Resenha crítica do livro de autoria de Guillermo Palao Moreno sob o título de Arbitraje em Contratos Internacionales de Transferência de Tecnologia foi realizada por Marcos Wachowicz.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
PALAO MORENO, Guillermo. Arbitraje en Contratos Internacionales de Transferência de Tecnologia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2020, p 292 – ISBN 978-84-1355-617-8
RESENHA INTEGRAL PUBLICADA NA RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital Intelectual e Sociedade – DISPONÍVEL ONLINE – CLIQUE AQUI
O livro “Arbitraje em Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia“, escrito por Guillermo Palao Moreno, é uma obra fundamental que aborda a complexidade e a importância da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios no contexto dos contratos de transferência de tecnologia. O autor, que é Professor de Direito Internacional Privado na Universidade de Valência e possui um extenso histórico acadêmico e profissional, utiliza sua experiência para oferecer uma análise profunda e crítica sobre os desafios enfrentados nesse campo.
A obra se destaca pela sua estrutura clara e pela abordagem metódica, dividida em três capítulos que exploram, respectivamente, a natureza dos contratos de transferência de tecnologia, os litígios que podem surgir a partir deles e a arbitragem como uma solução viável.
Palao Moreno inicia sua discussão contextualizando a transferência de tecnologia como um elemento estratégico nas relações comerciais internacionais, enfatizando que, à medida que as empresas buscam expandir suas operações globalmente, a necessidade de proteger seus ativos intangíveis se torna cada vez mais premente.
Nesse cenário, a escolha de um mecanismo de resolução de disputas adequado é crucial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas transações.
O autor analisa detalhadamente os riscos associados à transferência de tecnologia, que incluem não apenas a complexidade das legislações envolvidas, mas também os interesses díspares que podem conflitar durante as negociações. Ele argumenta que a arbitragem se apresenta como uma alternativa eficaz aos procedimentos judiciais tradicionais, oferecendo vantagens significativas, como a confidencialidade, a especialização dos árbitros e a possibilidade de resolver múltiplas controvérsias em um único procedimento.
Essas características tornam a arbitragem especialmente atraente para as partes envolvidas em contratos internacionais, onde a necessidade de um foro neutro e a agilidade na resolução de disputas são frequentemente prioritárias.
Palao Moreno também discute a crescente utilização de cláusulas compromissórias nos contratos de transferência de tecnologia, destacando como essas disposições têm se tornado comuns nas negociações internacionais. Ele enfatiza que a inclusão de tais cláusulas não apenas facilita a resolução de disputas, mas também contribui para a construção de um ambiente de confiança entre as partes, essencial para o sucesso das transações comerciais.
A obra é enriquecida por uma análise crítica das legislações e tratados internacionais que regem a arbitragem, proporcionando ao leitor uma compreensão abrangente das opções disponíveis para a resolução de conflitos.
Além disso, o autor apresenta uma série de exemplos práticos que ilustram a aplicação da arbitragem em casos reais, permitindo que os leitores visualizem as implicações jurídicas e comerciais das decisões arbitrais.
A obra não apenas fornece uma base teórica sólida, mas também oferece insights práticos que são valiosos para profissionais do Direito e empresários envolvidos em transações internacionais.
Inbubitávelmente o livro “Arbitraje em Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia” é uma contribuição significativa para o campo do Direito Internacional Privado, especialmente no que diz respeito à resolução de litígios em um contexto globalizado.
A obra de Guillermo Palao Moreno é uma leitura essencial para aqueles que buscam entender as nuances da arbitragem e sua aplicação em contratos de transferência de tecnologia, oferecendo uma visão clara e detalhada das práticas e desafios enfrentados por profissionais e empresas nesse campo dinâmico e em constante evolução.
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A Importância da Regulação da Inteligência Artificial e o Pioneirismo da Espanha em Propriedade Intelectual
No cenário tecnológico em rápida evolução, a regulação da Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma área crítica de foco para formuladores de políticas em todo o mundo.
A Espanha adotou uma postura pioneira neste domínio com a introdução de um texto inovador de um projeto de Real Decreto elaborado pelo Ministério da Cultura espanhol. Esta iniciativa, conforme divulgado pela imprensa espanhola está atualmente aberta para consulta pública até 10 de dezembro de 2024, representa um avanço significativo na harmonização dos direitos de propriedade intelectual (PI) com as crescentes demandas do desenvolvimento da IA.
