Em 2 de agosto de 2026, a Uni\u00e3o Europeia passou a aplicar o bloco mais robusto de obriga\u00e7\u00f5es do Regulamento (UE) 2024\/1689, conhecido como AI Act,\u00a0 a primeira legisla\u00e7\u00e3o abrangente sobre intelig\u00eancia artificial editada por um grande bloco regulat\u00f3rio mundial\u00b9.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Europeia confirmou, em comunicado de 31 de julho de 2026, o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o plena das novas regras a partir dessa data\u00b2, um marco que j\u00e1 vinha sendo amplamente noticiado na imprensa especializada e nas redes sociais nos dias anteriores\u00b3.<\/p>\n
Passados praticamente dois anos desde a entrada em vigor formal do regulamento, em agosto de 2024, a Europa consolida agora o n\u00facleo mais sens\u00edvel de sua arquitetura regulat\u00f3ria, justamente no momento em que o Brasil ainda tramita seu pr\u00f3prio marco legal, o PL 2338\/2023.<\/p>\n
Este texto busca situar o leitor jur\u00eddico brasileiro nesse cen\u00e1rio, explicando o que muda na pr\u00e1tica na Europa e por que o tema interessa diretamente a operadores, empresas e legisladores brasileiros.<\/p>\n
O AI Act segue uma l\u00f3gica de implementa\u00e7\u00e3o escalonada. As proibi\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas consideradas de risco inaceit\u00e1vel, como pontua\u00e7\u00e3o social por governos e manipula\u00e7\u00e3o comportamental explorat\u00f3ria e a exig\u00eancia de literacia em IA j\u00e1 valiam desde fevereiro de 2025.<\/p>\n
Em agosto de 2025, entraram em vigor as regras para modelos de prop\u00f3sito geral (GPAI) e a estrutura b\u00e1sica de governan\u00e7a, com os Estados-membros obrigados a designar autoridades nacionais competentes\u2074.<\/p>\n
Agora, em agosto de 2026, torna-se aplic\u00e1vel o regime completo para sistemas de alto risco listados no Anexo III (usados, por exemplo, em recrutamento, concess\u00e3o de cr\u00e9dito, sa\u00fade e justi\u00e7a), o conjunto principal de obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia do artigo 50\u00ba,\u00a0 que exige rotulagem de conte\u00fado sint\u00e9tico e de deepfakes e a obrigatoriedade de cada pa\u00eds manter ao menos um sandbox regulat\u00f3rio de IA em funcionamento\u2075.<\/p>\n
A partir desse marco, autoridades nacionais e o AI Office europeu ganham condi\u00e7\u00f5es mais plenas de fiscalizar, corrigir e sancionar descumprimentos, embora o grau de prontid\u00e3o varie entre Estados-membros e uma proposta de “Digital Omnibus<\/em>” ainda discuta ajustes de prazos para determinados sistemas de alto risco.<\/p>\n Um ponto que merece destaque para o p\u00fablico brasileiro \u00e9 o alcance extraterritorial do AI Act: a norma n\u00e3o se aplica apenas a empresas europeias, mas a qualquer fornecedor ou operador cujo sistema de IA produza efeitos dentro do territ\u00f3rio da Uni\u00e3o, o que inclui empresas brasileiras que prestem servi\u00e7os, treinem modelos ou disponibilizem produtos de IA a usu\u00e1rios europeus.<\/p>\n Enquanto a Europa consolida sua fase final de implementa\u00e7\u00e3o, o Brasil ainda tramita seu marco geral. O Projeto de Lei 2338\/2023, de autoria do ent\u00e3o senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e permanece desde ent\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, em Comiss\u00e3o Especial\u2076.<\/p>\n A expectativa de vota\u00e7\u00e3o final, inicialmente projetada para 2025, foi adiada para 2026, ano tamb\u00e9m marcado pelo calend\u00e1rio eleitoral, o que tende a influenciar o ritmo dos trabalhos legislativos\u2077. Mesmo sem san\u00e7\u00e3o, o projeto j\u00e1 opera como par\u00e2metro de facto para a governan\u00e7a corporativa: estima-se que mais de 70% das grandes empresas brasileiras j\u00e1 utilizem sistemas de IA em processos decis\u00f3rios sens\u00edveis, o que tem levado o mercado a se antecipar \u00e0 futura regula\u00e7\u00e3o, ajustando pol\u00edticas internas, contratos e controles de dados antes mesmo da convers\u00e3o do texto em lei\u2078.