À medida que sistemas de inteligência artificial passam a interferir em contratações, concessão de crédito, segurança pública, reconhecimento facial, acesso a serviços e inúmeras outras decisões capazes de afetar direitos, uma pergunta se torna inevitável: quem audita os algoritmos que estão julgando, selecionando, classificando e influenciando pessoas?

E uma segunda pergunta talvez seja ainda mais importante: o que acontece depois que uma auditoria descobre que um sistema está errado, enviesado ou discriminatório?

É nesse ponto de tensão entre tecnologia, Direito e poder que se encontra a provocativa resenha crítica “Auditar a Inteligência Artificial é Auditar o Poder? Uma leitura crítica de Auditing AI”, de Thiago Perez Bernardes de Moraes, publicada no volume 6, número 11, da Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS. (DOI)

O artigo examina a obra Auditing AI, lançada em 2026 pela The MIT Press e escrita pelo The Marquand House Collective, grupo interdisciplinar que reúne especialistas provenientes de áreas como computação, Direito, políticas públicas, ciências sociais e jornalismo. O livro propõe colocar a auditoria de sistemas de inteligência artificial no centro da discussão sobre os riscos decorrentes da crescente automatização das decisões. (MIT Press)

Mas a leitura realizada por Moraes vai além da simples apresentação da obra.

Quando o algoritmo deixa de ser apenas uma questão técnica

Um dos aspectos mais relevantes destacados pela resenha está justamente na mudança de perspectiva proposta por Auditing AI.

Auditar inteligência artificial não significa apenas verificar códigos, bases de dados, taxas de erro ou desempenho estatístico. Significa investigar arquiteturas decisórias que podem distribuir oportunidades, impor riscos, reproduzir desigualdades e afetar direitos.

É precisamente por isso que a auditoria algorítmica interessa ao Direito Digital.

Quando uma ferramenta automatizada rejeita determinadas candidaturas a empregos, um sistema de reconhecimento facial identifica equivocadamente uma pessoa ou um mecanismo de decisão apresenta padrões discriminatórios, a discussão deixa imediatamente o campo restrito da engenharia.

Surge uma questão jurídica fundamental: como produzir evidências sobre decisões tomadas por sistemas cuja lógica de funcionamento frequentemente permanece inacessível às próprias pessoas atingidas?

Auditing AI trabalha com exemplos concretos envolvendo reconhecimento facial, sistemas automatizados de contratação e outras aplicações nas quais decisões algorítmicas produziram consequências relevantes. A proposta é demonstrar como auditorias podem revelar problemas ocultos e contribuir para mudanças nas práticas empresariais e nas políticas públicas. (PenguinRandomhouse.com)

É justamente aqui que a resenha de Moraes identifica uma das maiores contribuições da obra: retirar a auditoria da IA do confinamento técnico para colocá-la no campo da evidência pública, da responsabilidade institucional e do controle de estruturas de poder. (DOI)

Descobrir o problema não significa resolvê-lo

A análise, contudo, não se limita a celebrar o potencial das auditorias.

É neste ponto que surge a dimensão mais crítica — e talvez mais instigante — da resenha publicada pela RRDDIS.

Uma auditoria pode descobrir que determinado algoritmo apresenta resultados discriminatórios. Pode demonstrar inconsistências. Pode documentar impactos. Pode produzir provas capazes de contestar aquilo que empresas ou instituições afirmavam sobre seus próprios sistemas.

Mas quem determina as consequências dessa descoberta?

A auditoria, isoladamente, não aplica multas. Não indeniza pessoas prejudicadas. Não suspende automaticamente um sistema. Não altera modelos de negócio. Não corrige relações estruturais de poder.

Como destaca a própria resenha, a auditoria pode “detectar padrões, organizar controvérsias e constranger narrativas corporativas”, mas não produz, por si mesma, sanção, reparação ou correção estrutural. (DOI)

Essa observação modifica profundamente a discussão.

O problema deixa de ser apenas “podemos auditar a inteligência artificial?” e passa a ser:

Quem possui poder para transformar os resultados de uma auditoria em responsabilidade jurídica efetiva?

Auditoria, accountability e Direito Digital

Essa reflexão torna a resenha particularmente atual diante da expansão dos modelos regulatórios baseados em risco, transparência, documentação, avaliação de impacto e governança da inteligência artificial.

O estudo dialoga com temas centrais do Direito Digital contemporâneo: accountability, assimetria informacional, prova da discriminação automatizada, transparência e governança tecnológica. A bibliografia mobilizada também aproxima a discussão de instrumentos como o AI Risk Management Framework do NIST, o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial e o debate legislativo brasileiro sobre IA. (DOI)

Nesse contexto, uma auditoria verdadeiramente relevante não deveria terminar com a elaboração de um relatório.

Ela deveria estar inserida em uma arquitetura institucional capaz de produzir consequências.

Isso significa conectar auditoria, evidência, deveres jurídicos, fiscalização, responsabilização e reparação.

Sem essa conexão, existe o risco de que a própria auditoria seja incorporada àquilo que pretende controlar: um procedimento formal de conformidade que produz documentos, indicadores e declarações de transparência, mas deixa intocadas as estruturas decisórias responsáveis pelos problemas identificados.

Afinal, auditar IA é auditar poder?

A força da resenha de Thiago Perez Bernardes de Moraes está justamente em mostrar que essa pergunta não pode ser respondida apenas pela tecnologia.

