{"id":9629,"date":"2026-10-08T00:59:09","date_gmt":"2026-10-08T03:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9629"},"modified":"2026-10-08T01:14:09","modified_gmt":"2026-10-08T04:14:09","slug":"ia-headnotes-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/ia-headnotes-direito-autoral\/","title":{"rendered":"Fair use x regra dos tr\u00eas passos: como o Brasil julgaria a primeira grande derrota de uma IA nos EUA"},"content":{"rendered":"

IA, headnotes<\/em> e direito autoral: Thomson Reuters v. ROSS<\/em> e o direito brasileiro<\/h2>\n

 <\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n

Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es do 3\u00ba Circuito dos Estados Unidos decidiu que treinar um sistema de IA concorrente com as headnotes<\/em> do Westlaw n\u00e3o \u00e9 fair use<\/em>. \u00c9 o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o de uma corte federal de apela\u00e7\u00f5es norte-americana sobre a defesa de fair use<\/em> no treinamento de intelig\u00eancia artificial (Thomson Reuters v. ROSS Intelligence, 3d Cir. No.\u00a025-2153<\/a>).<\/p>\n

Este texto examina os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o e pergunta qual seria a solu\u00e7\u00e3o no direito brasileiro. A compara\u00e7\u00e3o exige cautela, porque os dois pa\u00edses partem de tradi\u00e7\u00f5es distintas. Os Estados Unidos adotam o sistema de copyright<\/em>, de matriz utilitarista, com uma cl\u00e1usula geral e aberta de fair use<\/em> (17 U.S.C. \u00a7 107). O Brasil filia-se ao sistema continental do droit d\u2019auteur<\/em>, estruturado pela Conven\u00e7\u00e3o de Berna e pela Lei n\u00ba 9.610\/1998 (LDA), em que as limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o enumeradas em lei e lidas \u00e0 luz da regra dos tr\u00eas passos.<\/p>\n

A tese central \u00e9 a seguinte: por caminhos dogm\u00e1ticos diferentes, o direito brasileiro tenderia a chegar ao mesmo resultado, e por via mais direta. A diferen\u00e7a relevante est\u00e1 em um ponto pr\u00e9vio, o objeto protegido: as ementas oficiais de ac\u00f3rd\u00e3os brasileiros, ao contr\u00e1rio das headnotes<\/em> privadas do Westlaw, n\u00e3o s\u00e3o protegidas por direito autoral.<\/p>\n

2. O caso<\/h1>\n

2.1 Os fatos<\/h2>\n

O Westlaw, plataforma de pesquisa jur\u00eddica da Thomson Reuters, acompanha as decis\u00f5es judiciais de headnotes<\/em>. S\u00e3o resumos de pontos de direito redigidos por editores da empresa e organizados no West Key Number System<\/em>, uma taxonomia de assuntos jur\u00eddicos.<\/p>\n

A ROSS Intelligence desenvolvia um mecanismo de busca jur\u00eddica baseado em IA, concorrente do Westlaw. Para trein\u00e1-lo, precisava de pares de perguntas e respostas. A Thomson Reuters recusou-se a licenciar o conte\u00fado a uma concorrente. A ROSS contratou ent\u00e3o a LegalEase, que produziu cerca de 25 mil Bulk Memos<\/em>: perguntas jur\u00eddicas elaboradas por advogados orientados a usar as headnotes<\/em> como refer\u00eancia, sem copi\u00e1-las literalmente. Esse material foi usado para treinar e validar o sistema.<\/p>\n

