PL 2338/2023: Novas Regras para o Direito Digital nas Eleições Municipais de 2024
É com enorme satisfação que recebemos o Pesquisador Pedro Lana, para falar sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que surge em um contexto de crescente preocupação com a integridade e a transparência das eleições no Brasil, especialmente com as eleições municipais de 2024 se aproximando. Este projeto visa estabelecer diretrizes mais rigorosas para o uso de plataformas digitais durante o processo eleitoral, refletindo a necessidade de adaptação às novas dinâmicas de comunicação e informação.
Curso Online: Eleições 2024 – Fake News, IA e a Resolução 23.732 do TSE
Em um período decisivo para a democracia brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a Resolução 23.732/24, que autoriza a utilização de Inteligência Artificial nas eleições municipais. Para preparar advogados eleitorais, candidatos, assessores e profissionais de campanha a se adaptarem a essa nova realidade, Pedro Lana atuará como professor no curso online “Eleições 2024”.
Este curso é essencial para quem deseja entender como proteger os interesses de seus clientes contra Fake News e Deep Fake nas redes sociais de maneira ética e eficiente. Os participantes aprenderão a utilizar a Inteligência Artificial para elaborar conteúdos publicitários que respeitem a lisura e a transparência do processo eleitoral, em conformidade com as Resoluções do TSE.
Destaque para o Módulo 7: Regulação da IA no Brasil e nas Eleições de 2024.
Um dos principais pontos abordados no PL 2338/2023 é a regulamentação do uso de redes sociais e aplicativos de mensagens por candidatos e partidos. O projeto propõe que todas as campanhas eleitorais sejam obrigadas a informar claramente a origem dos conteúdos patrocinados, além de garantir que as informações divulgadas sejam verificáveis e não contenham desinformação. Essa medida é crucial, considerando o papel central que as redes sociais desempenham na formação da opinião pública e na disseminação de informações durante o período eleitoral.
Além disso, o PL 2338/2023 também aborda a questão da proteção de dados pessoais dos eleitores. Com o aumento do uso de dados para segmentação de campanhas, o projeto estabelece que os candidatos devem obter consentimento explícito dos eleitores para o uso de suas informações. Essa exigência não apenas protege a privacidade dos cidadãos, mas também promove uma maior transparência nas práticas de marketing político.
Outro aspecto relevante do projeto é a criação de um sistema de monitoramento e fiscalização das atividades digitais durante as eleições. O PL propõe a formação de uma comissão que será responsável por acompanhar as campanhas online, garantindo que as regras sejam seguidas e que haja punições para aqueles que violarem as diretrizes estabelecidas. Essa iniciativa visa coibir práticas abusivas e garantir um ambiente eleitoral mais justo e equilibrado.
Com as eleições municipais de 2024 se aproximando, a implementação do PL 2338/2023 poderá ter um impacto significativo na forma como as campanhas são conduzidas. A regulamentação do uso das plataformas digitais não apenas ajudará a combater a desinformação, mas também promoverá um debate mais saudável e fundamentado entre os candidatos e a população.
Pedro Lana afirma que, o PL 2338/2023 representa um passo importante na modernização do processo eleitoral brasileiro, alinhando-se às demandas da sociedade por maior transparência e responsabilidade no uso das tecnologias digitais. À medida que nos aproximamos das eleições municipais, a atenção para essas novas regras será fundamental para garantir que a democracia brasileira se fortaleça e se adapte aos desafios do século XXI.
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