O objetivo principal do Real Decreto proposto é implementar o Artigo 163 da Lei Espanhola de Propriedade Intelectual (TRLPI), abordando especificamente a emissão de licenças não exclusivas para o uso de repertórios geridos por entidades de gestão coletiva. Esta regulamentação visa facilitar a concessão de tais licenças—denominadas “licenças coletivas ampliadas”—no contexto do desenvolvimento da IA, particularmente para modelos de IA de uso geral. Ao fazer isso, a Espanha busca simplificar o arcabouço jurídico necessário para a exploração em massa de obras protegidas, fomentando assim a inovação enquanto salvaguarda os direitos dos criadores.
As licenças coletivas ampliadas, conforme previstas neste decreto, estão alinhadas com o Artigo 12 da Diretiva UE 2019/790 sobre direitos autorais e direitos afins no Mercado Único Digital. Embora a adoção desses mecanismos seja voluntária para os Estados membros da UE, a abordagem proativa da Espanha sublinha seu compromisso em enfrentar os desafios únicos apresentados pela IA.
Essas licenças empoderam organizações de gestão coletiva, como a Sociedade Geral de Autores e Editores da Espanha (SGAE), para autorizar o uso de obras protegidas sem necessitar do consentimento individual de cada titular de direitos. Isso é particularmente crucial para os processos de treinamento de IA, que demandam acesso a grandes volumes de dados, frequentemente tornando a obtenção de licenças individuais impraticável e proibitivamente cara.
Um desafio significativo abordado pelo decreto é a prática de mineração de dados e mineração de textos (TDM) para fins de treinamento de IA. Normalmente, os titulares de direitos não são compensados quando suas obras são usadas para treinar modelos de IA, especialmente em casos que envolvem raspagem massiva de web. A legislação proposta busca corrigir esse desequilíbrio promovendo o licenciamento compulsório e o compartilhamento de conhecimento, assegurando assim que os criadores recebam remuneração justa enquanto permitem o avanço tecnológico. Esse equilíbrio é essencial para prevenir a monopolização do conhecimento e para apoiar a distribuição equitativa dos benefícios derivados das inovações em IA.
O quadro operacional dessas licenças coletivas ampliadas inclui várias salvaguardas para proteger os interesses dos titulares de direitos. Essas licenças são aplicáveis apenas quando a obtenção de autorizações individuais é considerada onerosa e impraticável. Além disso, os titulares de direitos mantêm o direito de excluir suas obras através de um mecanismo de opt-out, garantindo que a participação no esquema de licenciamento permaneça voluntária. As entidades de gestão coletiva devem demonstrar representação adequada e garantir tratamento equitativo de todos os titulares de direitos. Adicionalmente, as licenças são limitadas a uma duração máxima de três anos e aplicáveis exclusivamente aos desenvolvimentos de IA que requerem o uso massivo de obras protegidas. A transparência é um pilar fundamental desse mecanismo, com as entidades de gestão obrigadas a informar os titulares de direitos de maneira abrangente e a fornecer processos simples para o exercício dos direitos de oposição.
A importância dessa iniciativa reside em seu duplo objetivo de promover a inovação em IA enquanto mantém a integridade dos direitos de propriedade intelectual. Pela primeira vez, a Espanha fornece um quadro legal que facilita o acesso aos grandes conjuntos de dados essenciais para o treinamento de IA, acelerando assim o progresso tecnológico. Concomitantemente, introduz proteções críticas para autores, incluindo o direito de opor-se ao uso de suas obras, assegurando que os benefícios econômicos das inovações em IA sejam compartilhados de maneira equitativa. Essa regulamentação marca um momento crucial na interseção entre IA e a lei de PI, potencialmente estabelecendo um precedente para outras nações seguirem.
A urgência de desenvolver tais regulamentações é ressaltada pelos rápidos avanços em IA e sua importância estratégica. A Espanha reconhece que a ação legislativa oportuna é necessária para enfrentar as complexidades introduzidas pelas tecnologias de IA, garantindo que as proteções legais evoluam em conjunto com as capacidades tecnológicas. Ao estabelecer uma base legal robusta, a Espanha não apenas protege os direitos dos criadores, mas também se posiciona como líder no discurso global sobre IA e propriedade intelectual.