Algoritmos não existem no vazio. São projetados, financiados, treinados, implementados e utilizados por organizações. Incorporam escolhas sobre dados, objetivos, métricas e riscos. E seus efeitos recaem sobre indivíduos e grupos que frequentemente não participaram dessas escolhas.

Por isso, auditar um sistema de inteligência artificial também significa investigar as relações de poder existentes ao redor dele.

Mais importante ainda: significa perguntar quem pode exigir explicações, quem consegue produzir provas, quem determina quando um risco é aceitável e quem responde quando decisões automatizadas produzem danos.

A conclusão proposta pela resenha merece atenção justamente porque impede uma visão excessivamente otimista da governança tecnológica: a auditoria só alcança sua verdadeira importância quando a evidência produzida é capaz de modificar incentivos, poderes e deveres. (DOI)

Para pesquisadores, juristas, reguladores, profissionais de tecnologia e todos aqueles interessados na governança da inteligência artificial, trata-se de uma leitura que desloca o debate da pergunta “como auditar algoritmos?” para uma questão muito mais incômoda:

o que estamos dispostos a fazer quando uma auditoria demonstra que o algoritmo está errado?

A resenha “Auditar a Inteligência Artificial é Auditar o Poder? Uma leitura crítica de Auditing AI”, de Thiago Perez Bernardes de Moraes, está disponível na RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, v. 6, n. 11, 2026, pp. 415–424.

DOI: 10.5380/rrddis.v6i11.104477

Leia a resenha completa e conheça a nova edição da RRDDIS.

Acessar a resenha completa na RRDDIS

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Classificada como Qualis A4 pela CAPES, a revista consolida-se como espaço de pesquisa, reflexão crítica e difusão do conhecimento jurídico

A Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS comemora cinco anos de publicações dedicadas ao estudo das transformações jurídicas produzidas pela sociedade informacional. Classificada como Qualis A4 pela CAPES , a revista fortalece sua posição como espaço acadêmico de referência para a divulgação de pesquisas sobre Direito Digital, Propriedade Intelectual, inovação, tecnologia e seus impactos sociais.

As resenhas selecionadas resultaram de pesquisas realizadas por especialistas com atuação nas áreas de Direito Digital, da Propriedade Intelectual e das novas tecnologias. Ressalta-se que todas as obras foram submetidas à avaliação editorial, sendo escolhidas para publicação por sua qualidade acadêmica, atualidade temática e capacidade de apresentar obras relevantes, identificar tendências emergentes e apontar novos caminhos para a reflexão e a prática jurídica.

Vinculada ao GEDAI/PPGD-UFPR , com o apoio do Instituto Observatório do Direito Autoral – IODA e da Rede Ibero-Americana de Propriedade Intelectual – RIAPI , a RRDDIS integra a Biblioteca Digital de Periódicos da Universidade Federal do Paraná. Sua proposta editorial reúne pesquisas interdisciplinares sobre os direitos intelectuais e os desafios regulatórios decorrentes da transformação digital.

Cinco anos acompanhando as transformações do Direito

Desde suas primeiras publicações, em 2021, a RRDDIS acompanha a rápida evolução dos debates jurídicos relacionados às novas tecnologias, às plataformas digitais, à Inteligência Artificial, à proteção de dados, à criatividade, à inovação e às novas formas de produção e circulação do conhecimento.

Ao longo dessa trajetória, a revista tornou-se um espaço de encontro entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros, promovendo abordagens críticas e interdisciplinares sobre temas que desafiam as estruturas tradicionais do Direito.

A edição atual, correspondente ao volume 6, número 11, demonstra a continuidade e a afirmação desse projeto editorial, que articula Direito Digital, Propriedade Intelectual e Sociedade Informacional.

O apoio do IODA à difusão dos direitos intelectuais

O apoio do IODA à RRDDIS integra uma atuação institucional voltada à pesquisa, à formação acadêmica e à difusão de uma cultura dos direitos intelectuais no ambiente digital.

Num cenário em que tecnologias, modelos de negócio e formas de criação se transformam rapidamente, a circulação pública do conhecimento jurídico torna-se essencial. A produção científica não deve permanecer restrita aos espaços especializados: ela precisa alcançar profissionais, estudantes, gestores, agentes públicos, criadores e toda a sociedade.

Nesse sentido, a parceria entre a RRDDIS e o IODA amplia o acesso a estudos que auxiliam na compreensão dos desafios contemporâneos do Direito Autoral, da Propriedade Industrial, da inovação tecnológica e da regulação digital. A revista mantém uma proposta interdisciplinar e contempla focadas às novas fronteiras dos direitos intelectuais, à inovação, ao Direito Digital e à tecnologia.

Resenhas que orientam a leitura e antecipam tendências

Entre os conteúdos publicados e divulgados pela RRDDIS, as revisões acadêmicas ocupam uma posição especialmente relevante.

Mais do que resumir livros, as revisões identificam argumentos centrais, contextualizam teorias, examinam contribuições e limitações e aproximam o leitor das obras mais atuais nos campos da Propriedade Intelectual e das novas tecnologias.

Por meio delas, pesquisadores e profissionais podem conhecer novos referenciais bibliográficos, acompanhar transformações doutrinárias e identificar tendências que influenciam a formulação de políticas públicas, a atividade jurisdicional, a pesquisa acadêmica e a prática jurídica.

Temas como Inteligência Artificial, governança algorítmica, sustentabilidade, concorrência desleal, proteção de dados, cooperação judiciária digital e novas formas de criação intelectual revelam a amplitude das questões verificadas. A página de resenhas do IODA reúne e divulga essas leituras críticas, ampliando sua circulação para além do periódico científico.

