{"id":9491,"date":"2026-08-05T20:18:25","date_gmt":"2026-08-05T23:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9491"},"modified":"2026-08-07T07:55:58","modified_gmt":"2026-08-07T10:55:58","slug":"alemanha-ia-gema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/alemanha-ia-gema\/","title":{"rendered":"Da Alemanha para o Brasil: o que o caso GEMA vs. Suno revela sobre as lacunas da lei brasileira de direitos autorais"},"content":{"rendered":"
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IA musical e direitos autorais: o caso GEMA vs. Suno e uma leitura comparada com o direito brasileiro<\/h2>\n

Em 31 de julho de 2026, a 42\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal Regional de Munique I (Landgericht M\u00fcnchen I)<\/strong> <\/a>proferiu uma das decis\u00f5es mais detalhadas j\u00e1 produzidas por um tribunal europeu sobre o treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial generativa com obras musicais protegidas.\u00b9 \u00b2 O processo (autos 42 O 763\/25) op\u00f4s a GEMA, sociedade alem\u00e3 de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, \u00e0 Suno Inc., empresa americana respons\u00e1vel pelo popular gerador musical baseado em IA.<\/p>\n

A quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/h2>\n

A controv\u00e9rsia girava em torno de seis obras musicais amplamente conhecidas, entre elas “Atemlos durch die Nacht”, “Rasputin” e “Daddy Cool”. A GEMA sustentava que a Suno havia utilizado essas composi\u00e7\u00f5es, sem qualquer licen\u00e7a, tanto para treinar seus modelos (vers\u00f5es 3.5 e 4) quanto para gerar, a partir de comandos de texto simples inseridos por usu\u00e1rios, m\u00fasicas que reproduziam de forma substancial as obras originais. Para obter as grava\u00e7\u00f5es usadas no treinamento, a Suno teria empregado t\u00e9cnicas de “stream-ripping” contra o YouTube, contornando uma prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da plataforma conhecida como “Rolling Cipher”.\u00b2<\/p>\n

O n\u00facleo t\u00e9cnico-jur\u00eddico do debate residia num conceito espec\u00edfico: a chamada “memoriza\u00e7\u00e3o” (Memorisierung).<\/p>\n

Trata-se do fen\u00f4meno pelo qual um modelo de IA, ao ser treinado, n\u00e3o apenas extrai padr\u00f5es estat\u00edsticos gen\u00e9ricos de seus dados de treinamento, mas passa a conter, em seus par\u00e2metros, uma representa\u00e7\u00e3o capaz de reproduzir (total ou parcialmente) o conte\u00fado original de obras espec\u00edficas.<\/p>\n

A Suno defendia que seus modelos apenas capturavam rela\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas abstratas (padr\u00f5es sint\u00e1ticos, sem\u00e2nticos e estruturais), sem armazenar as obras em si, e que eventuais semelhan\u00e7as nos resultados decorriam de prompts elaborados de forma exaustiva e iterativa pela pr\u00f3pria GEMA, o que romperia o nexo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.\u00b2<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/h2>\n

O tribunal acolheu a maior parte dos pedidos da GEMA, reconhecendo tr\u00eas frentes principais de viola\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de examinar duas defesas centrais da Suno relacionadas \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o de dados e ao fair use americano.\u00b2<\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o no treinamento (EUA) e no modelo (Alemanha).<\/strong><\/h3>\n

A c\u00e2mara concluiu que houve reprodu\u00e7\u00e3o il\u00edcita durante o treinamento realizado nos Estados Unidos, aplicando a esse ponto o direito americano por for\u00e7a do princ\u00edpio da lex loci protectionis (Schutzlandprinzip). Considerou tamb\u00e9m que houve reprodu\u00e7\u00e3o il\u00edcita dentro do pr\u00f3prio modelo, j\u00e1 armazenado em servidores na Alemanha.<\/p>\n

Apoiando-se em literatura t\u00e9cnica sobre extra\u00e7\u00e3o de dados de treinamento em modelos generativos (o tribunal cita nominalmente o estudo de Carlini et al. de 2021 sobre extra\u00e7\u00e3o de dados de treinamento em modelos de linguagem, entre outras refer\u00eancias t\u00e9cnicas), a c\u00e2mara concluiu haver prova suficiente,\u00a0 inclusive por meio de per\u00edcia documental e depoimento testemunhal, al\u00e9m da audi\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias faixas em audi\u00eancia de que as obras estavam memorizadas nos modelos v3.5 e v4, afastando a tese de coincid\u00eancia estat\u00edstica dada a complexidade das composi\u00e7\u00f5es e a repeti\u00e7\u00e3o consistente dos resultados.\u00b2<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o de texto e dados (\u00a744b UrhG).<\/strong><\/h3>\n

