Gestão Coletiva de Direito Autoral Critérios de Cobrança e Distribuição

EMENTA: GESTÃO COLETIVA DE DIREITO AUTORAL CRITÉRIOS DE COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenizatória. Direitos autorais e conexos. ECAD. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os critérios para cobrança e distribuição dos direitos autorais e conexos devem ser definidos pelo ECAD, através de regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral, composta pelos representantes das associações que o integram. Tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98, da Lei nº 9.610/1998. Prova dos autos que indica que, embora tenha havido a classificação correta da execução da obra do autor na exibição da novela com a rubrica “audiovisual-TV”, não foram repassados os direitos conexos de intérprete. Apelação do réu a que se dá parcial provimento. Desprovimento da apelação do autor.

(TJ-RJ – APL: 01494085320068190001, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 09/12/2020, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020)