Conhecimento jurídico para a sociedade informacional

A classificação Qualis A4 representa o reconhecimento do rigor editorial e da relevância científica alcançada pela RRDDIS. Mais do que um indicador acadêmico, esse resultado reafirma o compromisso da revista com a qualidade da pesquisa, a integridade científica e a construção de debates capazes de acompanhar as transformações tecnológicas.

Ao completar cinco anos de publicações, a RRDDIS renova sua missão de promover o diálogo entre Direito, tecnologia e sociedade. Com o apoio do IODA, a revista segue contribuindo para a formação de uma cultura jurídica preparada para compreender, regular e orientar os direitos intelectuais na era digital.

Conheça as resenhas publicadas e acompanhe os caminhos mais atuais da Propriedade Intelectual e das novas tecnologias na sociedade informacional.

Para ter acesso gratuíto e integral as resenhas : CLIQUE AQUI

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A obra “E-stabelecimento” , de Pedro Marcos Nunes Barbosa, examina como a digitalização, o comércio eletrônico e os ativos imateriais estão transformando o conceito jurídico de estabelecimento comercial. O livro é objeto de revisão crítica elaborada por Marcos Wachowicz e publicado na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS . v. 4, n. 8, p. 241-250, 2024

Em sua segunda edição, revista e atualizada, a publicação propõe uma releitura do estabelecimento empresarial diante das novas dinâmicas econômicas e tecnológicas. A obra parte da tradição do Direito Comercial, mas avançada para compreender negócios cuja estrutura funciona de forma predominantemente virtual.

Do estabelecimento físico ao e-stabelecimento

Um dos principais argumentos do livro é que o estabelecimento comercial não pode mais ser compreendido apenas como um conjunto de bens materiais reunidos em um espaço físico.

Na economia digital, a atividade empresarial é organizada por plataformas, domínios, softwares, bases de dados, marcas, conteúdos, comunicações digitais e relações contratuais previstas online. Esses elementos imateriais passam a integrar o valor econômico e jurídico do empreendimento.

A noção de e-stabelecimento busca, assim, explicar uma realidade em que uma empresa pode operar sem loja física, concentrando suas atividades em ambientes digitais e redes de comunicação.

Ativos imateriais e propriedade intelectual

A obra destaca a importância dos direitos intelectuais para a composição do estabelecimento digital.

Marcas, nomes empresariais, programas de computador, conteúdos protegidos, bancos de dados e outros ativos intangíveis podem representar parcela significativa do valor de um negócio online.

Nesse contexto, o Direito Comercial passa a dialogar de forma cada vez mais intensa com a propriedade intelectual. A proteção jurídica do e-estabelecimento exige compreender não apenas sua infraestrutura tecnológica, mas também os sinais distintivos, criações intelectuais e informações que sustentam sua identidade no mercado.

Comércio eletrônico e relações com o consumidor

Outro ponto relevante é a análise das relações comerciais travadas pela internet.

O ambiente digital é marcado pela impessoalidade, pela padronização dos contratos e pela automação das interações entre empresas e consumidores. Esses fatores podem ampliar a eficiência das transações, mas também intensificar as desigualdades informacionais.

A obra chama atenção para a necessidade de garantir confiança, transparência e segurança jurídica no comércio eletrônico. O desenvolvimento das atividades digitais deve ser acompanhado por mecanismos de proteção do consumidor, respeito à privacidade e definição adequada de responsabilidades.

Dados, plataformas e segurança jurídica

As plataformas digitais modificaram a forma de organizar a atividade empresarial e de alcançar os consumidores.

A coleta e a análise de dados passaram a influenciar estratégias comerciais, publicidade, formação de preços e personalização de ofertas. Com isso, o funcionamento do e-estabelecimento envolve também questões relacionadas à proteção de dados pessoais, à governança das informações e à ética empresarial.

A ausência de categorias jurídicas adaptadas a essas transformações pode produzir insegurança tanto para empresas quanto para consumidores. O livro evidencia, portanto, a necessidade de atualização do Direito diante das novas formas de organização dos negócios.

Uma contribuição para o Direito Comercial Contemporâneo

A revisão destaca a profundidade e a organização da obra, que combina fundamentos clássicos, legislação, análise crítica e exemplos práticos.

O autor não se limita a descrever o comércio eletrônico, mas procura reconstruir o conceito de estabelecimento empresarial à luz das mudanças tecnológicas. Essa abordagem contribui para o desenvolvimento de uma visão mais atual do Direito Comercial.

A leitura de “E-stabelecimento” é recomendada para pesquisadores, professores, estudantes, advogados, profissionais de compliance, consultores, empresários e gestores que atuam com comércio eletrônico, propriedade intelectual e negócios digitais.

Ao abordar Direito, tecnologia e mercado, a obra oferece elementos importantes para compreender a empresa na sociedade da informação e para refletir sobre os caminhos regulatórios necessários à construção de relações comerciais mais seguras e confiáveis.

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Obra coletiva analisa justiça digital, cooperação transnacional e os desafios regulatórios entre União Europeia e Mercosul

A obra “A Digitalização da Cooperação Judiciária Civil: Uma Abordagem Ibero-Americana”, coordenada por Guillermo Palao Moreno e Valesca Raizer Borges Moschen, com organização de Bruna Bisi Ferreira de Queiroz, examina os impactos da transformação digital sobre a cooperação judiciária internacional em matéria civil. O livro é objeto de revisão crítica elaborada por Rodrigo Otávio Cruz e Silva , publicada na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS .

Publicada em 2025, a coletânea reúne contribuições de pesquisadores da Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha e Portugal, oferecendo uma abordagem comparada e transatlântica sobre o uso de tecnologias digitais em processos civis e comerciais com elementos internacionais.

Cooperação judiciária em uma realidade digital

A obra parte da constatação de que os instrumentos tradicionais de cooperação jurídica internacional foram concebidos para uma realidade analógica. Com a expansão dos processos eletrônicos, das videoconferências, da comunicação digital e das plataformas de intercâmbio de informações, tornou-se necessário compensar os mecanismos de interação entre autoridades judiciais de diferentes países.

O problema central é a incorporação desigual das tecnologias pelos sistemas de justiça. Enquanto alguns países e blocos avançam em infraestrutura, interoperabilidade e regulamentação, outros ainda dependem de procedimentos fragmentados e acessíveis.

Essa assimetria pode elevar os custos do litígio internacional, atrasar o cumprimento de atos processuais e comprometer a tutela judicial efetiva.

Acesso transnacional à Justiça

Um dos principais fundamentos da coletânea é a ideia de que a cooperação judiciária digital constitui instrumento de acesso transnacional à Justiça.

A utilização de meios eletrônicos para solicitações, notificações, produção de provas, transmissão de documentos e realização de audiências pode aumentar a eficiência e reduzir distâncias entre jurisdições.

A tecnologia, entretanto, não deve ser considerada suficiente por si mesma. Sua adoção precisa ser acompanhada de segurança jurídica, proteção de direitos processuais, reconhecimento da validade dos atos praticados e mecanismos confiáveis ​​de comunicação entre autoridades.

União Europeia e Mercosul em perspectiva comparada

A abordagem comparativa ocupa posição central na obra.

A União Europeia apresenta como espaço de maior desenvolvimento regulatório, especialmente com iniciativas inovadoras à interoperabilidade e à digitalização da cooperação judiciária, como o sistema e-CODEX e os regulamentos recentes sobre justiça digital.

O Mercosul, por sua vez, ainda enfrenta o desafio de adaptar instrumentos de cooperação concebidos em uma lógica predominantemente analógica. A obra sugere que a experiência europeia pode contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos regionais latino-americanos, desde que respeitadas as diferenças institucionais e estruturais.

Essa comparação permite identificar boas práticas, lacunas normativas e caminhos possíveis para o fortalecimento da integração jurídica regional.

Justiça multiportas e cooperação interinstitucional

A publicação também analisa a ampliação da cooperação para além dos órgãos judiciais.

A digitalização facilita a interação entre instituições judiciais e extrajudiciais, favorecendo modelos de pluralismo decisório, desjudicialização e Justiça multiportas. No contexto brasileiro, ganhe destaque a cooperação interinstitucional online e os atos probatórios concertados.

A obra demonstra que a administração da Justiça contemporânea não se limita ao processo judicial tradicional. Ela depende da coordenação entre magistrados, autoridades centrais, cartórios, mediadores, julgados, órgãos administrativos e outros agentes.

Soft law e harmonização normativa

Diante da fragmentação legislativa e das diferenças de infraestrutura entre os países, a coletânea atribui importância aos instrumentos de soft law.

Guias de boas práticas, orientações técnicas e redes de cooperação podem favorecer a harmonização gradual dos procedimentos e permitir uma aplicação mais dinâmica dos tratados internacionais existentes.

Entre os instrumentos aplicados está o Guia de Boas Práticas em Matéria de Cooperação Judiciária para as Américas, elaborado no âmbito do Comitê Jurídico Interamericano.

Esses mecanismos podem preencher lacunas regulatórias, estimular a convergência institucional e reduzir formalismos que dificultam a efetividade da cooperação.

Inteligência Artificial, blockchain e o futuro da Justiça

A obra também abordou tecnologias disruptivas como Inteligência Artificial e blockchain, examinando seu uso possível na cooperação judicial transfronteiriça.

Essas tecnologias podem contribuir para rastreabilidade, autenticação, gestão documental e automação de procedimentos. Ao mesmo tempo, levantam-se questões relacionadas com a proteção de dados, segurança da informação, responsabilidade e transparência.

A digitalização da Justiça, portanto, não deve ser reduzida a uma busca por velocidade. Ela precisa ser acompanhada por garantias processuais, supervisão institucional e respeito aos direitos fundamentais.

Uma contribuição para a Justiça Digital Transnacional

A revisão evidencia que “A Digitalização da Cooperação Judiciária Civil: Uma Abordagem Ibero-Americana” constitui uma contribuição relevante para o Direito Processual Civil Internacional, o Direito Internacional Privado e os estudos sobre Justiça digital.

Ao reunir experiências de diferentes países e analisar os desafios da União Europeia e do Mercosul, a coletânea estabelece um panorama atualizado da digitalização da cooperação judiciária civil.

A leitura é especialmente recomendada para magistrados, advogados, autoridades centrais, legisladores, pesquisadores e profissionais envolvidos em questões civis e comerciais internacionais.

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Resenha crítica analisa a auditoria algorítmica como instrumento de prova, controle e responsabilização

A obra “Auditing AI” , publicada pela The MIT Press em 2026 e assinada pelo The Marquand House Collective, tendo como coordenador Christian Sandvig  e coautores Marc Aidinoff , Alondra Nelson , Kristen Vaccaro , Karrie Karahalios , Esha Bhandari , Ellery Roberts Biddle , Lena Armstrong , J. Nathan Matias , Motahhare Eslami , Danaé Metaxa.  A obra coletiva examina os auditórios de sistemas de Inteligência Artificial para além de uma perspectiva exclusivamente técnica. O livro é objeto de revisão crítica elaborada por Thiago Perez Bernardes de Moraes , publicada na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS .

A principal contribuição da obra é demonstrar que auditar sistemas de IA significa produzir evidências sobre tecnologias que classificam pessoas, distribuem oportunidades, influenciam decisões e operam, muitas vezes, de forma opaca.

Da eficiência técnica à responsabilidade institucional

Sistemas algorítmicos já participam de decisões relacionadas a crédito, publicidade, recrutamento, policiamento, saúde, serviços públicos e ambientes judiciais. O problema jurídico não é apenas na possibilidade de erro, mas na dificuldade de demonstrar como ele ocorreu e quem deve responder por seus efeitos.

As decisões automatizadas são produzidas por cadeias complexas, envolvendo bases de dados, modelos, fornecedores, contratantes, interfaces e operadores. Nesse cenário, os auditorias podem ajudar a transformar suspeitas de discriminação, envio ou tratamento desigual em evidências passíveis de análise jurídica.

A obra desloca, assim, o debate da confiança abstrata na tecnologia para a verificação de suas promessas e de seus efeitos concretos.

Opacidade convertida em problema público

A revisão destaca como méritos da obra sua capacidade de transformar a opacidade algorítmica em objeto de debate público.

O livro apresenta casos relacionados a reconhecimento facial, recrutamento automatizado, publicidade direcionada, reservas aéreas, alocação de órgãos, mecanismos de busca e sistemas de avaliação de risco. Em todos eles, a tecnologia interfere em questões como acesso, concorrência, mercado, raça, corpo e oportunidades.

Essa abordagem demonstra que os auditórios não podem ser tratados como procedimento neutro. A escolha das métricas, dos dados, da amostra, do padrão de avaliação e do próprio auditor interfere diretamente nos resultados.

A pergunta relevante, portanto, não é apenas uma determinada tecnologia foi auditada, mas quem financiou o procedimento, quem definiu seu escopo, quais dados foram disponibilizados, quais resultados foram divulgados e quais consequências decorreram do relatório.

Relevância para o Direito Digital

A obra possui especial importância diante do avanço de modelos regulatórios baseados em avaliação de risco, transparência, documentação e prestação de contas.

Nesse contexto, os auditores podem verificar se as informações apresentadas pelos fornecedores são suficientes, coerentes e compatíveis com os efeitos reais dos sistemas. Sem esse controle, a transparência pode ser limitada ao fornecimento de documentos incompreensíveis ou incapazes de revelar danos.

No Brasil, o debate também envolve soberania informacional, contratação pública, dependência tecnológica e capacidade institucional para exigir acesso a dados e impor consequências jurídicas.

As auditorias ainda podem exercer papel relevante em ações coletivas, proteção de consumidores, defesa de direitos fundamentais, tutela de dados pessoais e combate à discriminação indireta.

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A obra “Direito e não-coisas” , de Cinthia Obladen de Almendra Freitas, propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de atualização de conceitos jurídicos vinculados à materialidade, à posse e ao domínio. O livro é objeto de revisão elaborado por Luciana Reusing e Lígia Loregian Penkal , publicado na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS .

Publicada em 2025 pela editora Lumen Juris, uma obra parte do diagnóstico de que a sociedade contemporânea é organizada por dados, informações, algoritmos e sistemas de inteligência artificial, enquanto o Direito ainda permanece fortemente estruturado a partir de objetos físicos e tangíveis.

Uma releitura do Direito das Coisas

O problema central desenvolvido no livro é a inclusão das categorias clássicas do Direito das Coisas para explicar especificidades próprias da sociedade digital.

Conceitos como posse, domínio, territorialidade e espacialidade foram construídos a partir de objetos materiais e delimitáveis. No ambiente digital, entretanto, dados, códigos, algoritmos e sistemas de IA apresentam natureza dinâmica, mutável e desterritorializada.

A obra questiona, assim, a tendência de tratar essas “não-coisas” como se fossem objetos tradicionais. Essa transposição automática pode gerar distorções interpretativas e fragilidades regulatórias.

Dados, algoritmos e inteligência artificial

Inspirado no conceito de “não-coisas” de Byung-Chul Han, o autor compreende dados, algoritmos e sistemas de IA como entidades que não se estabilizam em objetos fisicamente delimitáveis.

A análise dialoga ainda com autores como Manuel Castells, Shoshana Zuboff, Adam Greenfield e Pierre Lévy, articulando sociedade em rede, capitalismo de vigilância, ubiquidade tecnológica e virtualização das relações sociais.

A trajetória multidisciplinar do autor, com formação em engenharia, informática e Direito, permite aproximar fundamentos técnicos e jurídicos. A inteligência artificial é examinada não apenas como objeto abstrato de regulação, mas como sistema dotado de mecanismos próprios de funcionamento, opacidade e limitações.

Desafios para a propriedade intelectual

Um dos pontos mais relevantes da obra é a análise das criações intelectuais mediadas por algoritmos.

O livro distingue o suporte material da obra intelectual de seu conteúdo imaterial. Essa separação torna-se ainda mais complexa quando o resultado criativo não decorre exclusivamente da atividade humana.

Nesse contexto, surgem questões sobre a suficiência dos regimes tradicionais de direitos autorais para proteger criações produzidas ou assistidas por IA. A obra desloca o debate da simples proteção do suporte para a compreensão do processo criativo, da participação humana e dos resultados gerados por sistemas automatizados.

