Legislação
Instituto Observatório do Direito Autoral
Legislação brasileira
Lei de direitos autorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Lei do programa de computador
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
Decreto que promulga Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artística
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm
Lei sobre a gestão coletiva de direitos autorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12853.htm
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonograma
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9574.htm
Legislação europeia
Diretiva 2016/0280 de direito autoral
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0593&from=PT
Diretiva 2009/24/CE sobre proteção jurídica do programa de computador
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009L0024&from=LT
Estados Unidos da América
Copyright Law
https://www.copyright.gov/title17/title17.pdf
Índia
Copyright Act (1957)
https://copyright.gov.in/Copyright_Act_1957/index.html
The copyright rules (2013)
https://copyright.gov.in/Copyright_Rules_2013/index.html
Copyright Amendment Rules (2021)
https://copyright.gov.in/Documents/Notification/Copyright-Rules_Amendment_2021.pdf
África do Sul
Copyright Act 98 of 1978
https://www.gov.za/sites/default/files/gcis_document/201504/act-98-1978.pdf
Alterações legislativas
https://www.gov.za/documents/copyright-act-16-apr-2015-0942
Argentina
Lei de propriedade intelectual
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/40000-44999/42755/norma.htm
Decreto que regulamenta a lei de propriedade intelectual
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/180000-184999/180781/norma.htm
Execução pública de obras musicais
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/85000-89999/85125/norma.htm
Direitos de intérpretes e produtores de fonogramas – Remuneração – Criação AADI – CAPI – Associação Civil de Arrecadação
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/85000-89999/85132/norma.htm
Lei do programa de computador e base de dados
http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/5000-9999/9729/norma.htm
Uruguai
Lei de direitos autorais