{"id":9632,"date":"2026-10-08T02:27:59","date_gmt":"2026-10-08T05:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9632"},"modified":"2026-10-08T03:04:13","modified_gmt":"2026-10-08T06:04:13","slug":"china-opinioes-stp-ia-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/artigos\/china-opinioes-stp-ia-direito-autoral\/","title":{"rendered":"Regular pela prova: as Opini\u00f5es do Supremo Tribunal Popular da China sobre intelig\u00eancia artificial e o que elas dizem ao direito autoral brasileiro"},"content":{"rendered":"
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Intelig\u00eancia Artificial e Direitos Autorais: o que o Brasil pode aprender com as novas orienta\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Popular da China?<\/h3>\n

Autoria:<\/strong> Marcos Wachowicz. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) e docente do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito (PPGD\/UFPR). Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Cl\u00e1ssica de Lisboa, Portugal. Coordenador l\u00edder do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI\/UFPR), vinculado ao CNPq. Coordenador da Rede Ibero-Americana de Propriedade Intelectual (RIAPI). Professor da C\u00e1tedra de Propriedade Intelectual no Institute for Information, Telecommunication and Media Law (ITM) da Universidade de M\u00fcnster, Alemanha (2018\/2019). Possui diversos artigos cient\u00edficos publicados no Brasil e no exterior.<\/p>\n

Resumo.<\/strong> Em 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China publicou as Opini\u00f5es sobre o Julgamento de Controv\u00e9rsias Envolvendo Intelig\u00eancia Artificial (Fa Fa [2026] n\u00ba 10), primeiro documento de regras de julgamento sobre IA editado por uma corte suprema. O artigo analisa sua natureza jur\u00eddica e os itens relevantes para a propriedade intelectual, a partir de tradu\u00e7\u00e3o integral feita pelo IODA. Sustenta que o tribunal deixou deliberadamente em aberto a licitude do treinamento e a protegibilidade do conte\u00fado gerado, e preferiu regular pela prova: o desenvolvedor deve exibir a origem dos dados ao alegar n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado gerado usado como prova \u00e9 avaliado pelo prompt e pela consist\u00eancia de testes repetidos, e a contribui\u00e7\u00e3o humana substancial passa a ser condi\u00e7\u00e3o da patente. Em perspectiva comparada com a Uni\u00e3o Europeia, os Estados Unidos e o Brasil, conclui que o Judici\u00e1rio brasileiro j\u00e1 pode exigir transpar\u00eancia com os instrumentos do CPC, mas que o rol fechado do art. 46 da Lei n\u00ba 9.610\/1998 impede reproduzir o sil\u00eancio chin\u00eas sobre o treinamento, que depende de decis\u00e3o do legislador.<\/p>\n

Palavras-chave:<\/strong> intelig\u00eancia artificial; direito autoral; China; prova; treinamento de modelos; PL n\u00ba 2.338\/2023.<\/p>\n

Abstract.<\/strong> On 7 September 2026, the Supreme People’s Court of China issued its Opinions on Adjudicating Disputes Involving Artificial Intelligence (Fa Fa [2026] No. 10), the first set of AI adjudication rules issued by a supreme court. This article examines their legal nature and the provisions relevant to intellectual property, based on IODA’s full Portuguese translation. It argues that the Court deliberately left open the legality of training and the protectability of AI-generated output, choosing instead to regulate through evidence: developers must disclose the provenance of training data when denying infringement, AI output offered as evidence is assessed by the prompt used and the consistency of repeated tests, and substantial human contribution becomes a condition for patentability. Comparing China with the European Union, the United States and Brazil, it concludes that Brazilian courts can already require transparency under the Code of Civil Procedure, but that the closed list of exceptions in Article 46 of Law No. 9,610\/1998 rules out the Chinese silence on training, which calls for a legislative decision.<\/p>\n

Keywords:<\/strong> artificial intelligence; copyright; China; evidence; model training; Bill No. 2,338\/2023.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China (STP) publicou as Opini\u00f5es sobre o Julgamento, conforme a Lei, de Controv\u00e9rsias Envolvendo Intelig\u00eancia Artificial<\/em> (\u6700\u9ad8\u4eba\u6c11\u6cd5\u9662\u5173\u4e8e\u4f9d\u6cd5\u5ba1\u7406\u6d89\u4eba\u5de5\u667a\u80fd\u7ea0\u7eb7\u6848\u4ef6\u7684\u610f\u89c1, Fa Fa [2026] n\u00ba 10).\u00b9 S\u00e3o 24 itens distribu\u00eddos em cinco partes: princ\u00edpios, responsabilidade civil, propriedade intelectual, processo e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. O tribunal apresenta o texto como o primeiro documento de regras de julgamento sobre IA editado pela mais alta inst\u00e2ncia judicial de um pa\u00eds (\u9996\u90e8\u7531\u56fd\u5bb6\u6700\u9ad8\u5ba1\u5224\u673a\u6784\u53d1\u5e03\u7684\u6d89\u4eba\u5de5\u667a\u80fd\u53f8\u6cd5\u88c1\u5224\u89c4\u5219\u6587\u4ef6).\u00b2<\/p>\n