Além disso, a harmonização das leis de PI dentro da UE é um fator crítico para prevenir a fragmentação regulatória. Se o Real Decreto da Espanha se mostrar eficaz, ele poderá servir como modelo para outros países da UE, facilitando uma abordagem mais unificada para a regulação da IA no âmbito do Mercado Único Digital. Esse alinhamento aumentaria a certeza jurídica para desenvolvedores e titulares de direitos, fomentando um ambiente regulatório mais coeso e eficiente.
Internacionalmente, a iniciativa da Espanha tem implicações significativas para padrões globais em PI e regulação de IA. Países fora da UE, como Estados Unidos, Canadá, Japão e Coreia do Sul, podem olhar para o quadro da Espanha ao desenvolver suas próprias respostas legais aos desafios apresentados pela IA. Além disso, organizações internacionais como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, WIPO em inglês) poderiam incorporar elementos da abordagem espanhola em futuras discussões sobre padrões internacionais de PI, promovendo uma adoção mais ampla de práticas regulatórias equilibradas.
O Real Decreto proposto pelo Ministério da Cultura da Espanha representa um esforço marcante na regulação da IA dentro do quadro da lei de propriedade intelectual. Ao pioneiramente utilizar licenças coletivas ampliadas, a Espanha está abordando a necessidade crítica de equilibrar a inovação com a proteção dos direitos dos criadores.
Essa legislação não apenas apoia o avanço das tecnologias de IA, mas também garante que os benefícios desse progresso sejam compartilhados de maneira equitativa. A liderança da Espanha nessa área estabelece um precedente vital, incentivando outras nações a adotar medidas semelhantes e fomentando um panorama global de propriedade intelectual mais justo e inovador.
A harmonização em matéria de propriedade intelectual é fundamental para a União Europeia (UE). Se a norma espanhola demonstrar ser eficaz, poderá ser replicada em outros países, o que evitaria a fragmentação regulatória. A Comissão Europeia poderia desenvolver orientações nesse sentido e fomentar a adoção generalizada de licenças coletivas ampliadas no âmbito da Inteligência Artificial (IA).
O presente estudo com apoio operacional do IODA foi realizado pelo GEDAI em formato de relatório com Dashboard Online Interativo que acessa a base de dados, serve como um repositório de conhecimento, reunindo dados e informações que podem ser utilizados por pesquisadores e profissionais do Direito Autoral que atuam na área da Gestão Coletiva, se constituindo um importante instrumento para se desenvolver novas análises, estudos e teses, que podem fundamentar políticas públicas para todo o setor com maior clareza na interpretação dos dados empiricos que envolvem as decisões prolatadas pelo Poder Judiciário.
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A disponibilização dos dados em um dashboard online interativo é um exemplo de como a pesquisa pode ser acessível e útil, permitindo que interessados explorem as informações de maneira dinâmica e visual. Essa abordagem não apenas enriquece o debate sobre direitos autorais, mas também fomenta a colaboração entre diferentes atores do setor cultural e jurídico.
Em um cenário de crescente produção e consumo cultural, a gestão coletiva de direitos autorais se torna um tema cada vez mais relevante. Um novo livro, que compila uma extensa pesquisa sobre a aplicação da Lei nº 12.853/2013, oferece uma análise aprofundada das decisões judiciais relacionadas a essa legislação nos últimos dez anos. Com mais de 3 mil julgados examinados, a obra se propõe a elucidar como os Tribunais brasileiros têm interpretado e aplicado a lei, revelando tanto avanços quanto desafios persistentes.
A pesquisa, realizada por um grupo de especialistas em Direito, destaca a centralização das discussões judiciais em torno da legalidade das cobranças de direitos autorais, especialmente em contextos como shows e eventos, além da execução pública de obras em estabelecimentos como hotéis e motéis. Esses temas representaram mais de 70% dos litígios analisados, evidenciando a necessidade de um entendimento mais claro e uniforme sobre a gestão coletiva.
