Uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/a> refor\u00e7a um ponto importante para empresas de tecnologia, titulares de direitos autorais e contratantes de software: quando a controv\u00e9rsia decorre de responsabilidade contratual, o prazo prescricional \u00e9 de dez anos.<\/p>\n O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp n\u00ba 1.907.034\/DF<\/strong><\/a>, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/strong><\/a>. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso e reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria envolvendo alegada viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de contrato de licenciamento de software<\/strong><\/a>. O contrato proibia a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema sem o devido licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas inst\u00e2ncias anteriores, prevaleceu o entendimento de que a pretens\u00e3o estaria sujeita ao prazo prescricional de tr\u00eas anos, previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/a><\/p>\n A discuss\u00e3o chegou ao STJ com uma pergunta central: em uma controv\u00e9rsia contratual envolvendo software e direitos autorais, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas ou de dez anos?<\/p>\n Para o STJ, a resposta depende da natureza da responsabilidade.<\/p>\n O Tribunal destacou que a controv\u00e9rsia era de responsabilidade civil contratual. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia da Corte aplica, como regra, o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/a><\/p>\n O prazo de tr\u00eas anos, por sua vez, \u00e9 associado \u00e0s hip\u00f3teses de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n O ponto mais relevante do julgamento est\u00e1 justamente a\u00ed: o fato de a disputa envolver software e direito autoral n\u00e3o foi considerado suficiente para criar um regime prescricional diferente daquele aplic\u00e1vel \u00e0s demais rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p><\/blockquote>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o STJ afirmou que n\u00e3o haveria raz\u00e3o para conferir tratamento diferenciado \u00e0 responsabilidade contratual por viola\u00e7\u00e3o de direito autoral.<\/p>\n O Tribunal de origem havia utilizado precedente envolvendo direitos autorais para justificar a prescri\u00e7\u00e3o trienal.<\/p>\n O STJ, por\u00e9m, fez uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n Segundo o voto, aquele julgamento tratava de cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o pelo uso de obras musicais, situa\u00e7\u00e3o diferente de uma pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o decorrente de responsabilidade contratual.<\/p><\/blockquote>\n A Corte tamb\u00e9m destacou precedentes posteriores que consolidaram a distin\u00e7\u00e3o entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O julgamento chama aten\u00e7\u00e3o porque demonstra que a presen\u00e7a de um ativo tecnol\u00f3gico n\u00e3o altera, por si s\u00f3, as categorias tradicionais do Direito Civil.<\/p>\n No caso, a l\u00f3gica adotada pelo STJ foi clara:<\/p>\n contrato de licenciamento \u2192 alegado inadimplemento \u2192 responsabilidade contratual \u2192 prescri\u00e7\u00e3o de dez anos.<\/p>\n Para contratos de tecnologia, a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de identificar corretamente qual \u00e9 a fonte da obriga\u00e7\u00e3o violada.<\/p><\/blockquote>\n Em disputas envolvendo software, propriedade intelectual e licenciamento, essa classifica\u00e7\u00e3o pode ser decisiva para definir se uma pretens\u00e3o ainda pode ou n\u00e3o ser levada ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n A Terceira Turma reconheceu a incid\u00eancia do prazo prescricional de dez anos e deu provimento ao recurso especial.<\/p>\n Mas o julgamento n\u00e3o definiu se houve efetivamente viola\u00e7\u00e3o do software<\/strong><\/a>, nem fixou indeniza\u00e7\u00e3o ou analisou a extens\u00e3o de eventuais danos.<\/p>\n A decis\u00e3o concentrou-se exclusivamente no prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o contratual.<\/p>\n O REsp n\u00ba 1.907.034\/DF<\/strong> <\/a>refor\u00e7a uma diretriz relevante para o mercado de tecnologia e para a Propriedade Intelectual: n\u00e3o \u00e9 apenas a natureza do ativo protegido que importa, mas principalmente a origem jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n Em outras palavras, quando a pretens\u00e3o nasce de um contrato, a natureza contratual da rela\u00e7\u00e3o pode ser determinante para definir o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\nSoftware no centro da disputa<\/h2>\n
Natureza do contrato prevaleceu<\/h2>\n
STJ afasta precedente utilizado pelo tribunal local<\/h2>\n
Decis\u00e3o impacta contratos de tecnologia<\/h2>\n
O que o STJ decidiu e o que n\u00e3o decidiu<\/h2>\n
Por que o precedente importa<\/h2>\n
STJ: responsabilidade contratual envolvendo software sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o decenal<\/h2>\n