Para o direito autoral, o dado mais revelador est\u00e1 no que o documento n\u00e3o diz. Na coletiva que acompanhou a publica\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis do STP informaram que duas quest\u00f5es ficaram de fora: a protegibilidade do conte\u00fado gerado por IA e a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do uso de obras alheias, sem autoriza\u00e7\u00e3o, para treinar grandes modelos. Sobre a segunda, reconheceram que “as diverg\u00eancias s\u00e3o grandes” (\u610f\u89c1\u5206\u6b67\u5f88\u5927) e que a compreens\u00e3o do tema “ainda precisa amadurecer”. Por isso, as Opini\u00f5es “por ora n\u00e3o a regulam” (\u6682\u4e0d\u4f5c\u89c4\u5b9a).\u00b3 A apresenta\u00e7\u00e3o oficial chama essa escolha de “deixar em branco” (\u7559\u767d\u5904\u7406), at\u00e9 que a experi\u00eancia permita uma defini\u00e7\u00e3o.\u00b2<\/p>\n

O sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 omiss\u00e3o. A tese deste artigo \u00e9 que o STP preferiu regular pela prova<\/strong>. Sem decidir se treinar \u00e9 l\u00edcito, o item 12 manda que o desenvolvedor que alega n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o apresente a origem dos dados de treinamento, os registros do processo de treinamento e o modo de funcionamento do modelo. Sem decidir se o output \u00e9 obra, os itens 18 e 19 dizem como um tribunal deve avaliar um conte\u00fado gerado por IA apresentado como prova: o desenho do prompt, a semelhan\u00e7a com a obra, a consist\u00eancia de testes repetidos, a integridade das marca\u00e7\u00f5es de conte\u00fado sint\u00e9tico. A isso se somam a responsabilidade do provedor condicionada \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o (item 7) e a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o humana substancial para a patente (item 14). O resultado combina ambiguidade no plano material com regras que for\u00e7am a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no plano processual.<\/p>\n

O interesse do caso chin\u00eas para o Brasil est\u00e1 justamente a\u00ed. O cap\u00edtulo de direitos de autor do PL n\u00ba 2.338\/2023, que aguarda parecer na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, busca obter por lei a transpar\u00eancia sobre as obras usadas no treinamento. Parte desse resultado pode ser alcan\u00e7ada desde j\u00e1, pela via processual, com os instrumentos que o C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 oferece. Mas o modelo chin\u00eas n\u00e3o \u00e9 transpon\u00edvel sem filtro. No direito brasileiro, as limita\u00e7\u00f5es do art. 46 da Lei n\u00ba 9.610\/1998 formam um rol fechado, lido \u00e0 luz da regra dos tr\u00eas passos, e o sil\u00eancio do legislador sobre o treinamento n\u00e3o equivale a permiss\u00e3o.<\/p>\n

O artigo segue a linha que o IODA vem desenvolvendo no guia sobre Direito Autoral e Intelig\u00eancia Artificial<\/a> e d\u00e1 continuidade \u00e0 an\u00e1lise de fontes asi\u00e1ticas a partir de tradu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, iniciada com o estudo sobre o Decreto n\u00ba 287\/2026 do Vietn\u00e3<\/a>. O IODA disponibiliza a tradu\u00e7\u00e3o integral das Opini\u00f5es para o portugu\u00eas<\/a>. As cita\u00e7\u00f5es deste texto seguem essa tradu\u00e7\u00e3o, conferida com o original chin\u00eas.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o 2 examina a natureza jur\u00eddica do documento. As se\u00e7\u00f5es 3 a 9 analisam os itens que interessam \u00e0 propriedade intelectual, com destaque para o direito autoral (se\u00e7\u00e3o 4) e a prova (se\u00e7\u00e3o 8). A se\u00e7\u00e3o 10 situa a China no debate internacional sobre o treinamento de modelos, e a se\u00e7\u00e3o 11 prop\u00f5e uma agenda para o Brasil.<\/p>\n

2. O que \u00e9 um “\u610f\u89c1” e quanto ele vale<\/h2>\n

O leitor ocidental tende a tratar qualquer texto do STP como uma “decis\u00e3o” ou como uma “interpreta\u00e7\u00e3o judicial”. As Opini\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o nem uma coisa nem outra, e a diferen\u00e7a importa para medir o seu alcance.<\/p>\n

