Inadimplemento de Contrato de Licenciamento de Software. Ausência de Violação de Direitos Autorais. Prestação de Serviços.

Apelação nº: 1003475-11.2018.8.26.0100
Comarca: São Paulo
Apelantes: Universo Online S.A. e outro
Apelados: Deezer Music Brasil Ltda. e outro

COMPETÊNCIA RECURSAL – Processo que discute inadimplemento de contrato de licenciamento de software Ausência de discussão sobre proteção de propriedade intelectual de programa de computador- Vínculo de prestação de serviços entre as partes- Precedentes- Competência da Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça- Recursos não conhecidos.