Decreto nº 9.879, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
O Decreto nº 9.879, de 27 de junho de 2019, cria a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, com o objetivo de aprimorar a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. A comissão atua como órgão consultivo do Ministério da Cidadania, auxiliando no monitoramento das práticas de entidades de gestão coletiva e recomendando medidas corretivas em casos de irregularidades.
A comissão é composta por representantes do Ministério da Cidadania, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, CADE, além de associações de titulares de direitos autorais e de usuários. Os membros têm mandatos de dois anos, renováveis uma vez, e participam de reuniões semestrais ou extraordinárias, quando convocadas.
A Comissão pode criar grupos de trabalho para analisar temas específicos e propor alterações ao seu regimento interno, que devem ser aprovadas pelo Ministro da Cidadania. A estrutura permite uma fiscalização contínua e a promoção de boas práticas na gestão coletiva de direitos autorais, garantindo transparência e integridade no processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no país.
