Andrés Guadamuz e a Lei Europeia de IA: Equilíbrio entre Inovação, Ética e Direitos Autorais

Direitos Autorais e a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia: uma análise do artigo de Andrés Guadamuz na RRDDIS

Publicado recentemente na prestigiada Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade (RRDDIS), o artigo de Andrés Guadamuz oferece uma análise aprofundada da Lei de Inteligência Artificial (IA) da União Europeia, lançada em julho de 2024, com ênfase nos desafios e soluções relacionados aos direitos autorais.

Lei de Inteligência Artificial da UE: Transparência e Direitos Autorais no Olhar de Andrés Guadamuz

No seu artigo Guadamuz destaca que a nova legislação europeia estabelece um marco regulatório robusto e inovador para sistemas de IA, categorizando as aplicações de acordo com seus níveis de risco – desde aquelas de risco inaceitável até os modelos de uso geral com potencial sistêmico.

Uma das contribuições centrais abordadas no artigo é o regime de transparência em relação ao conteúdo utilizado para o treinamento dos modelos de IA, especialmente no que tange aos dados protegidos por direitos autorais.

Guadamuz enfatiza que os provedores de modelos de IA devem elaborar e disponibilizar publicamente um resumo suficientemente detalhado dos conteúdos usados no treinamento, garantindo assim maior clareza e conformidade com a legislação de direitos autorais vigente na UE.

Outro ponto relevante da análise é a inclusão da técnica de mineração de texto e dados (TDM) no escopo da lei, o que representa um avanço significativo ao garantir que o treinamento de IA seja contemplado dentro das exceções legais para pesquisa, embora ainda existam desafios quando detentores de direitos optam por reservar seus direitos, restringindo o uso das obras para mineração.

O artigo ressalta ainda a importância de um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos titulares autorais e o estímulo à inovação tecnológica sustentável.

A Regulação da Inteligência Artificial e os Desafios dos Direitos Autorais

A Lei da IA europeia abrange uma ampla gama de atores, responsabilizando desde provedores até implantadores de sistemas de IA, assegurando que a regulamentação alcance todas as frentes do mercado europeu e até internacionais, dada a aplicabilidade extraterritorial da norma.

Por fim, Guadamuz reforça que a Lei de IA reflete a visão da União Europeia em promover uma abordagem centrada nas pessoas e na confiança, integrando aspectos éticos e sociais ao desenvolvimento tecnológico, especialmente diante do crescimento robusto da IA generativa.

O artigo, publicado na edição v.5, n.9 da RRDDIS, constitui uma referência essencial para profissionais do direito, pesquisadores e formuladores de políticas públicas, que buscam compreender as implicações legais, éticas e sociais da interseção entre direitos autorais e inteligência artificial no contexto europeu.

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