Decis\u00e3o da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-RJ encerra disputa sobre contrato firmado na inf\u00e2ncia e reabre debate sobre cess\u00e3o de direitos autorais por menores de idade<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro colocou um ponto final, ao menos em segunda inst\u00e2ncia, na disputa entre a atriz e cantora Larissa Manoela<\/strong><\/a> e sua antiga gravadora, a Deck Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas Ltda<\/strong><\/a>. No processo n\u00ba 0816294-10.2024.8.19.0209<\/strong><\/a>, em tr\u00e2mite na 2\u00aa Vara C\u00edvel Regional da Barra da Tijuca, a artista buscava a rescis\u00e3o de um contrato de exclusividade para fixa\u00e7\u00f5es fonogr\u00e1ficas e cess\u00e3o de direitos sobre interpreta\u00e7\u00f5es fixadas, assinado em 2012 por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, quando ela tinha apenas 11 anos.<\/p>\n O caso ganhou contornos emblem\u00e1ticos no debate sobre direitos autorais porque envolve, ao mesmo tempo, dois temas sens\u00edveis: a validade de cess\u00f5es de direitos de imagem e de fixa\u00e7\u00e3o sonora firmadas por representantes legais de crian\u00e7as e adolescentes, e os limites da vincula\u00e7\u00e3o contratual vital\u00edcia no direito de autor e conexos.<\/p>\n Em senten\u00e7a divulgada em abril de 2025, o juiz M\u00e1rio Cunha Olinto Filho reconheceu que Larissa Manoela, j\u00e1 maior e plenamente capaz, tinha o direito de exercer a resili\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, com base no artigo 473 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o de seus pais, que haviam figurado como intervenientes na aven\u00e7a original.<\/p>\n O magistrado declarou extinto o v\u00ednculo contratual sem atribui\u00e7\u00e3o de culpa a qualquer das partes, determinou que a gravadora se abstivesse de utilizar ou divulgar materiais produzidos pela artista sob pena de multas, e ordenou a entrega das credenciais de acesso aos canais oficiais da artista no YouTube e no Spotify.<\/p><\/blockquote>\n O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no entanto, foi rejeitado, por entender o ju\u00edzo que a resili\u00e7\u00e3o decorreu de manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de vontade da autora, e n\u00e3o de ato il\u00edcito da r\u00e9.<\/p>\n Inconformada, a Deck Produ\u00e7\u00f5es apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2026, tentando reverter a condena\u00e7\u00e3o. O recurso foi julgado em sess\u00e3o virtual no dia 4 de agosto de 2026 pela 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o por unanimidade, mantendo integralmente a senten\u00e7a de origem.<\/p>\n Segundo apura\u00e7\u00e3o da coluna de F\u00e1bia Oliveira<\/strong><\/a>, publicada no Metr\u00f3poles, os desembargadores determinaram ainda um esclarecimento no texto da decis\u00e3o para deixar expresso que todos os fonogramas e videofonogramas produzidos pela artista durante a vig\u00eancia do contrato pertencem a ela, e n\u00e3o \u00e0 gravadora.<\/p>\n O desfecho interessa diretamente ao campo dos direitos autorais e conexos<\/strong><\/a> por tratar da extens\u00e3o temporal de cess\u00f5es contratuais e da possibilidade de resili\u00e7\u00e3o unilateral de ajustes de exclusividade fonogr\u00e1fica firmados na inf\u00e2ncia do titular da obra ou da interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A discuss\u00e3o tamb\u00e9m alimenta a tramita\u00e7\u00e3o, no Congresso Nacional, do PL 3.914\/23<\/strong><\/a>, que tipifica a viol\u00eancia patrimonial contra crian\u00e7as e adolescentes, e do PL 1.222\/24<\/strong><\/a>, que agrava a pena do crime de abuso de incapazes quando praticado por pais ou respons\u00e1veis ambos os projetos legislativos citam expressamente o caso de Larissa Manoela como motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia<\/h3>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia<\/h3>\n
Direitos autorais em pauta: Justi\u00e7a do Rio confirma derrota da Deck Produ\u00e7\u00f5es contra Larissa Manoela<\/h3>\n
Repercuss\u00e3o para o direito autoral<\/h3>\n