Decisão do Tribunal Central Contencioso-Administrativo sobre o Bloqueio de Serviços Digitais.

A decisão do Tribunal Central Contencioso-Administrativo nº 12, de 2 de outubro de 2018, no processo Proc. 1/2018, aborda a violação dos direitos de propriedade intelectual no contexto do serviço da sociedade da informação www.descargadelibrosgratis.biz (atualmente www.pdfyepub.com). A resolução final da Segunda Seção da Comissão de Propriedade Intelectual, datada de 28 de junho de 2018, foi promovida pelo Centro Espanhol de Direitos Reprográficos (CEDRO), com o objetivo de pôr fim à violação dos direitos autorais associados ao nome de domínio mencionado.

No caso, o tribunal autorizou medidas cautelares, que incluíram a suspensão dos serviços de alojamento, publicidade e motores de busca associados ao site infrator, bem como a suspensão e bloqueio do serviço de acesso à Internet. Essas medidas foram julgadas proporcionais, tendo em vista o objetivo de resolver a violação dos direitos de propriedade intelectual verificada, ao garantir a interrupção das atividades do referido domínio.

A decisão, publicada no Diário La Ley, nº 9279, Seção Tribunal, de 16 de outubro de 2018, ressalta a eficácia das medidas de precaução concedidas no sentido de proteger os direitos de propriedade intelectual no ambiente digital, especialmente no que se refere à distribuição não autorizada de conteúdos protegidos.

O processo foi acompanhado pelo advogado Pastor López, Fernando, refletindo um marco importante na aplicação das leis de propriedade intelectual em casos de violação no contexto da sociedade da informação.