2.2 Hist\u00f3rico processual<\/h2>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Data<\/strong><\/td>\nFase<\/strong><\/td>\nResultado<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
2020<\/td>\nA\u00e7\u00e3o ajuizada no Distrito de Delaware (D. Del. n\u00ba 1:20-cv-00613)<\/td>\nPedido por viola\u00e7\u00e3o de copyright<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
2021<\/td>\nROSS encerra as atividades<\/td>\nAlega que os custos do processo inviabilizaram a opera\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Fev. 2025<\/td>\nJulgamento parcial antecipado (partial summary judgment<\/em>), juiz Stephanos Bibas, do 3\u00ba Circuito, atuando por designa\u00e7\u00e3o<\/td>\nViola\u00e7\u00e3o reconhecida quanto a 2.243 headnotes<\/em>; fair use<\/em> afastado; quest\u00f5es certificadas para recurso interlocut\u00f3rio<\/td>\n<\/tr>\n
11 jun. 2026<\/td>\nSustenta\u00e7\u00e3o oral no 3\u00ba Circuito (No.\u00a025-2153)<\/td>\n\u2014<\/td>\n<\/tr>\n
29 set. 2026<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o, inicialmente sob sigilo; vers\u00e3o p\u00fablica divulgada no dia seguinte<\/td>\nDecis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia mantida<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A turma foi composta pelos ju\u00edzes Restrepo, Montgomery-Reeves (relatora) e Bove. O recurso tratou de duas quest\u00f5es certificadas: (i) se as headnotes<\/em> e o Key Number System<\/em> s\u00e3o originais; (ii) se o uso pela ROSS configura fair use<\/em>.<\/p>\n

Como o recurso foi interlocut\u00f3rio, o processo volta \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para as demais quest\u00f5es, entre elas a apura\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

3. Fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o<\/h1>\n

3.1 Originalidade das headnotes<\/em><\/h2>\n

O tribunal considerou originais as 2.243 headnotes<\/em>. O editor escolhe quais pontos de direito destacar e como redigi-los, e isso basta para a \u201ccentelha criativa\u201d m\u00ednima exigida por Feist Publications v. Rural Telephone<\/em> (1991). A turma apoiou-se ainda em Callaghan v. Myers<\/em> (1888) e em Georgia v. Public.Resource.Org<\/em> (2020), que admitem prote\u00e7\u00e3o a material editorial produzido por particulares sobre decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Dois pontos ficaram em aberto. A originalidade do Key Number System<\/em> n\u00e3o foi decidida, porque a ROSS n\u00e3o a impugnou no recurso. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi decidido se s\u00e3o originais as headnotes<\/em> que apenas transcrevem trechos literais das decis\u00f5es (nota 5).<\/p>\n

3.2 Merger doctrine<\/em><\/h2>\n

A ROSS sustentou que ideia e express\u00e3o se fundem quando h\u00e1 poucas formas de enunciar um ponto de direito (17 U.S.C. \u00a7 102(b)). O tribunal rejeitou o argumento: um mesmo ponto de direito admite muitas reda\u00e7\u00f5es, e proteger uma delas n\u00e3o monopoliza a ideia. O precedente Matthew Bender v. West<\/em> (2\u00ba Circuito, 1998) foi afastado, pois ali as conven\u00e7\u00f5es do setor ditavam o conte\u00fado, enquanto a reda\u00e7\u00e3o de headnotes<\/em> envolve julgamento editorial independente.<\/p>\n

3.3 Os quatro fatores do fair use<\/em> (\u00a7 107)<\/h2>\n

O \u00f4nus de provar o fair use<\/em> era da ROSS. O tribunal pesou os fatores assim:<\/p>\n