2.1. Interpreta\u00e7\u00e3o judicial e documento judicial normativo<\/h3>\n

O STP tem compet\u00eancia para editar interpreta\u00e7\u00f5es judiciais (\u53f8\u6cd5\u89e3\u91ca) sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Desde a reforma de 2021 das Disposi\u00e7\u00f5es sobre o Trabalho de Interpreta\u00e7\u00e3o Judicial<\/em>, essas interpreta\u00e7\u00f5es assumem uma de cinco formas: “interpreta\u00e7\u00e3o” (\u89e3\u91ca), “disposi\u00e7\u00f5es” (\u89c4\u5b9a), “regras” (\u89c4\u5219), “respostas” (\u6279\u590d) e “decis\u00f5es” (\u51b3\u5b9a).\u2074 Elas recebem a numera\u00e7\u00e3o “Fa Shi” (\u6cd5\u91ca) e t\u00eam efic\u00e1cia jur\u00eddica (\u6cd5\u5f8b\u6548\u529b) vinculante para os tribunais.<\/p>\n

As Opini\u00f5es levam outra numera\u00e7\u00e3o, “Fa Fa” (\u6cd5\u53d1), e outra forma, “opini\u00f5es” (\u610f\u89c1), que n\u00e3o est\u00e1 entre as cinco. Pertencem \u00e0 categoria dos documentos judiciais normativos, \u00e0s vezes chamados de documentos de orienta\u00e7\u00e3o judicial. A consequ\u00eancia formal est\u00e1 na norma do STP sobre cita\u00e7\u00e3o de atos normativos em senten\u00e7as (Fa Shi [2009] n\u00ba 14). Uma senten\u00e7a c\u00edvel deve fundamentar-se em leis, interpreta\u00e7\u00f5es legislativas e interpreta\u00e7\u00f5es judiciais (art. 4\u00ba). Os demais documentos normativos, se considerados l\u00edcitos e vigentes, “podem servir de fundamento para a motiva\u00e7\u00e3o” (\u53ef\u4ee5\u4f5c\u4e3a\u88c1\u5224\u8bf4\u7406\u7684\u4f9d\u636e, art. 6\u00ba), mas n\u00e3o de fundamento da decis\u00e3o.\u2075<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa for\u00e7a formal limitada convive com uma for\u00e7a pr\u00e1tica alta. O sistema judici\u00e1rio chin\u00eas \u00e9 fortemente hier\u00e1rquico, e as pr\u00f3prias Opini\u00f5es refor\u00e7am os meios de controle. O item 22 manda que casos de interesse relevante, de tipo novo ou com “significado para a fixa\u00e7\u00e3o de regras” sejam julgados pela inst\u00e2ncia superior, e que se use a base de casos dos tribunais populares para uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Um tribunal inferior que se afaste das Opini\u00f5es tende a ver sua decis\u00e3o revista. Para o comparatista, o paralelo mais pr\u00f3ximo no Brasil n\u00e3o \u00e9 a s\u00famula vinculante, mas um enunciado de orienta\u00e7\u00e3o de tribunal superior, que n\u00e3o obriga formalmente e, ainda assim, orienta quase toda a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

2.2. Um mosaico normativo sem lei geral de IA<\/h3>\n

A China n\u00e3o tem uma lei geral de intelig\u00eancia artificial, e a apresenta\u00e7\u00e3o oficial reconhece isso expressamente.\u00b2 As Opini\u00f5es se apoiam em leis gerais, como o C\u00f3digo Civil, a Lei de Direito Autoral, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Pessoais e a Lei de Processo Civil, e se encaixam num conjunto de normas setoriais j\u00e1 em vigor:<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Norma<\/th>\n\u00d3rg\u00e3o<\/th>\nVig\u00eancia<\/th>\nO que interessa aqui<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Medidas Provis\u00f3rias para a Gest\u00e3o de Servi\u00e7os de IA Generativa<\/td>\nAdministra\u00e7\u00e3o do Ciberespa\u00e7o (CAC) e outros \u00f3rg\u00e3os<\/td>\n15\/8\/2023<\/td>\nDeveres dos provedores; base do dever de cuidado no caso Ultraman de Guangzhou<\/td>\n<\/tr>\n
Diretrizes para pedidos de patente relacionados a IA<\/td>\nAdministra\u00e7\u00e3o Nacional de Propriedade Intelectual (CNIPA)<\/td>\n31\/12\/2024 (vers\u00e3o experimental)<\/td>\nInventor \u00e9 a pessoa f\u00edsica com contribui\u00e7\u00e3o criativa<\/td>\n<\/tr>\n
Medidas de Rotulagem de Conte\u00fado Gerado ou Sintetizado por IA<\/td>\nCAC e outros tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os<\/td>\n1\u00ba\/9\/2025<\/td>\nO art. 10 pro\u00edbe remover, adulterar, falsificar ou ocultar a marca\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Lei contra a Concorr\u00eancia Desleal (revisada)<\/td>\nComit\u00ea Permanente da APN<\/td>\n15\/10\/2025<\/td>\nO art. 13 pro\u00edbe obter ou usar dados de terceiros por meios indevidos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

