Atos Normativos Antigos
Os atos normativos antigos sobre Direito Autoral, como a Lei de Direitos Autorais de 1973 no Brasil, estabeleceram as primeiras diretrizes para a proteção das obras literárias, artísticas e científicas. Conheça aqui a evolução legislativa nacional.
Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.…
Ementa: Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representaçõ…
Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias Situação: Não consta revogação expressa. O Decreto n…
Ementa: Torna extensivas ás obras scientificas, litterarias e artisticas editadas em paizes estrangeiros que tenham adh…
Ementa: Define e garante os direitos autoraes Situação: Não consta revogação expressa Trata-se da primeira lei br…