Decreto nº 5.244, de 14 de Outubro de 2004
Ementa: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Na legislação revogada o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, estava vinculado ao Ministério da Justiça e tinha como objetivo definir diretrizes para o combate à pirataria e delitos de propriedade intelectual. Suas atribuições incluíram a proposição de ações para prevenir e reprimir esses crimes, a criação de um banco de dados integrado ao Sistema Único de Segurança Pública, a realização de estatísticas, o apoio a operações em parceria com os estados, e a promoção de campanhas educativas.
Além disso, o Conselho propôs medidas de controle nos pontos de entrada do país e incentivou o treinamento de agentes públicos envolvidos no combate à pirataria.
