A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o proposta por Milton Nascimento<\/strong><\/a>, Isabel Ferreira Brant, Nascimento Edi\u00e7\u00f5es Musicais Ltda. e Tr\u00eas Pontas Edi\u00e7\u00f5es Musicais Ltda. contra a Editora Musical Arlequim Ltda<\/strong><\/a>., envolvendo a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da composi\u00e7\u00e3o \u201cTravessia\u201d.<\/p>\n A controv\u00e9rsia foi examinada no Processo n\u00ba 1020475-77.2025.8.26.0100<\/strong>, em tr\u00e2mite no Ju\u00edzo Titular II da 15\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Paulo. A senten\u00e7a foi assinada pela ju\u00edza de Direito Danielle Paravani<\/strong>, em 19 de julho de 2026.<\/p>\n O caso oferece uma oportunidade relevante para analisar a distin\u00e7\u00e3o entre contrato de edi\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o definitiva<\/strong><\/a> de direitos autorais, bem como os deveres de presta\u00e7\u00e3o de contas, pagamento, transpar\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que recaem sobre o editor.<\/p>\n A vexata questio<\/em> dos autos reside no fato de que Milton Nascimento e Fernando Brant celebraram com a Editora Musical Arlequim, em 20 de julho de 1967, contrato relativo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o l\u00edtero-musical \u201cTravessia\u201d,<\/a> <\/strong>ainda no in\u00edcio da carreira dos compositores.<\/p>\n Cabe ressaltar que, segundo relatado na senten\u00e7a, os autores sustentaram que, apesar do sucesso nacional e internacional da obra, a editora n\u00e3o teria prestado contas dos valores arrecadados nem repassado a participa\u00e7\u00e3o percentual contratualmente estabelecida.<\/p>\n Os autores tamb\u00e9m afirmaram que notificaram extrajudicialmente a editora entre 2019 e 2020, comunicando a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. Ap\u00f3s essa iniciativa, passaram a administrar diretamente os direitos patrimoniais da composi\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de suas pr\u00f3prias editoras.<\/p>\n A Editora Musical Arlequim, por sua vez, sustentou que o instrumento de 1967, apesar de denominado contrato de edi\u00e7\u00e3o, teria representado uma cess\u00e3o definitiva dos direitos autorais<\/strong><\/a>, com poderes amplos e sem limita\u00e7\u00e3o temporal. Alegou ainda inexist\u00eancia de inadimplemento, prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es e falta de recebimento v\u00e1lido da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n A quest\u00e3o central enfrentada pela senten\u00e7a consistiu em determinar a verdadeira natureza jur\u00eddica do contrato: se seria um contrato de edi\u00e7\u00e3o, conforme defendido pelos autores, ou uma cess\u00e3o definitiva dos direitos patrimoniais<\/strong><\/a>, como alegado pela editora.<\/p>\n A decis\u00e3o reconheceu que o neg\u00f3cio possu\u00eda as caracter\u00edsticas essenciais de um contrato de edi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, e n\u00e3o de uma transfer\u00eancia definitiva da titularidade autoral.<\/p>\n Essa conclus\u00e3o n\u00e3o decorreu apenas do nome atribu\u00eddo ao instrumento. A magistrada examinou o conte\u00fado de suas cl\u00e1usulas, a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o estabelecida e a perman\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos autores nos resultados da explora\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Como o contrato foi celebrado em 1967, a senten\u00e7a tamb\u00e9m examinou a disciplina do C\u00f3digo Civil de 1916, ent\u00e3o vigente.<\/p>\n Os artigos 1.346 a 1.358 daquele C\u00f3digo regulamentavam o contrato de edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo 1.346 estabelecia que o editor, ao assumir a obriga\u00e7\u00e3o de reproduzir e divulgar a obra, adquiria o direito exclusivo de public\u00e1-la e explor\u00e1-la, mas n\u00e3o a propriedade definitiva dos direitos autorais.<\/p><\/blockquote>\n A senten\u00e7a observou que essa concep\u00e7\u00e3o foi posteriormente mantida e aperfei\u00e7oada pelo artigo 53 da Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/strong><\/a>. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, o editor, obrigando-se a reproduzir e divulgar a obra, recebe autoriza\u00e7\u00e3o exclusiva para public\u00e1-la e explor\u00e1-la pelo prazo e nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas com o autor.<\/p>\n A exclusividade editorial, portanto, n\u00e3o equivale necessariamente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o definitiva da titularidade patrimonial. Ela est\u00e1 vinculada ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo editor e aos limites estabelecidos no contrato.<\/p>\n A senten\u00e7a atribuiu especial relev\u00e2ncia \u00e0 cl\u00e1usula IV do contrato, que previa remunera\u00e7\u00e3o percentual dos compositores sobre diferentes formas de utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cTravessia\u201d.