Legislação

Instituto Observatório do Direito Autoral

Legislação brasileira

Lei de direitos autorais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Lei do programa de computador

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm

Decreto que promulga Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artística

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm

Lei sobre a gestão coletiva de direitos autorais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12853.htm

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonograma

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9574.htm

 

 

Legislação europeia

Diretiva 2016/0280 de direito autoral

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0593&from=PT

Diretiva 2009/24/CE sobre proteção jurídica do programa de computador

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009L0024&from=LT

 

Estados Unidos da América

Copyright Law

https://www.copyright.gov/title17/title17.pdf

Índia

Copyright Act (1957)

https://copyright.gov.in/Copyright_Act_1957/index.html

The copyright rules (2013)

https://copyright.gov.in/Copyright_Rules_2013/index.html

Copyright Amendment Rules (2021)

https://copyright.gov.in/Documents/Notification/Copyright-Rules_Amendment_2021.pdf

África do Sul

Copyright Act 98 of 1978

https://www.gov.za/sites/default/files/gcis_document/201504/act-98-1978.pdf

Alterações legislativas

https://www.gov.za/documents/copyright-act-16-apr-2015-0942

Argentina

Lei de propriedade intelectual

http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/40000-44999/42755/norma.htm

Decreto que regulamenta a lei de propriedade intelectual

http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/180000-184999/180781/norma.htm

Execução pública de obras musicais

http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/85000-89999/85125/norma.htm

Direitos de intérpretes e produtores de fonogramas – Remuneração – Criação AADI – CAPI – Associação Civil de Arrecadação

http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/85000-89999/85132/norma.htm

Lei do programa de computador e base de dados

http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/5000-9999/9729/norma.htm

Uruguai

Lei de direitos autorais

https://www.impo.com.uy/bases/leyes/9739-1937