Um ponto central da fundamenta\u00e7\u00e3o foi a distin\u00e7\u00e3o entre fases do processamento de dados de treinamento. O tribunal separou tr\u00eas momentos: a extra\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o do material de treinamento para formato utiliz\u00e1vel; a an\u00e1lise desse material e seu treinamento propriamente dito no modelo; e, por fim, o uso do modelo j\u00e1 treinado por meio de prompts e outputs.<\/p>\n

A c\u00e2mara reconheceu que a primeira fase, a mera c\u00f3pia preparat\u00f3ria para fins de an\u00e1lise automatizada est\u00e1, em tese, coberta pela exce\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o de texto e dados do \u00a744b da lei alem\u00e3 de direitos autorais (UrhG), que implementa o artigo 4\u00ba da Diretiva DSM da Uni\u00e3o Europeia, j\u00e1 que essa vertente de reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge os interesses econ\u00f4micos do autor e n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o tribunal considerou que a “memoriza\u00e7\u00e3o” ultrapassa essa mera extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o: quando o modelo passa a conter uma representa\u00e7\u00e3o capaz de reproduzir a obra, n\u00e3o se trata mais de minera\u00e7\u00e3o de dados, mas de uma vervielf\u00e4ltigung (reprodu\u00e7\u00e3o) em sentido pleno, n\u00e3o amparada pela exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adicionalmente, entendeu que essas c\u00f3pias foram obtidas de forma n\u00e3o autorizada, contornando a medida de prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da plataforma de origem, o que tamb\u00e9m afastaria a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o.\u00b2<\/p>\n

O “direito n\u00e3o nomeado” de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica (unbenanntes Recht der \u00f6ffentlichen Wiedergabe).<\/strong><\/h3>\n

A lei alem\u00e3, no \u00a715, par\u00e1grafo 2, elenca uma s\u00e9rie de direitos de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas o tribunal reafirmou jurisprud\u00eancia do Bundesgerichtshof (precedente “Vorschaubilder III”) de que essa lista \u00e9 meramente exemplificativa. Isso permitiu reconhecer um direito de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica “n\u00e3o nomeado” sempre que a Diretiva InfoSoc da Uni\u00e3o Europeia exigir prote\u00e7\u00e3o mais ampla do que a expressamente descrita no texto alem\u00e3o.<\/p>\n

Com base nisso, a c\u00e2mara enquadrou a pr\u00f3pria oferta do gerador musical da Suno como um ato de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplicando os dois crit\u00e9rios cumulativos da jurisprud\u00eancia europeia um “ato de comunica\u00e7\u00e3o” e a exist\u00eancia de um “p\u00fablico” e invocando um precedente recente do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (processo WebGroup Czech Republic, de junho de 2026) sobre o “papel incontorn\u00e1vel” do provedor que det\u00e9m conhecimento e controle sobre o conte\u00fado armazenado.<\/p>\n

Vale destacar que, apesar dessa condena\u00e7\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido amplo, o tribunal rejeitou especificamente a modalidade de “coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico” (Zug\u00e4nglichmachung, \u00a719a UrhG), por entender que essa figura espec\u00edfica exige uma demonstra\u00e7\u00e3o de acessibilidade individualizada que n\u00e3o estava configurada.\u00b2<\/p>\n

Responsabilidade pelos outputs.<\/strong><\/h3>\n

O tribunal tamb\u00e9m responsabilizou a Suno pelas viola\u00e7\u00f5es ocorridas na gera\u00e7\u00e3o dos resultados entregues aos usu\u00e1rios, atribuindo \u00e0 empresa e n\u00e3o aos usu\u00e1rios, o controle sobre o processo de reprodu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os prompts utilizados eram simples (limitados \u00e0 letra original, ao estilo musical e ao t\u00edtulo) e n\u00e3o impunham restri\u00e7\u00f5es musicais que explicassem, por si s\u00f3, a semelhan\u00e7a com as obras protegidas.\u00b2<\/p>\n