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ava, segundo a decis\u00e3o, modalidades como:<\/p>\n Para o ju\u00edzo, a manuten\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o percentual continuada dos autores nas receitas constitui elemento caracter\u00edstico do contrato de edi\u00e7\u00e3o. Essa estrutura foi considerada incompat\u00edvel com a tese de cess\u00e3o definitiva, na qual o titular transfere integralmente os direitos patrimoniais mediante uma remunera\u00e7\u00e3o determinada, sem conservar participa\u00e7\u00e3o futura nos resultados da explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cl\u00e1usula VI previa que os direitos de execu\u00e7\u00e3o seriam cobrados por sociedade de autores indicada pela editora, cabendo 33,3% \u00e0 editora e o restante aos autores.<\/p>\n A cl\u00e1usula VII tratava dos direitos fonomec\u00e2nicos, enquanto a cl\u00e1usula VIII conferia \u00e0 editora poderes para combater edi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas e promover medidas contra terceiros.<\/p><\/blockquote>\n De acordo com a senten\u00e7a, essas disposi\u00e7\u00f5es demonstravam que a editora recebeu poderes de administra\u00e7\u00e3o, licenciamento, explora\u00e7\u00e3o e defesa da obra, mas n\u00e3o a propriedade plena e definitiva dos direitos patrimoniais.<\/p>\n A decis\u00e3o aplicou o artigo 49, inciso VI, da Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/strong><\/a>, segundo o qual, quando n\u00e3o houver especifica\u00e7\u00e3o das modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o, o contrato deve ser interpretado restritivamente, compreendendo apenas a modalidade indispens\u00e1vel \u00e0 finalidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n Assim, a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas que concediam poderes amplos \u00e0 editora para negociar, licenciar e defender a obra n\u00e3o foi considerada suficiente para caracterizar uma cess\u00e3o definitiva.<\/p>\n Segundo a senten\u00e7a, poderes dessa natureza s\u00e3o compat\u00edveis com o exerc\u00edcio regular das atividades editoriais, desde que permane\u00e7am preservadas a participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos autores e a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o adotada tamb\u00e9m se harmoniza com o artigo 4\u00ba da Lei de Direitos Autorais,<\/strong><\/a> que determina a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos aos direitos autorais.<\/p>\n Uma vez reconhecida a natureza editorial do contrato, a senten\u00e7a passou a examinar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da editora.<\/p>\n O antigo artigo 1.354 do C\u00f3digo Civil de 1916 j\u00e1 determinava que, quando a remunera\u00e7\u00e3o do autor dependesse do resultado das vendas, o editor deveria apresentar-lhe suas contas.<\/p>\n Atualmente, o artigo 61 da Lei n\u00ba 9.610\/1998 estabelece que o editor deve prestar contas mensalmente ao autor quando sua remunera\u00e7\u00e3o estiver condicionada \u00e0 venda ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da obra, salvo prazo diverso convencionado.<\/p><\/blockquote>\n A presta\u00e7\u00e3o de contas e o repasse da remunera\u00e7\u00e3o foram considerados obriga\u00e7\u00f5es essenciais do contrato, pois correspondem diretamente \u00e0 vantagem econ\u00f4mica concedida ao editor.<\/p>\n A senten\u00e7a concluiu que a Editora Musical Arlequim n\u00e3o apresentou documentos suficientes para demonstrar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Conforme registrado na decis\u00e3o, n\u00e3o foi juntado um \u00fanico comprovante de pagamento, recibo, transfer\u00eancia banc\u00e1ria, demonstrativo de contas ou documento equivalente que comprovasse a presta\u00e7\u00e3o de contas ou o repasse dos valores durante a vig\u00eancia contratual.<\/p>\n Com fundamento no artigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, o ju\u00edzo entendeu que cabia \u00e0 editora demonstrar o adimplemento, pois o pagamento constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores.<\/p>\n A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o documental foi considerada suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual.<\/p>\n A senten\u00e7a registra que os autores tentaram notificar a editora entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020.<\/p>\n Segundo certid\u00e3o do 9\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Paulo, a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conclu\u00edda porque n\u00e3o foi encontrada pessoa com poderes para receb\u00ea-la. Foram deixados avisos em 12, 20 e 27 de dezembro de 2019 e em 3 de janeiro de 2020.<\/p>\n A certid\u00e3o tamb\u00e9m registrou suspeita de oculta\u00e7\u00e3o dos representantes da editora.<\/p><\/blockquote>\n Em 5 de julho de 2023, o representante dos autores encaminhou nova comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, informando a rescis\u00e3o dos contratos e solicitando o cancelamento do cadastro da editora perante o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2014 ECAD.<\/strong><\/a><\/p>\n A senten\u00e7a afirma que a editora permaneceu inerte e continuou vinculada ao cadastro da obra. Tamb\u00e9m registra que, por interm\u00e9dio da associa\u00e7\u00e3o AMAR<\/strong><\/a>, a Arlequim discordou do cancelamento, mantendo o conflito cadastral.