O livro não apenas documenta a evolução da legislação, mas também oferece uma visão crítica sobre as tensões sociais que emergem da judicialização das questões de direitos autorais. A análise das decisões judiciais permite identificar padrões e tendências, contribuindo para um debate mais informado sobre a proteção dos direitos intelectuais no Brasil.
Além disso, a obra se destaca por sua abordagem metodológica rigorosa, que inclui a coleta de acórdãos de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa abrangência proporciona uma visão holística da aplicação da lei, permitindo que profissionais da área do Direito compreendam melhor os desafios e as oportunidades que surgem no campo da gestão coletiva.
Para complementar a leitura, os dados da pesquisa estão disponíveis em um dashboard online interativo, que possibilita uma exploração dinâmica das informações. Essa ferramenta é um recurso valioso para advogados, acadêmicos e demais interessados, oferecendo um suporte prático na análise das decisões judiciais e na compreensão das implicações da Lei de Gestão Coletiva.
A atuação do GEDAI é, portanto, um passo significativo em direção ao fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.
Ao iluminar as tendências e comportamentos dos Tribunais, a pesquisa contribui para a formulação de políticas públicas mais eficazes e para a promoção de um ambiente que respeite e proteja os direitos dos criadores. Em última análise, a iniciativa do GEDAI além de aprimorar a análise da aplicação da lei, reforça a importância da defesa dos direitos autorais em um mundo cada vez mais digital e interconectado.
O livro com o dashboard online interativo representa uma contribuição significativa para o campo dos direitos autorais no Brasil, promovendo um entendimento mais profundo sobre a gestão coletiva e suas repercussões no cenário jurídico. A obra é um convite à reflexão e ao debate, essencial para todos que atuam na área e buscam se atualizar sobre as nuances da legislação e sua aplicação nos tribunais.
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Comissão do Senado Aprova Regulamentação da Inteligência Artificial com Foco em Direitos Autorais.
Em um passo significativo para a proteção dos direitos autorais no contexto da tecnologia, a Comissão Especial do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A votação ocorreu na quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, e contou com o apoio de senadores tanto da base governista quanto da oposição.
O PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, visa regulamentar o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e promovendo um ambiente tecnológico seguro e confiável. Um dos pontos centrais do texto aprovado é a questão da remuneração dos titulares de direitos autorais, que se torna ainda mais relevante à medida que as plataformas de IA utilizam conteúdos protegidos para alimentar seus sistemas.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, expressou para a mídia especializada nacional sua satisfação com a aprovação do texto, ressaltando a importância da remuneração justa para os criadores. “As plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Além disso, é fundamental garantir que aqueles que não desejam que seus conteúdos sejam minerados tenham o direito de se opor a essa prática”, afirmou Souza.
O projeto também estabelece a responsabilização judicial das empresas em caso de danos causados pela tecnologia, além de exigir a identificação clara de conteúdos protegidos por direitos autorais. Essa abordagem busca não apenas proteger os direitos dos criadores, mas também promover um desenvolvimento ético e sustentável da tecnologia.
A aprovação do PL 2.338/2023 é vista como um avanço crucial para a indústria cultural e para os direitos dos criadores no Brasil, refletindo um compromisso com a inovação responsável e a valorização do trabalho intelectual. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário do Senado na próxima semana, dando continuidade ao processo de regulamentação que pode posicionar o Brasil como um modelo em termos de proteção de direitos autorais na era da inteligência artificial.
O Projeto de Lei 2338/2023, que está em discussão no Senado brasileiro, tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Este projeto é especialmente relevante no contexto atual, onde a IA está se tornando cada vez mais integrada em diversas áreas, incluindo a criação artística e a produção de conteúdo.
O foco principal do PL é proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar que os sistemas de IA sejam seguros e confiáveis.
Um dos aspectos mais destacados do PL 2338/2023 é a inclusão de disposições que tratam da proteção dos direitos autorais. Marcos Souza, enfatizou na mídia nacional que as plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos. Isso significa que artistas, compositores, escritores e outros criadores devem ser compensados pelo uso de suas obras, que são consideradas insumos valiosos para o desenvolvimento de sistemas de IA generativa.