    \n
  1. Finalidade e car\u00e1ter do uso: contra a ROSS.<\/strong> O uso era comercial e, no m\u00e1ximo, minimamente transformador, pois servia ao mesmo prop\u00f3sito do Westlaw. A turma distinguiu Authors Guild v. Google<\/em> e os casos de c\u00f3pia intermedi\u00e1ria (Sega<\/em>, Connectix<\/em>, Google v. Oracle<\/em>): neles, copiar era necess\u00e1rio para acessar elementos n\u00e3o protegidos. A ROSS poderia ter usado as pr\u00f3prias decis\u00f5es judiciais; preferiu as headnotes<\/em> porque era mais f\u00e1cil. Comodidade n\u00e3o \u00e9 necessidade. O tribunal registrou ainda que a ROSS agiu por vezes de m\u00e1-f\u00e9, como ao usar credenciais de terceiros para acessar o Westlaw (nota 9).<\/li>\n
  2. Natureza da obra: levemente a favor da ROSS.<\/strong> As headnotes<\/em> j\u00e1 eram publicadas e t\u00eam car\u00e1ter mais factual que criativo.<\/li>\n
  3. Quantidade e substancialidade: contra a ROSS.<\/strong> As headnotes<\/em> foram copiadas por inteiro. O fato de representarem apenas 0,08% dos 28 milh\u00f5es de headnotes<\/em> do Westlaw n\u00e3o foi decisivo, porque a c\u00f3pia era qualitativamente relevante e maior que o necess\u00e1rio.<\/li>\n
  4. Efeito sobre o mercado: contra a ROSS.<\/strong> Houve dano ao mercado de plataformas de pesquisa jur\u00eddica e ao mercado emergente de licenciamento de conte\u00fado para treinamento de IA. Os benef\u00edcios p\u00fablicos alegados pela ROSS n\u00e3o foram provados.<\/li>\n<\/ol>\n

    Pesados os fatores em conjunto, o uso n\u00e3o foi considerado justo.<\/p>\n

    3.4 Alcance do precedente<\/h2>\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 expressamente limitado. Na nota 7, ao mencionar a manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Justi\u00e7a no lit\u00edgio contra a OpenAI e as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia em Bartz v. Anthropic<\/em> e Kadrey v. Meta<\/em> (N.D. Cal. 2025), o tribunal afirma que as preocupa\u00e7\u00f5es daqueles casos de IA generativa n\u00e3o se aplicam aqui. O fator decisivo foi que a plataforma da ROSS pretendia substituir o Westlaw. A quest\u00e3o do treinamento de modelos generativos continua sem resposta de um tribunal de apela\u00e7\u00f5es (Ballard Spahr<\/a>).<\/p>\n

    H\u00e1 cr\u00edticas relevantes. A Authors Alliance sustenta que o tribunal errou na an\u00e1lise do merger<\/em> e restringiu indevidamente o fair use<\/em> (Authors Alliance<\/a>). J\u00e1 a Association of American Publishers celebrou a decis\u00e3o (AAP<\/a>).<\/p>\n

    4. Dois sistemas: copyright<\/em> e direito de autor<\/h1>\n

    4.1 Fundamentos<\/h2>\n

    O copyright<\/em> norte-americano tem matriz utilitarista. A Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA (art. I, se\u00e7\u00e3o 8, cl\u00e1usula 8) autoriza o Congresso a conceder direitos exclusivos \u201cpara promover o progresso da ci\u00eancia e das artes \u00fateis\u201d. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, o que explica a centralidade do mercado e do interesse p\u00fablico na an\u00e1lise do fair use<\/em>. Os direitos morais t\u00eam alcance reduzido (no plano federal, apenas o Visual Artists Rights Act<\/em>, para obras de artes visuais), e a regra do work made for hire<\/em> atribui a autoria ao empregador.<\/p>\n

    O direito de autor brasileiro segue a tradi\u00e7\u00e3o continental do droit d\u2019auteur<\/em>, centrada na pessoa do criador. A obra \u00e9 express\u00e3o da personalidade do autor, o que se reflete nos direitos morais inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis (LDA, arts. 24 e 27) e na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos sobre direitos autorais (LDA, art. 4\u00ba). O Brasil incorporou a Conven\u00e7\u00e3o de Berna pelo Decreto n\u00ba 75.699\/1975 e o Acordo TRIPS pelo Decreto n\u00ba 1.355\/1994.<\/p>\n