<\/p>\n Embora as tentativas de notifica\u00e7\u00e3o tenham sido consideradas relevantes, a senten\u00e7a entendeu que a constitui\u00e7\u00e3o da editora em mora n\u00e3o dependia exclusivamente de uma comunica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n As obriga\u00e7\u00f5es de prestar contas e pagar eram peri\u00f3dicas e possu\u00edam vencimento determinado. Por essa raz\u00e3o, a mora foi classificada como ex re<\/strong><\/em>, nos termos do artigo 397 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, decorrendo do simples vencimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida.<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a cita\u00e7\u00e3o judicial foram consideradas fundamentos adicionais para a constitui\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em mora, mas n\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis para o reconhecimento do inadimplemento.<\/p>\n Ap\u00f3s reconhecer a natureza editorial do neg\u00f3cio e a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, a senten\u00e7a declarou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por culpa exclusiva da editora, com fundamento no artigo 475 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/a><\/p>\n Esse dispositivo permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento pe\u00e7a a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da correspondente indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona que, em tese, um contrato de edi\u00e7\u00e3o pode admitir resili\u00e7\u00e3o unilateral nos termos do artigo 473 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/strong> No caso concreto, contudo, o fundamento determinante para a extin\u00e7\u00e3o foi o inadimplemento contratual atribu\u00eddo \u00e0 editora.<\/p>\n A Editora Musical Arlequim alegou que o transcurso de 58 anos desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato teria provocado a prescri\u00e7\u00e3o ou a decad\u00eancia das pretens\u00f5es.<\/p>\n A senten\u00e7a rejeitou essa alega\u00e7\u00e3o de maneira parcial.<\/p>\n O contrato foi considerado uma rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, composta por obriga\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que se renovavam enquanto a obra permanecesse em explora\u00e7\u00e3o. Assim, cada aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas ou pagamento representava um novo inadimplemento.<\/p>\n A decis\u00e3o aplicou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> \u00e0s pretens\u00f5es decorrentes do inadimplemento contratual. Como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2025, foram consideradas prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 17 de fevereiro de 2015<\/strong>.<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es posteriores a essa data e a pretens\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato foram consideradas exig\u00edveis.<\/p>\n A editora tamb\u00e9m questionou a legitimidade de Isabel Ferreira Brant para participar da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A senten\u00e7a rejeitou essa preliminar ap\u00f3s reconhecer a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de filha e herdeira de Fernando Brant por meio de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, de 29 de agosto de 2016, e escritura de sobrepartilha, de 10 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n A decis\u00e3o registra que Isabel Ferreira Brant figura como herdeira na propor\u00e7\u00e3o de 25% dos bens partilhados, ao lado de sua irm\u00e3 e de sua m\u00e3e, esta na condi\u00e7\u00e3o de meeira.<\/p>\n Como os direitos patrimoniais sobre \u201cTravessia\u201d n\u00e3o haviam sido formalmente partilhados, o ju\u00edzo entendeu que permaneciam submetidos ao regime de condom\u00ednio heredit\u00e1rio, reconhecendo a legitimidade concorrente da herdeira para defend\u00ea-los judicialmente.<\/p>\n Outro ponto enfrentado pela senten\u00e7a foi a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia do pedido de perdas e danos por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o antecipada do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ju\u00edzo considerou leg\u00edtima a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico porque a apura\u00e7\u00e3o dependia de documentos e registros cont\u00e1beis mantidos sob a guarda da editora.<\/p>\n Foram aplicadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 324, \u00a71\u00ba, incisos II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, que permitem pedido gen\u00e9rico quando ainda n\u00e3o for poss\u00edvel determinar todas as consequ\u00eancias do fato ou quando a defini\u00e7\u00e3o do valor depender de ato a ser praticado pelo r\u00e9u.<\/p>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a menciona extratos segundo os quais a explora\u00e7\u00e3o direta de \u201cTravessia\u201d pelas editoras dos autores gerou receitas superiores a R$ 245 mil<\/strong>, entre julho de 2020 e dezembro de 2024.<\/p>\n Esses valores teriam resultado de direitos digitais, sincroniza\u00e7\u00f5es, direitos fonomec\u00e2nicos e execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica no exterior.