A autora também analisa temas como proteção de dados pessoais, segurança da informação, invisibilidade algorítmica, decisões automatizadas e proteção de segredos comerciais e industriais.

Regulação da inteligência artificial

Os capítulos finais examinam modelos regulatórios recentes, com destaque para o AI Act da União Europeia e o Projeto de Lei nº 2.338 no Brasil.

A obra confirma os avanços dessas iniciativas, mas também evidencia as dificuldades do Direito em acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas. A intangibilidade dos ativos digitais, a opacidade dos sistemas e a mutabilidade dos objetos regulados respondem mais flexíveis e multidisciplinares.

Em vez de propor soluções definitivas, o livro defende uma construção normativa aberta, capaz de integrar Direito, Ciência da Computação, Filosofia, Ética e Ciências Sociais.

Uma “pausa prática” para pensar o futuro

Ao final, o autor propõe uma “pausa prática”: um convite à reflexão crítica diante das incertezas geradas pela transformação digital.

Essa pausa não representa imobilidade. Ao contrário, indica a necessidade de fortalecer instituições de ensino e pesquisa, ampliar investimentos em ciência e tecnologia e valorizar abordagens interdisciplinares.

A revisão evidencia que “Direito e não-coisas” oferece uma contribuição relevante para o debate sobre inteligência artificial, economia de dados, propriedade intelectual, proteção de dados e governança algorítmica.

A leitura é recomendada para pesquisadores, professores, estudantes, advogados, reguladores e profissionais específicos em compreender como o Direito pode responder a uma realidade cada vez mais marcada pela imaterialidade, pela automação e pela circulação contínua de informações.

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Resenha analisa como a IA pode apoiar práticas ambientais, sociais e de governança nas empresas

A obra “Intelligenza artificiale e fattori ESG” , de Anna Lambiase e Santi Nunnari, examina a crescente integração entre Inteligência Artificial e os fatores ambientais, sociais e de governança. O livro é objeto de revisão crítica elaborada por Heloísa Gomes Medeiros e Lígia Loregian Penkal , publicada na Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade – RRDDIS . v. 5, n. 9, p. 295-302, 2025.

Publicada em 2025, a obra apresenta a IA como ferramenta capaz de ampliar a análise de dados, aprimorar a transparência, apoiar a gestão de riscos e orientar decisões empresariais alinhadas aos princípios ESG.

Inteligência Artificial a serviço da sustentabilidade

No eixo ambiental, o livro destaca o potencial da IA ​​para monitorar emissões de gases de efeito estufa, otimizar cadeias logísticas, reduzir o consumo de energia e prever impactos climáticos.

Essas aplicações demonstram como a tecnologia pode contribuir para práticas produtivas mais eficientes e para a construção de estratégias corporativas comprometidas com a sustentabilidade.

No campo social, a obra aborda o uso de sistemas de IA em temas como direitos humanos, equidade salarial, inclusão e processos de recrutamento. Ao mesmo tempo, chama a atenção para os riscos de discriminação algorítmica e para a necessidade de controle sobre visões apresentadas nos dados e nos modelos automatizados.

Governança algorítmica e compliance

A dimensão da governança ocupa posição central na obra. Os autores defendem a adoção de comissões de ética, estruturas de governança de dados e mecanismos de acompanhamento de sistemas de Inteligência Artificial.

O livro também apresenta um modelo conceitual de ciclo de vida para projetos de IA sustentável, abrangendo planejamento, execução, monitoramento e auditorias. Essa abordagem busca integrar os objetivos ESG desde a concepção da tecnologia, evitando que questões éticas e regulatórias sejam consideradas apenas depois de sua implementação.

A publicação ainda dialoga com temas como proteção de dados, IA explicável, inovação aberta, fintechs verdes e conformidade normativa.

Uma abordagem acessível e multidisciplinar

Um dos principais méritos da obra está em aproximar áreas como tecnologia, sustentabilidade, Direito, finanças e gestão empresarial.

Com linguagem clara e objetiva, o livro pode ser utilizado como introdução por investidores, investidores, profissionais de compliance, formuladores de políticas públicas, pesquisadores e estudantes específicos na relação entre IA e responsabilidade socioambiental.

A revisão destaca que essa abordagem multidisciplinar contribui para ampliar o debate sobre o uso responsável das novas tecnologias e sobre a necessidade de incorporar critérios ambientais, sociais e de governança às decisões empresariais.

Contribuições e limites da obra

A análise crítica confirma a relevância do livro como panorama introdutório sobre IA e ESG, mas também aponta limitações.

Embora a publicação apresente exemplos e estudos de caso, faltam maior aprofundamento empírico, dados quantitativos e comparações entre diferentes setores econômicos. A discussão regulatória também poderia ser mais detalhada, especialmente em relação ao AI Act, à proteção da privacidade, à segurança dos dados e à responsabilidade por decisões automatizadas.

Por essa razão, a obra se mostra mais adequada como leitura inicial e estratégica do que como manual técnico ou referência acadêmica exaustiva.

Inovação responsável como desafio global

A principal mensagem do livro é que a Inteligência Artificial pode contribuir significativamente para os três pilares do ESG.

Na dimensão ambiental, pode promover a gestão eficiente de recursos e o monitoramento de ecossistemas. Na dimensão social, pode ampliar o acesso a serviços, promover a inclusão e auxiliar no combate à discriminação. Na governança, pode fortalecer a transparência, o compliance e a tomada responsável de decisões.