Fontes: notas 6 a 9.<\/p>\n

Completam o quadro as decis\u00f5es dos tribunais da internet, que anteciparam boa parte do que as Opini\u00f5es consolidam e s\u00e3o examinadas na se\u00e7\u00e3o 4. No plano pol\u00edtico, a apresenta\u00e7\u00e3o oficial cita o 15\u00ba Plano Quinquenal, que manda “explorar a cria\u00e7\u00e3o de regras sobre a titularidade dos produtos da IA e sobre os direitos e responsabilidades de desenvolvedores, operadores e usu\u00e1rios”.\u00b2<\/p>\n

2.3. Como ler o documento<\/h3>\n

Duas consequ\u00eancias de leitura decorrem da\u00ed. A primeira: as Opini\u00f5es consolidam a experi\u00eancia dos tribunais, como o pr\u00f3prio STP afirma, e devem ser lidas junto com os casos que as precederam. N\u00e3o s\u00e3o um ponto de partida abstrato. A segunda: os temas deixados em branco s\u00e3o, eles mesmos, uma orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao n\u00e3o fixar regra sobre o treinamento, o STP mant\u00e9m o caminho aberto para que os tribunais inferiores sigam decidindo caso a caso, como fizeram nos casos Ultraman, com rigor menor para a fase de treinamento e maior para a fase de gera\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse espa\u00e7o, entre o que foi regulado e o que foi deixado em aberto, que se situa a an\u00e1lise das se\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

3. Arquitetura e princ\u00edpios<\/h2>\n

A Parte I fixa tr\u00eas princ\u00edpios: centralidade da pessoa humana (\u4ee5\u4eba\u4e3a\u672c), apoio ao desenvolvimento inovador e consolida\u00e7\u00e3o da linha de base da seguran\u00e7a (item 2). Lidos isoladamente, s\u00e3o f\u00f3rmulas conhecidas. O que os torna operativos \u00e9 um crit\u00e9rio que aparece dentro do terceiro princ\u00edpio: o tribunal deve distinguir os grandes modelos “de uso geral e de uso espec\u00edfico, abertos e fechados” segundo seus “princ\u00edpios t\u00e9cnicos, transbordamento de risco e capacidade de controle”. Com base nisso, deve repartir a responsabilidade entre desenvolvedores, provedores e usu\u00e1rios.<\/p>\n

O crit\u00e9rio antecipa o que as Opini\u00f5es fazem depois. A responsabilidade n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda a “quem fez a IA” em bloco, mas a cada elo da cadeia, na medida do que ele podia prever e controlar. Por isso o item 3 afasta, como regra, a responsabilidade objetiva. Fora dos casos em que a lei imp\u00f5e responsabilidade sem culpa ou culpa presumida, aplica-se a responsabilidade por culpa do art. 1.165 do C\u00f3digo Civil chin\u00eas.<\/p>\n

A culpa \u00e9 aferida pelo cen\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o, pelo grau de autonomia do sistema, pela transpar\u00eancia t\u00e9cnica e pelas medidas de preven\u00e7\u00e3o tecnicamente poss\u00edveis. Do lado do usu\u00e1rio, conta sua capacidade de prever e controlar o dano.<\/p>\n

A escolha dialoga com a trajet\u00f3ria do PL n\u00ba 2.338\/2023. A vers\u00e3o original do projeto previa responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco. No Senado, o parecer da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria acolheu emendas para evitar que essa regra se tornasse geral. O texto enviado \u00e0 C\u00e2mara remete aos regimes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 35) e do C\u00f3digo Civil (art. 36). Manda definir o regime concreto conforme o n\u00edvel de autonomia e o grau de risco do sistema (art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico). E determina a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando a v\u00edtima for hipossuficiente ou quando “as caracter\u00edsticas de funcionamento do sistema de IA tornarem excessivamente oneroso para a v\u00edtima provar os requisitos da responsabilidade civil” (art. 37).\u00b9\u2070<\/p>\n

A converg\u00eancia com o item 3 \u00e9 maior do que parece: os dois sistemas rejeitam uma regra objetiva uniforme e mandam o juiz calibrar a responsabilidade pela autonomia e pelo risco do sistema. A diferen\u00e7a est\u00e1 na prova. O projeto brasileiro facilita a prova da v\u00edtima, enquanto o chin\u00eas cobra do agente as medidas de preven\u00e7\u00e3o tecnicamente poss\u00edveis.<\/p>\n

A Parte II aplica esse crit\u00e9rio a cen\u00e1rios concretos, que aqui s\u00f3 se resumem:<\/p>\n