<\/p>\n O n\u00facleo do PL 2338\/2023 replica a l\u00f3gica europeia de regula\u00e7\u00e3o baseada em risco, classificando sistemas de IA por grau de potencial de dano e graduando as obriga\u00e7\u00f5es de acordo com essa classifica\u00e7\u00e3o, uma influ\u00eancia que o pr\u00f3prio texto reconhece, apoiada em estudos comparativos de centros de pesquisa como o ITS Rio\u2079.<\/p>\n A converg\u00eancia mais evidente entre os dois modelos \u00e9 estrutural: ambos adotam a arquitetura de risco escalonado (inaceit\u00e1vel, alto, transpar\u00eancia e m\u00ednimo), com obriga\u00e7\u00f5es proporcionais ao potencial de impacto sobre direitos fundamentais e seguran\u00e7a\u00b9\u2070. Entretanto, cinco diverg\u00eancias pr\u00e1ticas merecem destaque especial para o operador do direito.<\/p>\n Em primeiro lugar, os direitos do afetado: o Brasil consagra, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, direitos subjetivos de quem \u00e9 impactado por decis\u00e3o automatizada, vale dizer: explica\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o humana, em linha com o artigo 20 da LGPD.<\/p>\n A Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o tem cap\u00edtulo equivalente, tratando essa prote\u00e7\u00e3o como efeito reflexo de deveres impostos a fornecedores e operadores de sistemas de alto risco\u00b9\u00b9.<\/p>\n Em segundo lugar, e talvez o ponto mais contencioso do debate legislativo brasileiro, est\u00e1 a disciplina de direitos de autor no treinamento de modelos generativos. O texto aprovado pelo Senado prev\u00ea, nos artigos 62 a 66, transpar\u00eancia sobre obras protegidas usadas no treinamento, direito de opt-out dos titulares e um sistema de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Software (ABES) criticou publicamente esse desenho, em audi\u00eancia na C\u00e2mara em fevereiro de 2026, por entender que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es excessivas ao mercado nacional\u00b9\u00b2.<\/p>\n Em sentido oposto, um conjunto amplo de entidades culturais, entre elas a Academia Brasileira de Letras, o SNEL, a CBL, a Abramus, o Ecad, a ABI, a Pro-M\u00fasica Brasil, a UBC e a Autvis inclusive entregou carta \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, em setembro de 2025, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o desses dispositivos como forma de assegurar que titulares de obras tenham conhecimento e controle sobre o uso de suas cria\u00e7\u00f5es por sistemas de IA generativa\u00b9\u00b3.<\/p>\n O AI Act, por sua vez, remete a mat\u00e9ria ao regime j\u00e1 existente da Diretiva europeia sobre direitos de autor no mercado \u00fanico digital, apoiado na exce\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o de textos e dados\u00b9\u2074.<\/p>\n Em terceiro lugar, a governan\u00e7a: o Brasil prop\u00f5e centralizar a coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria num Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA (SIA), sob lideran\u00e7a da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Uma nota p\u00fablica do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), de novembro de 2025, apoiou formalmente essa escolha, por consider\u00e1-la coerente com o papel que a ANPD j\u00e1 exerce na LGPD, defendendo ao mesmo tempo uma arquitetura “polic\u00eantrica”, em que o SIA articule, sem substituir os reguladores setoriais j\u00e1 existentes\u00b9\u2075. A Uni\u00e3o Europeia, em contraste, distribui compet\u00eancias entre autoridades nacionais de cada Estado-membro e o AI Office europeu, sem uma autoridade residual \u00fanica.<\/p>\n Em quarto lugar, a responsabilidade civil: o PL 2338\/2023, em seus artigos 35 e 36, adota responsabilidade objetiva e, em certos casos, solid\u00e1ria entre toda a cadeia de agentes de IA. A Uni\u00e3o Europeia chegou a propor uma diretiva espec\u00edfica sobre responsabilidade por IA em 2022, mas a retirou formalmente em 2025 por falta de consenso entre Estados-membros, optando por modernizar o regime geral de responsabilidade do produtor por meio da Diretiva 2024\/2853\u00b9\u2076.