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m registra uma receita de R$ 225 mil<\/strong> decorrente da autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o em campanha publicit\u00e1ria do Banco Ita\u00fa, em 2020.<\/p>\n Esses elementos foram considerados indicativos da viabilidade econ\u00f4mica da obra e do poss\u00edvel preju\u00edzo resultante da aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas e repasses pela antiga editora.<\/p>\n A senten\u00e7a dividiu a indeniza\u00e7\u00e3o em dois per\u00edodos.<\/p>\n O primeiro compreende as receitas arrecadadas pela editora durante a vig\u00eancia contratual, desde maio de 2014 at\u00e9 a conclus\u00e3o das tentativas de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, em 3 de janeiro de 2020.<\/p>\n Entretanto, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o decenal reconhecida, dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da liquida\u00e7\u00e3o as parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.<\/p>\n O segundo per\u00edodo abrange todos os valores recebidos pela editora depois da notifica\u00e7\u00e3o, inclusive quantias arrecadadas pelo ECAD e eventualmente retidas em raz\u00e3o do conflito cadastral.<\/p>\n O valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n A quantifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em fase de liquida\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 509, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A editora dever\u00e1 apresentar os registros completos de arrecada\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o, incluindo receitas decorrentes de:<\/p>\n Caso esses documentos n\u00e3o sejam apresentados, a decis\u00e3o admite que a apura\u00e7\u00e3o utilize os elementos j\u00e1 juntados pelos autores, especialmente os extratos de rendimentos que demonstram o potencial econ\u00f4mico da obra.<\/p>\n No dispositivo, a senten\u00e7a declarou rescindido o contrato de edi\u00e7\u00e3o celebrado em 20 de julho de 1967 entre Milton Nascimento, Fernando Brant e a Editora Musical Arlequim.<\/p>\n Tamb\u00e9m declarou v\u00e1lidos e eficazes os contratos celebrados pelos compositores e sucessores com a Nascimento Edi\u00e7\u00f5es Musicais Ltda. e a Tr\u00eas Pontas Edi\u00e7\u00f5es Musicais Ltda., assim como os atos praticados em decorr\u00eancia da retomada da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra.<\/p>\n A editora foi condenada a pagar:<\/p>\n A senten\u00e7a determinou que a liquida\u00e7\u00e3o observe a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2015.<\/p>\n A tutela de urg\u00eancia, inicialmente indeferida, foi concedida na senten\u00e7a.<\/p>\n A Editora Musical Arlequim dever\u00e1 se abster de:<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a atos praticados no Brasil e no exterior.<\/p>\n A multa foi fixada em R$ 5 mil por ato de descumprimento<\/strong>, e n\u00e3o por dia.<\/p>\n A editora tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A senten\u00e7a do Processo n\u00ba 1020475-77.2025.8.26.0100<\/strong> evidencia que a amplitude dos poderes concedidos ao editor n\u00e3o basta, isoladamente, para caracterizar uma cess\u00e3o definitiva dos direitos patrimoniais.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contrato depende do exame de seu conte\u00fado, de sua finalidade e de sua estrutura econ\u00f4mica. No caso analisado, a participa\u00e7\u00e3o percentual continuada dos compositores, a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas e o dever de repassar receitas foram considerados elementos incompat\u00edveis com a transfer\u00eancia plena e perp\u00e9tua da titularidade.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m demonstra que a exclusividade editorial n\u00e3o \u00e9 incondicional. Ela representa a contrapartida jur\u00eddica de obriga\u00e7\u00f5es concretas de reprodu\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e pagamento.<\/p>\n Quando o editor deixa de prestar contas e n\u00e3o comprova o repasse dos valores devidos, o inadimplemento pode justificar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a retomada dos direitos de explora\u00e7\u00e3o pelos autores e a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento das receitas n\u00e3o repassadas.<\/p><\/blockquote>\n Por fim, o caso destaca a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos neg\u00f3cios autorais. O contrato de edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tratado como instrumento de apropria\u00e7\u00e3o definitiva da obra quando sua estrutura preserva a participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos criadores e imp\u00f5e ao editor deveres permanentes de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o analisada \u00e9 uma senten\u00e7a de primeiro grau, proferida no Processo n\u00ba 1020475-77.2025.8.26.0100<\/strong>.<\/p>\n O texto deste artigo foi elaborado a partir das informa\u00e7\u00f5es colhidas no texto de inteiro teor da senten\u00e7a assinada em 19 de julho de 2026.<\/p>\n O valor definitivo da condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi estabelecido, pois depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis e da posterior liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n ABC DO ABC. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia”. S\u00e3o Paulo, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.abcdoabc.com.br\/milton-nascimento-direitos-travessia\/<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n BAHIA NOT\u00cdCIAS. Milton Nascimento vence a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e recupera direitos de cl\u00e1ssico “Travessia”. Salvador, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bahianoticias.com.br\/holofote\/noticia\/85029-milton-nascimento-vence-acao-na-justica-e-recupera-direitos-de-classico-travessia<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n BHAZ. Milton Nascimento recupera direitos da m\u00fasica “Travessia”. Rio de Janeiro, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bhaz.com.br\/noticias\/variedades\/milton-nascimento-recupera-direitos-musica-travessia\/<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n DI\u00c1RIO DO CENTRO DO MUNDO. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia”. S\u00e3o Paulo, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.diariodocentrodomundo.com.br\/essencial\/milton-nascimento-recupera-direitos-travessia-justica\/<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n F5\/FOLHA DE S.PAULO (UOL). Milton Nascimento recupera direitos da m\u00fasica “Travessia”. S\u00e3o Paulo, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/f5.folha.uol.com.br\/musica\/2026\/07\/milton-nascimento-vence-acao-e-recupera-direitos-sobre-a-musica-travessia.shtml<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n O TEMPO. Milton Nascimento vence na Justi\u00e7a e recupera direitos da m\u00fasica “Travessia”. Belo Horizonte, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.otempo.com.br\/entretenimento\/2026\/7\/22\/milton-nascimento-vence-na-justica-e-recupera-direitos-da-musica-travessia<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n PRIMEIROJORNAL. Milton Nascimento vence a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e recupera direitos de cl\u00e1ssico “Travessia”. [S. l.], 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/primeirojornal.com.br\/2026\/07\/milton-nascimento-vence-acao-na-justica-e-recupera-direitos-de-classico-travessia\/<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n ROLLING STONE BRASIL. Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo devolve a Milton Nascimento os direitos de “Travessia”. S\u00e3o Paulo, 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/rollingstone.com.br\/musica\/justica-de-sao-paulo-devolve-a-milton-nascimento-os-direitos-de-travessia\/<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n TRIBUNA ONLINE. Milton Nascimento vence a\u00e7\u00e3o e recupera direitos sobre a m\u00fasica “Travessia”. [S. l.], 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/tribunaonline.com.br\/entretenimento\/famosos\/milton-nascimento-vence-acao-e-recupera-direitos-sobre-a-musica-travessia-316696<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n UOL. Milton Nascimento recupera direitos de “Travessia” na Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo, 21 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.uol.com.br\/splash\/noticias\/2026\/07\/21\/milton-nascimento-recupera-direitos-de-travessia-na-justica.ghtm<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\n VAGALUME. Justi\u00e7a devolve a Milton Nascimento os direitos de “Travessia”, 59 anos depois. [S. l.], 22 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.vagalume.com.br\/news\/2026\/07\/22\/justica-devolve-a-milton-nascimento-os-direitos-de-travessia-59-anos-depois.html<\/a>. Acesso em: 22 jul. 2026.<\/p>\nO contrato firmado em 1967<\/h2>\n
Edi\u00e7\u00e3o musical ou cess\u00e3o definitiva?<\/h2>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A participa\u00e7\u00e3o continuada dos autores como elemento decisivo<\/h2>\n
\n
Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos neg\u00f3cios autorais<\/h2>\n
O dever de prestar contas<\/h2>\n
A editora n\u00e3o comprovou os pagamentos<\/h2>\n
As tentativas extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A mora decorrente do pr\u00f3prio vencimento<\/h2>\n
O inadimplemento e a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/h2>\n
O decurso de quase seis d\u00e9cadas e a prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A legitimidade da sucessora de Fernando Brant<\/h2>\n
O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o sem valor previamente determinado<\/h2>\n
A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ap\u00f3s a retomada da gest\u00e3o<\/h2>\n
Os dois per\u00edodos abrangidos pela condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A liquida\u00e7\u00e3o dos valores devidos<\/h2>\n
\n
A retomada dos direitos de explora\u00e7\u00e3o de \u201cTravessia\u201d<\/h2>\n
\n
Proibi\u00e7\u00e3o de novos atos de explora\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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As principais li\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do caso \u201cTravessia\u201d<\/h2>\n
Fase processual e nota metodol\u00f3gica<\/h2>\n