Juízo de Origem: 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Apelante: Edson Flavio Martins da Silva
Advogado: Defensoria Pública
Apelado: Ministério Público
Relatora: Des.ª Maria Sandra Kayat Direito

EMENTA: APELAÇÃO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR – ART. 12 § 2º, N/F §3º, II, DA LEI 9.609/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA – A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE 357 DISCOS COMPACTOS GRAVÁVEIS (DVD-R) APRESENTANDO JOGOS (SOFTWARE) DE VIDEOGAME, QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO E EXPOSTOS À VENDA – MATERIALIDADE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, O QUAL APONTA QUE O MATERIAL ARRECADADO NO “BOX” DO APELANTE É CONTRAFEITO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 574 DO STJ – PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A COMPROVAÇÃO DE SUA MATERIALIDADE, É SUFICIENTE A PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DO PRODUTO APREENDIDO, NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL, E É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DAQUELES QUE OS REPRESENTEM” – AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, CONFORME SE DEPREENDE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS – DIVERSAMENTE DOS DELITOS PATRIMONIAIS COMUNS, EM QUE O PROPRIETÁRIO SENTE DE IMEDIATO A PERDA DO SEU BEM, NO CASO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL A QUESTÃO É COMPLEXA, SENDO DIFÍCIL VERIFICAR O PLÁGIO OU A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR E OS REFLEXOS NEGATIVOS DA CONDUTA CRIMINOSA NA ECONOMIA POPULAR – ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS VENDENDO PRODUTOS ILÍCITOS NÃO AUTORIZA O COMPORTAMENTO DO APELANTE – TRATA-SE, ASSIM, DE CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – SÚMULA 502-STJ – DESPROVIMENTO DO RECURSO.