Ementa: Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.
Situação: Revogada
O Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, instituído pelo governo federal, tinha como finalidade propor e coordenar ações para proteger os direitos autorais, combatendo a pirataria no Brasil. Suas atribuições incluíam desenvolver planos de ação, apoiar órgãos competentes em medidas preventivas e repressivas, e propor melhorias na legislação.
Além disso, o Comitê promovia campanhas educativas, incentivava parcerias com governos estaduais e realizava seminários com o setor privado. Também era responsável por acompanhar inovações tecnológicas relacionadas à pirataria e manter um banco de dados sobre prisões e apreensões, promovendo intercâmbio de informações nacionais e internacionais sobre o tema.
