Tribunal Andino Exige Reformas na Gestão Coletiva na Colômbia.

A sentença proferida em 11 de março de 2022 pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Andina (TJCA) no Processo 01-AI-2019 representa um marco na interpretação e aplicação do direito comunitário andino em matéria de direitos autorais e conexos, especialmente em relação à aplicação da Decisão 351. A ação foi iniciada pela Sociedade de Autores e Compositores da Colômbia (SAYCO) contra a República da Colômbia, sob alegação de que o Estado colombiano não estaria cumprindo obrigações do sistema jurídico da Comunidade Andina relativas à proteção dos direitos autorais e conexos.

Contexto e Alegações

A SAYCO, organização responsável pela gestão coletiva de direitos autorais na Colômbia, argumentou que o país estaria descumprindo a Decisão 351, que estabelece normas comuns sobre direitos autorais e conexos na Comunidade Andina, alegando omissão na implementação de medidas adequadas para proteger os direitos dos titulares de obras musicais. Entre os pontos centrais, a SAYCO questionou a falta de mecanismos eficazes para a cobrança e distribuição justa de royalties e compensações devidas aos titulares, o que, segundo a entidade, viola o sistema jurídico comunitário e coloca em risco os direitos e interesses dos autores.

Decisão do TJCA

O Tribunal de Justiça da Comunidade Andina analisou os argumentos apresentados pela SAYCO e revisou a legislação e os mecanismos implementados pela Colômbia para assegurar o cumprimento da Decisão 351. Em sua decisão, o TJCA entendeu que o Estado colombiano não havia cumprido plenamente as obrigações estabelecidas no sistema jurídico comunitário, especialmente em relação ao fortalecimento e efetividade das medidas de proteção dos direitos de autor e conexos.

Fundamentos da Decisão

1. Princípio de Eficácia do Direito Comunitário: O Tribunal destacou o princípio da supremacia e da eficácia do direito comunitário, o qual impõe que os Estados-membros da Comunidade Andina garantam a aplicação efetiva das normas estabelecidas nas decisões comunitárias. A Colômbia, como Estado-membro, deveria adotar todas as medidas necessárias para implementar a Decisão 351 de forma integral e garantir a proteção dos direitos de autor de forma compatível com o sistema comunitário.
2. Obrigação de Garantir Mecanismos de Gestão Coletiva: A decisão reafirmou a importância de mecanismos eficazes de gestão coletiva de direitos autorais, como uma forma de assegurar que os titulares de direitos possam receber compensações justas pela utilização de suas obras. O TJCA apontou que a Colômbia deveria adotar medidas mais robustas para assegurar que a gestão coletiva fosse realizada de maneira eficiente e transparente, permitindo aos titulares de direitos uma remuneração adequada.
3. Cobrança e Distribuição de Royalties: A sentença enfatizou a necessidade de que os Estados implementem métodos adequados para a cobrança e distribuição dos royalties. O Tribunal considerou que a Colômbia não havia estabelecido um sistema eficiente que assegurasse uma justa retribuição aos autores e titulares de direitos, o que representa uma violação da Decisão 351.
4. Impacto sobre os Direitos e Interesses dos Titulares de Direitos: O Tribunal concluiu que as deficiências nas práticas de gestão coletiva afetavam diretamente os direitos econômicos dos autores e titulares de direitos conexos, desrespeitando o direito de receber uma compensação justa pelo uso de suas criações.

Consequências da Decisão

A decisão do TJCA determina que a Colômbia deve revisar e aprimorar suas políticas e práticas em relação à gestão coletiva de direitos autorais e conexos, a fim de alinhar-se com os padrões estabelecidos pela Decisão 351. O país é instado a implementar mecanismos efetivos que garantam tanto a cobrança adequada de royalties quanto a distribuição justa das receitas para os titulares de direitos.

Importância da Decisão para o Direito Comunitário Andino

Esta sentença reflete o compromisso da Comunidade Andina em assegurar a proteção eficaz dos direitos autorais e conexos, reforçando a necessidade de que os Estados-membros harmonizem suas políticas nacionais com o sistema jurídico comunitário. A decisão também destaca a relevância da gestão coletiva como ferramenta fundamental para a proteção dos direitos dos autores e titulares de direitos conexos no contexto da integração andina.

Essa decisão, portanto, marca um importante precedente para futuros casos relacionados à proteção dos direitos autorais na região e reafirma o papel do TJCA em garantir a aplicação uniforme das normas comunitárias entre os Estados-membros da Comunidade Andina.