Violação de Direito Autoral Reutilização de obra em outras Mídias

EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL REUTILIZAÇÃO DE OBRA EM OUTRAS MÍDIAS

EMENTA: DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DE ILUSTRAÇÕES CRIADAS PARA LP SEREM UTILIZADAS EM OUTRAS MÍDIAS. Apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pleito indenizatório em razão de alegada violação a direitos autorais. Ações que possuam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nas quais se discute adaptações de ilustrações criadas pelo autor para capas de LP em outras mídias sem a sua autorização e com omissão do crédito de direito autoral.

1. Relação jurídica entre as partes se submete aos termos da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/78.
2. Não havendo instrumento contratual regendo a relação entre as partes, aplica-se o disposto nos arts. 49 a 52 da Lei nº 9.610/98.
3.Não restando demonstrado que houve cessão de direitos, incide na hipótese as disposições dos arts. 29 e 31, da Lei 9.610/98.
4. Provimento do recurso.

(TJ-RJ – APL: 00497131920128190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020)