Essas possibilidades, entretanto, dependem da qualidade dos dados, da proteção da privacidade, da supervisão humana e da existência de mecanismos efetivos de responsabilização.

Um relatório evidencia que “Inteligência artificial e fatores ESG” constitui uma leitura relevante para compreender o papel da inovação tecnológica na transição para modelos econômicos mais econômicos. Sua contribuição está em apresentar um ponto de partida para empresas, investidores e pesquisadores interessados ​​em integrar tecnologia, responsabilidade e desenvolvimento sustentável.

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RERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DA RESENHA

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. “A tutela jurídica do patrimônio cultural imaterial: um estudo de direito comparado”.

No contexto atual do Direito, a análise crítica de obras jurídicas é fundamental para a evolução do conhecimento e a prática profissional.

O livro “A tutela jurídica do patrimônio cultural imaterial: um estudo de direito comparado”, de Chiara d’Alessandro, resenhado por Francisco Humberto Cunha Filho, se destaca como uma contribuição significativa para o entendimento das legislações que protegem o patrimônio cultural imaterial na França, Itália e Espanha, países que, apesar de compartilharem uma base comum em suas tradições jurídicas e culturais, apresentam abordagens distintas em relação à salvaguarda desse patrimônio.

Uma Análise Jurídica Comparativa entre França, Itália e Espanha.

A obra, que resulta da pesquisa de doutorado da autora, não apenas apresenta as legislações específicas de cada país, mas também discute a influência da Convenção da UNESCO de 2003, que promoveu uma mudança paradigmática ao reconhecer a diversidade cultural como um valor humano essencial.

Na resenha, Cunha Filho inicia sua análise contextualizando a importância do patrimônio cultural imaterial e a necessidade de sua proteção jurídica, destacando que a Convenção da UNESCO é um marco de sucesso em termos de ratificação, com 180 países aderindo a ela. Essa adesão reflete um reconhecimento global da importância de preservar as expressões culturais que, muitas vezes, são vulneráveis à globalização e à homogeneização cultural.

A autora da obra explora como as legislações dos três países europeus foram moldadas por essa convenção, mas também como cada um deles desenvolveu suas próprias políticas públicas e estruturas legais, levando em conta suas particularidades culturais e sociais.

Diversidade Cultural e Direito.

A obra é rica em detalhes jurídicos, apresentando uma análise comparativa que revela as semelhanças e diferenças nas abordagens legislativas. Cunha Filho, na condição de resenhista crítico, discute a recente datação das legislações específicas para o patrimônio cultural imaterial, que emergiram no início do século XXI, e como essas legislações refletem não apenas a influência da UNESCO, mas também as tradições jurídicas locais e as necessidades sociais de cada país.

O resenhista argumenta que, embora haja um reconhecimento comum da importância do patrimônio cultural imaterial, as respostas legislativas variam significativamente, o que pode ser atribuído a fatores históricos, sociais e políticos.

Além disso, a obra sugere a necessidade de um diálogo contínuo entre os países para a construção de um arcabouço jurídico mais robusto e eficaz na proteção do patrimônio cultural imaterial. Cunha Filho também faz um apelo aos editores brasileiros para que considerem a tradução da obra, reconhecendo sua relevância para o contexto brasileiro, onde a proteção do patrimônio cultural imaterial é uma questão de crescente importância.

Desafios e Avanços na Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial.

A resenha não apenas enriquece o debate acadêmico, mas também serve como um recurso valioso para profissionais do Direito, pesquisadores e estudantes que buscam compreender as complexidades do patrimônio cultural imaterial e sua proteção jurídica em um contexto global.

A obra resenhada é um convite à reflexão sobre a importância da proteção do patrimônio cultural imaterial e a necessidade de um entendimento mais profundo das legislações que o cercam.

A análise comparativa apresentada no livro de Chiara D’Alessandro é uma ferramenta essencial para aqueles que atuam nas áreas do Direito Internacional Privado, Direito Digital e Direito da Propriedade Intelectual, pois oferece uma visão abrangente das intersecções entre cultura, direito e sociedade, destacando a relevância de um enfoque multidisciplinar na proteção do patrimônio cultural.

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RERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

SCHIRRU, Luca. Direito Autoral e Inteligência Artificial: Autoria e titularidade nos produtos da IA de autoria. Rio de Janeiro: Editora Dialética, 2023 – ISBN 9786525271668

No contexto atual, onde a interseção entre direito autoral e tecnologias de inteligência artificial (IA) se torna cada vez mais relevante, a obra “Direito Autoral e Inteligência Artificial: Autoria e titularidade nos produtos da IA“, de Luca Schirru, se destaca como uma contribuição significativa para o debate jurídico contemporâneo. Publicada em 2023 pela Editora Dialética, a obra é resultado de uma pesquisa de doutorado defendida na Universidade Federal do Rio de Janeiro e apresenta uma análise crítica e aprofundada sobre os desafios que surgem na proteção dos direitos autorais em face da produção de obras geradas por sistemas de IA.

Reflexões sobre Autoria na Era Digital.

Schirru aborda a necessidade urgente de repensar as estruturas legais existentes, enfatizando a disparidade entre o rápido avanço das tecnologias de IA e a lentidão das transformações legislativas.

O autor propõe o conceito de “meta-apropriação”, que oferece um tratamento abrangente e contextualizado para lidar com as complexidades da criação colaborativa entre humanos e máquinas.

Essa abordagem é fundamental para entender a natureza híbrida das obras de IA, que desafiam os conceitos tradicionais de autoria e titularidade, exigindo uma regulação mais flexível e adaptada às novas realidades tecnológicas.