A defesa do fair use e o teste dos quatro fatores de Warhol.<\/strong><\/h3>\n

Para a parcela da controv\u00e9rsia regida pelo direito americano, o tribunal teve de apurar de of\u00edcio o direito estrangeiro aplic\u00e1vel (\u00a7293 do C\u00f3digo de Processo Civil alem\u00e3o), no caso a se\u00e7\u00e3o 107 do Copyright Act (17 U.S.C. \u00a7107) e o precedente da Suprema Corte americana em Andy Warhol Foundation v. Goldsmith (2023).<\/p>\n

A c\u00e2mara estruturou sua an\u00e1lise em di\u00e1logo direto com dois precedentes recentes e favor\u00e1veis \u00e0s empresas de IA quanto ao treinamento de modelos de linguagem (Bartz v. Anthropic e Kadrey v. Meta) mas concluiu que o caso Suno era distingu\u00edvel de ambos.<\/p>\n

Quanto ao primeiro fator (finalidade e car\u00e1ter transformativo do uso), o tribunal recorreu \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de Warhol segundo a qual o uso se justifica na medida em que tem prop\u00f3sito distinto o bastante para n\u00e3o substituir o mercado da obra original, e \u00e0 ressalva feita em Kadrey de que um modelo desenhado para produzir obras substancialmente semelhantes \u00e0s usadas em seu treinamento \u00e9 menos transformativo.<\/p>\n

A diferen\u00e7a decisiva em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes anteriores foi que, na Suno, prompts simples geravam resultados substancialmente semelhantes \u00e0s obras protegidas, esvaziando o car\u00e1ter transformativo alegado.<\/p>\n

No segundo fator (natureza da obra), a c\u00e2mara seguiu a linha de Kadrey ao considerar que, mesmo que o modelo aprendesse apenas “rela\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas”, essas rela\u00e7\u00f5es seriam, elas pr\u00f3prias, produto direto da express\u00e3o criativa das composi\u00e7\u00f5es especialmente relevante quando as obras, como as seis em disputa, t\u00eam elevado grau de criatividade reconhecido inclusive pelos peritos da pr\u00f3pria r\u00e9.<\/p>\n

No terceiro fator (quantidade e substancialidade da parte utilizada), o tribunal considerou que, ao contr\u00e1rio dos precedentes anteriores, aqui os outputs reproduziam parte substancial e reconhec\u00edvel das obras.<\/p>\n

Por fim, o quarto fator (efeito de mercado) foi tratado como decisivo em conjunto com o primeiro. A c\u00e2mara ainda considerou, como elemento de contexto que refor\u00e7ava a conclus\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Suno, a “proveni\u00eancia il\u00edcita” das c\u00f3pias usadas no treinamento compar\u00e1vel, segundo o pr\u00f3prio tribunal, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Bartz (c\u00f3pias piratas) e Kadrey (uso de uma “shadow library”), j\u00e1 que a Suno driblou uma prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do YouTube para obter as grava\u00e7\u00f5es.\u00b2<\/p>\n

A decis\u00e3o alem\u00e3 que abala o modelo de neg\u00f3cio da IA generativa musical<\/h2>\n

A Suno foi condenada a cessar as reprodu\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es identificadas, a prestar contas detalhadas sobre a extens\u00e3o dessas pr\u00e1ticas e as receitas obtidas desde 1\u00ba de julho de 2023, e foi reconhecida sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a GEMA por todos os danos causados. O tribunal tamb\u00e9m autorizou a publica\u00e7\u00e3o do dispositivo da senten\u00e7a em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, \u00e0s custas da r\u00e9, e fixou o pagamento de custas extrajudiciais de advogado. A decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, cabendo recurso.\u00b9 \u00b2<\/p>\n

Direito comparado: como o caso seria tratado no Brasil<\/h2>\n

Transportando esse cen\u00e1rio para o ordenamento brasileiro, a Lei 9.610\/98<\/strong> <\/a>(Lei de Direitos Autorais) protege a obra musical como cria\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito (artigo 7\u00ba, inciso V), exigindo originalidade para reconhecimento da tutela \u2014 crit\u00e9rio pr\u00f3ximo ao exigido pela jurisprud\u00eancia europeia que a senten\u00e7a alem\u00e3 invoca.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fair use n\u00e3o salvou a Suno: entenda a decis\u00e3o alem\u00e3 que abala o modelo de neg\u00f3cio da IA generativa musical<\/h3>\n
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A principal diferen\u00e7a estrutural est\u00e1 no tratamento das limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es. Enquanto o direito europeu possui uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para minera\u00e7\u00e3o de texto e dados (o \u00a744b UrhG, que implementa a Diretiva DSM), o Brasil n\u00e3o conta com dispositivo equivalente. A Lei 9.610\/98<\/strong><\/a> adota um sistema de limita\u00e7\u00f5es taxativas (numerus clausus), previstas principalmente nos artigos 46 a 48, que n\u00e3o contemplam expressamente o treinamento de modelos de IA.<\/p>\n