Souza argumenta que a falta de regulamentação atual permite que as empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autorização, resultando em pelo menos cinco violações da lei de direitos autorais para cada obra utilizada. Essa prática não apenas infringe os direitos dos criadores, mas também desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
A ausência de um marco regulatório claro pode levar a disputas judiciais dispendiosas e a indenizações que prejudicam a inovação e a segurança jurídica no setor, Marcos Souza expressa pontos essenciais para aprovação do PL, apontando para isso os impactos econômicos e a importancia da regulação com os seguintes argumentos:
Um estudo recente, conforme destacado por Souza, revela que os criadores de música e do audiovisual enfrentam uma perspectiva alarmante: a previsão é de que esses profissionais perderão quase um quarto de sua renda até 2028. Essa diminuição significativa representa uma perda estimada de € 34 bilhões (equivalente a R$ 220 bilhões) ao longo de um período de cinco anos, afetando diretamente compositores e diretores. É importante ressaltar que essa cifra não inclui as perdas adicionais que também impactarão os produtores, músicos e atores, cujas gravações e interpretações são igualmente vitais para a indústria cultural.
A situação é ainda mais preocupante, pois reflete um cenário em que a falta de regulamentação adequada em relação ao uso de obras protegidas por direitos autorais por empresas de inteligência artificial pode comprometer a sustentabilidade financeira de todo o setor criativo. Essa realidade não apenas ameaça a subsistência dos artistas, mas também coloca em risco a diversidade cultural e a inovação, essenciais para o desenvolvimento da música e do audiovisual no Brasil e no mundo.
A proteção dos direitos autorais é crucial não apenas para as artes, mas também para a liberdade de expressão e o desenvolvimento científico. Os direitos autorais garantem que jornalistas e pesquisadores possam continuar a exercer suas atividades, assegurando um estímulo financeiro necessário para a manutenção da imprensa e da pesquisa científica no país.
A regulamentação proposta no PL 2338/2023 busca criar um ambiente de segurança jurídica que favoreça uma IA ética e genuína, beneficiando toda a sociedade e permitindo investimentos sustentáveis em um setor crucial para a economia.
A posição do MinC, conforme expressa por Marcos Souza, é clara: a regulamentação da IA deve incluir dispositivos que assegurem a remuneração justa dos criadores, promovendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais. A aprovação do PL 2338/2023, conforme o relatório da Comissão Especial, é vista como essencial para garantir que os direitos dos criadores sejam respeitados e que a indústria cultural brasileira possa prosperar em um ambiente de inovação responsável. A expectativa é que essa regulamentação não apenas proteja os interesses dos criadores, mas também promova um desenvolvimento sustentável e ético da inteligência artificial no Brasil.
Em um movimento sem precedentes, mais de 600 artistas, compositores e representantes da indústria cultural brasileira uniram forças para apoiar o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Entre os signatários da carta de apoio, destacam-se nomes icônicos como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Marisa Monte, que expressam sua preocupação com a proteção dos direitos autorais em um cenário tecnológico em rápida evolução.
O projeto, que está previsto para ser votado no Plenário do Senado no próximo dia 10 de dezembro, estabelece normas para o uso ético e responsável da IA, garantindo que os criadores de conteúdo sejam justamente remunerados pelo uso de suas obras. A carta, endereçada aos senadores, enfatiza a importância de aprovar o texto sem modificações que possam enfraquecer as garantias oferecidas aos titulares de direitos intelectuais.
O senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tem se destacado na defesa da propriedade intelectual, é um dos principais articuladores do projeto. Em sua defesa, ele ressalta que a regulamentação é essencial para equilibrar a inovação tecnológica com a preservação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira. “Esse equilíbrio é crucial para assegurar que o desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial respeite a cultura, a arte e a criatividade do povo brasileiro”, afirma Gomes.
Os artistas que assinam a carta argumentam que a falta de regulamentação atual permite que empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autorização, o que resulta em violações de direitos autorais e prejudica a segurança jurídica dos criadores. “A proteção dos direitos autorais não é apenas uma questão de justiça, mas também de dignidade e segurança para os criadores”, afirmam os signatários.
Além disso, a carta destaca que a proteção dos direitos autorais está consagrada no Artigo 5º da Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reforçando a necessidade de respeitar esses direitos para incentivar uma inovação tecnológica ética e justa. “O PL 2.338/2023 traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento e a responsabilidade que derivam do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirmam os artistas.
A proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil, encapsulada no Projeto de Lei 2.338/2023, tem gerado um intenso debate entre diferentes setores da economia e na mídia em geral. Enquanto artistas e entidades de imprensa clamam por proteção aos direitos autorais, os data centers, representados por líderes do setor, expressam preocupações sobre os impactos que a remuneração obrigatória dos criadores pode ter sobre os investimentos em tecnologia no país.
Alessandro Lombardi, presidente da Elea Data Centers, destaca que os artigos do projeto que garantem a remuneração dos criadores podem afastar desenvolvedores de inteligência artificial e modelos de aprendizado de máquina do Brasil. Em uma carta aberta, assinada por CEOs de três das cinco maiores empresas de data centers no país, o setor alerta que a atual regulamentação pode resultar em uma perda de R$ 600 bilhões em investimentos em infraestrutura e tecnologia.
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que inclui uma linha de crédito de R$ 2,3 bilhões do BNDES, visa fomentar a captação de investimentos em processamento computacional. No entanto, os primeiros projetos das big techs ainda não avançaram, levantando questões sobre a viabilidade do ambiente regulatório proposto.
Um dos pontos centrais da controvérsia é o artigo 62 do PL 2.338/2023, que assegura proteção a qualquer conteúdo com direitos autorais. Lombardi argumenta que a dificuldade em identificar quais conteúdos disponíveis na internet são protegidos pode complicar a mineração de dados, especialmente em plataformas de redes sociais. Essa incerteza pode desestimular empresas a investirem em modelos de IA, temendo custos elevados com remuneração de autores.
A legislação brasileira se apresenta como mais rigorosa do que a europeia, que apenas garante o direito de exclusão de dados proprietários. Nos Estados Unidos, onde não há uma lei específica sobre IA, disputas judiciais sobre o uso de conteúdo protegido estão em ascensão, refletindo a complexidade do tema.
Rony Vainzof, advogado especializado em direito digital, se posicionou na mídia de forma clara ao sugerir que, uma alternativa viável seria a imposição de transparência no uso de conteúdos para treinamento de IA, sem a obrigatoriedade de remuneração imediata. Flávio Unes, advogado da Fiesp, embora apoie a redação atual, reconhece que o trecho criticado pelos data centers precisa de aprimoramento.
Enquanto isso, empresas como OpenAI e Perplexity têm buscado acordos de licenciamento com veículos de comunicação nos EUA e na Europa, deixando o Brasil e outras regiões em uma posição vulnerável. A pressão por uma regulamentação equilibrada que proteja os direitos autorais sem sufocar a inovação tecnológica continua a ser um desafio crucial para o futuro da inteligência artificial no país.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou na midia sua preocupação com a pressa na aprovação do Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). Em seu pronunciamento, ele criticou a urgência com que o projeto está sendo tratado no Plenário, observando que essa pressa é comum em projetos polêmicos. Girão levantou questões sobre a possibilidade de um “acordão” entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, sugerindo que a votação rápida poderia atender a interesses políticos específicos.
O senador também se opôs à criação de uma “superagência” prevista no projeto, que, segundo ele, poderia ameaçar a liberdade de expressão e favorecer interesses corporativos, especialmente no que diz respeito aos direitos autorais. Ele argumentou que a proposta ainda contém dispositivos que poderiam silenciar a população, afirmando que o Congresso estaria cedendo a pressões de outros poderes. Girão concluiu seu discurso pedindo que os parlamentares rejeitem o projeto, enfatizando que a sociedade já se sente intimidada e perseguida por suas opiniões.
Com o apoio de parlamentares de diversas correntes políticas houve uma aglutinação em torno do tema, a expectativa é que o projeto seja aprovado, estabelecendo um modelo de regulamentação responsável que possa servir de exemplo para outros países. A aprovação do PL 2.338/2023 não apenas protegerá o patrimônio intelectual e cultural do Brasil, mas também promoverá um ambiente tecnológico que respeite o trabalho dos criadores, garantindo a eles o exercício de seus direitos morais e patrimoniais.