<\/p>\n Por fim, as san\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso ter-se claro que, o AI Act prev\u00ea multas de at\u00e9 35 milh\u00f5es de euros ou 7% do faturamento global anual do grupo econ\u00f4mico para infra\u00e7\u00f5es mais graves, com a vantagem dissuas\u00f3ria de estar indexado ao faturamento mundial de grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n O PL 2338\/2023 fixa penalidades administrativas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, cumul\u00e1veis com suspens\u00e3o de atividade, valor fixo que pode ter impacto proporcionalmente menor sobre big techs globais, mas mais pesado sobre empresas nacionais de menor porte\u00b9\u2077.<\/p>\n A entrada em vigor da fase mais exigente do AI Act tem ao menos tr\u00eas repercuss\u00f5es diretas para o ambiente jur\u00eddico e empresarial brasileiro.<\/p>\n A primeira \u00e9 de conformidade extraterritorial: empresas brasileiras que oferecem produtos, servi\u00e7os ou modelos de IA a usu\u00e1rios europeus passam a se sujeitar \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, gest\u00e3o de risco e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do AI Act, independentemente do est\u00e1gio da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n A segunda \u00e9 de refer\u00eancia regulat\u00f3ria: a experi\u00eancia europeia, inclusive seus recuos, como a retirada da diretiva de responsabilidade por IA, tende a influenciar o debate na C\u00e2mara dos Deputados sobre o desenho final do PL 2338\/2023, especialmente nos pontos de responsabilidade civil e governan\u00e7a.<\/p>\n A terceira \u00e9 de antecipa\u00e7\u00e3o de mercado: como demonstram os dados sobre ado\u00e7\u00e3o corporativa de IA no Brasil, empresas e escrit\u00f3rios de advocacia j\u00e1 tratam o marco brasileiro e, por decorr\u00eancia, o pr\u00f3prio AI Act, como par\u00e2metro de prepara\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, mapeando sistemas de IA, revisando contratos com fornecedores e ajustando pol\u00edticas internas de governan\u00e7a antes da convers\u00e3o em lei.<\/p>\n O AI Act e o PL 2338\/2023 partilham a mesma ambi\u00e7\u00e3o e uma arquitetura comum baseada em risco, mas divergem em pontos que t\u00eam consequ\u00eancias pr\u00e1ticas concretas: direitos subjetivos do afetado, disciplina de direitos de autor no treinamento de modelos, desenho institucional da governan\u00e7a, regime de responsabilidade civil e escala das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A entrada em vigor da fase mais robusta do AI Act, em agosto de 2026, funciona como um marco simb\u00f3lico e pr\u00e1tico que tende a acelerar o debate legislativo brasileiro, pressionando por decis\u00f5es sobre os pontos ainda em aberto no PL 2338\/2023, em especial o embate entre o setor tecnol\u00f3gico e o setor cultural quanto aos artigos 62 a 66, e a defini\u00e7\u00e3o final da arquitetura do SIA sob coordena\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n A entrada em vigor da fase decisiva do c e suas repercuss\u00f5es para o Brasil 1. Introdu\u00e7\u00e3o Em 2 de agosto de 2026, a Uni\u00e3o Europeia passou a aplicar o bloco mais robusto de obriga\u00e7\u00f5es do Regulamento (UE) 2024\/1689, conhecido como AI Act,\u00a0 a primeira legisla\u00e7\u00e3o abrangente sobre intelig\u00eancia artificial editada por um grande bloco […]<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":9483,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2623,45],"class_list":["post-9480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-digest","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9480\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}3. O panorama regulat\u00f3rio brasileiro: o PL 2338\/2023<\/h2>\n
4. Converg\u00eancias e diverg\u00eancias centrais<\/h2>\n
5. Repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas para o Brasil<\/h2>\n
6. Conclus\u00e3o<\/h2>\n
\nNotas<\/h3>\n
\n