Utilização de fotografias não autorizadas mesmo que para meras ilustrações em material de divulgação enseja violação de direitos autorais.

Decisão do juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, condenando em primeiro grau o hotel Camboriú Praia Hotel, que utilizou duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagens nos anos de 2016 e 2017.

Alegação de que não se encontravam disponíveis nos sites na internet a indicação de autoria, motivo pelo qual houve a apropriação da imagem, não prosperou, na medida que o fotógrafo afirma que houve utilização sem a devida autorização de duas obras fotográficas de sua autoria para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagens.

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