Desafios e Oportunidades com a Inteligência Artificial.

A obra também destaca a importância de um diálogo inclusivo entre diversos atores sociais, como juristas, tecnólogos, artistas e legisladores, para garantir uma regulação equitativa das obras de IA. Schirru alerta para os riscos associados à crescente integração da IA na produção cultural e científica, como viés algorítmico e concentração de poder, e defende a necessidade de salvaguardas que protejam os direitos dos criadores e promovam a diversidade na produção cultural.

Além disso, a pesquisa de Schirru se caracteriza por uma análise transdisciplinar do direito de propriedade intelectual, que vai além do texto legal, considerando os fatores sociais, históricos e econômicos que influenciam os regimes de apropriação.

O autor investiga os fundamentos e a adequação da legislação autoral vigente no Brasil, propondo modelos de apropriação que atendam às características específicas dos produtos gerados por sistemas de IA.

Direito Autoral em Tempos de IA.

A obra de Luca Schirru não apenas contribui para a compreensão das complexidades do direito autoral em um mundo digital e interconectado, mas também provoca reflexões sobre a necessidade de um pensamento crítico e proativo para lidar com as questões emergentes.

A obra “Direito Autoral e Inteligência Artificial” é uma leitura essencial para profissionais do direito, acadêmicos e todos aqueles que buscam entender as implicações jurídicas da inteligência artificial na criação e proteção de obras, oferecendo uma perspectiva inovadora e fundamentada sobre um tema de extrema relevância na atualidade.

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

PALAO MORENO, Guillermo. A Convenção de Singapura sobre Mediação. Disponível: Law subject collection, http://dx.doi.org/10.4337/9781800884854 – Published by Edward Elgar Publishing Limited – copyright 2022

RESENHA INTEGRAL PUBLICADA NA RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital Intelectual e Sociedade – DISPONÍVEL ONLINE – CLIQUE AQUI

O livro “A Convenção de Singapura sobre Mediação“, organizado pelo Prof. Dr. Guillermo Palao Moreno, da Universidade de Valência Espanha, se destaca como uma obra fundamental para a compreensão das dinâmicas contemporâneas da mediação no contexto do Direito Internacional Privado. A convenção, oficialmente conhecida como a “Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Mediação Resultantes de Mediação Internacional”, foi elaborada com o objetivo de facilitar o reconhecimento e a execução internacional de acordos de mediação, um tema de crescente relevância em um mundo cada vez mais globalizado e interconectado.

A Revolução da Convenção de Singapura.

A obra oferece uma análise abrangente e crítica das origens da convenção, detalhando o processo de elaboração que envolveu a colaboração de especialistas de diversas partes do mundo, muitos dos quais estiveram diretamente envolvidos nas negociações que levaram à sua criação.

Um dos pontos centrais abordados no livro é a importância da convenção em superar os obstáculos legais e burocráticos que frequentemente dificultam a execução de acordos de mediação em diferentes jurisdições. Ao estabelecer um quadro unificado para o reconhecimento e a execução de tais acordos, a convenção não apenas simplifica os procedimentos, mas também proporciona maior segurança jurídica às partes envolvidas, incentivando a adoção da mediação como um meio preferencial de resolução de conflitos.

Essa segurança jurídica é especialmente relevante em disputas comerciais transfronteiriças, onde a incerteza sobre a validade e a aplicabilidade dos acordos pode desestimular as partes a buscar soluções amigáveis.

A obra também se destaca por sua análise detalhada dos princípios fundamentais que sustentam a convenção, como a autonomia das partes e a flexibilidade no processo de mediação. Esses princípios são cruciais, pois permitem que as partes moldem o processo de acordo com suas necessidades específicas, promovendo soluções que são mais adequadas e satisfatórias para todos os envolvidos.

Além disso, a convenção desafia os sistemas judiciais nacionais a se adaptarem e aprimorarem seus processos, reconhecendo a crescente utilização da mediação internacional e a necessidade de uma abordagem mais integrada e eficiente para a resolução de disputas.

Novos Horizontes para a Mediação.

Cabe ressaltar outro aspecto relevante discutido na obra é a abordagem comparativa adotada pelos autores, que traz à tona perspectivas de diferentes tradições jurídicas e contextos culturais. Essa diversidade de vozes enriquece a discussão sobre a mediação e sua aplicação em várias jurisdições, permitindo uma compreensão mais profunda das implicações práticas da convenção.

A análise crítica das fases de negociação e da composição das delegações envolvidas na elaboração da convenção também oferece insights valiosos sobre o processo colaborativo que culminou na sua adoção, destacando a importância da cooperação internacional na construção de um sistema jurídico mais coeso e eficaz.

Impactos da Convenção de Singapura.

A obra organizada pelo Prof. Dr. Guillermo Palao Moreno se apresenta como uma fonte indispensável para profissionais, acadêmicos e estudantes que atuam nas áreas de mediação, arbitragem e resolução de disputas internacionais.

Ao fornecer uma análise crítica e fundamentada da Convenção de Singapura, o livro não apenas contribui para o entendimento das suas disposições e objetivos, mas também serve como um recurso valioso para futuras pesquisas e discussões sobre a mediação como um mecanismo eficaz de resolução de conflitos no cenário global.

Assim, a inclusão desta resenha no site do IODA Instituto Observatório do Direito Autoral não apenas enriquece o conteúdo disponível, mas também oferece uma ferramenta essencial para aqueles que buscam se aprofundar nas complexidades do Direito contemporâneo e suas intersecções com a mediação internacional.

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