À medida que o Brasil se prepara para votar este importante projeto, a mobilização dos artistas e a defesa dos seus direitos autorais se tornam um símbolo da luta pela valorização da cultura e da criatividade em um mundo cada vez mais digital.
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O Instituto Observatório do Direito Autoral (IODA) tem o prazer de anunciar uma nova e promissora parceria com a AI-PATH, que visa fortalecer a cooperação técnica, científica e cultural entre as duas instituições. Este Protocolo de Intenções, assinado em Curitiba, estabelece um compromisso mútuo para o desenvolvimento de projetos inovadores e programas de intercâmbio que beneficiarão a comunidade acadêmica e a sociedade em geral.
Com a assinatura deste convênio, o IODA e a AI-PATH estão se preparando para elaborar uma série de projetos que serão implementados ao longo de 2025.
A colaboração entre as duas instituições permitirá a troca de conhecimentos, experiências e informações técnico-científicas, promovendo um ambiente propício para a pesquisa e a inovação. Entre as iniciativas previstas, destacam-se o desenvolvimento de cursos, programas e eventos que abordarão temas relevantes nas áreas de direito autoral, tecnologia e inovação.
AI-PATH e IODA estão fortemente alinhados em suas ações com os princípios de ESG (Environmental, Social and Governance), que enfatizam a importância de práticas sustentáveis e responsáveis. Ambas as instituições implementam políticas e iniciativas que visam não apenas melhorar a governança corporativa, mas também fortalecer as relações com a sociedade e promover a proteção ambiental. Essa sinergia reflete o compromisso de AI-PATH e IODA em atuar de maneira ética e sustentável, contribuindo para um futuro mais justo e equilibrado, onde a inovação tecnológica e a responsabilidade social caminham lado a lado.
A cooperação se estenderá também ao intercâmbio de técnicos e membros das instituições, que atuarão em atividades conjuntas, além do uso compartilhado de salas de reuniões, auditórios e laboratórios. Essa sinergia não apenas enriquecerá o conhecimento dos participantes, mas também proporcionará um espaço para a criação de soluções inovadoras que atendam às demandas contemporâneas.
O IODA e a AI-PATH estão comprometidos em garantir que todos os projetos sejam elaborados com rigor e transparência, seguindo as diretrizes estabelecidas no Protocolo de Intenções. A expectativa é que, ao final de 2025, os resultados dessas iniciativas possam ser amplamente divulgados e compartilhados com a comunidade, contribuindo para o avanço do conhecimento e a promoção da cultura de direitos autorais.
A AI-PATH LTDA se destaca como uma referência no campo da tecnologia e inovação, trazendo soluções avançadas que integram inteligência artificial e desenvolvimento tecnológico.
Com uma equipe de especialistas altamente qualificados, a empresa tem se dedicado a transformar desafios complexos em oportunidades, promovendo a evolução de processos e a otimização de resultados em diversas áreas. Desde sua fundação, a AI-PATH tem se comprometido com a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias que não apenas atendem às necessidades do mercado, mas também antecipam tendências futuras. A empresa investe continuamente em inovação, colaborando com instituições acadêmicas e de pesquisa para criar soluções que são eficazes, sustentáveis e éticas.
A expertise da AI-PATH abrange uma ampla gama de áreas, incluindo o desenvolvimento de algoritmos e modelos de machine learning que permitem a análise de grandes volumes de dados, proporcionando insights valiosos para a tomada de decisões. Além disso, a empresa implementa soluções que automatizam tarefas repetitivas, aumentando a eficiência operacional e reduzindo custos.
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Com uma abordagem colaborativa, a AI-PATH trabalha em parceria com outras instituições, como o Instituto Observatório do Direito Autoral (IODA), para desenvolver projetos que não apenas impulsionam a inovação, mas também respeitam e promovem os direitos autorais e a propriedade intelectual. Com um olhar voltado para o futuro, a AI-PATH está comprometida em continuar sua trajetória de excelência, contribuindo para um mundo mais inteligente e conectado, onde a tecnologia e a ética caminham lado a lado.
Estamos entusiasmados com as possibilidades que essa parceria trará e convidamos todos a acompanhar as novidades e os desenvolvimentos dos projetos que estão por vir. Juntos, IODA e AI-PATH estão prontos para fazer a diferença em 2025 e além!
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