    Uma ressalva \u00e9 necess\u00e1ria. Os EUA tamb\u00e9m s\u00e3o parte da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, desde 1989, e do TRIPS. A Conven\u00e7\u00e3o fixa padr\u00f5es m\u00ednimos, mas n\u00e3o uniformiza a estrutura interna. Por isso convivem sob o mesmo tratado um sistema de cl\u00e1usula aberta (fair use<\/em>) e um sistema de limita\u00e7\u00f5es enumeradas (LDA, art. 46). A diferen\u00e7a est\u00e1 na t\u00e9cnica legislativa e na filosofia de base, n\u00e3o na ades\u00e3o a Berna.<\/p>\n

    4.2 Fair use<\/em>: cl\u00e1usula geral e aberta<\/h2>\n

    O \u00a7 107 do Copyright Act<\/em> n\u00e3o lista usos permitidos. Ele indica finalidades exemplificativas (cr\u00edtica, coment\u00e1rio, not\u00edcia, ensino, pesquisa) e quatro fatores a serem ponderados caso a caso: finalidade e car\u00e1ter do uso, natureza da obra, quantidade utilizada e efeito sobre o mercado. O juiz tem ampla margem, e a jurisprud\u00eancia constr\u00f3i as categorias, como o \u201cuso transformador\u201d de Campbell v. Acuff-Rose<\/em> (1994), depois limitado por Andy Warhol Foundation v. Goldsmith<\/em> (2023).<\/p>\n

    4.3 Limita\u00e7\u00f5es enumeradas e a regra dos tr\u00eas passos<\/h2>\n

    No Brasil, a regra \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor para qualquer utiliza\u00e7\u00e3o (LDA, art. 29). As exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o nos arts. 46 a 48 da LDA, como cita\u00e7\u00e3o, uso did\u00e1tico, par\u00e1frase e par\u00f3dia.<\/p>\n

    A regra dos tr\u00eas passos nasceu no art. 9.2 da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, para o direito de reprodu\u00e7\u00e3o. O art. 13 do TRIPS estendeu-a a todos os direitos exclusivos, e o art. 10 do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT, 1996) a repetiu; o Brasil n\u00e3o \u00e9 parte do WCT. A limita\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se cumprir, cumulativamente, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      \n
    1. aplicar-se a certos casos especiais<\/strong>;<\/li>\n
    2. n\u00e3o conflitar com a explora\u00e7\u00e3o normal<\/strong> da obra;<\/li>\n
    3. n\u00e3o causar preju\u00edzo injustificado<\/strong> aos interesses leg\u00edtimos do autor.<\/li>\n<\/ol>\n

      O legislador brasileiro positivou o teste no art. 46, VIII, da LDA: \u00e9 l\u00edcita a reprodu\u00e7\u00e3o de pequenos trechos \u201csempre que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seja o objetivo principal da obra nova e que n\u00e3o prejudique a explora\u00e7\u00e3o normal da obra reproduzida nem cause um preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses dos autores\u201d.<\/p>\n

      O STJ flexibilizou a leitura taxativa do art. 46. No REsp 964.404\/ES (3\u00aa Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15\/03\/2011), afirmou que o rol n\u00e3o \u00e9 exaustivo e que outras utiliza\u00e7\u00f5es podem ser l\u00edcitas se aprovadas pela regra dos tr\u00eas passos. A regra funciona, assim, como crit\u00e9rio de controle e, para parte da doutrina, como v\u00e1lvula de abertura do sistema. Mesmo nessa leitura, ela \u00e9 mais restritiva que o fair use<\/em>: os crit\u00e9rios s\u00e3o cumulativos, e o segundo e o terceiro passos protegem justamente o mercado do titular.<\/p>\n

      Vale notar que, no painel EUA \u2013 Se\u00e7\u00e3o 110(5) do Copyright Act<\/em> (OMC, 2000), a pr\u00f3pria lei norte-americana foi considerada parcialmente incompat\u00edvel com o art. 13 do TRIPS. O fair use<\/em> tamb\u00e9m est\u00e1, em tese, sujeito \u00e0 regra dos tr\u00eas passos no plano internacional.<\/p>\n

