuneração obrigatória dos criadores pode ter sobre os investimentos em tecnologia no país.
Alessandro Lombardi, presidente da Elea Data Centers, destaca que os artigos do projeto que garantem a remuneração dos criadores podem afastar desenvolvedores de inteligência artificial e modelos de aprendizado de máquina do Brasil. Em uma carta aberta, assinada por CEOs de três das cinco maiores empresas de data centers no país, o setor alerta que a atual regulamentação pode resultar em uma perda de R$ 600 bilhões em investimentos em infraestrutura e tecnologia.
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que inclui uma linha de crédito de R$ 2,3 bilhões do BNDES, visa fomentar a captação de investimentos em processamento computacional. No entanto, os primeiros projetos das big techs ainda não avançaram, levantando questões sobre a viabilidade do ambiente regulatório proposto.
Um dos pontos centrais da controvérsia é o artigo 62 do PL 2.338/2023, que assegura proteção a qualquer conteúdo com direitos autorais. Lombardi argumenta que a dificuldade em identificar quais conteúdos disponíveis na internet são protegidos pode complicar a mineração de dados, especialmente em plataformas de redes sociais. Essa incerteza pode desestimular empresas a investirem em modelos de IA, temendo custos elevados com remuneração de autores.
A legislação brasileira se apresenta como mais rigorosa do que a europeia, que apenas garante o direito de exclusão de dados proprietários. Nos Estados Unidos, onde não há uma lei específica sobre IA, disputas judiciais sobre o uso de conteúdo protegido estão em ascensão, refletindo a complexidade do tema.
Rony Vainzof, advogado especializado em direito digital, se posicionou na mídia de forma clara ao sugerir que, uma alternativa viável seria a imposição de transparência no uso de conteúdos para treinamento de IA, sem a obrigatoriedade de remuneração imediata. Flávio Unes, advogado da Fiesp, embora apoie a redação atual, reconhece que o trecho criticado pelos data centers precisa de aprimoramento.
Enquanto isso, empresas como OpenAI e Perplexity têm buscado acordos de licenciamento com veículos de comunicação nos EUA e na Europa, deixando o Brasil e outras regiões em uma posição vulnerável. A pressão por uma regulamentação equilibrada que proteja os direitos autorais sem sufocar a inovação tecnológica continua a ser um desafio crucial para o futuro da inteligência artificial no país.
Censura a Liberdade de Expressão: Girão Critica Projeto de Lei sobre IA.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou na midia sua preocupação com a pressa na aprovação do Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). Em seu pronunciamento, ele criticou a urgência com que o projeto está sendo tratado no Plenário, observando que essa pressa é comum em projetos polêmicos. Girão levantou questões sobre a possibilidade de um “acordão” entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, sugerindo que a votação rápida poderia atender a interesses políticos específicos.
O senador também se opôs à criação de uma “superagência” prevista no projeto, que, segundo ele, poderia ameaçar a liberdade de expressão e favorecer interesses corporativos, especialmente no que diz respeito aos direitos autorais. Ele argumentou que a proposta ainda contém dispositivos que poderiam silenciar a população, afirmando que o Congresso estaria cedendo a pressões de outros poderes. Girão concluiu seu discurso pedindo que os parlamentares rejeitem o projeto, enfatizando que a sociedade já se sente intimidada e perseguida por suas opiniões.
Um Marco para a Proteção dos Direitos Autorais na Era da Inteligência Artificial
Com o apoio de parlamentares de diversas correntes políticas houve uma aglutinação em torno do tema, a expectativa é que o projeto seja aprovado, estabelecendo um modelo de regulamentação responsável que possa servir de exemplo para outros países. A aprovação do PL 2.338/2023 não apenas protegerá o patrimônio intelectual e cultural do Brasil, mas também promoverá um ambiente tecnológico que respeite o trabalho dos criadores, garantindo a eles o exercício de seus direitos morais e patrimoniais.
À medida que o Brasil se prepara para votar este importante projeto, a mobilização dos artistas e a defesa dos seus direitos autorais se tornam um símbolo da luta pela valorização da cultura e da criatividade em um mundo cada vez mais digital.