Isso significa que, no Brasil, um desenvolvedor de IA em posi\u00e7\u00e3o similar \u00e0 da Suno teria argumentos defensivos mais escassos dentro do texto legal vigente do que a pr\u00f3pria Suno teve na Alemanha, onde ao menos existia uma norma espec\u00edfica cuja aplicabilidade foi debatida e, ainda assim, afastada pelo tribunal quanto \u00e0 fase de memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o propriamente dita, o artigo 5\u00ba, inciso VI, e o artigo 29 da lei brasileira tamb\u00e9m exigem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do titular para qualquer forma de reprodu\u00e7\u00e3o, o que daria suporte a uma tese de viola\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 adotada em Munique caso se comprovasse a “memoriza\u00e7\u00e3o” das obras nos par\u00e2metros do modelo.<\/p>\n

A prova t\u00e9cnica desse fen\u00f4meno, por\u00e9m, representaria desafio processual ainda maior no Brasil, onde a per\u00edcia em intelig\u00eancia artificial \u00e9 incipiente e n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, provavelmente exigindo per\u00edcia t\u00e9cnica aprofundada, e n\u00e3o apenas a convic\u00e7\u00e3o do julgador a partir da audi\u00e7\u00e3o das obras em audi\u00eancia, como ocorreu no caso alem\u00e3o.<\/p>\n

Suno perde para a GEMA: o julgamento que pode redefinir os limites do treinamento de IA com m\u00fasica<\/h3>\n

O papel da gest\u00e3o coletiva tamb\u00e9m merece nota. A GEMA p\u00f4de atuar com robustez processual gra\u00e7as a normas espec\u00edficas de concentra\u00e7\u00e3o de foro para sociedades de gest\u00e3o coletiva (\u00a7131 da lei alem\u00e3 sobre gest\u00e3o coletiva, VGG), inclusive para fundamentar compet\u00eancia sobre atos praticados no exterior.<\/p>\n

No Brasil, o ECAD desempenha fun\u00e7\u00e3o an\u00e1loga na cobran\u00e7a de direitos autorais musicais, mas sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 historicamente concentrada em execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica e radiodifus\u00e3o, sem estrutura equivalente para lit\u00edgios envolvendo treinamento de modelos de IA; um caso semelhante no Brasil provavelmente dependeria de a\u00e7\u00e3o direta dos pr\u00f3prios titulares ou editoras.<\/p>\n

Por fim, o Brasil discute atualmente o Projeto de Lei 2338\/2023<\/strong><\/a>, que busca regular a intelig\u00eancia artificial no pa\u00eds, incluindo dispositivos sobre transpar\u00eancia de dados de treinamento e remunera\u00e7\u00e3o de titulares de direitos autorais.<\/p>\n

Enquanto esse arcabou\u00e7o n\u00e3o for aprovado, a an\u00e1lise de casos como o da Suno no Brasil dependeria essencialmente da interpreta\u00e7\u00e3o judicial da Lei 9.610\/98 tal como est\u00e1, com grande peso para a prova t\u00e9cnica sobre reprodu\u00e7\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o, e menor margem para defesas baseadas em exce\u00e7\u00f5es de minera\u00e7\u00e3o de dados, dada a aus\u00eancia desse instituto na legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/h2>\n

EURONEWS. Un tribunal alem\u00e1n condena a Suno por violar derechos de autor con su IA musical. Euronews, [S. l.], 5 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/es.euronews.com\/cultura\/2026\/08\/05\/propiedad-intelectual-robada-un-tribunal-aleman-falla-que-suno-viola-derechos-de-autor<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

REUTERS. German court rules AI music firm Suno broke copyright rules. Reuters, Munique, 31 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reuters.com\/world\/german-court-rules-ai-music-firm-suno-broke-copyright-rules-2026-07-31\/<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

DEUTSCHE WELLE. German court rules that AI music firm Suno violated copyrights. DW, Bonn, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dw.com\/en\/german-court-rules-that-ai-music-firm-suno-violated-copyrights\/a-78152227<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