      5. O caso \u00e0 luz do direito brasileiro<\/h1>\n

      Imagine-se o mesmo caso no Brasil: uma editora jur\u00eddica titular de uma base de resumos de jurisprud\u00eancia e uma startup que treina um buscador concorrente com material derivado desses resumos. A an\u00e1lise passa por quatro etapas.<\/p>\n

      5.1 O objeto: ementas oficiais e resumos editoriais<\/h2>\n

      A primeira diferen\u00e7a \u00e9 decisiva. No Brasil, a ementa integra o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o: \u201ctodo ac\u00f3rd\u00e3o conter\u00e1 ementa\u201d (CPC, art. 943, \u00a7 1\u00ba), redigida pelo relator. Como ato oficial, n\u00e3o \u00e9 protegida: a LDA exclui da prote\u00e7\u00e3o \u201cos textos de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, leis, decretos, regulamentos, decis\u00f5es judiciais e demais atos oficiais\u201d (art. 8\u00ba, IV). Quem treina IA com ementas oficiais extra\u00eddas dos tribunais n\u00e3o viola direito autoral.<\/p>\n

      O cen\u00e1rio muda quando o resumo \u00e9 produzido por uma editora privada. Notas, s\u00ednteses, coment\u00e1rios e anota\u00e7\u00f5es editoriais podem ser obras protegidas, desde que sejam cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito com originalidade (art. 7\u00ba, caput<\/em>). Esse \u00e9 o equivalente funcional das headnotes<\/em> do Westlaw. A doutrina brasileira exige um grau m\u00ednimo de originalidade, pr\u00f3ximo do padr\u00e3o de Feist<\/em>.<\/p>\n

      A prote\u00e7\u00e3o recai sobre a express\u00e3o, nunca sobre o ponto de direito. A LDA exclui \u201cas ideias, procedimentos normativos, sistemas, m\u00e9todos, projetos ou conceitos matem\u00e1ticos como tais\u201d (art. 8\u00ba, I). N\u00e3o h\u00e1 no Brasil uma merger doctrine<\/em> formal, mas a dicotomia ideia\/express\u00e3o leva a resultado semelhante: quando um ponto de direito s\u00f3 pode ser dito de uma forma, a reda\u00e7\u00e3o tende a n\u00e3o ser original.<\/p>\n

      Uma base editorial elaborada por v\u00e1rios redatores sob a dire\u00e7\u00e3o de uma empresa \u00e9, em regra, obra coletiva<\/strong> (art. 5\u00ba, VIII, h<\/em>). Os direitos patrimoniais sobre o conjunto pertencem ao organizador (art. 17, \u00a7 2\u00ba), mas os direitos morais permanecem com os redatores pessoas f\u00edsicas, pois o Brasil n\u00e3o tem regra equivalente ao work made for hire<\/em>.<\/p>\n

      5.2 Bases de dados e sistemas de classifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

      A LDA protege bases de dados que, \u201cpor sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual\u201d (art. 7\u00ba, XIII). A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os dados em si (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba). O titular tem o direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodu\u00e7\u00e3o, a tradu\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico da base (art. 87).<\/p>\n

      O Brasil n\u00e3o adota o direito sui generis<\/em> do fabricante de bases de dados previsto na Diretiva europeia 96\/9\/CE, que protege o investimento substancial mesmo sem originalidade. Um sistema de classifica\u00e7\u00e3o como o Key Number System<\/em> s\u00f3 seria protegido pela originalidade da sele\u00e7\u00e3o e da disposi\u00e7\u00e3o. Como sistema ou m\u00e9todo, cairia na exclus\u00e3o do art. 8\u00ba, I e II.<\/p>\n

      5.3 Os atos praticados no treinamento<\/h2>\n

      O treinamento envolve atos que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa (art. 29):<\/p>\n