JUVE PATENT. Munich Regional Court stops Suno using GEMA-protected music. JUVE Patent, [S. l.], 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.juve-patent.com\/cases\/munich-regional-court-stops-suno-using-gema-protected-music\/<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

GEMA. Gericht entscheidet pro Musikschaffende. GEMA, Berlim, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gema.de\/de\/w\/suno-entscheidung-2026<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

HEISE ONLINE. KI-Musik: Suno unterliegt im Rechtsstreit gegen GEMA. Heise Online, Hannover, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.heise.de\/news\/KI-Musik-GEMA-gewinnt-Rechtsstreit-gegen-Suno-11388868.html<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

BECKMANN, Marcus. Volltext LG M\u00fcnchen I liegt vor: Urheberrechtsverletzung durch KI-Musikgenerator SUNO durch Memorisierung und Output-Generierung. Beckmann und Norda, Bielefeld, 5 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.beckmannundnorda.de\/serendipity\/index.php?\/archives\/7803-Volltext-LG-Muenchen-I-liegt-vor-Urheberrechtsverletzung-durch-KI-Musikgenerator-SUNO-durch-Memorisierung-und-Output-Generierung.html<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

FORBES. Suno lost to GEMA: why the ruling should worry AI music companies. Forbes, Jersey City, 5 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.forbes.com\/sites\/virginieberger\/2026\/08\/05\/suno-lost-to-gema-why-the-ruling-should-worry-ai-music-companies\/<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

BIRD & BIRD. Munich District Court rules on AI-generated music: GEMA v. Suno. Twobirds, Londres, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.twobirds.com\/en\/insights\/2026\/germany\/munich-district-court-rules-on-ai-generated-music-gema-v-suno<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

BAYERISCHES STAATSMINISTERIUM DER JUSTIZ. Pressemitteilung 16 vom 31.07.2026 \u2014 Urteil GEMA gegen SUNO. Landgericht M\u00fcnchen I, Munique, 31 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.justiz.bayern.de\/gerichte-und-behoerden\/landgericht\/muenchen-1\/presse\/2026\/16.php<\/a>. Acesso em: 5 ago. 2026.<\/p>\n

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Notas<\/h3>\n
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  1. Landgericht M\u00fcnchen I.\u00a0Pressemitteilung 16 vom 31.07.2026 \u2014 Urteil GEMA gegen SUNO<\/em>. Bayerisches Staatsministerium der Justiz. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.justiz.bayern.de\/gerichte-und-behoerden\/landgericht\/muenchen-1\/presse\/2026\/16.php<\/a><\/li>\n
  2. Landgericht M\u00fcnchen I, Endurteil vom 31.07.2026, Az. 42 O 763\/25 (texto integral da senten\u00e7a). Publicado em: B\u00fcrgerservice \u2014 Gesetze Bayern. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gesetze-bayern.de\/Content\/Document\/Y-300-Z-BECKRS-B-2026-N-17961?hl=true<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    Texto integral da senten\u00e7a est\u00e1 publicado no portal oficial do governo da Baviera (B\u00fcrgerservice \u2014 gesetze-bayern.de), uma fonte oficial e confi\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n

    Link:<\/strong> https:\/\/www.gesetze-bayern.de\/Content\/Document\/Y-300-Z-BECKRS-B-2026-N-17961?hl=true<\/a><\/p>\n

    Refer\u00eancia:<\/strong> LG M\u00fcnchen I, Endurteil vom 31.07.2026 \u2013 42 O 763\/25<\/p>\n

    Texto integral da decis\u00e3o em arquivo pdf: Y-300-Z-BECKRS-B-2026-N-17961<\/a><\/strong><\/p>\n

    O documento \u00e9 extenso (cerca de 350 mil caracteres) e cont\u00e9m a estrutura t\u00edpica de uma senten\u00e7a alem\u00e3: o Tenor<\/em> (dispositivo\/parte decis\u00f3ria), o Tatbestand<\/em> (relat\u00f3rio dos fatos) e a Entscheidungsgr\u00fcnde<\/em> (fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    IA musical e direitos autorais: o caso GEMA vs. Suno e uma leitura comparada com o direito brasileiro Em 31 de julho de 2026, a 42\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal Regional de Munique I (Landgericht M\u00fcnchen I) proferiu uma das decis\u00f5es mais detalhadas j\u00e1 produzidas por um tribunal europeu sobre o treinamento de modelos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":9494,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2623,296],"class_list":["post-9491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-digest","category-jurisprudencia-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9491\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}